Licitação ADESC para serviços gráficos de R$ 32 mil

Associação de Desenvolvimento
Sócio Educativo e Cultural da Bahia

AVISO DE LICITAÇÃO - Carta-convite 004/2011

EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS GRÁFICOS, NA MODALIDADE CONVITE.

A ADESC – Associação de Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural da Bahia, torna
pública, a realização da licitação sob a modalidade Carta-Convite, no dia 20 de Junho de 2011,
às 13h00, na sua sede, conforme edital, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DO
PROJETO MOINHO SOLIDÁRIO DO TERMO DE PARCERIA ADESC/MTE - SENAES n°
723832/2009, nas condições fixadas neste instrumento convocatório e seus anexos, sendo a
presente licitação do tipo MENOR VALOR GLOBAL.

Estão discriminadas no Anexo I do Convite, as condições. As empresas
interessadas poderão retirar o edital e seus anexos na sede ADESC – Associação de
Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural da Bahia ou pela internet, no
endereço http://projetomoinhosolidario.blogspot.com. Mais informações pelo
telefone: (71) 3627-2903

Camaçari- BA, 20 de Junho de 2011.

Anelisa Batista

Presidente da Comissão de Licitação

ADESC – Associação de Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural da Bahia
CNPJ.: 01.852.738/0001-40
End.: Rua da Glória nº 26 Gleba “C” Camaçari-Bahia CEP: 42.803-010 Tel.: (71) 3627-2903


CADASTRO DE PARTICIPANTE

Enviar por fax – 71 3627-2903

Carta-convite 004/2011

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Nome do representante e CPF:

Local e data

Assinatura

A ADESC se exime de quaisquer responsabilidades pela falta de comunicação, se
necessária, com as empresas que não enviarem o presente cadastro.

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


Carta Convite nº 004/2011

I - Do Objeto:

1.1 Constitui objeto do presente certame a contratação de prestação de
serviços Gráficos para atender as necessidades das atividades do Projeto Moinho
Solidário, descritas na Meta 6 – Etapa 6.1, referente a “Criação da identidade visual e
elaboração do material de comunicação do projeto” contidas no Termo de Parceria MTE
/SENAES n° 723832/2009, conforme especificado no anexo I.

1.2 – O valor estimado para as despesas com os serviços gráficos avençados no
presente processo licitatório será de R$ 32.080,00 (Trinta e dois mil e oitenta reais).

II. Entrega das propostas: 05 de Julho de 2011.

Abertura das propostas: 13h00 do dia 05 de Julho de 2011.

Local: Rua da Glória nº 26, Gleba C, Camaçari-Bahia (Referencia: Portão azul ao lado da
Associação de Moradores)

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


Prezados (as) Senhores (as),

Solicitamos desta empresa ou instituição proposta com seu melhor PREÇO DO DIA e
demais condições, para os serviços discriminados nesta CARTA-CONVITE, a qual
deverá ser entregue na sede da ADESC – Associação de Desenvolvimento Sócio
Educativo e Cultural da Bahia no endereço Rua da Glória nº 26, Gleba C, Camaçari-Bahia,
até a data e horário supra designados, regendo-se o presente pela Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993, com as alterações pelas Leis 8.883/94 e 9648/98.

Nos termos do artigo 22, caput, da Lei de Licitações, esta carta-convite será enviada a,
no mínimo, 03 interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não.

Nos termos do artigo 22, §7º da mesma Lei, acaso não compareçam 03 licitantes na data
da apresentação das propostas, a Comissão de Licitações declarará fracassado o
procedimento e devolverá intactos os envelopes da única ou das duas empresas
participantes, sugerindo à autoridade superior a repetição do certame.

Na hipótese de comparecimento do número mínimo de 03 licitantes ou propostas,
os envelopes serão abertos. Contudo, se uma ou duas proponentes forem inabilitadas,
o certame será declarado fracassado e a Comissão remeterá os autos à autoridade
superior com sugestão de repetição.

As propostas somente serão julgadas se houver 03 empresas habilitadas. Contudo, se o
certame já tiver sido repetido uma vez, a Comissão efetuará o julgamento com as
propostas existentes.

1.0 DAS PROPOSTAS

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICO para
atender as necessidades do Projeto Moinho Solidário, conforme especificado no Anexo
I.

