Pronunciamento efeitos danosos da st sobre as micro e pequenas empresas

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Pronunciamento efeitos danosos da st sobre as micro e pequenas empresas

  1. 1. 1 Pronunciamento do senador Armando Monteiro Efeitos danosos da substituição tributária sobre as micro e pequenas empresas 27/03/2012Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores,No momento em que discutimos reformas importantes no nossosistema tributário - tais como as mudanças no ICMS, no âmbito doProjeto de Resolução nº1 de 2013, a ampliação da desoneração dafolha de salários, a compensação aos exportadores de resíduostributários ao longo da cadeia produtiva, o chamado Reintegra - eainda a perspectiva de uma ampla mudança na legislação do PIS-Cofins, creio que seja fundamental esta Casa se inspirar noexemplo de um modelo de sucesso, que foi acolhido e aplaudidopor todo País, que é a Lei Geral das Micro e Pequenas.Os seus princípios são norteadores e estão em linha com o queexiste de mais moderno e eficiente em termos de sistema tributário:a simplificação – quando se unifica o recolhimento de oito impostos,seis federais e mais o ICMS, estadual e o ISS, municipal; aprogressividade – alíquotas diretamente proporcionais às faixas dereceitas e a economicidade – decorrente da exigência de menoresobrigações acessórias e facilidade de administrar a vida tributáriada empresa;Os bons resultados desse sistema são incontestáveis: Hoje temoscerca de quatro milhões e quinhentos mil micro e empresas noSimples, além dos 3 milhões de microempreendedores individuais.O alargamento da base de arrecadação, incentivada pela menor
  2. 2. 2carga tributária e a simplicidade do sistema, garantiu o aumento daformalização e o crescimento das receitas.Entre 2011 e 2008, as receitas oriundas do Simples cresceramquase 50%, quando alcançaram a marca de 42 bilhões de reais. Onúmero de empregados aumentou em 17% nesse mesmo período eatualmente os optantes do Simples são responsáveis por um emcada quatro empregos com carteira assinada no Brasil.Pois bem, Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores,A despeito de toda essa evolução positiva e do reconhecimento queo País tem sobre o marco que é o Simples, é com preocupação quevenho a essa Tribuna alertar para o fato de que atuais disfunçõesdo nosso sistema tributário também já ameaçam as conquistas doSimples.A opção pela produtividade fiscal e a facilidade em arrecadar estáfazendo com que os fiscos estaduais usem de forma indiscriminadae abusiva o instrumento da substituição tributária no ICMS, o queestá anulando os benefícios proporcionados pelo Simples.O que significa Substituição Tributária? É quando a empresasubstituta recolhe o imposto pelo restante da cadeia produtiva e oucomercialização considerando estimativas de margens de lucro.Assim, a antecipação e substituição do recolhimento dos impostossó desfavorecem a expansão dos pequenos negócios. Isso porquereduz o capital de giro das empresas, atinge os empregos, inibe osinvestimentos, o clima de confiança e a concorrência e além deincentivar a informalidade. Ou seja, todos efeitos na contramão do
  3. 3. 3que foi preconizado, idealizado e posto em prática pelo modelo doSimples.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores,Aqui não se trata de defender a eliminação completa do mecanismoda Substituição Tributária que faz parte do conjunto de instrumentosà disposição do Fisco.Mas é preciso disciplinar o seu uso, previsto em situações clássicas– em que há comercialização pulverizada, em setores com elevadograu de contribuição arrecadatória ou com alta concentração defabricantes ou distribuidores. É um instrumento por excelênciaseletivo, mas que infelizmente está se disseminando e hoje setransformou de caráter geral atingindo duramente as Micro ePequenas Empresas.Sr. Presidente,Atento a esta situação, o SEBRAE, e então me gratifica aqui fazerum parêntese, para destacar o papel dessa instituição que em todoPaís desenvolve de forma competente uma missão das maisimportantes, que é a de capacitar, estimular e garantir um ambientemais propício ao pequenos negócios e empreendedorismo no País,inclusive teve participação fundamental na mobilização pelaaprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.Portanto, o SEBRAE produziu uma pesquisa destacando os efeitosdanosos que a substituição tributária está causando aos optantesdo Simples Nacional.
