SlideShare a Scribd company logo
1 of 20
Download to read offline
Thainara Santos
Maria de Fátima Nogueira
 A moradia foi alçada a direito social, em 2000,
pela Emenda Constitucional 26, somando-se aos
outros direitos listados no artigo 6º da
Constituição Federal.
 A moradia também é considerada um direito
fundamental da pessoa humana, constando na
Declaração Universal dos Direitos Humanos de
1948.
 A moradia está associada ao planejamento urbano
e deve ser um fator de inclusão social, permitindo
ao cidadão acesso a todos os benefícios e serviços
que uma cidade deve proporcionar: saúde,
educação, transporte, cultura, lazer,
abastecimento, emprego, entre outros .
Programa de Direito à Moradia
das Nações Unidas
 Promovido em parceria pelo UN-HABITAT e
OHCHR, tem como objetivo apoiar os esforços de
governos, sociedade civil e instituições de direitos
humanos para realização do direito a uma moradia
adequada.
Relatoria Especial da ONU para
a Moradia Adequada
As Relatorias Especiais da ONU podem ser
constituídas para investigar a situação dos direitos
humanos num determinado país, ou para apurar a
situação específica de implementação de um
direito humano (neste caso refere-se a moradia).
Considerando que o núcleo básico do Direito à
Moradia Adequada corresponde ao direito de viver
com segurança, paz e dignidade, a Relatoria trabalha
com um conceito de Direito à Moradia Adequada que
tem como componentes essenciais:
 Segurança jurídica da posse – para garantir a
moradia contra despejos e deslocamentos forçados e
outros tipos de ameaças à posse;
 Disponibilidade de serviços e infra-estrutura –
a moradia será sempre mais adequada, quanto
mais fácil seja o acesso a água potável, energia,
saneamento básico e tratamento de resíduos,
transporte e iluminação pública;
 Habitabilidade – a moradia será sempre mais
adequada, quanto mais ofereça condições físicas e
de salubridade adequadas;
 Acessibilidade – as políticas habitacionais visarão
sempre mais à Moradia Adequada para todos,
quanto mais contemplem os grupos mais
vulneráveis;
 Localização – a moradia será sempre mais
adequada, quanto mais adequadamente esteja
inserida na cidade, com acesso adequado às
opções de emprego, transporte público eficiente,
serviços de saúde, escolas, cultura e lazer;
 Custo acessível da moradia – a moradia será
sempre mais adequada, quanto mais os gastos com
a moradia sejam proporcionais à renda,
asseguradas as demais exigências para uma
Moradia Adequada;
 Adequação cultural – a moradia será sempre
mais adequada, quanto mais respeite a diversidade
cultural e os padrões habitacionais oriundos dos
usos e costumes das comunidades e grupos
sociais.
Normas Nacionais
 No Brasil, a Política Nacional de Habitação
considera que esse direito vai além de uma casa
para morar. O verdadeiro direito à moradia se
concretiza quando o cidadão tem acesso a outros
bens e serviços, tem direito a cidade como um
todo.
 Reconhecendo o direito à moradia digna como um
direito humano, em 2005 foi criado o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social
(FNHIS), que conta anualmente com cerca de um
bilhão de reais para projetos de urbanização ou
construção de moradias destinadas à população de
baixa renda.
 As ações de regularização de favelas e áreas
similares já atingiram 387 municípios e mais de
1,7 milhão de famílias estão com o processo de
regularização fundiária iniciado. Lançamos em
2009 o programa Minha Casa, Minha Vida,
visando a construir um milhão de moradias nos
próximos anos.
Objetivo Estratégico
 Garantia do acesso à terra e à moradia para a
população de baixa renda e grupos sociais
vulnerabilizados.
Objetivos da Habitação Social
 Diminuir o déficit de habitação;
 Evitar construções irregulares , sem acesso a serviços
básicos;
 Integrar a população, com a retirada da população das
situações precárias;
 Garantir o acesso a serviços nos novos reassentamentos.
Garantia do Direito à Moradia
 Promover a moradia adequada, incluindo aspectos
de habitabilidade, salubridade, condições
ambientais, espaço, privacidade, segurança,
durabilidade, abastecimento de água, esgoto
sanitário, disposição de resíduos sólidos e
acessibilidade em relação a emprego e aos
equipamentos urbanos, por meio da criação,
manutenção e integração de programas e ações
voltadas para a habitação, saneamento básico e
infraestrutura urbana.
 Garantir o respeito aos direitos humanos e a
disponibilidade de alternativas apropriadas para a
realocação de pessoas removidas de habitações ou
áreas cujas características impeçam a permanência
de seus ocupantes.
 Incentivar a participação da sociedade na
elaboração, execução e acompanhamento de
programas de habitação popular.
 Promover a igualdade de acesso ao crédito, por
meio da estruturação de uma política de subsídios
de origem fiscal que possa mesclar recursos
onerosos e não onerosos, potencializando o
alcance social dos programas e ações de governo,
especialmente para populações de baixa renda.
 Apoiar a regulamentação do Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social.
 Apoiar o estabelecimento de marcos regulatórios
para os setores responsáveis pela universalização
do acesso aos serviços básicos, assim entendidos
como abastecimento de água, esgotamento
sanitário, coleta/destinação/tratamento de resíduos
sólidos – lixo – e energia elétrica, buscando
identificar novos modelos de gestão.
 Apoiar o reconhecimento da mulher como chefe
de família nos programas habitacionais.
 Apoiar a criação de juizados especiais para o
julgamento de ações que envolvam despejos,
ações de reintegração de posse e demais ações
relativas ao direito à moradia.
 Apoiar políticas destinadas à urbanização das
áreas de moradia ocupadas por populações de
baixa renda, tais como favelas, loteamentos e
assentamentos.
 Manter cadastro atualizado de terras e imóveis
ociosos, públicos e privados, garantindo acesso
democrático às informações e progressividade
fiscal, onerando imóveis vazios, latifúndios
urbanos e áreas sub-utilizadas, particularmente
aquelas servidas por infra-estrutura.
 Criar, manter e apoiar programas de proteção e
assistência a moradores de rua, incluindo abrigo,
orientação educacional e qualificação profissional.