1.2 Da entrega dos Envelopes:

1.2.1 As propostas devem ser preenchidas preferencialmente à máquina ou manuscrita
em letras legíveis, identificadas com assinatura, nome e função de quem as firmou, sem
emendas ou rasuras, em papel timbrado da empresa participante e entregues em
envelopes (opacos) fechados, na sede ADESC – Associação de Desenvolvimento Sócio
Educativo e Cultural da Bahia no endereço no endereço Rua da Glória nº 26, Gleba C,
Camaçari-Bahia impreterivelmente até às 13h00 do dia 05 de Julho de 2011.
CNPJ.: 01.852.738/0001-40


1.2.2 Cada licitante deverá apresentar, simultaneamente, 2 (dois) envelopes em papel
opaco, fechados, indevassáveis e identificados externamente como segue:

ENVELOPE nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL

CARTA CONVITE 004/2011

IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE

(Razão Social, Endereço, Telefone e ou Fax, e-mail)

ENVELOPE nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CARTA CONVITE 004/2011

IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE

(Razão Social, Endereço, Telefone e ou Fax, e-mail)

1.3 Da abertura dos envelopes:

1.3.1 A abertura dos envelopes processar-se-á publicamente, na sala de Licitações na
sede da ADESC – Associação de Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural da
Bahia no endereço Rua da Glória nº 26, Gleba C, Camaçari-BA, ocasião em que será
lavrada ata circunstanciada da reunião de abertura, regendo-se o presente pela Lei 8.666
de 21 de junho de 1993, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9648/98.

1.4 A proposta deverá conter os seguintes elementos:

1.4.1 Proposta de PREÇO de acordo com o Projeto Básico – Anexo I.

1.4.2 Os participantes deverão apresentar, nas respectivas propostas, o PREÇO
UNITÁRIO DO DIA, fixo e irreajustável em REAL (R$), com duas casas decimais, inclusos
todos os impostos. A entrega dos produtos e demais serviços para isso ocorrerão por
conta e risco da empresa contratada, e deverão acontecer de acordo com o objeto e com
o Projeto Básico – Anexo I desta Carta Convite e com observância às orientações da
ADESC.

1.4.3 O pagamento será efetuado pela ADESC até o 15º (décimo quinto) dia útil após a
entrega dos produtos e apresentação da Nota Fiscal correspondente, expressa em Real
com duas casas decimais, atestada pelo setor responsável pelo recebimento, emitida de

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


forma legível e sem rasuras, e constando o número da conta bancária, o nome do banco
e a respectiva agência.

1.4.4 Impostos, descontos e declaração de faturamento mínimo, se houver.

1.5 Prazo para contratação e execução dos serviços:

1.5.1 A assinatura do contrato será em até cinco dias úteis após a homologação da
empresa selecionada.

1.5.2 A entrega dos produtos deverá ser em até 10 dias úteis.

1.6 Validade da proposta:

1.6.1 30 (trinta) dias, não sendo levado a efeito qualquer outro prazo menor proposto.

1.7 As empresas participantes deverão apresentar juntamente com a proposta:

1.7.1 Prova de Regularidade com o FGTS.

1.7.2 Prova de Regularidade com o INSS.

1.7.3 Prova de Regularidades com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal.

1.7.4 Documento de constituição da empresa ou organização.

1.7.5 Apresentação de declaração competência técnica da instituição com data inferior a
12 meses.

1.8 Na omissão de quaisquer elementos constantes do item 1.5 serão considerados os
prazos determinados neste Convite.

1.9 Estende-se o presente Convite às empresas não convidadas, desde que
regularmente cadastradas pela ADESC, e que manifestarem seu interesse em participar
da licitação em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22
parágrafo 3º da Lei 8.666/93).

1.10 Fica a empresa ou instituição vencedora do certame, obrigada a manter a
regularidade da documentação apresentada na presente licitação, durante todo o prazo
de vigência contratual, podendo a ADESC exigir a comprovação de tal exigência a
qualquer tempo.

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


2.0 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

2.1 CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

2.1.1 O critério adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL, obedecendo-se, no entanto,
as especificações exigidas no anexo I desta Carta-convite. Os valores dos itens
individualmente não poderão ser superiores aos definidos na planilha constante do
anexo I.

2.1.2 Para efeito de desempate, será feito sorteio entre as propostas empatadas.

2.1.3 Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado,
sendo, após a etapa de lances, desclassificadas as propostas cujas ofertas superarem
os valores unitários constantes da Planilha de Preços Unitários Máximos.

