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Direito _ as fontes do direito

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Direito _ as fontes do direito

  1. 1. AS FONTES DO DIREITO
  2. 2. A expressão «fontes do Direito» pode ser utilizada em váriossentidos, de entre os quais destacamos: sentido sociológico-material1. As Fontes do Direito no Sistema JurídicoPortuguêsOs vários sentidos da expressão «fontes do Direito» sentido histórico sentido instrumental sentido político-orgânico sentido técnico-jurídico
  3. 3. Em sentido técnico-jurídico, são fontes do Direito todos osmodos de formação e revelação das normas jurídicas.O sentido técnico-jurídico é aquele que maior relevânciaassume para o nosso estudo.Neste sentido, são fontes do Direito: a lei a jurisprudência o costume a doutrina
  4. 4. De entre as fontes direito é tradicional distinguir: Fontes imediatas do Direito, são aquelas que têm forçavinculativa própria, sendo por isso verdadeiros modos deprodução do Direito. Fontes mediatas do Direito, são aquelas que não tendoforça vinculativa própria, são importantes porqueinfluenciam no processo de formação e revelação dasregras jurídicas.Com base nesta distinção só a lei é fonte imediata do Direito.
  5. 5. Como decorre do n.º 2, do artigo 1.º do Código Civil são leis«todas as disposições genéricas provindas dos órgãosestaduais competentes…»A leiOs vários sentidos da leiPressupostos da leiProvir de uma autoridade competenteObservar formas previstas para essaactividadeIntroduzir um preceito genérico
  6. 6. Vários sentidos que a lei pode assumir:Lei em sentido formal Lei em sentido materialTodo o acto normativo emana-do de um órgão com compe-tência legislativa, quer contenhaou não uma verdadeira regrajurídica.Exemplo: as leis da Assembleiada República, os decretos-lei doGoverno.Todo o acto normativo emana-do de um órgão do Estadomesmo que não incumbido dafunção legislativa, desde quecontenha uma verdadeira regrajurídica.Exemplo: uma postura de umaCâmara Municipal.Lei em sentido amplo Lei em sentido restritoAbrange toda e qualquer normajurídica.Compreende apenas os diplo-mas emanados da Assembleiada República.
  7. 7. O processo de elaboração da leiO processo de elaboração dos actos legislativos não éuniforme, variando em função de diversos factores, sendo quecada órgão dotado de competência legislativa tem o seu modopróprio de agir na feitura das leis. da Assembleia da República do GovernoDestaca-se a actividade legislativa
  8. 8. Processo de formação das leis na Assembleiada República Iniciativa legislativa ( art. 167.º da C.R.P.) Discussão e votação ( art.168.º da C.R.P.) Promulgação e referenda ( arts.134.º, 136.º e 140.ºda C.R.P.) Publicação ( arts. 134.º e 119.º da C.R.P.)
  9. 9. Processo legislativo do GovernoNo âmbito da sua função legislativa o Governo emite Decretos– leis.Esta competência pode ser: própria do Governo [ art.198.º, n.º 1,a) da C.R.P] resultar de autorização legislativa concedida pelaAssembleia da República [art.198.º, n.º 1, b) da C.R.P.]
  10. 10.  A aprovação da proposta elaborada pelo Governo pode ser: em Conselho de Ministros; submetida a assinaturas sucessivas, isto é,submetida separadamente à assinatura do Primeiro-ministroe à de cada um dos ministros competentes. Promulgação; após a aprovação, o diploma é enviado soba forma de decreto ao Presidente da República, parapromulgação [arts.134.º, b) e 136.º, n.º 4 da C.R.P.] Referenda ministerial ( at.140.º C.R.P.) Publicação [art.119.º, c) da C.R.P.]
  11. 11. Distinção entre Direito substantivo e Direito adjectivoDireito substantivo Direito adjectivoConjunto de normas que regulam ascondutas dos cidadãos em socie-dade.Exemplo: as normas que integram oDireito Civil, Comercial, do Trabalho,Administrativo e Fiscal.Conjunto de normas que indicam ostrâmites e as entidades a que ocidadão tem de recorrer paraexercer o seu Direito.Exemplo: Direito Processual Civil,Penal e do Trabalho.
