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A Importância da Proteção das Marcas

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Apresentação da Profa. Sônia D'Elboux - Workshop promovido pela Comissão Jurídica da ANER

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A Importância da Proteção das Marcas

  1. 1. ANERAssociação Nacional dos Editores de RevistasWorkshop Jurídico16/05/2013(RESUMORESUMO)Tema:A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DAS MARCAS EA IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DAS MARCAS EA IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DAS MARCAS EA IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DAS MARCAS EDEMAIS SIGNOS DISTINTIVOSDEMAIS SIGNOS DISTINTIVOSNO UNIVERSO DA COMUNICAÇÃO SOCIALNO UNIVERSO DA COMUNICAÇÃO SOCIALPalestrante:Sonia Maria D’Elboux
  2. 2. Tópicos da apresentação• Panorama da proteção das marcas no Brasil: da escolha à obtenção docertificado de registro.• O uso das marcas na internet e a necessidade de registro dos nomes de domínio.• A marca como patrimônio da empresa e sua extensão para outros segmentos de• A marca como patrimônio da empresa e sua extensão para outros segmentos demercado (ex.: Abril Marcas, Globo Marcas, Cultura Marcas)• A proteção ao trade-dress (identidade visual) de produtos e suas embalagens,incluindo as capas de publicações.• A proteção especial assegurada pela LEI DA COPA às marcas e demaissímbolos da FIFA e seu impacto na atividade jornalística.
  3. 3. MARCASMARCASMARCASMARCAS
  4. 4. MARCAMARCA :É todo sinal capazcapaz de identificarum produto ou serviço,distinguindo-o de outros de igualdistinguindo-o de outros de igualnatureza.Exemplos : cervejas (Skol, Brahma, Schincariol)revistas de informação (Veja, Isto É, Época)canais de TV (TV Globo, SBT, TV Record)
  5. 5. MARCA / PROTEÇÃO LEGALMARCA / PROTEÇÃO LEGAL• só passa a existir no mundo jurídico após aobtenção do registro, que é um título dePROPRIEDADE• concedido pelo INPI (autarquia federal sediada no RJ)• é válida apenas dentro do país em que foiregistrada (princípio da territorialidade)BRASIL– atualmente, o INPI está demorando aproximadamente 2/3 anospara conceder um registro de marca– Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial)
  6. 6. AA questão daquestão daescolha da marcaescolha da marca
  7. 7. A questão da escolha da marca• 1ª. Pergunta:O que é possível registrar como marca?
  8. 8. Art. 122 da LPIArt. 122 da LPI :São suscetíveis de registro comomarca os sinais distintivosvisualmente perceptíveis, nãovisualmente perceptíveis, nãocompreendidos nas proibiçõeslegais.portanto, o Brasil não admite registro de sinais deoutra natureza, tais como sonoros ou olfativos.
  9. 9. A questão da escolha da marca• 2ª. Pergunta:Como escolher a forma mais adequadapara proteger a marca?
  10. 10. Espécies de MarcasQuanto à forma de apresentação :• Nominativas : as constituídas por uma ou mais palavras e/oucombinações de palavras, sem grafia especial• Figurativas : as constituídas por desenhos, imagens,emblemas, algarismos, letras e outros sinais gráficosemblemas, algarismos, letras e outros sinais gráficos• MistasMistas : as formadas por uma parte nominativa e outrafigurativa (desenhos + palavras e logotipos em geral)– com ou sem reivindicação de cores• Tridimensionais : consistem na forma do produto ou de seuinvólucro (ex.: garrafa da Coca-Cola)
  11. 11. Espécies de MarcasQuanto à Natureza:• 1) Marca de produto ou serviço : aquela usada para distinguirproduto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, deorigem diversa;• 2) Marca de certificação : aquela usada para atestar aconformidade de um produto/serviço c/ determinadas normas ouespecificações técnicas, notadamente quanto à qualidade,natureza, material utilizado, metodologia empregada; e• 3) Marca Coletiva : aquela usada para identificar produtos ouserviços provindos de membros de uma mesma entidade.
  12. 12. A questão da escolha da marca• 3ª. Pergunta:A marca precisa ser original?
