2014 - Relatório de Auditoria Anual de Contas - Exercício 2012 - FGTS - CGU

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2014 - Relatório de Auditoria Anual de Contas - Exercício 2012 - FGTS - CGU #CAIXA ECONOMICA CEF

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2014 - Relatório de Auditoria Anual de Contas - Exercício 2012 - FGTS - CGU

  1. 1. Unidade Auditada: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Exercício: 2012 Processo: 46970.000181/2013-21 Município: Brasília - DF Relatório nº: 201305813 UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego ______________________________________________ Análise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida nas Ordens de Serviço n.ºs 201306006, 201306003, 201306019, 201306009 e 201306019, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da IN SFC n.º 1, de 6/4/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a Prestação de Contas Anual do FGTS apresentada pela Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS - SECCFTGS. 1. Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 19/8/2013 a 30/10/2013, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício de 2012 e a partir da apresentação do Processo de Contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Não houve restrições à realização dos exames. 2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–119/2012 e 124/2012. Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN/TCU n° 124/2012, e em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1
  2. 2. 2.1. Conformidade das peças e conteúdos Com objetivo de avaliar a conformidade das peças do Prestação de Contas Anual do FGTS, conforme disposto no art 13 da IN TCU nº 63/2010, foi analisado o processo nº 46970.000181/2013-21 constatado que a Unidade elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2012. Ressalta-se, ainda, que as peças contemplam os formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU nº 119/2012, DN TCU nº 124/2012 e da Portaria-TCU nº 150/2012. 2.2. Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos O Quadro 1 a seguir apresenta de forma sintética os resultados da execução física/financeira dos Programas financiados com recursos do FGTS no exercício de 2012: Plano de Contratações e Metas Físicas FGTS/Relatório de Gestão Inicial Final % Exec física Inicial Final % Exec financ Áreas de Aplicação/Programas Metas Físicas Metas Físicas Valores (em R$ 1.000,00) Valores (em R$ 1.000,00) I) Área: Habitação Popular 413.599 500.400 121 30.465.000 44.515.000 146 1) Pró-Moradia 76.924 13.131 17 1.000.000 170.706 17 2) Carta de Crédito Individual – CCI 218.254 275.351 126 13.750.000 17.347.087 126 3) Carta de Crédito Associativo – CCA 10.256 1.907 19 1.000.000 181.150 18 4) Apoio à Produção de Habitações – Apoio 107.895 210.011 195 10.250.000 19.951.057 195 5) Descontos financiamento pessoas físicas 4.465.000 6.865.000 154 II) Área: Saneamento Básico 25.555.555 25.555.555 100 5.000.000 5.000.000 100 1) Saneamento Para Todos/Setor Público 4.200.000 2.693.022 64 2) Saneamento Para Todos/Setor Privado 800.000 2.306.978 288 III) Área: Infraestrutura Urbana 23.683.333 23.683.333 100 5.000.000 5.000.000 100 Quadro 1: Resultados da execução física/financeira dos Programas financiados com recursos do FGTS. Fonte: Relatório de Gestão do FGTS Em relação aos resultados qualitativos e quantitativos, em se tratando de gestão do Sistema FGTS, não somente os dados dos programas diretamente financiados com recursos do Fundo, mas também os demais agentes que atuam nessa gestão apresentam pontos que podem impactar em processos que envolvem o Patrimônio do trabalhador. No que se refere aos dados dos programas, o escopo analisado se refere às metas relacionadas à Habitação Popular, e quanto a essas, verificou-se, na gestão da Caixa Econômica Federal, que, no exercício 2012, ainda persistia as fragilidades quanto à concessão de desconto financeiro a beneficiários com renda acima do limite permitido pelas normas do Conselho Curador do FGTS, sendo evidenciada uma melhoria no processo de enquadramento e no aprimoramento. Embora tenham ocorrido melhorias no sistema de controle dos enquadramentos, ainda persistente falhas que mesmo não impactam no resultado positivo das metas financeiras deve continuar em processo de melhoria. De acordo com o gestor, com a implantação do sistema eSocial, o processo de enquadramento dará um salto em qualidade. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2
  3. 3. Nesse sentido, verifica-se que os resultados apresentados ao CCFGTS devem contemplar além do resultado financeiro, as impropriedades que acontecem na área social, em que o objeto do programa pode ser prejudicado. Pois, foram identificados empreendimentos relacionados aos contratos de financiamento, a exemplo das operações coletivas, com fragilidades no acompanhamento da execução, em que se constatam obras atrasadas, material superfaturado e baixa qualidade da obra, conforme Relatórios de Demandas Especiais – RDE encaminhados pela CGU aos agentes do Sistema FGTS. Ainda sobre as atividades da Caixa, no âmbito da competência sobre a gestão das contas vinculadas, houve aumento nos saldo dos "Valores a Discriminar", atrelada à ausência de metas para tal processo de acompanhamento - situação que prejudica o trabalhador no acesso aos valores que lhe são devidos. A apresentação dos dados sobre os valores a individualizar de que trata a Tabela 47 – Cadastro das Contas Vinculadas apresenta o valor de mais de R$ 806 milhões, que representa um aumento de R$ 108.533.000,00 (15,5%) em relação ao exercício anterior. Quanto às atribuições do Ministério das Cidades, de acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, e definir as suas metas, verificou-se que, tanto o processo de acompanhamento das obras financiadas com recursos do FGTS, quanto ao processo de definição de metas de habitação popular necessita de melhorias. O acompanhamento das obras apontou estreita dependência de informações com o Agente Operador, além de possuir estrutura interna de gerenciamento dos dados das obras que carece de aprimoramentos e não possuir todas as operações incluídas em sistema próprio. O resultado disso foi divergências nas informações apresentadas ao Tribunal de Contas da União sobre a situação das obras atrasadas e paralisadas no exercício em confronto com o registrado pelas instituições financeiras. O processo de gestão de parâmetros de déficit habitacional utilizado para definição de metas de habitação popular, que impacta diretamente a distribuição de recursos para as Unidades da Federação, apresentou falhas. Na gestão do convênio responsável pela estimativa do déficit habitacional foram identificadas várias situações que impactaram na execução do convenio. Tais como, pouca atuação junto a convenente, falta de acompanhamento, além de não ter sido identificado no processo interveniência da área interessada pelos dados. Isso restou em utilização de dados defasados do déficit para o orçamento de 2013 com diminuição de R$ 1.719.395.000,00 para 51% dos Estados da Federação que tiveram aumento de déficit habitacional, conforme estimativas do IBGE. No âmbito das competências da PGFN, quanto ao desenvolvimento de ações para cobrança do FGTS, não obstante os índices da Unidade apontarem para aumento da arrecadação no exercício de 2012, as atividades operacionais da Procuradoria revelaram fragilidades no processo de acompanhamento dos créditos. Conforme dados disponibilizados pelo Sistema FGE, até 2012, constam créditos inscritos sem Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3
  4. 4. ajuizamento tempestivo no montante de R$ 236.559.400,38 com potencial perda pela prescrição de R$ 5.056.252,96. Segundo o gestor esses dados tornam-se frágeis em função da pouca funcionalidade do sistema. Quanto aos recursos da LC110/2001, o passivo provisionado para pagamento das diferenças dos Planos Verão e Collor I foi totalmente liquidado em 2012. Com o advento da Portaria MF/STN nº 278, os demais valores arrecadados ficarão depositados na Conta Única e garantidos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN a mesma remuneração incidente sobre as disponibilidades da União. Em 31/12/2012, o saldo contabilizado pelo Tesouro totalizava R$ 2.533.770.082,18, já acrescido do valor de R$ 105.108.672,32 correspondente à correção pela SELIC. A CGU solicitou apresentação das medidas que visavam à devolução dos recursos para a conta do FGTS, mas no exercício de 2012 nenhuma ação do Tesouro tinha sido evidenciada. Na Reunião do CCFGTS nº 137, do dia 29/10/2013, foi apresentada proposta de devolução dos recursos no valor de R$ 100 milhões mensais a partir de 2014, sendo aprovada pelo Colegiado com ressalva, visando novas negociações a partir de 2015. Sobre as atividades do Conselho Curador do FGTS no exercício, verificou-se que as ações com vistas à prospecção da saúde financeira e operacional do FGTS não foram priorizadas, necessitando de uma atuação mais tempestiva e coordenada. As informações utilizadas pelo Colegiado se pautaram pela saúde financeira do fundo, cabendo, portanto, o estabelecimento de objetivos de longo prazo relacionado à efetividade ou eficiência na aplicação dos recursos. Situações que interferem na prosperidade do Fundo, não somente avaliação financeira, de capacidade de pagamento, devem ser objeto de deliberação e priorização no Conselho. Dessa forma, no exercício de 2012, o que se constatou foi que as Unidades que integram o Sistema FGTS apresentaram falhas no exercício de suas competências institucionais, necessitando, portanto, de aprimoramento, reavaliando e coordenando suas atividades internas de modo a atingir os objetivos estratégicos e institucionais do Fundo. 2.3. Avaliação dos Controles Internos A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item considerou-se a seguinte questão de auditoria: Os controles internos administrativos instituídos garantem o atingimento dos objetivos estratégicos? A metodologia consistiu na avaliação das competências legais instituídas pelas Leis n°s 8.036, de 11/5/1990; 8.844, de 20/1/1994; e Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001. A partir da avaliação comparada entre os controles internos da área emitiu-se opinião Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4
