A Lei de Crimes Ambientais frente àevolução do Direito Ambiental: sanções           versus incentivos
A Lei 9.605/1998 Escopo: sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividadeslesivas ao meio ambiente Imp...
Imperfeições da LeiTipos penais abertos dificultam a resposta do Réu à acusação apresentadanullum crimem nulla poena sin...
Avanços da Lei Inclusão de tipos culposos; Criação de penas restritivas de direitos, fato que fortalece o papel dosimple...
Sanções Sanções por crime ambiental:(i)Privativas de liberdade;(ii)Restritivas de direito;(iii)Multa
Sanções Sanções por infração administrativa:i.   advertência;ii.  multa simples;iii. multa diária;iv.  apreensão dos anim...
Sanções Hans Kelsen:“atos de coerção que são estatuídos contra uma ação ou omissão determinadapela ordem jurídica” .“sanç...
IncentivosDicionário Brasileiro Contemporâneo:“aquilo que excita ou estimula; estimulante; s.m. estímulo; o que estimula”...
Regramento de condutas2 opções para o regramento de condutas:i.punição para a conduta indesejada (poder de polícia)i.ince...
Exemplos de incentivos Lei Estadual nº 13.798/2009, que cria a Política Estadual de MudançasClimáticas de São Paulo.Art. ...
Exemplos de incentivos Lei 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica)Art. 33: sem prejuízo das obrigações assumidas pelos propriet...
Lei 9.605/1998 e os possíveis incentivos Se a “floresta em pé” valer mais do que a madeira ilegalmente cortada,reduzirão ...
Obrigado!    Yuri Rugai Marinho         Advogadoymarinho@machadomeyer.com.br
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  1. 1. A Lei de Crimes Ambientais frente àevolução do Direito Ambiental: sanções versus incentivos
  2. 2. A Lei 9.605/1998 Escopo: sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividadeslesivas ao meio ambiente Importância: um dos grandes marcos da evolução jurídica do Direito AmbientalBrasileiro, a se somar com outras normas importantes de âmbito federal,promulgadas entre a década de 1960 e os tempos atuais, por exemplo:Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal);Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano);Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente);Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública);Lei nº 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos);e,Lei nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
  3. 3. Imperfeições da LeiTipos penais abertos dificultam a resposta do Réu à acusação apresentadanullum crimem nulla poena sine typo: não há crime sem que exista préviacominação de pena para um tipo determinado. Gilberto Passos de Freitas, citando Canotilho:“a descrição detalhada, imposta pelo princípio da tipicidade, parece-nos de todoimpossível para o legislador num domínio tão imutável como o do meio ambiente,em que são pensáveis inúmeras actividades desaconselhadas e inúmerosresultados lesivos”“Normas penais em branco”: tipos penais que dependem de outras normas econceitos técnicos para a correta subsunção da conduta
  4. 4. Avanços da Lei Inclusão de tipos culposos; Criação de penas restritivas de direitos, fato que fortalece o papel dosimplementadores da legislação ambiental (Ministério Público, órgãos ambientaisfiscalizadores, polícia, Poder Judiciário); Reparação do dano como requisito para o reconhecimento da extinção dapunibilidade, nos casos de suspensão da pena e para a concessão da transaçãopenal.Com isso, torna-se possível o desenvolvimento de doutrina e jurisprudênciacalcadas em bases concretas.
  5. 5. Sanções Sanções por crime ambiental:(i)Privativas de liberdade;(ii)Restritivas de direito;(iii)Multa
  6. 6. Sanções Sanções por infração administrativa:i. advertência;ii. multa simples;iii. multa diária;iv. apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;v. destruição ou inutilização do produto;vi. suspensão de venda e fabricação do produto;vii. embargo de obra ou atividade;viii.demolição de obra;ix. suspensão parcial ou total de atividades;x. restritiva de direitos.
  7. 7. Sanções Hans Kelsen:“atos de coerção que são estatuídos contra uma ação ou omissão determinadapela ordem jurídica” .“sanções consistem na realização compulsória de um mal ou – para exprimir omesmo sob a forma negativa – na privação compulsória de um bem” (Teoria Purado Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 121) Sanção negativa deverá ser aplicada sempre que houver uma condutaindesejada, punível nos termos da lei. As sanções nem sempre trazem resultados benéficos ao meio ambiente,podendo até servir de empecilho ao correto tratamento das questões ambientais.
  8. 8. IncentivosDicionário Brasileiro Contemporâneo:“aquilo que excita ou estimula; estimulante; s.m. estímulo; o que estimula” A idéia de incentivo está intimamente ligada a estímulo, excitação
  9. 9. Regramento de condutas2 opções para o regramento de condutas:i.punição para a conduta indesejada (poder de polícia)i.incentivo à conduta desejada (dispensam o exercício estatal do poder de polícia)
  10. 10. Exemplos de incentivos Lei Estadual nº 13.798/2009, que cria a Política Estadual de MudançasClimáticas de São Paulo.Art. 9º, §2º: concessão de incentivos para pessoas que, voluntariamente, aderiremao sistema de registro público de emissões de gases.(i)fomento para reduções de emissões de gases de efeito estufa;(ii)ampliação do prazo de renovação de licenças ambientais;(iii)priorização e menores taxas de juros em financiamentos públicos;(iv)certificação de conformidade;(v)incentivos fiscais.
  11. 11. Exemplos de incentivos Lei 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica)Art. 33: sem prejuízo das obrigações assumidas pelos proprietários e posseiros,podem ser concedidos incentivos econômicos para estimular a proteção e o usosustentável do biomaArt. 41: concessão de incentivos creditícios para o proprietário ou posseiro quetenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio deregeneração do Bioma Mata Atlântica Lei 12.187/09 (Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima)Art. 5º, VII: instrumentos financeiros e econômicos para promover ações demitigação e adaptação à mudança do clima Convenções internacionais (clima e biodiversidade)
  12. 12. Lei 9.605/1998 e os possíveis incentivos Se a “floresta em pé” valer mais do que a madeira ilegalmente cortada,reduzirão os crimes por corte de árvores; Se houver um patrocínio àqueles que deixarem de queimar a cana ou outro tipode vegetação, reduzirá a degradação da qualidade do ar;Incentivo econômico àqueles que deixarem de desmatar sua propriedade,principalmente pequenos produtoresReduction of Emissions from Deforestation and Degradation (“REDD”). NoPortuguês, Redução de Emissões por Desmatamento e DegradaçãoRessalvas:- Não se pretende presentear os criminosos- O beneficiado será aquele que praticar conduta favorável ao equilíbrio do meioambiente.
  13. 13. Obrigado! Yuri Rugai Marinho Advogadoymarinho@machadomeyer.com.br

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