More Related Content

What's hot

Quadro resumo ambiental estratégia
Quadro resumo ambiental   estratégiaQuadro resumo ambiental   estratégia
Quadro resumo ambiental estratégiaDuda Massa
 
Termos técnicos da assistencia social
Termos técnicos da assistencia socialTermos técnicos da assistencia social
Termos técnicos da assistencia socialJosé Araujo
 
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007Gina Mailde A.Melo Galdino
 
Diretrizes Da Gestão
Diretrizes Da GestãoDiretrizes Da Gestão
Diretrizes Da Gestãojoceanesteio
 
20160822 DW Debate:Campanha para a Adopção do Direito à Cidade no Habitat III
20160822 DW Debate:Campanha para a Adopção do Direito à Cidade no Habitat III20160822 DW Debate:Campanha para a Adopção do Direito à Cidade no Habitat III
20160822 DW Debate:Campanha para a Adopção do Direito à Cidade no Habitat IIIDevelopment Workshop Angola
 
20160705: UN-Habitat Conferência Sobre Desenvolvimento Urbano
20160705: UN-Habitat Conferência Sobre Desenvolvimento Urbano 20160705: UN-Habitat Conferência Sobre Desenvolvimento Urbano
20160705: UN-Habitat Conferência Sobre Desenvolvimento Urbano Development Workshop Angola
 
Políticas públicas e o profissional do serviço social
Políticas públicas e o profissional do serviço socialPolíticas públicas e o profissional do serviço social
Políticas públicas e o profissional do serviço socialRogerio Terra
 
Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
Prot. 3082 14   pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...Prot. 3082 14   pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...Ramon Peyroton
 
Direitos, políticas públicas e participação
Direitos, políticas públicas e participaçãoDireitos, políticas públicas e participação
Direitos, políticas públicas e participaçãoguest116801
 