  5. 5. sobre os componentes: ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos de controle, informação e comunicação, monitoramento. Os exames realizados permitem indicar as seguintes fragilidades de controle interno, com foco nos resultados qualitativos e quantitativos das Unidades do Sistema FGTS (Ministério das Cidades, PGFN, CCFGTS, CAIXA e LC110/2011): a) Em relação ao componente ambiente de controle, verificamos que quanto aos resultados qualitativos e quantitativos apresentados, as atividades finalísticas avaliadas das Unidades demonstraram possuir um ambiente de controle que necessita de aprimoramento, motivo pelo qual esse componente é considerado neutro. Esta postura foi evidenciada porque, mesmo com a presença de normas de delegações de competências, diante das fragilidades apresentadas em cada Unidade evidenciou-se na expressão de ambiente de controle interno a necessidade de melhorar o aspecto material. b) Quanto à avaliação de risco, verificou-se que, sobre as atividades finalísticas avaliadas das Unidades, o item é considerado neutro. Esta postura foi identificada porque, com exceção do Agente Operador, que informou possuir uma estrutura própria de gestão de riscos, as demais unidades não apresentaram elementos que evidenciassem o mapeamento de processos e pontos críticos, e atuação sobre pontos de risco em suas atuações finais. c) Sobre a componente informação e comunicação, identificou que as Unidades Caixa e a PGFN apresentaram indicadores sobre as atividades do FGTS e que, as mesmas devem ser aprimoradas visando atingir as atividades precípuas de sua competência. Quando se apontou que os resultados enviados ao Conselho Curador se referem a dados exclusivamente financeiros, e não revelam aspectos operacionais qualitativos de desempenho sobre a aplicação dos recursos do FGTS, os indicadores das Unidades denotam esse viés. Tem-se, portanto que os indicadores não chegam à aferição de revelar riscos de o público não ser atingido pela renda, ou de perda créditos pela prescrição, por exemplo. d) Quanto às componentes monitoramento e procedimentos de controle, o monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos. Verificou-se que no Ministério das Cidades, embora tenha identificado uma diminuição relativa de obras atrasadas/paralisadas, as atividades de acompanhamento ainda necessitam de melhorias. Tanto no Agente Operador quanto no Ministério das Cidades os processos de acompanhamento das Obras revelaram necessidade de uma congruência entre os agentes para melhoria do processo. No âmbito da PGFN restaram evidenciadas atitudes que visam melhoria nos sistemas, tais como: desenvolvimento de sistema próprio, encaminhamento à CAIXA para atualização de normas e do convênio, expectativa de implantação de sistema que impactará na veracidade dos dados disponibilizados pelo atual sistema. Essa fragilidade dos dados apresentado no atual sistema ficou evidenciada no exercício devido à verificação de possíveis créditos pendentes de ajuizamento. No Ministério das Cidades, ainda, o convênio responsável pelo retorno dos números para levantamento dos valores repassados aos Estados da Federação tiveram pouca Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5
  6. 6. atuação, seja pela Unidade responsável pelo convênio, seja pela interessada pelo resultado da parceria. O Conselho Curador, no que se refere ao acompanhamento dos programas do FGTS, informou utilizar do acompanhamento das informações prestadas pelos demais agentes do Sistema FGTS, além de utilizar o Ministério das Cidades como parte no processo de acompanhamento das ações do FGTS. Verifica-se, portanto, que no processo de acompanhamento por parte do Colegiado, necessita-se de melhorias qualitativas das informações, pois atualmente os indicadores referem-se em maior parte a financeiros, desconhece o desempenho ou a eficácia das aplicações dos recursos do Fundo. Por fim, verificou-se que as unidades vem desenvolvendo o monitoramento das fragilidades apontadas por este órgão de controle, mas conforme constatado, ainda há a necessidade de melhoria para que o sistema de controle interno das unidades possam contribuir cada vez mais para o aumento do desempenho do FGTS. 2.4. Avaliação de Situações não Contempladas nos demais Itens do Relatório de Auditoria de Gestão Conforme orienta DN TCU 119/2012, o Ministério das Cidades deve apresentar a título de informações específicas em seu Relatório de Gestão, “Demonstrativo das obras atrasadas e as paralisadas ao longo do exercício [...]”. Esse tema consta de achado específico do Relatório n° 201306009. 2.5. Avaliação do Cumprimento das Recomendações do TCU e da CGU Não houve em 2012 recomendações do TCU para as Unidades avaliadas. As recomendações da CGU emitidas ao CCFGTS e à CAIXA estão pendentes de implementação, conforme os itens específicos dos Relatórios de nºs 201306003 e 201306006, respectivamente. 2.6. Ocorrências com Dano ou Prejuízo Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário. 3. Conclusão Considerando a avaliação realizada sobre pontos de competência específica das Unidades do Sistema FGTS, verifica-se a necessidade de ações coordenadas dos Órgãos e entidades da União, bem como a busca por soluções eficientes na gestão dos recursos do Fundo, de modo que o patrimônio apresente segurança ao trabalhador e seja um instrumento de investimento de qualidade, conforme os objetivos institucionais para os quais o FGTS foi concebido. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 6
  7. 7. Brasília/DF, 28 de Novembro de 2013. Relatório supervisionado e aprovado por: _____________________________________________________________ JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Trabalho e Emprego _______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201305813 1 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 1.1 ATUAÇÃO DOS AGENTES INTERVENIENTES DO FGTS 1.1.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 1.1.1.1 INFORMAÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Fato O FGTS é um dos maiores fundos do país, seu ativo total representou 7% do PIB em 2012, ou R$ 325,8 bilhões. O principal item das obrigações do FGTS são as contas ativas dos trabalhadores, que equivaliam a 74,5% do ativo total do Fundo, ou R$ 242,6 bilhões. No ano passado, o patrimônio líquido totalizou R$ 55,3 bilhões. Rege-se pelas disposições da Lei nº 8.036/1990, do Decreto nº 99.684/1990, e normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, composto por representação de trabalhadores, empregadores e Governo. Por se tratar de fundo, não tem personalidade jurídica e não é dotado de estruturas administrativa e operacional próprias, ficando a cargo do CCFGTS, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Ministério das Cidades - MCidades, da Caixa Econômica Federal - CAIXA e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. O FGTS financia empreendimentos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. Considerando a execução orçamentária de 2012, verificou-se que as participações de recursos do Orçamento Geral da União - OGU nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana em relação aos recursos do FGTS foram de 0%, 54,75% e 0,35%, respectivamente. Em relação à parcela do Ministério das Cidades, esse percentual cai para 0%, 24,24% e 0,34%, respectivamente. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 7
  8. 8. Isso demonstra que o FGTS tem-se constituído a principal fonte de recursos para investimento do país, que somente em habitação e saneamento, no período de 1995 a 2012, alcançou expressivo montante de R$ 205,05 bilhões, que se reverteu em melhoria de vida da população, mitigando os enormes déficits de saneamento e habitação, além de gerar emprego e renda para os trabalhadores. Em 2012, somente em habitação foram aplicados R$ 142,90 milhões, com a contratação de 107.875 operações de crédito, beneficiando uma população de 2,08 milhões de habitantes e gerando um total de 1,23 milhões empregos no País. ##/Fato## Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 8
  9. 9. _______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201306003 – Conselho Curador do FGTS 1 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 1.1 ATUAÇÃO DOS AGENTES INTERVENIENTES DO FGTS 1.1.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 1.1.1.1 CONSTATAÇÃO Necessidade de adoção de ações tempestivas e de coordenação por parte do CCFGTS com vistas à prospecção da saúde financeira e operacional do FGTS Fato Na auditoria do exercício anterior, foi ressaltado em relatório que, para revisão da norma regulamentadora do orçamento do FGTS, foi instituído Grupo de Trabalho - Grupo Técnico 664 com um dos objetivos específicos de “avaliar a sustentabilidade econômica e financeira do FGTS”. Para isso, foram deliberados assuntos relativos ao patrimônio do Fundo, não havendo finalização dos trabalhos, entretanto. Exemplos dos itens que não tinham sido exauridos naquela oportunidade foram os seguintes: 1. Apresentação do cálculo atuarial pela CAIXA; 2. Resultados sobre a liquidez do Fundo; 3. Esclarecimento se a Margem Operacional considera todos os custos do Fundo; e 4. Esclarecimento se a arrecadação da multa era suficiente para cobertura dos custos com a fiscalização do FGTS. Conforme apontado nas reuniões daquele Grupo de Trabalho, os assuntos relativos à rentabilidade do Fundo, que envolviam os itens supracitados, ficaram de ser decididos quando do Planejamento Estratégico, que à época da auditoria anterior ainda não estava implementado. Na auditoria em curso, e considerando a publicação do Planejamento Estratégico em 11/12/2012, foi solicitada à Unidade que apresentasse documentos que evidenciassem a resolução das pendências apontadas com o CCFGTS. ##/Fato## Causa Falta de mecanismos de planejamento e monitoramento dos processos, informações e atividades realizados pelo CCFGTS com vistas à sustentabilidade econômico- financeira-operacional do FGTS##/Causa## Manifestação da Unidade Examinada Em resposta aos pedidos de esclarecimentos, a Unidade assim informou (Ofício nº 245/2013/SECCFGTS/TEM, de 18/9/2013): Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  10. 10. “[...]2. No item 1 da SA citada, a Equipe de Auditoria faz a seguinte solicitação: “No que se refere às pendências identificadas no processo de avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS, quando da revisão da Resolução nº 460/2004, que ficou de serem sanadas quando fosse tratado o Planejamento Estratégico do FGTS (Relatório nº 201205383), apresentar documentos que evidenciem as discussões com o CCFGTS sobre os seguintes pontos:” 2.1. Subitem “1. Apresentação do cálculo atuarial pela CAIXA”: O modelo de cálculo atuarial do FGTS vem sendo utilizado desde 2007 como subsídio à construção da peça orçamentária do Fundo, mormente quanto às informações do Passivo e projeção do comportamento futuro. O Agente Operador do FGTS, atendendo solicitação desta Secretaria Executiva para realizar nova rodada de apresentações e discussões sobre o modelo de cálculo atuarial do Fundo, no âmbito do GAP, apresentou, em 5 de setembro de 2013, relatório sobre o cálculo atuarial, estudos do modelo de ALM e o Planejamento Estratégico, conforme cópia constante do Anexo 1 desta Nota Informativa. Inicialmente prevista para 17 de setembro de 2013, a apresentação dos assuntos ao GAP ainda não foi realizada, por incompatibilidade de agenda, estando atualmente prevista para 1º de outubro de 2013. 2.2. Subitem “2. Resultados sobre a liquidez do Fundo”: De início, convém apresentar algumas informações sobre a situação patrimonial do FGTS. O Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2012 demonstra que o FGTS alcançou os totais de R$ 325,9 bilhões de Ativo, R$ 270,5 bilhões de Passivo e R$ 55,4 bilhões de Patrimônio Líquido. Esses números mantêm a tendência de crescimento patrimonial observada nos últimos anos, obtendo-se, na comparação dos valores de 2012 com os de 2009, crescimento real no Ativo de 15,58%, no Passivo (contas vinculadas ativas e inativas) de 15,99% e no Patrimônio Líquido de 51,39%, conforme se verifica nos dados do Quadro 1 e nas curvas do Gráfico 1 a seguir, demonstrados a preços correntes e a preços constantes (em 31/12/2012, considerando a variação do INPC/IBGE). Quadro – Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido do FGTS – 2009 a 2012 (R$ Bilhões) Ano Ativo Passivo Exigível Patrimônio Liquido(Contas Vinculadas Ativas + Inativas) (Obrigações Diversas) Preços Correntes Preços Constante s Preços Correntes Preços Constante s Preços Correntes Preços Constante s Preços Correntes Preços Constante s 2009 235,1 281,9 190,6 228,5 14 16,8 30,5 36,6 2010 260,3 293,3 211 237,7 13,4 15,1 35,9 40,4 2011 290,3 308,3 236,4 251 12,9 13,7 41 43,6 2012 325,9 325,9 265,1 265,1 5,4 5,4 55,4 55,4 Variação Nominal Real Nominal Real Nominal Real Nominal Real 2009 / 2012 38,63% 15,58% 39,12% 15,99% -61,45% -67,86% 81,58% 51,39% Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  11. 