  13. 13. ORIGINALIDADEORIGINALIDADEXXNOVIDADE RELATIVANOVIDADE RELATIVA• Para ser registrável, uma marca não precisaser original, bastando que preencha orequisito da novidade relativa.requisito da novidade relativa.• Novidade Relativa : basta que não seconfunda com outras marcas anteriores,registradas em classes de produtos/serviçosidênticos, semelhantes ou afins.
  14. 14. Por outro lado: quanto mais originala marca, mais forte será essaa marca, mais forte será essamarca, sob o ponto de vista legal
  15. 15. A questão da escolha da marca• 4ª.pergunta:Qual o momento adequado paraQual o momento adequado parasolicitar o registro de uma novamarca (depósito)?
  16. 16. Momento adequado para solicitaro registro de uma marca:tão logo se inicie um novo projeto éimportante que o gestor já se preocupeimportante que o gestor já se preocupecom a escolha e o registro da marca paraevitar sérios problemas...
  17. 17. Escolha da marca e sua proteçãoimediata• Uma vez escolhida a(s) marca(s)desejada(s)– a proteção legal deverá ser requerida– a proteção legal deverá ser requeridaimediatamente, ANTES de sua divulgação parao mercado»» O advogado (ou o Jurídico) deve ser oO advogado (ou o Jurídico) deve ser oprimeiro a saberprimeiro a saber
  18. 18. Riscos envolvendo a divulgação de marca antesde sua proteção legal (depósito no INPI):• Risco de perda da marca• 3ºs de má-fé poderão se antecipar e• 3ºs de má-fé poderão se antecipar edepositar a marca• Risco de que a marca já tenha dono
  19. 19. A questão da escolha da marca• 6ª.pergunta:Uma pessoa pode depositar marcasUma pessoa pode depositar marcasem quaisquer classes e, dentro decada classe, pode requerer aproteção para todos os produtos ouserviços ali inseridos?
  20. 20. CLASSIFICAÇÃO DE MARCAS• O Brasil adotou a classificação internacionalde marcas de produtos e serviços no ano 2000• Deve especificar todos os produtos ou serviços quepretende identificar com aquela marca.• Não basta a indicação da classe (o que era possível• Não basta a indicação da classe (o que era possívelantes de 2000)• Pessoas (físicas ou jurídicas) somente podemregistrar marcas nas classes ligadas à suaatividade empresarial.• Conforme indicado em seu objeto social
  21. 21. CLASSES EM QUE UMA PESSOAPODE REGISTRAR SUAS MARCAS• Pessoas (físicas ou jurídicas) somente podemregistrar marcas :– nas classes ligadas às atividades que exerçam efetiva elicitamente (art. 128 LPI)– Conforme indicado no objeto social• Constante do contrato social ou estatuto• Constante do contrato social ou estatuto• Para que a empresa possa expandir suas atividades erequerer marcas p/ novos produtos ou serviços deveráantes:– promover alteração em seu contrato social• Importante: adequação do objeto social
  22. 22. A questão da escolha da marca• 7ª.pergunta:Como saber se a marca desejadapode ser registrada?
  23. 23. ANÁLISE JURÍDICADEREGISTRABILIDADEda marca pretendida
  24. 24. Marcas Registráveis•• Art. 122 da LPIArt. 122 da LPI :São suscetíveis de registro como marca osSão suscetíveis de registro como marca ossinais distintivos visualmente perceptíveis, nãocompreendidos nas proibições legais.
