O Plano de Ação Justiça + Próxima visa transformar a justiça portuguesa através da digitalização, com mais de 120 medidas distribuídas por quatro pilares: eficiência, inovação, proximidade e humanização. O plano não onerará o orçamento do estado e será financiado por fundos europeus e nacionais, com um investimento inicial de 2,8 milhões de euros.

1. Lançamento do Plano Justiça + Próxima
A Ministra da Justiça lançou, esta terça-feira (1 de março), o Plano de Ação Justiça + Próxima, para a
transformação da Justiça potenciada pelo digital. Composto por mais de 120 medidas e alinhado com
os programas de modernização administrativa nacionais, como o Simplex, este plano visa o
desenvolvimento sustentado e continuado de uma Justiça mais ágil, transparente e próxima dos
cidadãos.
“Com a apresentação do Plano de Ação Justiça + Próxima queremos marcar o momento fundador
das mudanças que o Governo pretende introduzir na área da justiça. Este é o Programa de
Modernização da Justiça do XXI Governo Constitucional”, disse Francisca Van Dunem, na
apresentação que decorreu esta tarde no Campus de Justiça, em Lisboa.
As medidas, agora apresentadas, distribuem-se por cada um dos quatro pilares do Plano Justiça +
Próxima:
1. Eficiência, focando a transformação em processos mais simples com tecnologias abertas e
interoperáveis e modelos reconhecidos para as governance das TIC, que geram ganhos de
eficiência e poupança.
 Reforço da Infraestrutura TIC: assenta em medidas desenhadas para reforçar a capacidade
das infraestruturas TIC do MJ. Pretende-se garantir alta disponibilidade dos processos e dos
recursos tecnológicos associados à comunicação, persistência e segurança de dados em que
se encontram suportados os serviços atuais e ainda acomodar novos.
 Aperfeiçoamento dos sistemas de informação: assegura a validade, adequação e relevância
destes recursos face à evolução do enquadramento legal, dos paradigmas tecnológicos, das
plataformas TIC (hardware e software) e das expectativas dos cidadãos e agentes da Justiça,
com impacto ao nível dos tribunais e dos registos.
 O “Meu Tribunal”: plataforma que vai permitir aos tribunais reportar pequenos problemas
informáticos e do edificado, para uma identificação ágil e um acompanhamento ativo deste
tipo de incidências
2. Inovação, através do envolvimento da comunidade judiciária e a sociedade civil na geração de
ideias, na construção de soluções, na superação de desafios e em diferentes formas de prestação
de serviço.
 Centro de inovação na justiça: promover um espírito de inovação no setor da Justiça,
desenvolvendo em ambientes de piloto/experimentação novos conceitos e abordagens,
tirando por exemplo partido de experiências de sucesso a nível internacional como o Center
for Court Innovation (EUA); the Australian Centre for Justice Innovation.
 Dashboards da Justiça: é uma medida de transparência e abertura à sociedade, através da
disponibilização de indicadores que traduzam o estado do funcionamento da Justiça nos seus
vários domínios.
 Cyber Inteligence: instalação de capacidades de pesquisa de intelligence para prevenção e
combate ao crime grave e organizado (terrorismo, financiamento do terrorismo,
branqueamento de capitais, tráfico de droga, tráfico de seres humanos, tráfico de armas,
etc).
3. Proximidade, apostando no fornecimento de informação mais clara e transparente,
democratizando o acesso à Justiça, ouvindo os cidadãos e respondendo às suas necessidades.

2.  Justiça 360º – Avaliação de satisfação do cidadão: recurso regular a instrumentos de
avaliação de satisfação do utilizador do Sistema de Justiça para aferir de forma contínua a
qualidade oferecida e detetar oportunidades de melhoria. Por exemplo, dispor de sondagens
online dirigidas a mandatários ou a cidadãos quando acedem aos serviços da Justiça.
 Espaço Óbito: criação de um espaço de atendimento para esclarecimento e apoio à execução
das obrigações que decorrem do falecimento de um familiar, informações sobre o
testamento, entre outras.
 Tribunal +: o Tribunal de Sintra vai receber uma experiência de laboratório para testar
modelos e soluções de atendimento mais amigável, abrangente e célere, com recurso a
instrumentos tecnológicos (alguns já testados noutras realidades, como as Lojas do Cidadão).
Esta medida enquadra-se quer no eixo de “Eficiência”, dadas as intervenções de simplificação
e reengenharia de processos ao nível do back-office, quer no eixo da “Proximidade”, através
de um acolhimento mais fácil e conveniente. Na prática esta intervenção poderá passar pela
implementação de sistemas de gestão de salas de audiências e de reporte de anomalias e
por um canal corporativo com informação atualizada sobre a atividade do tribunal. Esta
medida encontra-se em fase de planeamento e funcionará no Tribunal de Sintra durante
quatro a seis meses. Pretende-se tirar conclusões úteis deste piloto para a sua aplicação num
âmbito mais alargado.
4. Humanização, dignificando o ecossistema da Justiça, incluindo os espaços, os agentes e os
intervenientes, apostando ainda em parcerias com empresas e terceiro setor na reintegração
social de cidadãos privados de liberdade, bem como na prevenção junto de jovens integrados em
Centros Educativos.
 Academia Recode: programa piloto em parceria com fabricantes de tecnologia, com
componente formativa de reclusos em estabelecimentos prisionais sobre temáticas de
programação e redes e componente prática de desassemblagem de componentes.
 Comunicação entre reclusos e familiares por videoconferência: Piloto de utilização de
videoconferência para comunicação remota entre os reclusos em estabelecimentos
prisionais com os seus familiares.
 Wi-fi em pontos de atendimento do Ministério da Justiça: para a melhorar a perceção de
qualidade dos espaços de espera dos organismos do Ministério da Justiça, serão criadas
condições para que o cidadão rentabilize os tempos de espera enquanto aguarda pela
prestação de serviços.
Este conjunto de medidas não está, no entanto, fechado. O Governo pretende que seja aberto aos
cidadãos e agentes da justiça. Para isso, lançou um projeto de incentivo à participação cívica através
de submissão de ideias (disponível a partir de hoje no site justicamaisproxima.mj.pt), e vai promover
diversos debates. As restantes medidas e as que forem acrescentadas por via do carácter dinâmico
deste plano vão ser apresentadas no decurso da legislatura.
Investimento: O Plano Justiça + Próxima não vai onerar o OE. Este conjunto de medidas será
integralmente suportado pelo Fundo de Modernização para a Justiça e com recurso a fundos
europeus. Para 2016, está previsto um investimento nacional de 2,8 milhões de euros oriundos do
FMJ, que se poderão constituir como a componente nacional das candidaturas aos fundos europeus.
Vamos poder também usufruir de outro tipo de financiamentos a partir de projetos internacionais de
inovação social e ainda através de parcerias com empresas no contexto de responsabilidade social.
Prazo: Legislatura