11. * Preços constantes em 31/12/2012, pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – cálculos efetuados pela SECCFGTS/MTE. Fonte: http://www.fgts.gov.br/downloads.asp - Demonstrações Financeiras do FGTS (preços correntes) Gráfico – Evolução do Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido do FGTS – 2009 a 2012 * Preços constantes em 31/12/2012, pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – cálculos efetuados pela SECCFGTS/MTE. Fonte: http://www.fgts.gov.br/downloads.asp - Demonstrações Financeiras do FGTS A taxa de crescimento real do Ativo do FGTS, em 2012, foi de 5,69% em relação ao valor do Ativo no ano de 2011. Essa é a maior taxa do período de 2003 a 2012, sendo os 5,14% de 2011 a segunda maior do período. Ao final de 2012, o FGTS detinha R$ 82 bilhões em ativos circulantes, recursos esses superiores aos R$ 55,4 bilhões de Patrimônio Liquido. A necessidade de liquidez do FGTS decorre de exigência legal, contida no § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990. Para cumprir o disposto neste regramento, o Conselho definiu regra para reserva de liquidez, nos termos do art. 3º da Resolução nº 702, de 2012, a saber: “Art. 3º Os orçamentos do FGTS devem prever a formação de reserva de liquidez destinada a assegurar a capacidade de pagamento de gastos eventuais não previstos relativos aos saques das contas vinculadas. § 1º A reserva de liquidez corresponde, mensalmente, ao somatório dos saques ocorridos nos 3 (três) meses imediatamente anteriores, em escala móvel, cujos movimentos encontrem-se consolidados ou fechados. § 2º O valor obtido pela aplicação da metodologia estabelecida no parágrafo anterior não poderá representar, mensalmente, resultado inferior a 4% (quatro por cento) do saldo global dos depósitos efetuados nas contas vinculadas dos trabalhadores, verificado por ocasião do fechamento do balancete do FGTS do último mês considerado na apuração da base de cálculo.” Vale dizer que, por ocasião dos trabalhos de revisão da Resolução nº 460, de 2004, o Conselho Curador aumentou o limite mínimo de liquidez de 2% para 4% do saldo global dos depósitos efetuados nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme § 4º do art. 3º da Res. 702, de 2012, citado anteriormente. A adequada definição dos limites de reserva fixados pelo Conselho Curador pode ser verificada pela comparação da média mensal de saques e do Fundo de Liquidez, conforme demonstrado no Quadro 2 abaixo. Quadro 2 – Média Mensal de Saques x Fundo de Liquidez do FGTS – 2009 a 2012 (R$ mil) ITEM ANO 2009 2010 2011 2012 Média Mensal de Saques 3.985.397 4.157.526 4.803.911 5.420.750 Fundo de Liquidez 10.579.928 12.808.996 14.294.738 16.543.833 Fonte: SECCFGTS/MTE. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  12. 12. 2.3. Subitem “3. Esclarecimento se a Margem Operacional considera todos os custos do Fundo e se a prospecção realizada para estimar a rentabilidade do FGTS considerou os critérios anteriores (Res nº 460/2004), que não levava em consideração todos os custos do Fundo, em desconformidade com o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036/90”: Com a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, sanou-se essa questão passando a ser considerado no cálculo o total das receitas e despesas do Fundo, nos termos do art. 4º dessa Resolução. A peça orçamentária do Fundo para 2013, aprovada pela Resolução nº 713, de 11 de dezembro de 2012, foi concebida com projeção de Margem Prudencial de 1,03% (receitas/ativo - despesas/ativo), de acordo com o inciso XIII do art. 2º da Resolução nº 702, de 2012, e Margem Operacional de 0,6189% (rentabilidade média das aplicações – custos do FGTS), de acordo com o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, conforme demonstrado nos quadros do Anexo 2 desta Nota Informativa. Inclusive, vale dizer, que a suplementação do Orçamento de 2012, aprovada pela Resolução nº 711, de 11 de dezembro de 2012, deu-se com base no cálculo de projeção de Margem Prudencial de 1,54% e Margem Operacional de 0,1176%, nos termos da Resolução nº 702, de 2012, ou seja, considerando todas as receitas e despesas do FGTS, conforme demonstrado nos quadros do Anexo 3 desta Nota Informativa. 2.4. Subitem “4. Esclarecimento se a arrecadação da multa era suficiente para cobertura dos custos com a fiscalização do FGTS (quais seriam as alternativas)”: O § 4º do art. 2º da Lei nº 8.844, de 1994, estabelece que a destinação dos recursos oriundos da cobrança dos encargos neles definidos é para o ressarcimento dos custos incorridos pelo FGTS na cobrança judicial de seus créditos, porém, não restringe que tais custos sejam arcados somente com esses recursos. Inclusive, a solicitação apresentada pela representante da CNI no GT – 664 (grupo de revisão da Resolução nº 460) foi atendida à época com a entrega das informações constante da tabela abaixo entregue pelo Agente Operador do FGTS. Tabela 1 – Correlação de Recursos FGTS Utilizados x Recolhimentos Encargos FGTS – Lei nº 8.844, de 1994 Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  13. 13. 3. No item 2 da SA citada, a Equipe de Auditoria solicita “informar qual foi o impacto e a influência dos resultados faltantes sobre o processo de avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS, tanto sobre os resultados do Planejamento Estratégico do FGTS quanto sobre as demais decisões do CCFGTS (apresentar documentos que evidenciem as afirmações apresentadas pela Unidade)”: O uso do modelo de Asset Liability Management (ALM) e a adoção do Planejamento Estratégico são considerados para o FGTS como instrumentos de aperfeiçoamento da sua gestão, e não como condicionadores ou determinantes para a sua sustentabilidade econômica e financeira. Prova é que, já no período anterior ao cotejamento desses instrumentos na gestão do Fundo, os resultados alcançados pelo FGTS refletem o vigor da sua saúde econômica e financeira, conforme demonstrado na sequência de resultados explicitada no item 2.2 desta Nota Informativa. E, ainda que a implementação do uso da ALM esteja na fase de elaboração do modelo para o Fundo e que a execução das 10 primeiras iniciativas do Planejamento Estratégico esteja em curso, os resultados obtidos até aqui indicam a manutenção do comportamento de crescimento dos resultados do FGTS. [...]” ##/ManifestacaoUnidadeExaminada## Análise do Controle Interno Conforme apontado, verifica-se que as atividades previstas antes mesmo da reforma da Resolução que estabelece diretrizes para alocação dos recursos do FGTS não tinham sido resolvidas quando o assunto foi submetido à deliberação na concepção do Planejamento Estratégico. No que se refere o cálculo atuarial do FGTS e outros instrumentos de apoio à gestão, como a curva ALM, verifica-se que tais projetos não foram prioridade quando do processo de revisão da resolução que estabelece diretrizes para aplicação dos recursos do FGTS e na Elaboração do Planejamento Estratégico. Mesmo quando o assunto entrou em pauta em 1/10/2013, verificou-se que o informe apresentado à CGU foi o mesmo apresentado ao GAP sem qualquer deliberação pelo Grupo naquela data, ressaltando que naquele documento não consta qualquer previsão para contratação ou entrega dos produtos. Isso reflete que diretrizes que nortearam os parâmetros para a Resolução n° 702/2012 carecem de elementos de longo prazo, com fulcro em estratégias operacionais, pois está calcada no resultado financeiro, vez que as justificativas da Unidade se pautaram por desempenho financeiro sem prospecção da realizada sobre aspectos operacionais ou de desempenho dos agentes participantes do Sistema FGTS. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  14. 14. Mesmo após as recomendações da CGU sobre a transparência das informações que são apresentadas tanto ao Conselho Curador, quanto aos agentes de controle, verifica-se que os encaminhamentos de informações que são disponibilizadas àquele Colegiado não evoluíram no sentido de demonstrar aspectos associados a efetividade e eficiência na gestão dos recursos do FGTS, além de não levar ao Conselho situações decorrentes de perdas pelo não atingimento dos resultados alcançados, falhas operacionais que não atingem o público alvo dos programas, e outras falhas que comprometem a eficiência dos resultados aplicados com recursos do FGTS. Essas situações, que interferem na prosperidade do Fundo, não somente avaliação financeira, de capacidade de pagamento, devem ser objeto de deliberação e priorização no Conselho. Mesmo assim, da resposta encaminhada pelo gestor, que incluía a relação de atividades priorizadas pelo CCFGTS advindas do Planejamento Estratégico, verificou-se que nenhuma delas se referia a estratégias voltadas diretamente para o desempenho sustentável do Fundo – refletindo, portanto, falta de ações estratégias tempestivas por parte do CCFGTS com vistas à prospecção da saúde financeira e operacional do FGTS.##/AnaliseControleInterno## Recomendações: Recomendação 1: Desenvolver processos e atividades de acompanhamento permanente no âmbito do CCFGTS sobre a eficácia na aplicação dos recursos do Fundo, de modo a não se restringir a dados financeiros e tomar decisões com vistas à prosperidade do FGTS. 1.1.1.2 INFORMAÇÃO Atendimento às Recomendações da CGU no exercício Fato Na gestão do exercício de 2011, foi constatada “Limitação do escopo dos trabalhos da CGU à análise de, no máximo, 12% dos recursos do FGTS em razão do não fornecimento de dados por parte do Agente Operador (Caixa Econômica), e sem posicionamento propositivo de solução por parte do CCFGTS”. A CGU realizou as seguintes recomendações: “Recomendação 1: Estabelecer em normativo a relação de informações mínimas a serem enviadas ao CCFGTS suficientes para emissão de opinião sobre a gestão e a prestação de contas do Agente Operador no que se refere aos serviços previstos para administração 1) das contas vinculadas, 2) da carteira de operações de crédito, 3) dos recursos disponíveis do FGTS, 4) da remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas, de modo a validar os resultados gerenciais previstos na Resolução n° 515/2006, e disponibilizado no Canal FGTS.” Durante os trabalhos da auditoria corrente, foram solicitadas informações à Caixa a respeito das operações de crédito. As informações de que dispunha o Agente foi apresentada, restando, no entanto, de dados dos agentes financeiros externos. Motivo Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  15. 15. pelo qual foi solicitada dilação de prazo para o atendimento. Desta forma, não foi possível a emissão de opinião por parte da equipe responsável, sobre a disponibilização efetiva das informações. “Recomendação 2: Determinar ao Agente Operador fornecimento da base de dados relacionada a gestão das contas vinculadas, detalhamento das operações de crédito com recursos do FGTS, bem como discriminação dos serviços pagos com a taxa de administração.” Considerando que nem mesmo o item relativo às informações sobre as operações de crédito com recursos do FGTS foram passíveis de avaliação na auditoria corrente, em função da impossibilidade de levantamento dessas informações por parte do Agente Operador no prazo solicitado. Consideram-se, portanto, as recomendações parcialmente atendidas, necessitando de acompanhamento ao longo do exercício. Em relação às recomendações emanadas pela CGU relativo à revisão da taxa de administração, da sobre posição de taxas do FI-FGTS, foi formado por parte do CCFGTS, um grupo de trabalho específico para analisar o assunto com previsão de apresentação dos resultados em marco/2014. Sendo assim, considerando que tais revisões da metodologia de aferição das Taxas de Administração estão sendo objeto de avaliação por parte do Conselho, entende-se que as recomendações estão pendentes de atendimento até a apresentação desse estudo e deliberação. “Ausência de acompanhamento por parte da Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS - SECCFGTS na prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recurso do FGTS nos contratos de publicidade.” “Recomendação 1: Estabelecer rotina de acompanhamento dos processos de pagamentos efetuados com recursos do FGTS nos contratos de publicidade a fim de subsidiar ao Conselho Curador nas suas competências, com registro formal da regularidade na aplicação desses recursos.” No Relatório de Gestão de 2012 (fl. 82), a Unidade justificou que: “Foi discutida a celebração de Acordo de Cooperação em 2013, que prevê a apresentação pelo MTE à CAIXA de: (i) Relatório Trimestral de Atividades, com posicionamento das atividades realizadas para implementação do objeto deste Acordo de Cooperação por Plano de Trabalho de cada campanha anual, contendo, no mínimo, informações sobre as ações e peças da campanha desenvolvidas, valor de recursos utilizado, cumprimento do calendário e plano de mídia, cotejando-se o previsto com o realizado; e (ii) até 60 (sessenta) dias a contar do vencimento do prazo de execução do Plano de Trabalho de cada campanha, Demonstrativo da Aplicação dos Recursos, com as informações dos relatórios trimestrais consolidadas, acompanhado de análise da CAIXA, sendo a apresentação ao CCFGTS realizada pelo MTE.” Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  16. 16. “Celebrado o Acordo de Cooperação CAIXA/MTE nº 1/2013, em 8 de março de 2013. A SECCFGTS monitorará o cumprimento do envio de relatórios e demonstrativos ao CCFGTS, conforme acordado entre a CAIXA e o MTE.” Consideramos a recomendação pendente de atendimento, e será objeto de acompanhamento ao longo do exercício, a fim de verificar, com a instituição do referido Acordo, o processo de monitoramento do Conselho.##/Fato## Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  17. 17. _______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201306006 – Agente Operador – CAIXA 1 CONTROLES DA GESTÃO 1.1 CONTROLES INTERNOS 1.1.1 AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 1.1.1.1 INFORMAÇÃO Atuação do Agente Operador do FGTS sobre as Recomendações da CGU Fato Na gestão do exercício de 2011 foi constatada a concessão de desconto financeiro utilizando recursos do FGTS em financiamentos para aquisição de imóveis a quatro beneficiários com registro de óbito anterior à data do contrato, tendo a CGU efetuado as seguintes recomendações: “Recomendação 1: Adotar medidas para que a rotina de análise da documentação permita a consulta aos sistemas governamentais para verificar a não existência de registro de óbito para o requerente.” No Relatório de Gestão de 2012 (fl 170), a CAIXA justificou que: “A suspeição sobre 4 operações de crédito imobiliário no universo de 682.534 financiamentos não possui relevância nem materialidade que justifique a adoção de consultas a sistemas governamentais, com o simples objetivo de verificar a inexistência de registro de óbito para o mutuário. A implementação de tal rotina contraria o princípio geral de controle que consiste em assegurar que controles não tenham custo mais alto que o benefício a ser obtido com eles, ou seja, na avaliação do benefício devem ser considerados os volumes envolvidos, a relevância, a complexidade das transações, o risco analisado e as prioridades estratégicas definidas. Em razão do não acatamento da recomendação, inexistem providências a ser implementadas.” “Recomendação 2: Adote providências para ressarcimento das operações indevidas apresentadas neste relatório, apresentando à CGU-PR os documentos comprobatórios do recolhimento à conta do FGTS.” No Relatório de Gestão (fl 170), a CAIXA justificou que: “Dos quatro beneficiários citados pela Equipe de Auditoria da CGU, três foram confirmados como regulares pelo Agente Financeiro CAIXA. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  18. 18. O primeiro beneficiário está vivo e possui vínculo empregatício com o Estado do Espírito Santo, lotado na 3ª Companhia Bombeiro Militar – 2º BBM; a segunda beneficiária, integrante de um empreendimento de Operações Coletivas no qual a Prefeitura Municipal de Jacaraú/BA foi a entidade organizadora, está viva; o terceiro beneficiário está vivo e compareceu à agência e assinou o contrato no dia 24/08/2010. Relativamente à quarta beneficiária, o agente financeiro CAIXA confirmou que não a localizou, motivo pelo qual o Agente Operador solicitou o cancelamento da operação e devolução dos recursos ao FGTS. Em 10/04/2013, a ação foi concluída após o agente financeiro CAIXA confirmar que não localizou a mutuaria e a GEAVO solicitar o cancelamento da operação e a devolução dos recursos ao FGTS .” Pela análise das justificativas apresentadas pela CAIXA, ressaltamos que se houver óbito do beneficiário antes da celebração do contrato, o Agente Operador assumirá o risco sobre os empréstimos concedidos, promovendo o ressarcimento ao Fundo, vez que entende que não compensa criar controles que possa evitar tais ocorrências. Na Auditoria de Gestão de 2012, foram solicitados os comprovantes de vida dos mutuários e devoluções dos recursos ao FGTS. Em resposta, a CAIXA encaminhou documentação relativa a três mutuários, e, quanto às providências para ressarcimento ao FGTS do valor correspondente do quarto contrato, foi informado que (Ofício nº 271/2013/SUFUG/GERFU/GEAVO#CONFIDENCIAL, de 25/09/2013): “Em relação à devolução dos recursos indevidamente alocados na operação, informamos que, considerando que a Resolução CCFGTS nº 702/12 não estabelece critérios para a devolução dos recursos destinados à concessão de desconto para complementação da capacidade de pagamento do mutuário (desconto complemento) no caso de cancelamento de financiamento, o Agente Operador apresentou proposto por meio do Voto nº 03/2013/CAIXA, de 27/03/13, propondo critérios para essa devolução ao FGTS. O voto já foi analisado pelo Grupo de Apoio Permanente ao CCFGTS – GAP e será apresentado ao Conselho Curador nesta data. Tão logo concluída a regulamentação, o Agente Operador instará o Agente Financeiro CAIXA que proceda à devolução dos recursos na forma e condição prevista.” Verificamos que o voto foi aprovado pelo Conselho Curador, ficando estabelecido no art. 1º, item II da Resolução CCFGTS nº 724, de 25/9/2013, que: “II – no caso de devolução de parcela de desconto destinada à complementação da capacidade de pagamento do mutuário em decorrência de cancelamento ou distrato de contratos, os recursos devem ser recolhidos pelo agente financeiro ao Agente Operador, pelo valor nominal, acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice de atualização das Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  19. 19. contas vinculadas do FGTS e de juros efetivos de 6% (seis por cento) ao ano, apurados da data do evento até a data da efetiva devolução ao FGTS.” Desta forma, consideramos que as providências tomadas pela CAIXA permanecem pendentes de implementação, haja vista que os recursos não foram devolvidos ao FGTS. Foram realizadas novas verificações e não foi constatada existência de registro de óbito nos financiamentos concedidos durante o exercício de 2012. ##/Fato## ##/Fato## 2 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 2.1 ATUAÇÃO DOS AGENTES INTERVENIENTES DO FGTS 2.1.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 2.1.1.1 CONSTATAÇÃO Aumento nos saldo da conta "Valores a Discriminar" - recolhimentos do FGTS realizados sem a individualização dos valores nas contas dos trabalhadores titulares do benefício. Fato “Valores a Discriminar” são valores recolhidos pelos empregadores sem a correspondente identificação dos trabalhadores a quem se destinam. Compõe a conta do passivo “Depósitos Vinculados do FGTS – Contas Ativas”, e, no exercício de 2012, correspondiam a mais de R$ 806 milhões. Verificou-se no Relatório de Gestão que o saldo dessa conta apresentou aumento de R$ 108.533.000,00 (15,5%) entres os exercícios de 2011 e 2012, ressaltando que a diminuição da conta é meta objeto de determinação do TCU desde 2009 (Acórdão TCU n° 3053/2009 - Plenário), haja vista se tratar de situação que evidencia irregularidades nos procedimentos de depósitos do FGTS, pois não há especificação dos titulares dos benefícios depositados, gerando insegurança social e jurídica para esses trabalhadores. Considerando esse fato, solicitaram-se à CAIXA esclarecimentos sobre o aumento do saldo, as ações/medidas adotadas pela Unidade no exercício auditado para solucionar o problema, bem como apontar as situações em que é possível o depósito ainda em 2012 sem discriminação por conta.##/Fato## Causa Procedimentos insuficientes para controle do aumento no saldo da conta “Valores a Discriminar”.##/Causa## Manifestação da Unidade Examinada Em resposta à solicitação de esclarecimentos solicitada pela CGU sobre a gestão da conta em exame, a Unidade assim se pronunciou (Ofício nº 245/2013/SUFUG/GERFU/GEPAS): “Item 2 - Em atendimento ao disposto no Acórdão nº 3.053/2009/TCU- Plenário e no Relatório de Auditoria de Auditoria nº 208720/CGU que Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  20. 20. tratam de medidas a serem adotadas para a discriminação dos depósitos do FGTS para a correta individualização das contas, apresentar as ações/medidas que estão sendo executadas para a individualização dos depósitos do FGTS. Destacamos algumas ações adotadas no decorrer de 2012 com foco na redução do estoque:  assinatura do Convênio de Cooperação Técnica CAIXA x Ministério Público do Trabalho e que possui como objetivo intercâmbio de informações e o auxílio especializado para atuação em parceria perante os empregadores em causas relevantes para o cumprimento das obrigações legais do FGTS. Dente outras diretrizes, por meio do Convênio, é celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta, como foto estabelecimento das obrigações aos empregadores com foto na individualização dos valores;  desenvolvimento da ferramenta para o recolhimento recursal – GRF WEB. Por meio da GRF WEB o usuário passou a utilizar ferramenta de recolhimento com código de barras, substituindo as antigas guias em formulário papel, suscetíveis a ocorrências de preenchimento indevido que impactam no processo de individualização de valores;  disponibilização do serviço on-line de informações do FGTS, no qual o trabalhador por meio de acesso à página da CAIXA internet pode visualizar o extrato de sua conta vinculada e cadastrar-se para recebimento de SMS, atuando como verdadeiro fiscal da regularidade e processamento dos valores em sua conta.  Elaboração e publicação de normativo interno que estabelece procedimentos e normas para tratamento do depósito a discriminar em cumprimento à resolução RCCFGTS 627/2010;  Divulgação para todas as filiais do FGTS – GIFUG das diretrizes e estratégias abordadas nos eventos de planejamento estratégico da Vice-Presidência de Fundos e Loterias – VIFUG e desta Superintendência, realizados em dezembro de 2012;  Disponibilização do acesso às GIFUG para, por meio da base de dados da RAIS, auxiliar os empregadores na identificação dos trabalhadores;  Atuação ativa junto aos Gestores dos Municípios na “Campanha Recepção aos Gestores Municipais Eleitos e Reeleitos em 2012”, com objetivo de ampliar as parceiras entre a CAIXA e os Municípios com orientações específicas acerca da individualização dos depósitos das contas vinculadas. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  21. 