As funções sociais do estado e a reforma do Estado Social ‘por Anabela Coelho...
As funções sociais do estado e a reforma do Estado Social ‘por Anabela Coelho...As funções sociais do estado e a reforma do Estado Social ‘por Anabela Coelho...
As funções sociais do estado e a reforma do Estado Social ‘por Anabela Coelho...A. Rui Teixeira Santos
 
5 an ix cartilha do ministéri
5   an ix cartilha do ministéri5   an ix cartilha do ministéri
5 an ix cartilha do ministérisaneamentobelford
 

What's hot (16)

Quadro resumo ambiental estratégia
Quadro resumo ambiental   estratégiaQuadro resumo ambiental   estratégia
Quadro resumo ambiental estratégia
 
M1D2 - Aula 2
M1D2 - Aula 2M1D2 - Aula 2
M1D2 - Aula 2
 
apresentação UNISUL
apresentação UNISULapresentação UNISUL
apresentação UNISUL
 
A nova agenda urbana pós-habitat III e o futuro das cidades por Diego Conti
A nova agenda urbana pós-habitat III e o futuro das cidades por Diego ContiA nova agenda urbana pós-habitat III e o futuro das cidades por Diego Conti
A nova agenda urbana pós-habitat III e o futuro das cidades por Diego Conti
 
Termos técnicos da assistencia social
Termos técnicos da assistencia socialTermos técnicos da assistencia social
Termos técnicos da assistencia social
 
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007
 
A Desigualdade é insustentável
A Desigualdade é insustentávelA Desigualdade é insustentável
A Desigualdade é insustentável
 
Diretrizes Da Gestão
Diretrizes Da GestãoDiretrizes Da Gestão
Diretrizes Da Gestão
 
Apresentação de PL Parcerias e Convenios
Apresentação  de PL Parcerias e ConveniosApresentação  de PL Parcerias e Convenios
Apresentação de PL Parcerias e Convenios
 
20160822 DW Debate:Campanha para a Adopção do Direito à Cidade no Habitat III
20160822 DW Debate:Campanha para a Adopção do Direito à Cidade no Habitat III20160822 DW Debate:Campanha para a Adopção do Direito à Cidade no Habitat III
20160822 DW Debate:Campanha para a Adopção do Direito à Cidade no Habitat III
 
20160705: UN-Habitat Conferência Sobre Desenvolvimento Urbano
20160705: UN-Habitat Conferência Sobre Desenvolvimento Urbano 20160705: UN-Habitat Conferência Sobre Desenvolvimento Urbano
20160705: UN-Habitat Conferência Sobre Desenvolvimento Urbano
 
Políticas públicas e o profissional do serviço social
Políticas públicas e o profissional do serviço socialPolíticas públicas e o profissional do serviço social
Políticas públicas e o profissional do serviço social
 
Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
Prot. 3082 14   pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...Prot. 3082 14   pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
 
Direitos, políticas públicas e participação
Direitos, políticas públicas e participaçãoDireitos, políticas públicas e participação
Direitos, políticas públicas e participação
 
As funções sociais do estado e a reforma do Estado Social ‘por Anabela Coelho...
As funções sociais do estado e a reforma do Estado Social ‘por Anabela Coelho...As funções sociais do estado e a reforma do Estado Social ‘por Anabela Coelho...
As funções sociais do estado e a reforma do Estado Social ‘por Anabela Coelho...
 
5 an ix cartilha do ministéri
5   an ix cartilha do ministéri5   an ix cartilha do ministéri
5 an ix cartilha do ministéri
 

Similar to Normas nacionais e internacionais da produção dos direitos

SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pptx
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pptxSISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pptx
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pptxDenise Neiva
 
20150728 Workshop : Ministério das cidades do brasil urbanização final - Ales...
20150728 Workshop : Ministério das cidades do brasil urbanização final - Ales...20150728 Workshop : Ministério das cidades do brasil urbanização final - Ales...
20150728 Workshop : Ministério das cidades do brasil urbanização final - Ales...Development Workshop Angola
 
