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Resumo contabilidade tributaria 03

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Resumo contabilidade tributaria 03

  1. 1. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: TABELA – IMUNIDADES TB – RESUMO AUTOR: LUIS FERNANDO ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0003.DOC Imunidade Não-incidência Isenção È proteção prevista na CF ou suas È proteção prevista na lei instituidora. É proteção prevista na lei. emendas. Não há competência tributária Há competência tributária Há competência tributária Não há FG Não há FG Há FG Sendo possível a supressão, ocorrerá A supressão pode ser feita por lei; A supressão pode ser feita por lei; mediante Emenda Constitucional. cria-se nova hipótese de incidência, como não se cria nova hipótese o devendo respeitar a tributo pode ser cobrado de anterioridade. imediato. HIPÓTESES DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  Alcança todos os ENTES POLÍTICOS; as Autarquias e Fundações em relação às atividades essenciais;  Relativa a impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos outros; estão fora Taxas e Contribuições de Melhoria; Recíproca  É Subjetiva – restringindo-se a proteger as pessoas mencionadas no texto;  Não alcança EP e Sociedade EM;  Não protege os entes públicos na eventualidade de explorar atividade ECO.  É Subjetiva;  Abrange os impostos sobre renda, patrimônio e serviços; Entidades Religiosas  Alcança entidades criadas para manifestação de qualquer religião;  Abrange apenas o conjunto de (P+R+S) que apresentem nexo com a finalidade essencial;  É Subjetiva; P.Políticos+Fundações,  Relativa aos impostos sobre renda, patrimônio e serviços; Sindicato T, Entidade  Restrita as atividades essenciais; EDU e A.Social  Atendam aos requisitos: Sem fins lucrativos e que atendam aos Requisitos da Lei (art.14 CTN);  Relativa a Impostos e Contribuições Sociais; Entidades Beneficentes A.Social  Abrange os encargos dos empregados (CS sobre – Folha Pagamento, Lucro e Importação) e não dos trabalhadores;  É Objetiva; sobre mercadoria e não pessoas. Livros, Jornais,  Alcança livros, jornais e periódicos, independentemente do conteúdo, bem como papel da respectiva impressão; Periódicos e P.Imprensa  Abrange ICMS, IPI, II e IE – sobre as mercadorias e não sobre as pessoas que comercializam;  É Objetiva – sobre mercadorias; Mercadoria e Serviços  Totalmente ABSOLUTA; independente de categoria ou processo de produção destinados exportação dos produtos.  ICMS+IPI – Somente aos produtos e não as pessoas que produzem.
  2. 2. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: TABELA – IMUNIDADES TB – RESUMO AUTOR: LUIS FERNANDO ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0003.DOC OUTRAS HIPÓTESES DE IMUNIDADE Relativas à:  Petição e Certidão junto ao PP;  Ação popular, Hábeas data e Hábeas corpus; TAXAS  Serviços de Defensoria Pública e Jurisdicional para insuficientes financeiramente;  Serviços de Educação em estabelecimento público. C.Social e Interventiva  Relativa a Receitas de Exportação.  Até o limite dos proventos do Regime Geral de Previdência; CS sobre Aposentado ou Pensionista  Sendo portador de doença incapacitante; até o dobro do valor máximo do R.Geral. Requisitos da Imunidade:  Dimensões não superiores ao defino em lei; Quanto < DP > Dimensão da gleba: - 100ha AM Ocidental (AM, AC, RD e RO) e Pantanal do MT e MTS ITR sobre Gleba Rural - 50ha Polígono das Secas (Municípios (lei) no Nordeste e Sudeste)+ (Pará e Amapá) - 30ha Qualquer outro Município.  Exploração do imóvel pelo proprietário;  Proprietário não pode possuir outro imóvel  Relativas a Petróleo (Lubrificantes e Combustíveis derivados) e Energia Elétrica;  Pago pelo UF Consumidor (entrada); quando destinado à comercialização é ICMS Operações competência do UF subseqüente. Interestaduais  Não abrange Resinas, Polímeros, nafta petroquímica para produção (tinta, verniz, plástico, isopor). ICMS de Serviços de  Modalidades de Radiodifusão sonora e de Sons e imagens de recepção livre e Comunicação gratuita. IPI  Derivados de Petróleo, combustíveis quaisquer, minerais, energia elétrica e serviços de telecomunicações.  Operações de Constituição, Fusão, Incorporação, Cisão e extinção de PJ; ITBI SALVO se a empresa ADQUIRINTE tiver como atividade principal OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. Desapropriações para  Abrange ITBI, IR (Vr.imóvel < Vr indenização), IR (juros dos títulos da dívida agrária de desapropriação), IOF (resgate dos título junto ao Tesouro) – Reforma Agrária Beneficiam somente os EXPROPRIADOS e não a terceiros

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