3.0 DA RESCISÃO, DAS MULTAS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 A empresa ou instituição declarada vencedora da presente licitação deverá
comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no local
designado, para a assinatura do competente ajuste.

3.2 Na recusa da empresa/instituição adjudicada em assinar o ajuste, fica estipulada a
aplicação de multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da adjudicação,
além do impedimento de participar de novas licitações pelo prazo mínimo de 90
(noventa) dias.

3.3 O ajuste firmado poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de
qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, salvo motivo de força maior, plenamente
justificado, a critério da ADESC, nos seguintes casos:

3.3.1 Inadimplemento das cláusulas contratuais;

3.3.2 Falência, concordata ou manifesta impossibilidade da empresa/instituição
CONTRATADA cumprir regularmente as obrigações assumidas;

3.3.3 Se A CONTRATADA executar o serviço por meio de terceiros, sem a expressa
anuência da ADESC;

3.3.4 Fica determinado que a empresa/instituição contratada por esta Entidade não
poderá utilizar mão-de-obra infantil, ou seja, jovens com idade inferior a 14 (quatorze)
anos;

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


3.4 Caso seja constatado que a CONTRATADA não cumpre o estabelecido no subitem;

3.3.4 o ajuste será imediatamente rescindido, sem qualquer ônus para a ADESC;

3.5 Ocorrendo à rescisão por um dos motivos enumerados ficará a CONTRATADA
sujeita ao pagamento de multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total
do ajuste, ou em havendo faturamento parcial, do valor total a ser faturado;

3.6 Pelo atraso do cumprimento dos prazos pactuados ficará a CONTRATADA sujeita a
multa no valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculados
sobre a parcela em atraso, devidamente atualizada;

3.7 Pela inexecução parcial ou total do ajuste ficará o infrator sujeito ao pagamento de
multas no valor equivalente a 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do ajuste;

3.8 As multas são independentes entre si. A aplicação de uma multa não exclui a das
outras, bem como das demais penalidades previstas na Lei 8666, de 21/06/93;

3.9 O valor relativo às multas eventualmente aplicadas será deduzido de pagamento que
a ADESC efetuar ou, na impossibilidade, será inscrito na dívida ativa e cobrado
judicialmente;

3.10 A apresentação da proposta significará que os participantes desta Carta-convite
não possuem qualquer vínculo, direto ou indireto com a ADESC ou mesmo com o
responsável pela licitação, e que o proponente está de pleno acordo com esta Carta-
convite;

3.11 Tomando-se como base os valores de mercado serão desclassificadas as propostas
com preços inexeqüíveis ou manifestamente excessivos;

3.12 Os recursos eventualmente interpostos, em qualquer fase da licitação, deverão ser
encaminhados à ADESC – Associação de Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural
da Bahia no endereço Rua da Glória nº 26, Gleba C, Camaçari-Bahia;

3.13 O instrumento de ajuste decorrente deste poderá ser aditado ou prorrogado, nos
termos da lei;

3.14 A ADESC se reserva o direito de, a qualquer tempo efetuar diligências necessárias
ao entendimento das propostas e à verificação de sua veracidade;

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


3.16 Rege-se o presente pela Lei 8.666 de 21/06/93, com as modificações introduzidas
pelas Leis 8.883/94 e 9648/98, obedecendo, no couber, as diretrizes do Termo de Parceria
com o M T E/SENAES;

3.17 Qualquer outro esclarecimento poderá ser obtido na ADESC – Associação de
Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural da Bahia;

4.0 DOS CASOS NÃO PREVISTOS

4.1. As situações não previstas neste edital serão resolvidas à luz da legislação vigente e
das necessidades da organização;


Anelisa Batista


CNPJ.: 01.852.738/0001-40


CARTA CONVITE Nº 004/2011

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

I. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de Prestação de
Serviços de Gráfica, conforme especificado no Anexo I do Convite, a saber:

Especificações de material gráfico

Peça Medida Quant. Material e Cores Valor Unitário
Gramatura
Adesivo 70g/m2 frontal 2000 Branco Fosco 4x0 R$ 2,10
Vellum L.F.
50 R$ 60,00
Banner 0,7 cm x 1,20m Lona 4x0
50 R$ 4,50
Cartaz 21,0 x 29,7cm Papel Couché 4x0
Fosco 90g
50 R$ 4,50
Cartaz 21,0 x 29,7cm Papel Reciclato 4x0
90g
50 R$ 4,50
Cartaz 29,7 x 42,0 cm Papel Couché 4x0
Fosco 90g
50 R$ 4,50
Cartaz 29,7 x 42,0 cm Papel Reciclato 4x0
90g
2500 R$ 0,50
Panfleto 14,8 x 21,0 cm Papel Couché 4x0
Fosco 75g
2500 R$ 0,50
Panfleto 14,8 x 21,0 cm Papel Reciclato 4x2
90 g
2500 R$ 2,83
Folder com duas 21,0 x 29,7 cm Papel Couché 4x4
dobras Fosco 90g
2500 R$ 2,83
Folder com duas 21,0 x 29,7 cm Papel Reciclato 4x4
dobras 90g
100 R$ 1,05
Cartão de visitas 9,0 x 5,0cm Papel Reciclato 4x1
230g
100 R$ 1,05
Cartão de visitas 9,0 x 5,0cm Papel Opaline 4x1
230g
Crachá perfurado c/ 100 R$ 1,20
cordão 7,0 x 11,0cm Papel Reciclato 4x0
230g
CNPJ.: 01.852.738/0001-40


850 R$ 7,00
Camisetas T - shirt P, M e G Algodão fio 30.1 4x4
75 R$ 7,00
Camiseta pólo P, M e G Algodão 4x4
masculina
75 R$ 7,00
Camisetas pólo P, M e G Algodão 4x4
feminina

II. DA ESPECIFICAÇÃO:

a. Para atendimento aos participantes, deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes
características:

Peça Medida Quant. Material e Cores Valor Unitário
Gramatura
Adesivo 70g/m2 frontal 2000 Branco Fosco 4x0 R$ 2,10
Vellum L.F.
50 R$ 60,00
Banner 0,7 cm x 1,20m Lona 4x0
50 R$ 4,50
Cartaz 21,0 x 29,7cm Papel Couché 4x0
Fosco 90g
50 R$ 4,50
Cartaz 21,0 x 29,7cm Papel Reciclato 4x0
90g
50 R$ 4,50
Cartaz 29,7 x 42,0 cm Papel Couché 4x0
Fosco 90g
50 R$ 4,50
Cartaz 29,7 x 42,0 cm Papel Reciclato 4x0
90g
2500 R$ 0,50
Panfleto 14,8 x 21,0 cm Papel Couché 4x0
Fosco 75g
2500 R$ 0,50
Panfleto 14,8 x 21,0 cm Papel Reciclato 4x2
90 g
2500 R$ 2,83
Folder com duas 21,0 x 29,7 cm Papel Couché 4x4
dobras Fosco 90g
2500 R$ 2,83
Folder com duas 21,0 x 29,7 cm Papel Reciclato 4x4
dobras 90g
100 R$ 1,05
Cartão de visitas 9,0 x 5,0cm Papel Reciclato 4x1
230g
100 R$ 1,05
Cartão de visitas 9,0 x 5,0cm Papel Opaline 4x1
230g
Crachá 100 R$ 1,20
perfurado c/ 7,0 x 11,0cm Papel Reciclato 4x0
cordão 230g
850 R$ 7,00

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


Camisetas T - P, M e G Algodão fio 30.1 4x4
shirt
75 R$ 7,00
Camiseta pólo P, M e G Algodão 4x4
masculina
75 R$ 7,00
Camisetas pólo P, M e G Algodão 4x4
feminina

III. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato ou
dele decorrentes:

3.1.2. Cumprir o objeto do presente instrumento, efetuando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES
GRÁFICOS conforme especificado no anexo I do Convite;

3.1.3. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.4. Instruir o fornecimento dos serviços, objeto deste Contrato, com as notas fiscais
correspondentes;

3.1.5. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em
decorrência do objeto deste Contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência
Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e quaisquer
outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.

