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Lei nº 13.003/2014 
Coletiva de Imprensa 
Rio de Janeiro, 
Dezembro de 2014
As metas da ANS 
Melhores resultados em saúde 
Aumenta a qualidade na prestação 
de serviços na saúde suplementar 
Garanti...
O porquê de uma nova lei 
O mercado de planos de saúde organiza-se por um conjunto de relações 
contratuais, permeadas mui...
O porquê de uma nova lei 
A nova lei altera outra anterior, a Lei nº 9.656/1998, que 
regulou o mercado de planos de saúde...
O objetivo da Lei 13.003/2014 
Problema a resolver 
CONTRATUALIZAÇÃO 
A regulamentação da ANS visa: 
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no contrato; 
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Como será com a nova Lei – Reajuste ANS 
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• Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor ...
Como será com a nova Lei – Reajuste ANS 
Fator de qualidade 
Representantes dos conselhos profissionais e de 
estabelecime...
Como será com a nova Lei – Transição 
Regras de transição 
 Contratos 
Um ano para adaptação às regras novas. 
 Índice A...
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• Contratos com equidade nas relações 
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Lei 13003

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A regulamentação da Lei 13.003, que reforça a obrigatoriedade de contratos por escrito e detalhados entre as operadoras e os prestadores, com as obrigações e responsabilidades específicas, foi debatida nos últimos seis meses no setor em uma audiência pública e em quatro câmaras técnicas promovidas pela ANS. Entidades representativas das operadoras, profissionais de saúde, além do Ministério Público, Ministério da Fazenda e outros órgãos do governo federal, além de órgãos de defesa do consumidor tiveram a oportunidade de participar ativamente com contribuições para a regulamentação. - Mais informações em:http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/operadoras-e-servicos-de-saude/2702-ans-define-novas-regras-para-a-relacao-entre-operadoras-e-prestadores-de-servicos#sthash.FUzR1V46.dpuf

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Lei 13003

  1. 1. Lei nº 13.003/2014 Coletiva de Imprensa Rio de Janeiro, Dezembro de 2014
  2. 2. As metas da ANS Melhores resultados em saúde Aumenta a qualidade na prestação de serviços na saúde suplementar Garantia da rede contratada, com possibilidade de adequação às características quantitativas, demográficas e epidemiológicas Redução de conflitos e mudanças bruscas na rede com a formalização contratual 100% de contratos escritos e acordados entre operadoras e prestadores de serviços de saúde no setor suplementar
  3. 3. O porquê de uma nova lei O mercado de planos de saúde organiza-se por um conjunto de relações contratuais, permeadas muitas vezes por interesses distintos. A função da agência reguladora é equilibrar esse mercado. Prestadores de serviços de saúde Operadoras de planos de saúde Consumidores de planos individuais e coletivos
  4. 4. O porquê de uma nova lei A nova lei altera outra anterior, a Lei nº 9.656/1998, que regulou o mercado de planos de saúde no país. A Lei 13.003 foi sancionada em 24 de junho de 2014. Torna obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras e prestadores e a substituição de prestador de serviços não hospitalar por outro prestador equivalente. ATENÇÃO: Entra em vigor em 22 de dezembro de 2014. A ANS realizou 4 Câmaras Técnicas e 1 Audiência Pública para regulamentar a lei em até 180 dias. 4
  5. 5. O objetivo da Lei 13.003/2014 Problema a resolver CONTRATUALIZAÇÃO A regulamentação da ANS visa: • Reforçar a importância do contratos escritos • Garantir ao consumidor a assistência contratada
  6. 6. A regulamentação da nova Lei pela ANS Há novas obrigações a serem observadas pelo setor de saúde suplementar passíveis de regulamentação pela ANS: • Extensão da obrigatoriedade da substituição para prestadores não hospitalares, com comunicação aos beneficiários. • Cláusulas contratuais obrigatórias definidas pela Lei • Periodicidade anual do reajuste dos valores dos serviços contratados. • Definição de um índice de reajuste pela ANS para ser aplicado em situações específicas. 6
  7. 7. Como será com a nova Lei - Substituição Critérios de equivalência para substituição de prestadores não hospitalares • Pelo mesmo tipo de estabelecimento e serviço especializado, conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/MS (para laboratórios, centros de imagem, clínicas, etc.). • Mesma habilitação (para profissionais de saúde) 7 Atenção: Para hospitais, valem as regras já previstas nas normas vigentes.
  8. 8. Como será com a nova Lei - Substituição • Garantia do atendimento – Resolução Normativa 259 da ANS • Gestão de saúde adequada às características dos beneficiários 8
  9. 9. Como será com a nova Lei - Substituição Onde será a substituição: • Localização no mesmo município. • Em caso de indisponibilidade ou inexistência município limítrofe. • Se não houver no município limítrofe na mesma região de Saúde. Obs.: A substituição deve seguir a legislação da saúde suplementar, em especial no que se refere ao cumprimento dos prazos de atendimento e à garantia das coberturas previstas nos contratos.
  10. 10. Como será com a nova Lei - Substituição Comunicação ao consumidor das substituições na Rede não hospitalar: • Pelo Portal Corporativo e Central de Atendimento Telefônico da Operadora • Disponibilização da listagem de trocas com antecedência mínima de 30 dias • Envio aos beneficiários, em meio impresso, do endereço eletrônico e telefone onde a lista de trocas estará disponível • Ganho na transparência
  11. 11. Como será com a nova Lei - Contratos Objetivos • Transparência e previsibilidade; • Equilíbrio nas relações; • Cumprimento das cláusulas acordadas. 11
  12. 12. Como será com a nova Lei - Contratos Cláusulas contratuais obrigatórias: • Constar o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados. • Definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento/pagamento dos serviços; vedações relativas às glosas. • Identificação dos atos, eventos e procedimentos assistenciais que necessitem de autorização da operadora. • Penalidades para as partes pelo não cumprimento das obrigações. 12
  13. 13. Como será com a nova Lei - Reajuste • Forma de reajuste prevista no contrato; • Se houver previsão contratual de livre negociação como forma de reajuste e não houver acordo entre as partes ao término do período de negociação, aplica-se o índice definido pela ANS 13
  14. 14. Como será com a nova Lei – Reajuste ANS Índice de Reajuste definido pela ANS • Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) • Previsão do uso de Fator de Qualidade em até dois anos após a vigência da Lei. 14
  15. 15. Como será com a nova Lei – Reajuste ANS Fator de qualidade Representantes dos conselhos profissionais e de estabelecimentos de saúde, em parceria com a ANS, definirão regras para aplicação do fator de qualidade: • em até 2 anos para profissionais de saúde • em 1 ano para hospitais, laboratórios e clínicas 15
  16. 16. Como será com a nova Lei – Transição Regras de transição  Contratos Um ano para adaptação às regras novas.  Índice ANS • No 1º ano de vigência, o índice da ANS será aplicável nos casos de contratos escritos sem cláusula sobre a forma de reajuste e nos casos de ‘contratos’ não escritos. • A partir de 2016 todos os contratos deverão ser escritos e assinados. 16
  17. 17. Uma nova fase para prestação de serviços em saúde • Contratos com equidade nas relações • Reajuste anual dos serviços prestados • Foco na qualidade da prestação dos serviços Nova forma de relacionamento entre prestadores e operadoras na Saúde suplementar 17
  18. 18. 18 Obrigada! www.ans.gov.br | Disque ANS: 0800 701 9656 ans.reguladora @ans_reguladora ansreguladora

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