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Poderes administrativos parte ii adm i

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Poderes administrativos parte ii adm i

  1. 1. ADM I - SEMANA 72013.1
  2. 2. 1. Poder Hierárquico.2. Poder Disciplinar
  3. 3. 1. Poder Hierárquico.Conceito de Hely Lopes Meirelles“Poder hierárquico é o de que o Executivodispõe para distribuir e escalonar as funçõesde seus órgãos e serviços, estabelecendo arelação de subordinação entre os servidoresdo seu quadro”.
  4. 4. 1.1 Desconcentração e descentralizaçãoPessoas Federativas Pessoas FederativasDesconcentração DescentralizaçãoÓrgãosPessoas daAdministração IndiretaSubordinaçãoVinculaçãoCaráter interno Caráter externo
  5. 5. A hierarquia é cabível apenas no âmbito da funçãoadministrativa.Não há hierarquia nas funções judiciárias e legislativas:o que há é gradação de instâncias no Judiciário edistribuição normativa entre os Legislativos.Função jurisdicional – p. da livre convicção do juiz(mitigado pelo art. 103-A, CF, sistema de súmulasvinculantes)Função legislativa – p. da partilha das competênciasconstitucionais.
  6. 6. 1.2 Objetivos do poder hierárquicoO poder hierárquico tem por objetivo:a) ordenar,b) coordenar,c) controlar ed) corrigir as atividades administrativas, noâmbito Interno da Administração.
  7. 7. 1.3 Ordem manifestamente ilegalO servidor tem dever de obediência ao seusuperior hierárquico, contudo não estáobrigado a cumprir ordens manifestamenteilegais.
  8. 8. 1.4 Efeitos da hierarquia.Do poder hierárquico decorrem as faculdadesimplícitas de darordens, fiscalizar, delegar, avocar, rever e punir .a) Poder de comando de agentes superiores sobre oshierarquicamente inferiores;b) Dever de obediência destes para com aqueles.c) Fiscalização das atividades desempenhadas (normaslegais e regulamentares, bem como em relação àsdiretrizes fixadas pelos agentes superiores)d) Poder de revisão dos atos praticados por agentes denível hierárquico mais baixo (legalidade e orientaçãoadministrativa)
  9. 9. e) Delegação e avocação Delegar é conferir a outrem delegações originalmentecompetentes ao que delega. No nosso sistema não seadmitem delegações entre os diferentespoderes, nem de atos de natureza política. As delegações devem ser feitas nos casos em que asatribuições objeto das primeiras forem genéricas enão fixadas como privativas de certo executor. Avocar é trazer para si funções originalmenteatribuídas a um subordinado. Nada impede que sejafeita, entretanto, deve ser evitada por importardesprestígio ao seu inferior. Rever os atos dos inferiores hierárquicos é apreciartais atos em todos os seus aspectos, para mantê-losou invalidá-los.
  10. 10. FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IIA doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas àAdministração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis edevem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razãosão chamados poder-dever .A esse respeito é correto afirmar que:a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a ediçãode regulamentos autônomos e executórios.b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infraçõese aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administradorilimitada margem de opções quanto à sanção aser, eventualmente, aplicada.d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, erevela as possibilidades de controlar atividades, delegarcompetência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentreoutros.
  11. 11. FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IIA doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas àAdministração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis edevem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razãosão chamados poder-dever .A esse respeito é correto afirmar que:a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a ediçãode regulamentos autônomos e executórios.b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infraçõese aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administradorilimitada margem de opções quanto à sanção aser, eventualmente, aplicada.d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, erevela as possibilidades de controlar atividades, delegarcompetência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentreoutros.
  12. 12. TRT 20ª 2011 - FCC - Analista Judiciário - Execução de MandadosNÃO constitui característica do poder hierárquico:a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas.b) dar ordens aos subordinados, que implica odever de obediência, para estes últimos, salvo paraas ordens manifestamente ilegais.c) controlar a atividade dos órgãosinferiores, tendo o poder de anular e de revogaratos administrativos.d) avocar atribuições, desde que estas não sejamda competência exclusiva do órgão subordinado.e) editar atos normativos que poderão ser deefeitos internos e externos.
  13. 13. TRT 20ª 2011 - FCC - Analista Judiciário - Execução de MandadosNÃO constitui característica do poder hierárquico:a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas.b) dar ordens aos subordinados, que implica odever de obediência, para estes últimos, salvo paraas ordens manifestamente ilegais.c) controlar a atividade dos órgãosinferiores, tendo o poder de anular e de revogaratos administrativos.d) avocar atribuições, desde que estas não sejamda competência exclusiva do órgão subordinado.e) editar atos normativos que poderão ser deefeitos internos e externos.
  14. 14. 2. Poder DisciplinarConceito de Hely Lopes Meirelles - “é o meio deapuração e punição de faltas graves dosservidores públicos e demais pessoas sujeitasao regime funcional de determinadosestabelecimentos da Administração.”
  15. 15. O poder disciplinar é correlato com o poderhierárquico, mas com ele não se confunde.O poder hierárquico permite a distribuição eescalonamento das funções;o poder disciplinar autoriza a verificação dodesempenho das funções e aresponsabilização do agente pelas infraçõescometidas.
  16. 16. 2.1 Pessoas sujeitas ao poder disciplinarAbrange todos que se encontram naAdministração Pública, incluindo-sefuncionários, empregados e contratados emcaráter temporário, além de estudantes deescola pública.Obs: mesmo no P. Judiciário e no MinistérioPúblico – membros estão sujeitos à disciplinainterna da instituição.