3.1.6. Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos
decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste
instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativos à execução do objeto deste
Contrato;

3.1.7. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de
estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE;

3.1.8. Responsabilizar-se por quaisquer ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos
e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados,
prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades
decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei,
relacionadas com o cumprimento do presente Contrato;

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


3.1.9. Não transferir em hipótese alguma este instrumento contratual a terceiros.

IV. DA CONTRATANTE

4.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste
Contrato ou dele decorrentes:

4.1.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

4.1.2. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e
informações que se fizerem necessários à prestação do serviço;

4.1.3. Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste Contrato;

4.1.4. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades
observadas no cumprimento deste Contrato;

4.1.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas,
penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

4.1.6. Fiscalizar o presente Contrato através do setor competente da CONTRATANTE.

V. DA CONTRATAÇÃO

5.1 A contratação será através de licitação na modalidade carta convite e poderão
participar pessoas jurídicas sendo a vencedora do certame a participante que oferecer o
menor preço global não podendo os itens individualmente ter valor superior aos valores
de referência da planilha.

5.1. O valor deste Contrato será com base na quantidade de serviços prestados;

5.2. O pagamento será realizado pela ADESC, através da emissão 03 (três) Notas Fiscais
conforme segue:

a) Nota Fiscal com a descrição das despesas com alimentação;

b) Nota Fiscal com a descrição das despesas com hospedagem;

c) Nota Fiscal com a descrição das despesas com locação de salas.

5.3. A ADESC fará o pagamento até 2 (dois) dias após o recebimento das Notas
Fiscais/Faturas, através de depósito em nome da empresa prestadora do serviço, que
deverá informar no corpo das Notas Fiscais os dados bancários para o depósito
CNPJ.: 01.852.738/0001-40


VI. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

6.1 Durante a vigência do contrato a sua execução será acompanhada e fiscalizada pela
ADESC;

6.2 O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução dos serviços aqui mencionadas, determinando o que for necessária à
regularização das falhas observadas;

6.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas pela ADESC, em tempo hábil, para adoção das medidas
convenentes;

6.4 A contratada deverá manter preposto, aceita pela ADESC, durante o período de
vigência do Contrato, para representá-la na execução dos serviços ora contratados.

VII. DAS PENALIDADES

7.1 O inadimplemento total e parcial das obrigações a serem assumidas sujeitará a firma
adjudicatária as sanções previstas no artigo 14 da Lei 3.555 de 8 de agosto de 2000, ou
seja, a suspensão de licitar e o contratar até cinco anos.

VIII. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas decorrentes da execução dos serviços serão atendidas Termo de
Parceria MTE /SENAES n° 723832/2009

IX - DA VIGÊNCIA

9.1 O presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até o último dia
subseqüente à realização da prestação de serviço.

X- DA ALTERAÇÃO

10.1 Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela ADESC ou por acordo entre
as partes, nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

XI – DA RESCISÃO

11.1. A rescisão deste Contrato somente se dará na forma e nas hipóteses previstas na
Lei nº 8.666/93;

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


11.2. Ficam resguardados os direitos da ADESC, em caso de rescisão administrativa
prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

XII - DOS TRIBUTOS

12.1 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais, resultantes da execução deste Contrato.

XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – Será lavrada ata circunstanciada, da Sessão Pública do Pregão, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, o preço das propostas
escritas, os últimos lances verbais apresentados, a ordem de classificação, a análise da
documentação apresentada para habilitação, resultado do julgamento e registro dos
recursos interpostos;

13.2 – As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

13.3 – É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo;

13.4 – Fica assegurado a ADESC, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em
parte, a presente licitação;

13.5 – A apresentação de proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

13.6 – Todos os prazos decorrentes de comunicação via fax, fluirão a partir da
confirmação do recebimento da notificação;

13.7 – Será considerada como confirmação de recebimento a coleta do relatório emitido
pela máquina de fax e/ou lavratura, pelo funcionário responsável, de atestado específico
confirmando tal recebimento;

13.8 – Os envelopes não abertos contendo a documentação dos licitantes ficarão em
posse do Pregoeiro e Equipe de Apoio, à disposição das mesmas, pelo prazo de 10 (dez)
dias corridos após a conclusão da licitação. Ao término deste prazo os envelopes serão
destruídos;

CNPJ.: 01.852.738/0001-40


13.9 – As dúvidas e impugnações referentes ao Edital deverão ser dirigidas ao
Presidente da ADESC no endereço citado acima, com antecedência mínima de 02 (dois)
dias úteis da data marcada para a Sessão Pública do Pregão;

13.10 – Informações complementares poderão ser obtidas no horário das 09 às 17h, no
endereço e telefone constante do Edital.


Anelisa Batista



CNPJ.: 01.852.738/0001-40

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