  25. 25. Proibições Legais:Arts. 124, 125 e 126 daArts. 124, 125 e 126 daLei da Propriedade Industrial
  26. 26. PROIBIÇÕES LEGAISPROIBIÇÕES LEGAIS:(previstas no art. 124 da Lei da Propriedade Industrial)Exemplos de proibições( Art. 124 -- 28 incisos):• sinal ou expressão de propaganda (slogan)• obra literária, artística ou científica (protegida pelo• obra literária, artística ou científica (protegida pelodireito autoral) – salvo com autorização do autor ou titular.• marcas constituídas por nomes civis ou pseudônimosnotórios, salvo com autorização expressa– registro somente é possível com a autorização do titular
  27. 27. PROIBIÇÕES LEGAISPROIBIÇÕES LEGAIS:(previstas no art. 124 da Lei da Propriedade Industrial)Exemplos de proibições ( Art. 124 -- 28 incisos):• marcas que constituam reprodução ou imitação, notodo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marcaalheia registrada, para identificar produto ou serviço:– idêntico / semelhante / afim (gênero de negócio)– suscetível de causar confusão ou associação commarca alheia– Art. 124, XIX– Verificação feita por meio de busca no site do INPI e análisetécnica (Advogado)
  28. 28. PROIBIÇÕES LEGAISPROIBIÇÕES LEGAIS:(previstas no art. 124 da Lei da Propriedade Industrial)Exemplos de proibições:Art. 124, VI :– impede o registro de sinais de caráter genérico,necessário, comum, vulgar ou simplesmentedescritivo, quando tiverem relação com osquando tiverem relação com osdescritivo, quando tiverem relação com osquando tiverem relação com osprodutos ou serviços que visam assinalarprodutos ou serviços que visam assinalar, salvose revestidos de suficiente forma distintiva,caso em que a proteção se restringe à forma deapresentação (figura ou logotipo), enquanto asexpressões em si permanecem no domíniopúblico.
  29. 29. ––PROIBIÇÕES LEGAISPROIBIÇÕES LEGAIS:Exemplos de proibições:• Marca formada por termo de uso necessário, comum ou vulgar dentro daqueladeterminada classe/atividade– exemplos:• caninha, pinga ou aguardente são irregistráveis na classe de bebidas alcoólicas, masperfeitamente registráveis para artigos do vestuário ou decoração;– É possível a proteção da forma de apresentação da marca (logotipo) ou entãoem conjunto com outras expressões• Normalmente: MARCA FRACA (pouca proteção legal) – Exemplo: logotipo depalco, para identificar serviços de organização de shows.– Art. 124, VI :impede o registro de sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ousimplesmente descritivo, quando tiverem relação com os produtos ou serviços que visamquando tiverem relação com os produtos ou serviços que visamassinalarassinalar, salvo se revestidos de suficiente forma distintiva, caso em que a proteção se restringeà forma de apresentação (figura ou logotipo), enquanto as expressões em si permanecem nodomínio público.
  30. 30. PROIBIÇÕES LEGAISPROIBIÇÕES LEGAIS:(previstas no art. 124 da Lei da Propriedade Industrial)Exemplos de proibições:• cores e suas designações (pode-se proteger apenas a forma dedistribuição das cores num logotipo)• letra, algarismo, data isolada (protege-se apenas como figuras)• figura, desenho ou expressão contrária aos bons costumes
  31. 31. PROIBIÇÕES LEGAISPROIBIÇÕES LEGAIS:Exemplos de proibições:• Art. 124, XIII – proíbe o registro de:– Nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico,cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial oucultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ouoficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível decriar confusão, salvo quando autorizados pela autoridadecompetente ou entidade promotora do evento.
  32. 32. PROIBIÇÕES LEGAISPROIBIÇÕES LEGAISMarca de ALTO RENOME(art. 125 LPI)•Art. 125 : À marca registrada no Brasil considerada dealto renome será assegurada proteção especial, em todosos ramos de atividade.(Trata-se de exceção ao princípio da especialidade das marcas)•Marca de Alto Renome : é aquela cujo prestígioultrapassa os limites de seu segmento de mercado,sendo conhecida de todos, consumidores ou não.
  33. 33. Pesquisa no Site do INPI para verificar se amarca se enquadra na proibição do art. 124, XIX“buscabusca ””• Proíbe o registro de marcas que:• constituam reprodução ou imitação, no todo ou em parte,ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, paraainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, paraidentificar produto ou serviço:– idêntico / semelhante / afim (gênero de negócio)– suscetível de causar confusão ou associação commarca alheia.
  34. 34. E se uma editora de revistasquiser apenas usar a marca paraidentificar uma EDIÇÃOidentificar uma EDIÇÃOESPECIAL única(one-shot), é preciso fazer oregistro dessa marca ?