  12. 12. O início da vigência da leiA vigência da lei não depende do seu conhecimento efectivo,pois é necessário que a mesma seja objecto de publicação.Actualmente, em Portugal, a publicação é efectuada poredição electrónica do Diário da República (art. 119.º, n.º 1da C.R.P.)A falta de publicação oficial implica a ineficácia juridicado acto (art. 119.º, n.º 2 da C.R.P.)
  13. 13. Vacatio legis é o intervalo que decorre entre a publicação e aentrada em vigor da lei.Prazos de vacatio legis: as leis entram em vigor no dia nelas fixado, podendoverificar-se duas situações: encurtar-se o prazo, impondo-se a imediata entrada emvigor do diploma – carácter urgente; dilatar-se o prazo, por necessidade de adaptação oupela complexidade da matéria. na falta de fixação do dia, as leis entram em vigor no 5.ºdia após a publicação.Os referidos prazos contam-se a partir do dia imediato ao da suadisponibilização na Internet.
  14. 14. Termo de vigência leiRevogaçãoQuanto à formaQuanto à extensãoexpressatácitaParcialCaducidadeFormas de cessaçãode vigência da leiParcial
  15. 15. A hierarquia das leisO facto de existirem várias categorias de leis torna necessárioestabelecer entre elas uma certa ordenação, ou hierarquia.A hierarquia das leis implica que : as leis de hierarquia inferior não podem contrariar as dehierarquia superior, antes têm de se conformar com elas; as leis de hierarquia igual ou superior podem contrariar asde hierarquia igual ou inferior, sendo que a lei mais recenterevoga a lei mais antiga; acresce que a hierarquia das leis depende da hierarquiadas fontes estão contidas.
  16. 16. Para estabelecer a hierarquia das leis há que distinguir: leis ou normas constitucionais – as que se encontramcontidas na Constituição; leis ou normas ordinárias – são todas as restantes leise podem agrupar-se em: leis ou normas ordinárias reforçadas; leis ou normas ordinárias comuns.
  17. 17. Convenções ou TratadosTratado – acordo de vontades, em forma escrita, entresujeitos de Direito internacional, agindo nessa qualidade,de que resulta a produção de efeitos jurídicosÉ corrente distinguir três fases do processo de elaboraçãode Tratados: negociação ratificação assinatura
  18. 18. O costumeO costume constitui um outro processo de formação doDireito, essencialmente distinto da lei.No costume, a norma forma-se espontaneamente nomeio social, é a própria comunidade que desempenha opapel activo que nas outras fontes pertence a certasautoridades.A base de todo o costume é uma repetição de práticassociais, que se designa por uso.
  19. 19. Assim, podemos definir costume como o conjunto depráticas sociais reiteradas e acompanhadas daconvicção de obrigatoriedade.A generalidade dos autores considera o costumecomo uma fonte mediata.O costume pressupõe a existência de dois elementos: animus – convicção de obrigatoriedade. corpus – pratica social constante;
  20. 20. A jurisprudênciaA palavra jurisprudência usa-se frequentemente paradesignar: a orientação geral seguida pelos tribunais nosdiversos casos concretos da vida social; o conjunto das decisões dos tribunais sobre oslitígios que lhe são submetidos.
  21. 21.  sentençaDe acordo com o art. 156.º do Código de Processo Civil,as decisões podem assumir a forma de : acórdão despachoAs decisões dos tribunais podem ser impugnadaspor via de recurso nos termos do art. 676.º doCódigo de Processo Civil.
  22. 22. O costume é uma fonte mediata do Direito.A doutrina compreende as opiniões ou pareceresdos jurisconsultos sobre a regulamentação adequa-da das diversas relações sociais, que pode atingiruma relevância tanto maior, quanto maior for oméri-to reconhecido dos autores.

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