O direito humano à água e ao esgotamento sanitário - Leo Heller
O direito humano à água e ao esgotamento sanitário - Leo HellerO direito humano à água e ao esgotamento sanitário - Leo Heller
O direito humano à água e ao esgotamento sanitário - Leo HellerCBH Rio das Velhas
 
Manual desenho-universal-120524122921-phpapp01
Manual desenho-universal-120524122921-phpapp01Manual desenho-universal-120524122921-phpapp01
Manual desenho-universal-120524122921-phpapp01Tharssia Baldasso
 
Manual do desenho universal
Manual do desenho universalManual do desenho universal
Manual do desenho universalWillian De Sá
 
Manual desenho-universal
Manual desenho-universalManual desenho-universal
Manual desenho-universallira69
 
Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1
Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1
Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1UNAERP
 
Nob resolução cnas nº 33 de 12.12.12
Nob   resolução  cnas nº 33 de 12.12.12Nob   resolução  cnas nº 33 de 12.12.12
Nob resolução cnas nº 33 de 12.12.12Ana Paula Santos
 
Nob suas 2012
Nob suas 2012Nob suas 2012
Nob suas 2012NandaTome
 
Nob suas 2012
Nob suas 2012Nob suas 2012
Nob suas 2012NandaTome
 
Plano Diretor do Município de São Paulo
Plano Diretor do Município de São Paulo Plano Diretor do Município de São Paulo
Plano Diretor do Município de São Paulo Chico Macena
 
DOCUMENTO DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS - VAMOS JUNTOS PELO BRASIL
DOCUMENTO DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS - VAMOS JUNTOS PELO BRASILDOCUMENTO DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS - VAMOS JUNTOS PELO BRASIL
DOCUMENTO DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS - VAMOS JUNTOS PELO BRASILEditora 247
 
Dicionario termos tecnicos da assistencia social
Dicionario termos tecnicos da assistencia socialDicionario termos tecnicos da assistencia social
Dicionario termos tecnicos da assistencia socialjotapadilha
 
Dicionario do serviço social
Dicionario do serviço socialDicionario do serviço social
Dicionario do serviço socialMel E.B.
 
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007 (1)
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007 (1)Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007 (1)
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007 (1)Suely Rodrigues
 

Similar to Normas nacionais e internacionais da produção dos direitos (20)

SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pptx
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pptxSISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pptx
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pptx
 
Habitação e Mobilidade.pptx
Habitação e Mobilidade.pptxHabitação e Mobilidade.pptx
Habitação e Mobilidade.pptx
 
20150728 Workshop : Ministério das cidades do brasil urbanização final - Ales...
20150728 Workshop : Ministério das cidades do brasil urbanização final - Ales...20150728 Workshop : Ministério das cidades do brasil urbanização final - Ales...
20150728 Workshop : Ministério das cidades do brasil urbanização final - Ales...
 
Aula 1 - Edilson Mineiro
Aula 1 - Edilson MineiroAula 1 - Edilson Mineiro
Aula 1 - Edilson Mineiro
 
O direito humano à água e ao esgotamento sanitário - Leo Heller
O direito humano à água e ao esgotamento sanitário - Leo HellerO direito humano à água e ao esgotamento sanitário - Leo Heller
O direito humano à água e ao esgotamento sanitário - Leo Heller
 
Manual desenho-universal-120524122921-phpapp01
Manual desenho-universal-120524122921-phpapp01Manual desenho-universal-120524122921-phpapp01
Manual desenho-universal-120524122921-phpapp01
 
Manual do desenho universal
Manual do desenho universalManual do desenho universal
Manual do desenho universal
 
Manual desenho-universal
Manual desenho-universalManual desenho-universal
Manual desenho-universal
 
Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1
Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1
Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1
 
Nob resolução cnas nº 33 de 12.12.12
Nob   resolução  cnas nº 33 de 12.12.12Nob   resolução  cnas nº 33 de 12.12.12
Nob resolução cnas nº 33 de 12.12.12
 