  35. 35. NÃONÃO (se for edição única, semsem chance deuso periódico no futuro)• IMPORTANTE :– em situações como esta não é necessário o registroda marca, mas fundamental que se verifique se oseu uso não constitui infração a direitos deseu uso não constitui infração a direitos deterceiros.– Assim, ao menos a pesquisa de anterioridadesdeverá ser feita
  36. 36. Sistema de Registro de Marcas no BrasilSistema de Registro de Marcas no Brasil• Sistema Atributivo– adquire-se a propriedade da marca com o registro• e não pelo uso, como acontece nos sistemas declarativos,como nos EUA.como nos EUA.– Exceção : § 1º do art. 129 da LPI• protege o pré-uso, concedendo direito de precedência aoregistro nas seguintes condições:– pessoa de boa-fé, que já usasse marca idêntica ousemelhante, pelo menos 6 meses antes do depósito, terádireito de precedência.
  37. 37. Como identificar o pré-uso?• O sistema tradicional de “buscas” no site do INPI,obviamente, não consegue identificar eventuaisutilizações da marca desejada há mais de 6 meses.– Como resolver esse problema de forma a evitarproblemas com o cliente:problemas com o cliente:• Análise de mercado• Busca pela internet (google)• Pesquisa pela Junta Comercial• Pesquisa pelo nome de domínio (Nic.br /registro.br/whois)
  38. 38. Processo Administrativo de Registro de MarcasProcesso Administrativo de Registro de Marcas• Depósito do pedido de registro (INPI) – em papel ou on-line– Preenchimento de formulário eletrônico (indicação dos produtos/serviços)– Pagamento da guia de recolhimento– Entrega do formulário (eletrônico), da guia, da procuração, etiqueta (em caso de marcafigurativa ou mista) e, eventualmente, outro documento necessário (ex.: autorização – doautor de obra intelectual; da pessoa retratada ou cujo nome civil esteja sendo registrado comomarca)• Depósito on-line: do “carimbo” de protocolo (no caso de formulário impresso) ou recibo de envio deformulário eletrônico consta o número do processo (protocolo), a data e o horário da entrega• Pedido é publicado– na RPI - Revista da Propriedade Industrial (cerca de 30/40 dias após o depósito)• Prazo para Oposição– A partir da data da publicação : prazo de 60 dias para eventuais interessados apresentaremOPOSIÇÃO (única oportunidade de impugnar uma marca, antes da concessão do registro)– Após a publicação da oposição : 60 dias para manifestação s/ a oposição
  39. 39. Processo Administrativo de Registro deProcesso Administrativo de Registro deMarcas no BrasilMarcas no Brasil• Exame de Registrabilidade– Após o prazo para apresentação de OPOSIÇÃO, o INPI fará o exame deregistrabilidade da marca depositada:• Pode formular eventuais exigências (neste caso, abre-se prazo p/ cumprimento)• Proferirá sua decisão : deferindo ou indeferindo o pedido de registro– Caso o pedido seja indeferido, cabe RECURSO CONTRAINDEFERIMENTOINDEFERIMENTO– Obs.: do deferimento não cabe recurso• Pagto. de Taxas Finais e Expedição do Certificado de Registro– Publicado (na RPI) o deferido do pedido pelo INPI:• abre-se prazo de 60 dias p/ pagamento das taxas finais (taxa de expedição decertificado e relativa ao primeiro decênio de proteção da marca)• há prazo suplementar de 30 dias p/ pagto. c/ acréscimo (período de graça)
  40. 40. Processo Administrativo de Registro deProcesso Administrativo de Registro deMarcas no BrasilMarcas no Brasil• Concessão do Registro– Uma vez pagas as taxas finais, será publicada na RPI aConcessão do Registro e a Expedição do respectivocertificado (equivale a um título de propriedade)– Esse registro vale pelo prazo de 10 anos e poderá serprorrogado por iguais períodos, sucessivamente.prorrogado por iguais períodos, sucessivamente.• Prorrogação: durante o último ano de vigência do registro.– há 6 meses de graça (mediante retribuição adicional)• Processo Administrativo de Nulidade (PAN)– A partir da data da concessão do registro, abre-se o prazo de180 dias para que qualquer interessado (ou mesmo o INPI, deofício) instaure PROCESSO ADMINISTRATIVO DENULIDADE (PAN)
  41. 41. Ação Judicial de Nulidade de Registro• No prazo de 5 anos a contar da data da concessão doregistro, qualquer interessado poderá ajuizar :– Ação Judicial de Nulidade de Registro (art.173 e segs.)• Igualmente argüindo a irregistrabilidade da marca em razãode uma das proibições contidas nos artigos 124, 125 ou 126da LPI.• Justiça competente : Justiça Federal– O juiz poderá determinar liminarmente a suspensão dos efeitos doregistro e do uso da marca (art.173 – parágrafo único)
  42. 42. REGISTRO DE UMA MARCA• Garante ao seu titular o direito ao USOEXCLUSIVO da marca em todo oterritório nacional (no seu ramo de atividade).