21. Cumpre destacar, ainda, que significativa parcela dos valores a discriminar decorre da quitação dos parcelamentos de débitos, especialmente, das empresas públicas municipais e estaduais, cuja recuperação dos dados de identificação dos beneficiários é dificultada por trata-se de competências antigas, o que motivo a busca de parcerias e recursos com entidades como o Ministério Público, Municípios e Sindicatos, com o fortalecimento do modelo de relacionamento nas ações do FGTS, que visam auxiliar o cumprimento da individualização pelos empregadores” Foram encaminhadas as seguintes informações adicionais (Ofício n° 282/2013/SUFUG/GERFU/GEPAS): “Item 1 - Verificou-se nas informações do Relatório de Gestão que o saldo de “Valores a Individualizar” apresentou aumento de R$ 108.533.000,00 entre o exercício de 2011 e 2012. Justificar o referido aumento. Referente à informação do Relatório de Gestão onde se verificou que o saldo de “Valores a Individualizar” apresentou aumento de R$ 108 milhões entre o exercício de 2011 e 2012, esclarecemos que tal resultado demonstra o saldo contábil da conta “Depósito a Discriminar”, na data de sua extração, não refletindo com precisão o curso da rotina de individualização, que se encontrava, na data contábil, em fase parcial de execução. Essa diferença não ocorre de ineficiência do modelo e sim do fato de que os processamentos da arrecadação do FGTS contemplam, de forma efetiva, o tratamento da guia (valores arrecadados na rede bancária) e a individualização (discriminação dos valores nas contas dos trabalhadores), que tem conformação de fluxo diferente em relação ao rito de apuração do saldo contábil, o que consiste em uma demonstração (fotografia) adstrita à data a que se refere. O processamento das guias de arrecadação do FGTS ocorre em duas etapas distintas, a primeira se refere à recepção das informações acerca das quitações realizadas na rede bancária, que possibilita o imediato cotejamento entre os valores das guias arrecadadas junto às instituições financeiras e os valores repassados ao FGTS; na segunda etapa se dá o efetivo processamento da individualização nas contas vinculadas, que ocorre no curso de mais de um período contábil, obedecendo normalmente os seguintes prazos: • 1º Período: valores arrecadados do dia 01 ao dia 09 do mês e que são individualizados até o dia 25 do respectivo mês. • 2º Período: valores arrecadados do dia 10 ao último dia do mês e que são processados até o dia 15 do mês subsequente. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  22. 22. Cumpre, então, esclarecer que no momento do fechamento do 2º período de arrecadação, data em que são extraídas as informações referentes ao saldo contábil do depósito a discriminar, são somados a esse saldo parte dos valores referentes às arrecadações realizadas no primeiro período do mês subsequente. Por conseguinte, no caso da variação de R$ 108.533.310,94, detectada no fechamento de DEZ/2012, está também incluída nessa quantia uma parte do montante em processamento no 1º período de JAN/2013, que ainda estavam em fase regular de individualização. Conforme já relatado, também refletem no saldo contábil aqueles recolhimentos onde o empregador realiza a quitação em município diferente daquele onde normalmente são realizados os recolhimentos regulares. Nesse caso, a individualização é processada de forma automática na primeira semana do mês subsequente ao recolhimento, por meio da rotina específica denominada INTERBASE, após consolidação do movimento arrecadado no mês anterior. Essa medida de regularização implementada no processo soma-se ao conjunto dos demais procedimentos operacionais e de controle utilizados na gestão do depósito a individualizar. No caso diferença contábil de R$ 108.533.310,94 decorrente da comparação dos saldos contábeis de DEZ/2011 e DEZ/2012, esclarecemos que desse valor deve-se abater 84.991.589,95, que correspondem ao montante que foi individualizado na execução da respectiva rotina INTERBASE de JAN/2013. Restaria, então, no saldo contábil do depósito a discriminar o valor de R$ 23.541.720,99. Entretanto, conforme pode ser observado no quadro abaixo, a variação do saldo operacional no período de 2011/2012 foi de apenas R$ 14.898.652,55, donde se conclui que do valor de R$ 23.541.720,99 (residencial do saldo contábil), foi ainda efetivamente regularizado, em tempo de processamento daquele respectivo período operacional, o valor de R$ 8.643.068,44. Ano Depósito a Discriminar Depósito a Discriminar Credor – Contábil Credor - Operacional 2011 697.917.179,81 595.456.018.89 2012 806.450.490,75 610.354.671,44 Diferenç a 108.533.310,94 14.898.652,55 Portanto, mesmo no contexto operacional do exercício de 2012, onde se observou um significativo incremento do montante de arrecadação bruta Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  23. 23. do FGTS (14,9%), constata-se que os mecanismos reversores utilizados para evitar a ausência de individualização, no período em comento, conseguiram manter os níveis do montante de depósito a individualizar em patamares estáveis, com redução, inclusive, da relação entre esse estoque e o somatório dos sados das contas ativas, de 0,28% em 2011, para 0,25% em 2012, conforme informações anteriormente enviadas. Como reforço, na verificação consubstanciada abaixo, se evidencia, mais uma vez, o elevado nível de eficácia no uso contínuo e integrado dessas medidas operacionais e de controle, ao analisarmos sados dos principais incrementos regionais, conforme quadro a seguir: Filial Saldo em 31/12/2011 Saldo em 31/12/2012 Diferença GIFUG/FO 33.182.863,71 37.782.015,18 2.599.151,47 GIFUG/GO 90.168.675,65 106.630.682,48 13.462.006,83 GIFUG/PO 21.683.430,86 31.271.358,89 9.587.928,03 GIFUG/RE 82.748.796,86 121.715.800,75 38.967.003,89 GIFUG/SP 147.983.321,02 166.860.997,14 18.877.676,12 Total 375.767.088,10 459.260.854,44 83.493.766,34 Tais valores, na sua maioria, refletem ações de melhoria da recuperação de créditos do Fundo de Garantia, especialmente por via judicial, como o ocorrido no âmbito da GIFUG/RE, onde foi possível a conversão de precatórios em renda para o FGTS, na ordem de R$ 42.790.055,03. Todavia, mesmo impulsionado por incremento como o de R$ 83.493.766,34, fruto das bases apresentadas no quadro acima, o saldo operacional total do último período operacional de 2012 foi significativamente menor (R$ 14.898.652,55). Lembramos, ainda, que o FGTS tem prescrição trintenária e existem créditos antigos que, por sua origem, são de difícil identificação dos titulares, o que demonstra que o tratamento de depósito a discriminar é rotineiro e sofre impactos eventuais de ações de incremento da recuperação de valores devidos pelos empregadores, cujas melhorias de processo e arsenal de medidas operacionais e de controle quem tem sido utilizados pela CAIXA tem conseguido a adequada gestão do processo em exame.” Complementando as solicitações anteriores, foi encaminhado Ofício no 262/2013/SUFUG/GERFU/GEPAS, in verbis: “Item 1 - Considerando o disposto no item 9.3.1 do Acórdão TCU Plenário nº 3.053/2009, apresentar as Metas Específicas e os Resultados Obtidos, no exercício de 2012, segregados pelos tipos de recolhimentos oriundos de acordos e parcelamentos de débitos do FGTS efetuados com empregadores.” Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  24. 24. Com a publicação da RCCFGTS 627/2010 foi revogada a RCCFGTS 267/1997. Considerando a superação da meta estabelecida, em mais de 20%, referente à regularização dos recolhimentos adstritos ao Parcelamento, FPM e Dívida Ativa que possuem ciclo de até 60 dias para apresentação da individualização, o prazo observado pelo empregador em virtude do reflexo na regularidade da empresa, foi estabelecido novo acompanhamento das regularizações agora focando no montante total do saldo operacional do depósito a discriminar. O acompanhamento realizado por meio do Relatório de Acompanhamento de Gestão SUFUG tem por objetivo monitorar o desempenho das filias do FGTS e cumprimento das diretrizes traçadas. No caso do Depósito a Discriminar é observada a variação com objetivo da redução gradativa do saldo credor em comparação com o saldo das contas ativas. [...] Item 3 - Considerando o disposto na Resolução CCFGTS nº 627/2010, apresentar, de forma segregada, os valores que foram incorporados à conta de resultado do FGTS nos exercícios de 2011 e 2012 Apresentamos a seguir os valores incorporados na conta de resultado nos exercícios de 2011 e 2012: 2011 Quantidade Valor R$ Incorporação ao Patrimônio Limite Autorizado 262.387 5.403.949,68 Incorporação Patrimônio >5 Anos 418.147 125.776.789,30 Incorporação Patrimônio - Devolução 6.880 6.060.098,00 Incorporação Patrimônio - Empresa Extinta 10.253 5.360.157,64 Incorporação Patrimônio - Edital 35.703 67.632.065,10 Incorporação Patrimônio - Conversão em Renda 3.986 2.519.209,93 Total 737.356 212.752.269,65 2012 Quantidade Valor R$ Incorporação ao Patrimônio Limite Autorizado 54.523 1.085.078,21 Incorporação Patrimônio >5 Anos 189.457 86.566.330,14 Incorporação Patrimônio - Devolução 9.840 7.888.853,90 Incorporação Patrimônio - Empresa Extinta 3.300 1.338.163,69 Incorporação Patrimônio - Edital 13.023 31.755.076,02 Incorporação Patrimônio - Conversão em Renda 5.762 3.449.624,45 Total 275.905 132.083.126,41 Item 4 - Informar em quais situações, a partir de 2012, ainda é possível o parcelamento e recolhimento de valores sem a individualização das contas vinculadas. Conforme definido na Circular CAIXA 351/2005, é prevista a quitação de débitos por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débito FGTS, sem a apresentação da correspondente individualização sob condição de apresentação da individualização no prazo máximo de 30 dias para Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  25. 25. recolhimentos regulares e até 60 dias na hipótese de quitação de prestações de acordo de parcelamento de débitos junto ao FGTS, aqui também são considerados os parcelamentos quitados por retenção FPM e na modalidade Timemania. A dispensa da apresentação no prazo regulamentado ocorre ainda quando for comprovada, pelo empregador, a impossibilidade de fazê-lo mediante publicação de edital de convocação dos trabalhadores. Há que se considerar que a orientação padronizada é recomendar, mesmo nas situações de parcelamento, recolhimento via aplicativo SEFIP que garante a geração da guia mediante apresentação da relação de individualização. Porém, de modo a garantir a recuperação dos valores que asseguram direito, a qualquer tempo, da discriminação dos valores aos trabalhadores e ainda aplicação de recursos em aplicações sociais a que se destina o FGTS, mitigando o risco da individualização a titulares indevidos, face à necessidade de regularização do débito que assegura a regularidade ao empregador, mantém-se a necessidade da arrecadação com posterior apresentação da individualização na forma definida na Circular CAIXA 351/2005.” Após reunião de Busca Conjunta de Soluções, a CAIXA encaminhou o Ofício nº 341/2013 SUFUG/GERFU/GEAVO/GEPAS com os seguintes esclarecimentos: 3. Registro 4 - Depósito a Discriminar 3.1 Esclarecemos que as recomendações sugeridas para o relatório da auditoria já estão contempladas na rotina diária das Filiais do FGTS – GIFUG, conforme disposto no Manual Normativo FP 303 001, cópia parcial em anexo. 3.2 O FP 303 foi elaborado e teve a versão inicial publicada em 03/05/2012, com o objetivo de subsidiar as GIFUG na execução da identificação, análise, cobrança e controle da regularização dos valores de depósitos a discriminar, credor e devedor, decorrentes de arrecadação realizada ao FGTS sem a realização da individualização dos valores na conta vinculada dos trabalhadores. 3.3 Quanto à recomendação para registro dos valores incorporados, conforme demonstramos no extrato abaixo transcrito, a operação de incorporação dos valores é registrada no extrato da empresa e, conforme definido no item 3.6.6 do FP 303 001, os valores permanecem à disposição no extrato para reversão dos valores de modo a permitir o processamento da individualização, resguardando o direito do beneficiário. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  26. 