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Diretrizes de Carreira  e o PSPN
DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA Resolução CNE/CEB nº. 02/09: Antecedentes:   artigos 206° e 211° da Constituição Federal ...
DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988): Artigo 206°, V  –  Valorização dos profissiona...
DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: LEI DE DIRETRIZES E BASES (1996): Artigo 8°, §1 ° –  Caberá a União a coord...
DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: FUNDEB (2007): Artigo 40° –  União, Estados, Distrito Federal e Municípios,...
DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: LEI DO PSPN (2007): Artigo 6° –  União, Estados, Distrito Federal e Municíp...
<ul><li>DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA </li></ul><ul><li>- Embora a normativa da CNE não possua status de Lei, seu conte...
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<ul><li>PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO </li></ul><ul><li>Reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de tod...
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ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN - Incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional: :: dedicação exclusiva ...
<ul><li>ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN </li></ul><ul><li>::::: A avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do s...
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Diretrizes nacionais de carreira - legislacao

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Diretrizes nacionais de carreira - legislacao

  1. 1. Diretrizes de Carreira e o PSPN
  2. 2. DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA Resolução CNE/CEB nº. 02/09: Antecedentes: artigos 206° e 211° da Constituição Federal (1988); artigos 8°, §1° e 67° da Lei 9.394/96 (LDB); artigo 40° da Lei 11.494/07; artigo nº. 6° da Lei 11.738/07 (Lei do Piso);
  3. 3. DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988): Artigo 206°, V – Valorização dos profissionais do ensino, garantida na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; Artigo 211°, §1° - A União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira (...).
  4. 4. DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: LEI DE DIRETRIZES E BASES (1996): Artigo 8°, §1 ° – Caberá a União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação as demais instâncias educacionais; §2° - Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei; Artigo 67° – (Planos de carreira e estatutos): (...) II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento previsto para este fim; III – piso salarial profissional; IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho (...);
  5. 5. DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: FUNDEB (2007): Artigo 40° – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica de modo a assegurar: I – remuneração condigna (...); § único: os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional, especialmente voltada a formação continuada (...) ;
  6. 6. DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA ANTECEDENTES: LEI DO PSPN (2007): Artigo 6° – União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão elaborar ou adequar seus planos de carreira e remuneração do magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional;
  7. 7. <ul><li>DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA </li></ul><ul><li>- Embora a normativa da CNE não possua status de Lei, seu conteúdo reúne vários dispositivos legais – exigíveis do ponto de vista jurídico; </li></ul><ul><li>Estabelece relação com o Parecer CNE/CEB nº. 09/09 (número de estudantes por sala, relação de professores e funcionários por estudantes, número de turmas por docentes, etc.) (artigo 1°); </li></ul><ul><li>Orientada aos profissionais do Magistério: docência e serviços de suporte pedagógico à docência (artigo 2°, §1°); </li></ul>
  8. 8. <ul><li>DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA </li></ul><ul><li>Contudo, a lei orienta os entes federados a aplicarem as mesmas normativas para os funcionários de escola – dando preferência para planos unificados (artigo 2°, §2°); </li></ul><ul><li>A resolução está vinculada diretamente com o PSPN e demais orientações nacionais que versam sobre o assunto, como a Lei 11.494/07 – que estabelece a parcela para pagamento ao magistério advindo do Fundeb – e o artigo 69° da Lei 9.394/96 – define os percentuais mínimos de investimentos na educação (artigo 3°); </li></ul>
  9. 9. <ul><li>PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO </li></ul><ul><li>Reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado; </li></ul><ul><li>EBP baseada nos princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e prática social, levando em consideração o custo-aluno necessário para alcançar a qualidade da educação; </li></ul><ul><li>Acesso à carreira por concurso público de provas e títulos; </li></ul><ul><li>Salários dignos, com base na Lei 11.738/08 (PSPN); </li></ul>
  10. 10. <ul><li>PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO </li></ul><ul><li>Busca pela equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante (superior e pós-graduação); </li></ul><ul><li>- Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem: titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; </li></ul><ul><li>Valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor, sendo utilizado como componente evolutivo; </li></ul><ul><li>Jornada de trabalho, preferencialmente em tempo integral, de no máximo 40h semanais ; </li></ul>
  11. 11. <ul><li>PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO </li></ul><ul><li>Ampliação paulatina da hora-atividade e reuniões; </li></ul><ul><li>Incentivo à dedicação exclusiva em uma única escola ; </li></ul><ul><li>Formação presencial ou à distância, com objetivo de suprir as carências de habilitações profissionais; </li></ul><ul><li>Prevenir e erradicar as doenças profissionais ; </li></ul><ul><li>Promover a participação dos trabalhadores em educação e demais setores no planejamento e avaliação dos projetos político-pedagógicos; </li></ul><ul><li>Critério objetivos para a movimentação dos trabalhadores entre as unidades escolares; </li></ul>
  12. 12. <ul><li>ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN </li></ul><ul><li>Aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados e demais recursos destinados por lei; </li></ul><ul><li>Fazer constar nos planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funções dos profissionais; </li></ul><ul><li>Prover os cargos por concurso (todo cidadão titulado pode exigir concurso público para provimento de vagas ocupadas por contratados); </li></ul><ul><li>Fixar vencimento salarial inicial para as carreiras, sem distinguir etapas ou modalidades de atuação dos profissionais; </li></ul>
  13. 13. <ul><li>ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN </li></ul><ul><li>Diferenciar os vencimentos ou salários iniciais por titulação: ensino médio, graduação e pós-graduação; </li></ul><ul><li>Assegurar revisão salarial anual ; </li></ul><ul><li>Manter comissão paritária para avaliar condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas para o bom desempenho dos profissionais; </li></ul><ul><li>Prover a formação dos profissionais da educação: </li></ul><ul><li>:: sólida formação inicial básica; </li></ul><ul><li>:: associação entre teoria e prática; </li></ul>
  14. 14. <ul><li>ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN </li></ul><ul><li>:: aproveitamento da formação e experiências anteriores; </li></ul><ul><li>:: período de estudo, planejamento e avaliação para os educadores já em exercício; </li></ul><ul><li>Assegurar programas permanentes e regulares de formação continuada ; </li></ul><ul><li>Utilizar os espaços de reunião coletiva para desenvolver formação dos trabalhadores; </li></ul><ul><li>Sistemas de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada; </li></ul>
  15. 15. ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN - Incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional: :: dedicação exclusiva ao cargo ou função no sistema de ensino; :: elevação da titulação e da habilitação profissional; :: avaliação de desempenho, levando em conta a objetividade, indicadores qualitativos e quantitativos. Elaborada nos seguintes princípios: ::::: Participação democrática do profissional na elaboração do processo de avaliação;
  16. 16. <ul><li>ADEQUAÇÃO DOS PLANOS AO PSPN </li></ul><ul><li>::::: A avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino (formulação de políticas educacionais, sua aplicação, o desempenho dos profissionais, a estrutura escolar, as condições socioeducativas dos alunos, os resultados da educacionais da escola); </li></ul><ul><li>A avaliação, portanto, deve reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional e o funcionamento geral do sistema de ensino ; </li></ul><ul><li>Incluir os profissionais do magistério no processo de avaliação dos estágios probatórios; </li></ul>

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