  43. 43. Perda do Direito de Propriedade da Marca1. Pela expiração do prazo de vigência semprorrogação2. Pela renúncia (total ou parcial)2. Pela renúncia (total ou parcial)3. No caso de pessoa domiciliada no exterior, pelafalta de procurador com poderes para representá-lo4. Pela caducidade
  44. 44. O Instituto da CADUCIDADEdecorre da função social da marca que, se não é utilizadapelo titular, deve reverter ao domínio público.O registro se torna suscetível de caducidade:1. Se, decorridos 5 anos da data de concessão, o seu uso não1. Se, decorridos 5 anos da data de concessão, o seu uso nãotenha sido iniciado no Brasil;2. Se o uso da marca for interrompido por 5 anos consecutivos;3. Se, nesse mesmo prazo, a marca tiver sido usada commodificação substancial, que implique na alteração de seucaráter distintivo original.
  45. 45. Caducidade não é automática• Deve ser requerida por qualquer pessoa com legítimo interesse.• Uma vez intimado, o titular da marca terá o prazo de 60 dias para se manifestarpodendo impedir a extinção do registro, desde que:a) prove o usooub) justifique o desuso por razões legítimasb) justifique o desuso por razões legítimas– Obs.: O requerente da caducidade deve depositar a marca em seupróprio nome (ao requerer a caducidade), mas somente poderá iniciaro seu uso da marca APÓS a extinção do registro anterior porcaducidade
  46. 46. USO INDEVIDODEDEMARCA ALHEIA
  47. 47. USO INDEVIDO DE MARCAALHEIA• é considerado CRIME no Brasil (contrafação demarca registrada - art. 189 da LPI)• Ainda pode sujeitar o infrator :1) à apreensão dos produtos identificados pela marcacontrafeita;2) a ser compelido a cessar de imediato a infração;3) a ter de indenizar o titular da marca por perdas edanos (arts. 207 e segs. da LPI)
  48. 48. Marcas e SímbolosMarcas e Símbolosdasdasentidades esportivasentidades esportivas
  49. 49. Lei Pelé – art. 87• Art. 87. A denominação e os símbolos de entidadede administração do desporto ou práticadesportiva, bem como o nome ou apelidodesportivo do atleta profissional, são depropriedade exclusiva dos mesmos, contando coma proteção legal, válida para todo o territórioa proteção legal, válida para todo o territórionacional, por tempo indeterminado, semnecessidade de registro ou averbação no órgãocompetente.• Parágrafo único. A garantia legal outorgadaàs entidades e aos atletas referidos neste artigopermite-lhes o uso comercial de sua denominação,símbolos, nomes e apelidos.