NOB-SUAS 2012
NOB-SUAS 2012NOB-SUAS 2012
NOB-SUAS 2012
 
Nob suas 2012
Nob suas 2012Nob suas 2012
Nob suas 2012
 
Nob suas 2012
Nob suas 2012Nob suas 2012
Nob suas 2012
 
Plano Diretor do Município de São Paulo
Plano Diretor do Município de São Paulo Plano Diretor do Município de São Paulo
Plano Diretor do Município de São Paulo
 
DOCUMENTO DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS - VAMOS JUNTOS PELO BRASIL
DOCUMENTO DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS - VAMOS JUNTOS PELO BRASILDOCUMENTO DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS - VAMOS JUNTOS PELO BRASIL
DOCUMENTO DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS - VAMOS JUNTOS PELO BRASIL
 
Dicionario termos tecnicos da assistencia social
Dicionario termos tecnicos da assistencia socialDicionario termos tecnicos da assistencia social
Dicionario termos tecnicos da assistencia social
 
Dicionario do serviço social
Dicionario do serviço socialDicionario do serviço social
Dicionario do serviço social
 
Dicionario de Assistente social
Dicionario de Assistente socialDicionario de Assistente social
Dicionario de Assistente social
 
Dicionario 1
Dicionario 1Dicionario 1
Dicionario 1
 
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007 (1)
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007 (1)Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007 (1)
Dicionario de termos_tecnicos_da_assistencia_social_2007 (1)
 

More from Lucas Santos

Entrevista de Emprego
Entrevista de EmpregoEntrevista de Emprego
Entrevista de EmpregoLucas Santos
 
As 10 cidades com os maiores índices de
As 10 cidades com os maiores índices deAs 10 cidades com os maiores índices de
As 10 cidades com os maiores índices deLucas Santos
 
As 10 cidades do brasil e do mundo
As 10 cidades do brasil e do mundoAs 10 cidades do brasil e do mundo
As 10 cidades do brasil e do mundoLucas Santos
 
Urca trablho final
Urca   trablho finalUrca   trablho final
Urca trablho finalLucas Santos
 
Regularização ubana do ceara
Regularização ubana do cearaRegularização ubana do ceara
Regularização ubana do cearaLucas Santos
 
Plano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CE
Plano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CEPlano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CE
Plano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CELucas Santos
 
Observatório urbano de são paulo
Observatório urbano de são paulo Observatório urbano de são paulo
Observatório urbano de são paulo Lucas Santos
 
Observatório habitacional da cidade de são paulo
Observatório habitacional da cidade de são pauloObservatório habitacional da cidade de são paulo
Observatório habitacional da cidade de são pauloLucas Santos
 
Cidades globais alfa
Cidades globais alfaCidades globais alfa
Cidades globais alfaLucas Santos
 

More from Lucas Santos (10)

Entrevista de Emprego
Entrevista de EmpregoEntrevista de Emprego
Entrevista de Emprego
 
As 10 cidades com os maiores índices de
As 10 cidades com os maiores índices deAs 10 cidades com os maiores índices de
As 10 cidades com os maiores índices de
 
Apresentaã‡ao
Apresentaã‡aoApresentaã‡ao
Apresentaã‡ao
 
As 10 cidades do brasil e do mundo
As 10 cidades do brasil e do mundoAs 10 cidades do brasil e do mundo
As 10 cidades do brasil e do mundo
 
Urca trablho final
Urca   trablho finalUrca   trablho final
Urca trablho final
 
Regularização ubana do ceara
Regularização ubana do cearaRegularização ubana do ceara
Regularização ubana do ceara
 
Plano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CE
Plano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CEPlano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CE
Plano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CE
 
Observatório urbano de são paulo
Observatório urbano de são paulo Observatório urbano de são paulo
Observatório urbano de são paulo
 
Observatório habitacional da cidade de são paulo
Observatório habitacional da cidade de são pauloObservatório habitacional da cidade de são paulo
Observatório habitacional da cidade de são paulo
 
Cidades globais alfa
Cidades globais alfaCidades globais alfa
Cidades globais alfa
 