26. FGC2405.1645 ------------------ EXTRATO DE EMPRESA ------------------- FGCMB437 BA / MZ ==> GRE <== 12/11/2013 18:36:04 PAG: 00001 DE 00020 INSCRICAO : 16298929000189 NOME : PREFEITURA MUNICIPAL DADOS DA SELECAO :DATA : 00/00/0000 COMPETENCIA : CODIGO : S DATA HISTORICO COMPET CTA S BCO/AGENC. DEPOSITO+13.SAL J A M CONTR SOCIAL MULTA QTD. SALDO ATUAL 0,00 0,00 0,00 0,00 27/12/2003 AC INCORP PATR REGULAR(CEF) > 5 ANOS RCCFGT 01/1990 D H 104/9999-9 -0,01 -58,35 0,00 0,00 25/09/2000 AC INCORP PATR REGULAR(CEF) > 5 ANOS RCCFGT 06/1991 D H 104/9999-9 -0,10 -1.003,77 0,00 0,00 25/09/2000 AC INCORP PATR REGULAR(CEF) > 5 ANOS RCCFGT 05/1991 D H 104/9999-9 -0,08 -916,51 0,00 0,00 25/09/2000 AC INCORP PATR REGULAR(CEF) > 5 ANOS RCCFGT 04/1991 D H 104/9999-9 -0,08 -933,03 0,00 0,00 25/09/2000 AC INCORP PATR REGULAR(CEF) > 5 ANOS RCCFGT 03/1991 D H 104/9999-9 -0,06 -889,02 0,00 0,00 25/09/2000 AC INCORP PATR REGULAR(CEF) > 5 ANOS RCCFGT 02/1991 D H 104/9999-9 -0,03 -482,24 0,00 0,00 PF2-TOPO PF3-RETORNA PF4-CONSULTA PF5-ESTORNA PF6-RETIF/CANC PF7-PAG. ANT PF8-PAG POS PF9-COMPLEMENTO PF10-GRE PF11-GRR PF12-ENCERRA ENTER-PROCESSA SELECIONE, OU TECLE OPCAO DESEJADA 3.3.1 Portanto, estão presentes os registros sistêmicos e normativos que garantem que, a qualquer tempo, os valores possam ser individualizados, desde que comprovado pelo trabalhador o direito total ou parcial do valor incorporado ao patrimônio do FGTS. 3.4 Quanto à emissão de notificação ao empregador referente aos valores que constam a individualizar, informamos que os critérios de emissão de cobrança de individualização ao empregador estão descritos no item 6.3 do Manual Normativo FP 303 001. 3.4.1 O referido normativo contempla um conjunto relevante de procedimentos e controles referentes à notificação sistematizada aos empregadores acerca da necessidade de promover a individualização de valores. ##/ManifestacaoUnidadeExaminada## Análise do Controle Interno Nas manifestações apresentadas, a CAIXA informa que a diferença contábil de R$ 108 milhões ocorreu devido aos critérios utilizados para a apuração e aos diferentes períodos de arrecadação de individualização dos valores. A Unidade apresenta o saldo operacional a individualizar, que contempla o ‘valor real’ a ser individualizado, e que no caso apresenta aumento de R$ 14 milhões no exercício de 2012 comparado com o de 2011. Informa, ainda, que ações de melhoria da recuperação de créditos do Fundo de Garantia, especialmente por via judicial, incrementam a arrecadação. Verifica-se, no entanto, que, independente do critério apresentado pela Unidade seja pelo “contábil” ou “operacional”, ao se acompanhar a evolução dos depósitos ao longo dos exercícios verifica-se que houve um incremento, associado à falta de comprovação de estabelecimentos de metas para baixa desse passivo. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  27. 27. O Quadro 1 a seguir apresenta a evolução nominal dos valores dos depósitos: Ano Depósito Discriminar % Depósito Discriminar % Saldo % Credor Contábil Credor Operacional Contas Ativas 200 6 1.137.653.897,74 1.082.990.238,66 124.627.797.330,51 200 7 1.077.992.998,67 -5,24 1.019.554.864,11 -5,86 136.281.993.502,22 9,35 200 8 1.014.075.508,29 -5,93 928.127.257,62 -8,97 151.407.958.795,80 11,1 200 9 893.879.727,36 -11,9 769.746.794,53 -17,1 167.086.046.236,98 10,4 201 0 859.909.417,61 -3,8 693.567.831,74 -9,9 187.593.921.508,47 12,3 2011 697.917.179,81 -18,8 595.456.018,89 -14,2 213.066.595.482,62 13,6 201 2 806.450.490,75 15,55 610.354.671,44 2,5 241.835.545.163,26 13,5 Quadro 1: evolução percentual dos valores nominais dos depósitos a discriminar, tanto pelo critério contábil ou operacional ao longo dos anos. Além disso, parte significativa da diminuição dos saldos ocorreu devido à apropriação de valores não individualizados à conta de resultado do FGTS, e não restaram evidenciados pela Unidade os incrementos substanciais decorrentes dos valores individualizados decorrentes de melhorias no processo. Nesse ponto, conforme definido na Resolução CCFGTS n° 627/2010, existe a necessidade da manutenção dos dados dos valores apropriados para que o trabalhador possa reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor mediante a correspondente comprovação da titularidade da importância reclamada. Quanto às metas, a Unidade informa que, com a publicação da RCCFGTS 627/2010, o acompanhamento das regularizações passou a ter foco no montante do saldo operacional do depósito a discriminar. Entretanto, deve ser considerado que o saldo total aumentou no exercício de 2012, e a ausência de metas e de segregação dos valores arrecadados e individualizados decompostos pelos grupos de ocorrência, dificultam o processo de acompanhamento da evolução dos saldos. Com base no exposto, verifica-se que, não obstante as declarações da Unidade sobre as medidas implementadas para melhoria do processo, elas não foram suficientes para diminuir o saldo da conta examinada.##/AnaliseControleInterno## Recomendações: Recomendação 1: Estabelecer Plano de Ação com metas específicas para os diversos grupos de ocorrências que compõem os "Depósitos a Discriminar", segregando aqueles decorrentes da retenção dos parcelamentos de débitos, inclusive os originários da retenção do FPM e da cobrança da dívida ativa. 2.1.1.2 CONSTATAÇÃO Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  28. 28. Divergências entre as informações publicadas no site de Acompanhamento de Obras do Agente Financeiro CAIXA sobre a situação de operações realizadas com recursos FGTS e as informações repassadas pelo Agente Operador CAIXA ao Ministério das Cidades para acompanhamento e publicação dos empreendimentos. Fato Durante os trabalhos de auditoria, foi realizado o levantamento das operações que apresentavam situação ‘paralisada’ ou ‘atrasada’ em 2011 e não aparecerem no Relatório de Gestão do FGTS – 2012, por estarem em situação normal ou devido ao encerramento do contrato. A partir desse levantamento, realizou-se, por amostragem, consulta ao serviço de acompanhamento de obras governamentais disponibilizado pela CAIXA no endereço (https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp /ptei_filtro_inicial.asp), no qual foi constatada a existência de empreendimentos com situação ‘atrasada’ ou ‘paralisada’, portanto, divergente da informação divulgada no Relatório de Gestão. Considerando o fato, solicitamos daquele Ministério justificativas quanto às divergências, já que compete a essa Unidade o controle do andamento das Obras. Em resposta à auditoria, foi informado inicialmente que o Ministério das Cidades utiliza os dados disponibilizados pelo Agente Operador CAIXA, motivo pelo qual foi solicitado posicionamento da CAIXA sobre os problemas detectados. ##/Fato## Causa Falta de mecanismos de monitoramento dos processos, informações e atividades realizadas pelo Agente Operador CAIXA sobre as obras do FGTS. ##/Causa## Manifestação da Unidade Examinada Em resposta aos pedidos de esclarecimentos, a Unidade assim informou (Ofício nº 281/2013/SUFUG/GERFU/GEAVO): “As informações constantes do site mencionado são de responsabilidade do Agente Financeiro CAIXA, podendo, eventualmente, por algum tempo, apresentar alguma divergência em relação às informações do Agente Operador que são prestadas ao Ministério das Cidades. Essa divergência decorre da segregação das operações entre Agente Operador e agente financeiro e também entre agente financeiro e mutuário. O controle das operações dos Programas Saneamento para Todos, Pró- Transporte e Pró-Moradia é realizado no mesmo sistema – Sistema de Acompanhamento de Operações de Fomento – SIAPF, o que também Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  29. 29. ocasiona tais divergências em decorrência da necessidade de informações distintas para os agentes envolvidos. Durante a fase de estudo, análise e aprovação da operação ocorre a evolução de apenas uma operação, que atende às necessidade de informação do Agente Operador e do agente financeiro CAIXA. Ao ser encerrado o trâmite da contratação com o mutuário pelo agente financeiro, acontece, automaticamente, a replicação das informações para uma operação nova que representa a relação entre o Agente Operador e o agente financeiro. A partir da contratação há integral segregação de controle das operações entre o Agente Operador e o Agente Financeiro CAIXA. Nesse caso, o acompanhamento e manutenção da operação do Agente Operador é realizado por suas Gerências de Filial (CIFUG), com base nas informações fornecidas pelo agente financeiro por ocasião dos desembolsos ou obtidas diretamente nas visitas gerenciais realizadas pela própria CIFUG. O acompanhamento das operações do agente financeiro é realizado pelas Filiais de Desenvolvimento Urbano (GIDUR). Identificada alguma situação adversa em relação à execução das etapas previstas, o Agente Operador requer providências do agente financeiro para retomada/solução da pendência da operação. Somente após serem prestadas as informações requeridas, os dados são inseridos na operação do Agente Operador. Em virtude disso, podem ocorrer, temporariamente, divergências entre a situação do Agente Operador e aquela do agente financeiro CAIXA.” Em relação aos contratos sem informação de qualquer status, o Ministério das Cidades, por meio do OF 1354/2013/SE/MCIDADES, informou que, conforme informações prestadas pelo Agente Operador, o problema ocorreu devido a: “Inconsistência, na geração da informação para o Banco de Dados do Ministério das Cidades o que resultou no não preenchimento do campo situação da obra. (A situação está sendo regularizada). As 4 primeiras operações (0039854, 039856, 0039859, 0040366) foram transferidas pela CAIXA à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA , quando de sua criação e não deveriam constar na Base de Dados, pois se trata apenas de controle e cobrança de dívida. (As obras foram concluídas antes da transferência da dívida). As operações 0077334, 0052776 e 008100 tiveram suas obras concluídas e encontram-se em retorno normal. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  30. 30. As operações 00100735 e 0100777 são resultantes de um conjunto de 20 operações contratadas pelo BNDES com a Prefeitura de Fortaleza, com recursos do FGTS e encontram-se em processo de formalização das alterações de metas físicas junto ao Agente Financeiro e Tomador.” ##/ManifestacaoUnidadeExaminada## Análise do Controle Interno Na justificativa, o gestor informa que, devido à segregação de atividades desempenhadas pelo Agente Operador CAIXA e o Agente Financeiro CAIXA, existe a replicação das informações nos dois agentes, fato que pode acarretar, temporariamente, divergências entre as informações. Entretanto, conforme verificado houve casos de contratos encerrados há quatro anos e que ainda constavam com status divergente no site de acompanhamento de obras do Agente Financeiro, não refletindo, portanto, a situação atual. Além disso, verificou-se que os dados apresentados no sítio de acompanhamento não apresentam informações sobre as condições das obras, principalmente se foram concluídas, a data da conclusão, entre outras. Com relação à existência de contratos com situação “em branco”, verifica-se que a falta da informação dificulta o processo de acompanhamento, gerenciamento e classificação dos empreendimentos, sendo necessário que toda operação tenha uma situação claramente definida e apontada no banco de dados para qualquer fase e/ou situação da obra. A ausência do dado impede que a obra seja detectada pelas Unidades para realização dos trabalhos de acompanhamento e fiscalização – diminuindo a eficiência do processo de gerenciamento das informações e da aplicação dos recursos sobre a política pública, consequentemente. Com referência no que foi apresentado, e nas justificativas apresentadas pela Unidade, verifica-se fragilidade em relação à gerência sobre os processos, informações e atividades por parte do Agente Operador sobre o agente financeiro no tocante ao acompanhamento das obras do FGTS que transcende sobre as atividades dos demais agentes do Sistema FGTS. ##/AnaliseControleInterno## Recomendações: Recomendação 1: Implantar rotina de críticas das informações disponibilizadas ao Ministério das Cidades - Gestor da Aplicação com o objetivo de identificar e tratar inconsistências nos dados disponibilizados no Canal do FGTS. Recomendação 2: Atuar para que as informações divulgadas pelos Agentes Financeiros estejam sincronizadas com as informações disponibilizadas pelo Agente Operador ao Gestor da Aplicação.. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  31. 31. 2.1.1.3 CONSTATAÇÃO Atendimento parcial à recomendação sobre concessão de desconto financeiro a beneficiários com renda acima do limite permitido pelas normas do Conselho Curador do FGTS. Fato Na gestão do exercício de 2011, foi constatada a concessão de desconto financeiro utilizando recursos do FGTS em financiamentos para aquisição de imóveis em 2010 e 2011 a beneficiários com renda superior aos limites determinados nas resoluções do CCFGTS, tendo a CGU efetuado as seguintes recomendações: “Recomendação 1: Rever a rotina de concessão de descontos financeiros com recursos do FGTS em financiamentos habitacionais para que seja realizada consulta aos sistemas disponíveis (RAIS, CNIS, Base de Recolhimento do FGTS, cadastro bancário) para confirmação de que a renda do requerente está enquadrada dentro dos limites definidos nas Resoluções do CCFGTS.” No Relatório de Gestão (fl. 172) a CAIXA justificou que: “A revisão da rotina foi realizada recentemente, inclusive no âmbito do Conselho Curador do FGTS que, por meio da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, definiu a expressão renda familiar para enquadramento do financiamento com recursos do FGTS como sendo a totalidade da renda bruta auferida pelo grupo familiar beneficiado, sem qualquer dedução. O Agente Operador está monitorando, por amostragem, os enquadramentos realizados pelos agentes financeiros. Para os enquadramentos realizados para mutuários que também são empregados da CAIXA, verifica-se o enquadramento de 100% dos contratos assinados por essa classe de trabalhadores do sistema bancário nacional. Os agentes financeiros do SFH não utilizam a base da RAIS/CNIS para os clientes de produtos bancários. Para fins de enquadramento nos Programas do FGTS destinados a mutuários pessoas físicas, o Agente Operador observa a definição de renda bruta estabelecida pelo CCFGTS pela Resolução nº 702/2012 e definiu o monitoramento por meio de análise comparativa com a base de dados do FGTS. A revisão recomendada já foi realizada, mediante cotejamento com o cadastro do FGTS.” “Recomendação 2: Realizar a conferência de cada um dos 3.400 casos apontados que identificam a concessão indevida de desconto para pessoas que possuem Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  32. 32. renda superior ao estabelecido normativamente, apresentando o resultado do trabalho com a documentação que comprove se o beneficiado se enquadra ou não dentro dos limites de renda legalmente permitidos.” No Relatório de Gestão (fl. 72) o gestor informou que: “O cotejamento dos 3.400 contratos está sendo realizado pelo Agente Operador e pelo Agente Financeiro CAIXA e, considerando o volume e a localização em diversas localidades do país, será validado pela Auditoria Interna da CAIXA.” “Recomendação 3: Apresentar comprovação de ressarcimento à conta do FGTS dos valores concedidos indevidamente, acrescido das correções monetárias devidas”. No Relatório de Gestão (fl. 172) o gestor informou que “A comprovação de ressarcimento, se for o caso, ocorrerá somente após a conclusão dos trabalhos de cotejamento de dados ora em andamento”. Para avaliar a gestão de 2012, foram analisados os contratos liberados em 2012, sendo selecionados 983 contratos de financiamento. Tomando-se por base os salários dos mutuários constantes da RAIS/2012, verificou-se que ainda persistiam os problemas de concessão de subsídio do FGTS para financiamento de imóvel a beneficiário com rendimento superior a R$ 3.100,00 no período de jan/2012 a set/2012, e superior a R$ 3.275,00 no período de out/2012 a dez/2012. Diante do fato, foram encaminhados à Unidade os 983 contratos com indício de irregularidades e a solicitação de justificativas. ##/Fato## ##/Fato## Causa Não implementação de rotinas para validação de informações de renda familiar utilizando bases de dados corporativos. ##/Causa## Manifestação da Unidade Examinada Diante dos problemas identificados em 2012, a CGU solicitou justificativas à CAIXA, que em resposta informou: (Ofício nº 261/2013/SUFUG/GERFU/GEAVO, de 11/09/2013). “Considerando o volume e a pulverização das ocorrências no país, que envolvem 983 contratos, informamos ser inexequível, em período inferior a 90 dias, a realização dos procedimentos necessários à verificação requerida, que envolvem a solicitação de documentação comprobatória às agências e as respectivas análise de enquadramento.” Após reunião de Busca Conjunta de Soluções, o Agente Operador encaminhou o Oficio nº 341/2013 SUFUG/GERFU/GEAVO/GEPAS com as informações complementares: “2. Registros 1 e 3 - Concessão de Desconto Financeiro Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  33. 33. 2.1 Esclarecemos que a validade da avaliação de risco de tomador de crédito habitacional praticada pelo Agente Financeiro CAIXA é de 180 dias, e que, por ocasião da assinatura do contrato, não é solicitada nova comprovação de renda posterior àquelas apresentadas, conforme cópia em anexo dos Manuais Normativos CR 016 160 (subitem 6.9.2), CR 105 126 (subitem 6.6) e HH 200 030 (subitem 6.2.8). 2.2 Consideramos o eSocial, projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, como oportunidade de melhoria no controle das concessões de descontos. 2.2.1 A implementação do eSocial trará inúmeros benefícios para os trabalhadores, empregadores, Previdência Social e para o FGTS. No âmbito do Agente Operador do FGTS, o eSocial é tratado com dois enfoques. O primeiro é relativo à administração das contas vinculadas do FGTS e o segundo é afeto à concessão dos descontos segundo as regras de enquadramento fixadas pelo Conselho Curador do FGTS, ambos acoplados ao PEFUG. 2.2.2 Com os dois enfoques, o Agente Operador deverá ter acesso a todo o universo das informações e não apenas àquelas necessárias ao crédito dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores. 2.2.3 Com o eSocial e o PEFUG – Novo Modelo Operacional e Tecnológico do FGTS, nos quais o CPF será número-chave, desenvolveremos ferramentas que permitam aos agentes financeiros consultarem se determinado CPF se enquadra nas regras de concessão do desconto, com a necessária preservação do sigilo bancário do CPF consultado.” ##/ManifestacaoUnidadeExaminada## ##/ManifestacaoUnidadeExaminada## Análise do Controle Interno Sobre as recomendações realizadas pela CGU à Unidade, cabe trazer que se trata além do pedido de verificação das situações específicas identificadas, com devolução de recursos ao FGTS, mas também de amadurecimento no processo de concessão do benefício com vistas a evitar irregularidades. Sobre as melhorias nos processos internos de controle, a CGU inclusive recomendou o uso de bases de dados disponíveis a fim de aproximar as comprovações de renda à realidade do público a que pretende a norma. Essa procedimental garante maior segurança aos processos e à própria Unidade, evitando liberar processos amparados em documentos meramente declaratórios, trazendo sérios prejuízos posteriores, conforme relatórios de Demandas Especiais encaminhados pela CGU à Unidade com declarações que não se coadunavam com a realidade identificada. No exercício de 2012, após o cotejamento da amostra de 983 contratos de financiamento previamente selecionados, a equipe de auditoria constatou impropriedade em 82, assim especificados: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  34. 34. - 26 (vinte e seis) contratos que apresentaram divergências salariais comparando-se a base do recolhimento do FGTS e da RAIS; - 25 (vinte e cinco) contratos em que os mutuários possuíam dois vínculos empregatícios e foram considerados apenas um quando da composição da renda familiar; - 31 (trinta e um) financiamentos cujos mutuários são servidores públicos cuja remuneração constante na base da RAIS excede o limite estabelecido nas Resoluções CCFGTS. Outra impropriedade detectada pela equipe de auditoria foi que os valores dos salários constantes na base do FGTS são inferiores aos valores constantes na base RAIS, consequentemente, as empresas recolhiam contribuições menores para o FGTS, além de favorecerem seus empregados na obtenção do financiamento com o desconto para complementação da capacidade de pagamento, considerando que os rendimentos auferidos ultrapassavam o limite determinado pelo Conselho Curador. Ainda, verificou-se que dentre os 983 mutuários analisados, a grande maioria enquadra- se na liberação de recursos com base no normativo da CAIXA, que estabelece um prazo de validade da carta de crédito de 6 meses. Salienta-se que a comprovação da renda pode ser acatada com até 8 meses de defasagem, visto que o beneficiário poderá comprovar a renda familiar auferidos dois meses anteriores a análise de risco. Após Reunião de Busca Conjunta de Soluções a CAIXA apresentou os manuais CR016, HH200 e CR105, os quais confirmam que a avaliação de risco financeiro também tem validade de 180 dias para a carta de crédito, portanto, segue-se o mesmo critério para comprovação da renda. Verificamos que na aprovação da renda familiar do mutuário, a RAIS referente ao exercício em curso ainda não está disponível, contudo, a simples consulta na base do exercício anterior, proporcionaria ao agente financeiro maior confiabilidade na convalidação das informações cadastrais. Tais situações somente seriam identificadas se a Unidade realizasse os trabalhos com o uso dos sistemas corporativos recomendados, inclusive a RAIS. Mesmo assim, a Caixa informou (Ofício nº 267/2013/SUFUG/GERFU/GEAVO, de 18/009/2013) que os agentes financeiros do SFH não utilizam a base da RAIS/CNIS, e que “a compatibilidade entre as informações RAIS com os recolhimentos ao FGTS deverá ocorrer com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, quando será operada nova forma de registro dos eventos que geram direitos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, denominada eSocial, o qual visa unificar o envio de informações sobre as obrigações trabalhistas, inclusive ao relacionadas ao FGTS.” Ocorre que a negativa de procedimento puramente, sem solução adicional que venha evitar as situações irregulares identificadas, e que inclusive podem apontar para problemas na base de cálculo do recolhimento do FGTS, como é o caso das diferenças de base salarial entre o Sistema do FGTS e da RAIS/CNIS, não vai elidir fatos novos de ocorrerem. No que se refere às medidas para solucionarem os casos concretos, tomando-se a ferramenta da Base da RAIS e confrontando com a Base do FGTS, em três semanas um Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  35. 