  50. 50. Marcas e demaissímbolos Olímpicos
  51. 51. –OS SÍMBOLOS OLÍMPICOS• COI - Comitê Olímpico Internacional– responsável pela organização dos jogos olímpicos etitular de todos os direitos relacionados aos jogosolímpicos, incluindo:– símbolo olímpico (5 anéis entrelaçados) e paraolímpico– hino olímpico– bandeira olímpica– lema olímpico– representado no Brasil pelo COB - Comitê OlímpicoBrasileiro:• Tratado de Nairóbi (Brasil é signatário)• Carta Olímpica (doc. de intenções / não é tratado)• Lei Pelé• Lei da Propriedade Industrial
  52. 52. Comitê Olímpico Brasileiro - COB• Lei Pelé - Art. 15 (§ 2º.) É privativo do ComitêOlímpico Brasileiro – COB e do ComitêParaolímpico Brasileiro – CPOB o uso noBrasil:– das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos eparaolímpicosparaolímpicos– assim como das denominações "jogos olímpicos","olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e"paraolimpíadas",• permitida a utilização destas últimas quando se tratar deeventos vinculados ao desporto educacional e departicipação. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
  53. 53. Comitê Olímpico Brasileiro - COB• Lei Pelé - Art. 15 (§ 4º)– São vedados o registro e uso para qualquer fim, de sinal queintegre:integre:• o símbolo olímpico ou que o contenha• o hino e dos lemas olímpicos– exceto mediante prévia autorização do ComitêOlímpico Brasileiro-COB.
  54. 54. Tratado de Nairóbi(Brasil é signatário)• Artigo 2– 4) Nenhum Estado parte no presente Tratado estaráobrigado a proibir o uso do Símbolo Olímpicoquando esse símbolo for usado nos meios decomunicação social com fins de informaçãocomunicação social com fins de informaçãorelativa ao movimento olímpico ou a suasatividades.– Como a Constituição Brasileira assegura a liberdadede informação (como um dos direitos fundamentais),essa utilização com finalidade informativa é permitidaem nosso país.
  55. 55. Lei da Copa:proteção especial asseguradaàs marcas e demais símbolos daàs marcas e demais símbolos daFIFA(Lei 12.663/2012)
  56. 56. Lei da Copa – marcas da FIFA• O Capítulo II da Lei trata da:– PROTEÇÃO ESPECIAL AOS DIREITOS DEPROPRIEDADE INDUSTRIAL RELACIONADOSAOS EVENTOS:• 1) Copa do Mundo (2014)• 2) Copa das Confederações (2013)
  57. 57. Lei da Copa – marcas da FIFA• O INPI deve promover a anotação de alto renomedas marcas que consistam nos seguintes símbolosoficiais de titularidade da FIFA:– Emblema da FIFA– Emblemas da Copa das Confederações (2013) e da Copa doMundo 9 (2014)Mundo 9 (2014)– Mascotes oficiais (das duas copas)– Outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA» As anotações de alto renome produzirão efeito até31/12/2014» INPI tem de adotar regime especial p/ procedimentosrelativos a registros de marcas da FIFA (mais céleresetc.)
  58. 58. Marcas de alto renome da FIFA• 16 páginas de marcas declaradas de alto renome, incluindo símbolos,mascotes e marcas nominativas variadas, como:• COPA DO MUNDO 2014• FIFA WORLD CUP• MUNDIAL 2010• MUNDIAL DE FUTEBOL BRASIL 2014• BRAZIL WORLD CUP 2014• INTERACTIVE WORLD CUP• COPA DAS CONFEDERAÇÕES• COPA DAS CONFEDERAÇÕES• BRASIL 2014• SÃO PAULO 2014• BRASILIA 20• NATAL 2014• RIO 2014• PORTO ALEGRE 2014• CUIABÁ 2014• FORTALEZA 2014• BELO HORIZONTE 2014• CURITIBA 2014• RECIFE 2014• SALVADOR 2014
  59. 59. A marca como um dosprincipaisprincipaisPATRIMÔNIOSde uma empresa
  60. 60. PATRIMÔNIO DA EMPRESA :PATRIMÔNIO DA EMPRESA :função econômica da marcafunção econômica da marcaEstudos de marketing apontam amarca (desde que bem trabalhada)marca (desde que bem trabalhada)como o maior patrimônio da empresa.Ex.: COCA-COLA e NIKE
  61. 61. PATRIMÔNIO DA EMPRESA :função econômica da marcadaí a importância de se criar e investir emmarcas fortes, que possam ser protegidase defendidas (isso depende também dae defendidas (isso depende também daoriginalidade)»Cabe ao advogado auxiliar o gestor nessatarefa!» É possível fazer a avaliação de marcasfamosas
  62. 62. PROBLEMAS COMMARCAS NA ÁREA DEMARCAS NA ÁREA DEREVISTAS(sobretudo populares)
  63. 63. Bancas de jornais e revistas no Brasil• PROBLEMA– Sobretudo no segmento de publicaçõespopulares :• REVISTAS vendidas como COMMODITIES !!!– Chamadas de capa (diferentes a cada edição)– Marcas (qdo. existem, estão em pequenos caracteres, numcantinho...» o consumidor não identifica essas marcas e nem setorna fiel a elas...