  17. 17. 2.2 Princípio da adequação punitiva(ou p. da proporcionalidade)O agente aplicador da penalidade deve impor asanção perfeitamente adequada à condutainfratora.
  18. 18. 2.3 A indispensabilidade da motivaçãoA motivação pode ser resumida, mas nuncadispensada.Objetivo: evidenciar a conformação da penacom a falta, permitindo que se confiram arealidade e a legitimidade dos atos ou fatosensejadores da punição
  19. 19. 2.4 A prevalência da independência dos poderesNão cabe ao Judiciário alterar ou majorarsanções aplicadas pelo administrador, porqueofenderia o p. da separação dos poderes.Cabe ao juiz apenas invalidá-las, porilegalidade.
  20. 20. Caso ocorra absolvição em sede penal, asentença surtirá efeitos sobre a decisãoadministrativa?Somente quando houver sentença de absolviçãopor inexistência de autoria ou de crime – nestecaso não poderá ser imposta puniçãoadministrativa.Mas se a sentença se fundar em falta ouinsuficiência de provas – será passível depunição administrativa.
  21. 21. 2.5 Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor Servidor pratica crime comum, não-funcional, e esse crimeleva à privação de liberdade. Qual é a relação dessa decisãoda esfera criminal com a administrativa?Código PenalArt. 92 - São também efeitos da condenação:I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempoigual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abusode poder ou violação de dever para com a AdministraçãoPública;b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por temposuperior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
  22. 22.  Cf, art. 37, §6º - Responsabilidade subjetivado servidor em relação a terceiros a àAdministração.- dano – STF decidiu que desconto só pode serfeito com consentimento do servidor(Informativo nº 336 do STF).
  23. 23. 2.6 “Reformatio in pejus”Controvérsia: possibilidade de reformatio inpejus, pela própria Administração, da decisãopunitiva em detrimento do direito do servidor.Corrente majoritária (JSCF) – a reforma somentepode se dar em 2º grau administrativo, seconstatada alguma ilegalidade no procedimento enão para a reformulação de um juízo de valor.Outros autores entendem possível, pois o juízo deconveniência e oportunidade da Administraçãoestá protegendo interesse público.
  24. 24. CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz.A respeito da Administração Pública, assinale a opçãocorreta.a) O poder regulador insere-se no conceito formal deAdministração Pública.b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisajulgada administrativa, o que impede a reapreciaçãoadministrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese deilegalidade.c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio inpejus não se aplica ao processo administrativo.d) O poder normativo, no âmbito da Administração Pública, éprivativo do chefe do Poder Executivo.e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia podeser exercido pela iniciativa privada.
  25. 25. CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz.A respeito da Administração Pública, assinale a opçãocorreta.a) O poder regulador insere-se no conceito formal deAdministração Pública.b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisajulgada administrativa, o que impede a reapreciaçãoadministrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese deilegalidade.c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio inpejus não se aplica ao processo administrativo.d) O poder normativo, no âmbito da Administração Pública, éprivativo do chefe do Poder Executivo.e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia podeser exercido pela iniciativa privada.
  26. 26. CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado -ICom relação ao processo administrativofederal, assinale a opção correta.a) Não se admite a legitimidade de associação paraa defesa de direitos ou interesses difusos.b) Não pode uma autoridade hierárquica superiordelegar a uma autoridade inferior o poder dedecidir, em primeira instância, os processosadministrativos de sua competência não exclusiva.c) Não se admite a intimação fictícia.d) Ao processo em apreço não se aplica o princípioque veda a reformatio in pejus.
  27. 27. CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado -ICom relação ao processo administrativofederal, assinale a opção correta.a) Não se admite a legitimidade de associação paraa defesa de direitos ou interesses difusos.b) Não pode uma autoridade hierárquica superiordelegar a uma autoridade inferior o poder dedecidir, em primeira instância, os processosadministrativos de sua competência não exclusiva.c) Não se admite a intimação fictícia.d) Ao processo em apreço não se aplica o princípioque veda a reformatio in pejus.
  28. 28. CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência eTecnologia Júnior - GeralConsiderando a Lei n.º 9.784/1999, que tratado processo administrativo em geral, julgue ositens que se seguem.Em concordância com o princípio da vedaçãoda reformaticio in pejus, a decisão proferida porautoridade competente, em sede de recursoadministrativo hierárquico, não pode prejudicara situação do recorrente.( ) Certo ( ) Errado
  29. 29. CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência eTecnologia Júnior - GeralConsiderando a Lei n.º 9.784/1999, que tratado processo administrativo em geral, julgue ositens que se seguem.Em concordância com o princípio da vedaçãoda reformaticio in pejus, a decisão proferida porautoridade competente, em sede de recursoadministrativo hierárquico, não pode prejudicara situação do recorrente.( ) Certo (x) Errado
  30. 30. CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro CivilAcerca dos poderes administrativos, julgue osseguintes itens.O poder disciplinar é exercido pelaadministração pública para apurar infrações eaplicar penalidades não somente aosservidores públicos, mas também às demaispessoas sujeitas à disciplina administrativa.( ) Certo ( ) Errado
  31. 31. CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro CivilAcerca dos poderes administrativos, julgue osseguintes itens.O poder disciplinar é exercido pelaadministração pública para apurar infrações eaplicar penalidades não somente aosservidores públicos, mas também às demaispessoas sujeitas à disciplina administrativa.(X) Certo ( ) Errado

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