35. servidor da equipe de auditoria analisou os rendimentos de 983 mutuários do exercício, e em quase um ano a Unidade ainda não tinha concluído a conferência dos casos pendentes do exercício anterior. No caso, além das pendências de 2011, a Unidade agora terá as irregularidades de 2012 para serem identificadas, situações que poderiam ter sido evitadas se os procedimentos de controle interno fossem voltados para a aproximação efetiva da renda ao público alvo efetivamente interessado. Considerando, portanto, que a CAIXA ainda não concluiu o trabalho de cotejamento sugerido pela CGU e a incidência de novos casos ocorridos no exercício de 2012, verificou-se que o Agente Operador vem trabalhando de maneira corretivamente e não proativamente, motivo pelo qual consideramos que proposta de rotina de concessão de descontos da CAIXA é insuficiente, devendo, pois, ser aprimorada. Restam extintas as recomendações do exercício de 2011 e atualizadas para este exercício examinado. ##/AnaliseControleInterno## ##/AnaliseControleInterno## Recomendações: Recomendação 1: Revisar os contratos de financiamento apontados pela CGU nos exercício de 2011 e 2012 com fragilidades, principalmente os 82 identificados neste exercício, com devolução dos recursos à conta do FGTS nos casos de irregularidades, conforme a Resolução CCFGTS nº 724, de 25/9/2013. Recomendação 2: Instituir procedimento para os agentes de análise de concessão de descontos financeiros com recursos do FGTS em financiamentos habitacionais que utilize sistemas corporativos de confirmação de renda familiar e demais critérios de público alvo do programa respectivo (a exemplo da previsão da implantação do eSocial para 2014) e constatada concessão de recursos indevida, proceder a devolução à conta do FGTS devidamente atualizada. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  36. 36. _______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201306009 – Gestor da Aplicação – Ministério das Cidades 1 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 1.1 ATUAÇÃO DOS AGENTES INTERVENIENTES DO FGTS 1.1.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 1.1.1.1 CONSTATAÇÃO Utilização de dados defasados de déficit habitacional no orçamento de 2013 para realizar a distribuição de recursos entre as Unidades da Federação para habitação popular, diminuindo a previsão de percebimento de recursos de R$ 1.719.395.000,00 para 51% dos Estados da Federação. Fato Conforme dispõe a Lei nº 8.036, de 11/5/1990, ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Segundo orientação da Resolução CCFGTS n° 702, de 4/10/2012, art. 14, a distribuição, entre Unidades da Federação, dos recursos alocados às áreas orçamentárias de Habitação Popular e Saneamento Básico observará as variáveis técnicas e os pesos a seguir relacionados: 0,5 * Déficit habitacional acima de três salários mínimos somado a 0,5 * População Total (2), sendo que: “O déficit habitacional será aquele estimado e divulgado pelo Gestor da Aplicação, com base nos dados e informações constantes do último Censo Demográfico ou da mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), ambos realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)” (grifos nossos). Ocorre que, para o orçamento de 2013, cuja Resolução que aprovou o assunto fora publicada no DOU em 14/12/2012, os dados utilizados para distribuição dos recursos foi o da PNAD 2009, sendo que à época já estavam disponíveis dados do IBGE 2010 e da PNAD 2011. Utilizando-se os dados do Censo/2010 para a distribuição do orçamento de 2013, verificou-se que, em razão do aumento do déficit habitacional em 51% dos estados da federação, a previsão a menor para distribuição de recursos alcançou, para aqueles Estados, um montante de R$ 1.719.395.000,00. Dessa forma, foi solicitado ao Ministério das Cidades que justificasse a não utilização de dados mais atualizados.##/Fato## Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  37. 37. Causa Estrutura gerencial e de planejamento inadequados sobre as atividades de competência do Ministério das Cidades que envolvem a distribuição de recursos para habitação popular, impactando em utilização de dados defasados para o orçamento de 2013. ##/Causa## Manifestação da Unidade Examinada Sobre a não utilização de dados mais atualizados, o Ministério das Cidades assim se pronunciou (Memo n° 604/2013/DIACT/SE/MCIDADES, de 11/9/2013): “[...] O déficit habitacional é estimado com base em metodologia desenvolvida pela Fundação João Pinheiro, vinculada ao Governo do Estado de Minas Gerais. Atualmente encontra-se em vigor Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, e a supracitada Fundação, que possui por objeto a realização de estimativas para os indicadores de déficit habitacional e inadequação de domicílios para os anos de 2009 e 2010. O estudo que estima o déficit habitacional e a inadequação de domicílios 2010, com base nos resultados do Censo Demográfico, ainda não foi concluído. O convênio com a Fundação João Pinheiro está em vigor até o próximo dia 30 de setembro. Em anexo, extratos publicados no Diário Oficial da União.” Além disso, no que se refere à gestão do convênio n° 757937/2011, foi solicitado que disponibilizasse cópia da comprovação de entrega e dos produtos previstos no convênio. Em resposta, a Unidade, por meio do Memo n° 711/2013/DIACT/SE/MCIDADES, de 10/10/2013, assim respondeu: “[...]4. Item 3: Tendo em vista a publicação, em 30 de setembro de 2013, do Extrato de Termo Aditivo nº 0002/2013 ao Convênio nº 757937/2011, que prorrogou sua vigência, a SNH entendeu por prejudicada a resposta ao questionamento apresentado.[...]” Em reposta ao encaminhamento do Relatório Preliminar da CGU (Ofício n° 35334/2013/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR), a Unidade apresentou os seguintes esclarecimentos: [...] 1. Inicialmente, importa ressaltar que as operações coletivas a que se refere o item 2.2 do supramencionado Relatório foram estruturadas pelo Agente Operador em decorrência da orientação contida no item 2.8 do Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 15 de outubro de 2012, que estabelecia a admissão de financiamentos contratados em parceria com o poder público ou com entidade privada sem fins lucrativos, representativa do grupo de beneficiários, ficando estes responsáveis pelo gerenciamento das obras e serviços contratados. 2.1 Nesse sentido, informo que a referida orientação foi revogada com a edição da Instrução Normativa nº 32, de 19 de novembro de 2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  38. 38. Quanto à Constatação 1.1.1.1, dos Achados de Auditoria – nº 201306009, referente a utilização de dados defasados de déficit habitacional no orçamento 2013 e ao convênio celebrado para estimar esse déficit, conforme informações da área gestora do referido convênio, o Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica, informo que: 3.1 A partir de 1995, a Fundação João Pinheiro (FJP) desenvolveu o conceito de déficit habitacional utilizado pelo Governo Federal como um dos instrumentos de avaliação da implementação da Política Nacional de Habitação. 3.2 A metodologia desenvolvida pela FJP para calcular o déficit habitacional e a inadequação domiciliar vem sendo atualizada e revisada de forma a melhor utilizar os dados secundários provenientes dos Censos Demográficos ou das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (PNADs), elaborados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 3.3 Quando da publicação da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que, entre outros parâmetros, aprovou a distribuição de recursos entre as Unidades da Federação para habitação popular, somente o produto referente à meta 1 do Convênio MCIDADES x FJP (Fundação João Pinheiro) estava disponibilizado (Meta 1: Elaboração do relatório técnico referente ao DH e ID no Brasil 2009). 3.4 A última etapa da Meta 2 (Elaboração do relatório contendo estimativas do DH e ID referente ao ano 2010 para Brasil, Grandes Regiões, UF e Regiões Metropolitanas selecionadas e municípios) – estava prevista para 10 de agosto de 2012. Entretanto, essa data não pode ser cumprida uma vez que as variáveis necessárias não haviam sido totalmente disponibilizadas pelo IBGE. 3.5 O IBGE publicou, somente em agosto de 2011, parte dos dados do universo das amostras utilizadas no cálculo do déficit habitacional e inadequação de domicílios, sendo que os dados de famílias conviventes e dados de rendimento não estavam nessa disponibilização. Dessa forma, a FJP solicitou prorrogação da vigência do Convênio, em novembro de 2012, assim como ajuste do cronograma físico dos produtos constantes do plano de trabalho (às fls. 287-291 do processo administrativo nº 80000.030206/2011-64) em função do cronograma de liberação dos dados por parte do IBGE e também devido à dificuldade por parte da convenente na contratação de serviços de terceiros que a auxiliam no desenvolvimento da pesquisa. 3.6 Outro fator que levou ao atraso na execução do convênio foram as tratativas entre o MCIDADES e a FJP, objetivando solucionar o apontamento da Controladoria-Geral da União, referente ao aporte de contrapartida. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
  39. 39. 3.7 Ressaltamos que na época da assinatura do Convênio entendeu-se que o instrumento estava de acordo com a legislação vigente, ou seja, que a contrapartida não financeira em forma de “alocação de equipe permanente de pesquisadores” se enquadrava nas exceções à vedação do art. 39 da Portaria Interministerial nº 127, de 2008. 3.8 A resolução dessa constatação ocasionou maiores atrasos no desenvolvimento dos produtos oriundos do Convênio, pois não foram efetuados repasses para o convenente até a publicação do termo aditivo adequando a contrapartida do convênio. 3.9 Em que pese o IPEA ter calculado e disponibilizado os dados do Déficit Habitacional, em maio de 2013, impende registrar que embora o aludido Instituto utilize a metodologia da FJP, há divergências entre as duas instituições no que se refere ao cálculo das variáveis utilizadas na metodologia, o que causa diferenças nos resultados apurados. Em especial, podem ser destacadas a forma de cálculo da variável família convivente e da imputação de renda das famílias. Por fim, quanto à Constatação 1.1.1.2 e a Informação 1.1.1.3, dos Achados de Auditoria - nº 201306009, referentes ao acompanhamento de obras realizado pelo Ministério das Cidades, informo que: 4.1. As informações disponibilizadas pelo agente operador através do sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/cnfgts/ são utilizadas por mais de vinte servidores deste Ministério, de todas as Secretarias Nacionais envolvidas no acompanhamento de obras, bem como desta Secretaria Executiva e suas unidades vinculadas. 4.2 No final de 2012, ocorreu a migração do banco de dados do SACI para o SACI Corporativo – banco de dados corporativo do Ministério das Cidades cujos dados e aplicações integram uma base de dados única gerenciada pela Coordenação Geral de Modernização e Informática deste Ministério.[...] ##/ManifestacaoUnidadeExaminada## Análise do Controle Interno Da resposta do gestor, verifica-se que a estimativa de déficit habitacional utilizada pelo Ministério das Cidades restou condicionada a celebração de convênio que retornasse os dados tratados de modo a efetuar a distribuição de recursos do FGTS. Analisando, no entanto, o convênio celebrado para se estimar o déficit habitacional (Siconv n°757937/2011), verificou-se que a gestão da parceria não se demonstrou adequada, ressaltando que essa falha já tinha sido apontada por auditoria anterior da CGU realizada sobre o processo. Não houve comprovação de entrega de qualquer produto previsto a título de prestação de contas, e nem mesmo adoção de medidas tempestivas que viessem a fornecer os resultados que atendessem aos objetivos a que se pretendia a parceria. O convênio foi firmado em 12/12/2011, e a Resolução CCFGTS n° 713, que aprovou o orçamento de 2013, foi aprovada em 11/12/2012, com publicação no DOU em 14/12/2012. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

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