  64. 64. Marcas devem ser percebidas como tal!• De nada adianta a presença de uma marca registradautilizada num canto da revista:– para que desempenhe função marcária, a marca– para que desempenhe função marcária, a marcadeve ser identificada como tal pelo leitor-consumidor (e, para isso, deve ter destaque!)
  65. 65. PATRIMÔNIO DA EMPRESAPATRIMÔNIO DA EMPRESA(marca bem trabalhada)• Além de investimentos em:– Desenvolvimento– Publicidade– Qualidade do produto/serviço p/ ela identificado etc.São fundamentais os investimentos em :– Proteção (proteção e utilização adequadas)– Vigilância– Defesa
  66. 66. CONCORRÊNCIA DESLEALCONCORRÊNCIA DESLEAL
  67. 67. –CONCORRÊNCIA DESLEAL• Ato de concorrência contrário aos usos honestos emmatéria industrial ou comercial• O que importa é o fato real da concorrência (o mercadode fato)• Tipificado como crime – LPI, Capítulo VI.• Tipificado como crime – LPI, Capítulo VI.• Instrumento para a proteção dos Segredos de Indústria e de Negócio, bemcomo para sinais distintivos de empresa não registrados (slogans, trade-dress, marcas que estão em uso, mas cujo registro ainda não foi concedidopelo INPI).
  68. 68. –CONCORRÊNCIA DESLEAL• Pressupostos para que se possa cogitar da existência de Concorrência Desleal:– Deve haver concorrência (entre agentes econômicos)– As atividades devem atingir:• A mesma clientela• Ao mesmo tempo• No mesmo mercado (geograficamente)DESLEALDADE• Parâmetros para que se caracterize a DESLEALDADE:– Atos confusórios• de forma a levar o consumidor a comprar 1 produto pensandoestar comprando outro– Falsas alegações– Suborno de funcionários• para que revelem segredos industriais ou de negócios etc.
  69. 69. –TRADE-DRESS:• É a roupagem de um produto, de uma embalagemou até de um estabelecimento comercial que, porsua originalidade e distintividade, faz com que oconsumidor identifique imediatamente sua origem eo diferencie de outros concorrentes.o diferencie de outros concorrentes.• Constitui, por isso, um sinal distintivo e sua eventualreprodução ou imitação por terceiros é coibida, comouma forma de concorrência desleal.
  70. 70. Proteção das marcas comoProteção das marcas comoNOMES DE DOMÍNIONOMES DE DOMÍNIONOMES DE DOMÍNIONOMES DE DOMÍNIOna internetna internet
  71. 71. NOMES DE DOMÍNIO NA INTERNET• Sempre que a nova marca for designar um site na internet(mesmo que a médio ou longo prazo) é necessário que, com amesma velocidade do depósito da marca, se providencietambém o registro do nome de domínio na internet.– nic.br• O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR é uma entidade civil, sem fins lucrativos,que desde dezembro de 2005 implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet noBrasil– pesquisa de anterioridades: https://registro.br/cgi-bin/whois• Hoje já existem câmaras de solução de disputas relativas a nomes dedomínio (ex.: da ABPI)
  72. 72. MENSAGEM FINALMENSAGEM FINALMENSAGEM FINALMENSAGEM FINAL
  73. 73. Advogado x Empresário/Gestor• Essa parceria é fundamental !• É mediante uma boa orientação jurídica que as• É mediante uma boa orientação jurídica que asempresas conseguem:– escolher boas marcas– obter os registros (quase sem incidentes)– proteger e defender adequadamente suas marcas– evitar a violação de direitos de terceiros
  74. 74. ©© 2013,2013, Sonia Maria D’ElbouxSonia Maria D’ElbouxTodosTodos os direitosos direitos reservadosreservadossdelboux@uol.com.brsdelboux@uol.com.br

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