  4. 4. 4Segundo a pesquisa, entre 2011 e 2008, o valor total dorecolhimento da Substituição Tributária no âmbito das pequenasempresas alcançou R$ 4 bilhões, um crescimento de 75%, bemacima da expansão do número de empresas, da receita gerada noSimples e do número de empregos.Com isso, a carga tributária sobre os pequenos empreendedorestem crescido significativamente, dado que a alíquota dorecolhimento pela Substituição Tributária no ICMS éexpressivamente maior do que a alíquota do Simples. Há Estadosem que essa diferença atinge em média mais de 220%.A pesquisa também mostra que essa política é irracional dado quedos seis Estados com menor carga tributária sobre as micro epequenas empresas, cinco deles estão na liderança na geração deempregos, com resultados superiores à média nacional.E o contrário também é válido, dos 6 estados com maior tributáriasobre os pequenos negócios, 4 deles estão nas últimas colocaçõesda geração de empregos, situando-se abaixo da média nacional.Portanto, é preciso construir soluções para mitigar esse problema.Eu já apresentei emendas a projetos que tramitam nessa Casa emque se disciplina o uso da Substituição Tributária. Já levei aproposta ao Ministério da Fazenda, que também tem acompreensão da necessidade de se buscar um entendimento comos Estados sobre essa questão.Existem caminhos que podem ser trilhados. O fundo decompensação de perdas pelas mudanças no ICMS na MedidaProvisória 599 poderia prever recursos orçamentários para essafinalidade.
  5. 5. 5Existem também exemplos de sistemas de modernização dasadministrações tributárias, que permitem de forma eficiente afiscalização e o controle dos recolhimentos de ICMS, prescindindoassim da Substituição Tributária.É possível também dar flexibilidade aos Estados para definir umapauta de produtos, dentro de certos limites, em função do que oGoverno Federal adota como modelo de substituição tributária.Ontem estive reunido com o Senador Lindbergh Farias, Presidenteda Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador José Pimentel,Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador José Pimentele o Gerente de Políticas Públicas do Sebrae, o Senhor Bruno Quickcom objetivo de discutir e apresentar uma proposta que possa serincorporada no âmbito da reforma do ICMS, de forma a mitigar osefeitos danosos da substituição tributária sobre as micro epequenas empresas e a possibilidade de oferecer umacompensação aos Estados, de forma a manter a neutralidade fiscaldessa mudança.Portanto, Sr. Presidente, soluções viáveis existem e creio que omomento para construir este entendimento é extremamenteoportuno. O País precisa avançar na melhoria do ambientetributário, e o Simples é um marco nesse processo, não podemosabrir mão dos seus ganhos, sob pena de estarmos penalizando esufocando a força empreendedora desse País, que nasce nospequenos negócios.Muito Obrigado.
  6. 6. 5Existem também exemplos de sistemas de modernização dasadministrações tributárias, que permitem de forma eficiente afiscalização e o controle dos recolhimentos de ICMS, prescindindoassim da Substituição Tributária.É possível também dar flexibilidade aos Estados para definir umapauta de produtos, dentro de certos limites, em função do que oGoverno Federal adota como modelo de substituição tributária.Ontem estive reunido com o Senador Lindbergh Farias, Presidenteda Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador José Pimentel,Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador José Pimentele o Gerente de Políticas Públicas do Sebrae, o Senhor Bruno Quickcom objetivo de discutir e apresentar uma proposta que possa serincorporada no âmbito da reforma do ICMS, de forma a mitigar osefeitos danosos da substituição tributária sobre as micro epequenas empresas e a possibilidade de oferecer umacompensação aos Estados, de forma a manter a neutralidade fiscaldessa mudança.Portanto, Sr. Presidente, soluções viáveis existem e creio que omomento para construir este entendimento é extremamenteoportuno. O País precisa avançar na melhoria do ambientetributário, e o Simples é um marco nesse processo, não podemosabrir mão dos seus ganhos, sob pena de estarmos penalizando esufocando a força empreendedora desse País, que nasce nospequenos negócios.Muito Obrigado.

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