Recently uploaded

ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfItaloAtsoc
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxLuzia Gabriele
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123JaineCarolaineLima
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Caça palavras - BULLYING
Caça palavras  -  BULLYING  Caça palavras  -  BULLYING
Caça palavras - BULLYING Mary Alvarenga
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxPatriciaFarias81
 
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaO-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaTeresaCosta92
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxtaloAugusto8
 
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxQUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxAntonioVieira539017
 
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderautismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderLucliaResende1
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Colaborar Educacional
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -Mary Alvarenga
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegrafernando846621
 
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofiaaula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino FilosofiaLucliaResende1
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...Colaborar Educacional
 
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdfRitoneltonSouzaSanto
 

Recently uploaded (20)

Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdfAbordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
 
Caça palavras - BULLYING
Caça palavras  -  BULLYING  Caça palavras  -  BULLYING
Caça palavras - BULLYING
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
 
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaO-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
 
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxQUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
 
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderautismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
 
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
 
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofiaaula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
 
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
 
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
(42-ESTUDO - LUCAS) DISCIPULO DE JESUS
(42-ESTUDO - LUCAS)  DISCIPULO  DE JESUS(42-ESTUDO - LUCAS)  DISCIPULO  DE JESUS
(42-ESTUDO - LUCAS) DISCIPULO DE JESUS
 

Normas nacionais e internacionais da produção dos direitos

  • 1. Thainara Santos Maria de Fátima Nogueira
  • 2.  A moradia foi alçada a direito social, em 2000, pela Emenda Constitucional 26, somando-se aos outros direitos listados no artigo 6º da Constituição Federal.  A moradia também é considerada um direito fundamental da pessoa humana, constando na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
  • 3.  A moradia está associada ao planejamento urbano e deve ser um fator de inclusão social, permitindo ao cidadão acesso a todos os benefícios e serviços que uma cidade deve proporcionar: saúde, educação, transporte, cultura, lazer, abastecimento, emprego, entre outros .
  • 4. Programa de Direito à Moradia das Nações Unidas  Promovido em parceria pelo UN-HABITAT e OHCHR, tem como objetivo apoiar os esforços de governos, sociedade civil e instituições de direitos humanos para realização do direito a uma moradia adequada.
  • 5. Relatoria Especial da ONU para a Moradia Adequada As Relatorias Especiais da ONU podem ser constituídas para investigar a situação dos direitos humanos num determinado país, ou para apurar a situação específica de implementação de um direito humano (neste caso refere-se a moradia).
  • 6. Considerando que o núcleo básico do Direito à Moradia Adequada corresponde ao direito de viver com segurança, paz e dignidade, a Relatoria trabalha com um conceito de Direito à Moradia Adequada que tem como componentes essenciais:  Segurança jurídica da posse – para garantir a moradia contra despejos e deslocamentos forçados e outros tipos de ameaças à posse;
  • 7.  Disponibilidade de serviços e infra-estrutura – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais fácil seja o acesso a água potável, energia, saneamento básico e tratamento de resíduos, transporte e iluminação pública;  Habitabilidade – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais ofereça condições físicas e de salubridade adequadas;
  • 8.  Acessibilidade – as políticas habitacionais visarão sempre mais à Moradia Adequada para todos, quanto mais contemplem os grupos mais vulneráveis;  Localização – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais adequadamente esteja inserida na cidade, com acesso adequado às opções de emprego, transporte público eficiente, serviços de saúde, escolas, cultura e lazer;
  • 9.  Custo acessível da moradia – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais os gastos com a moradia sejam proporcionais à renda, asseguradas as demais exigências para uma Moradia Adequada;  Adequação cultural – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais respeite a diversidade cultural e os padrões habitacionais oriundos dos usos e costumes das comunidades e grupos sociais.
  • 10. Normas Nacionais  No Brasil, a Política Nacional de Habitação considera que esse direito vai além de uma casa para morar. O verdadeiro direito à moradia se concretiza quando o cidadão tem acesso a outros bens e serviços, tem direito a cidade como um todo.
  • 11.  Reconhecendo o direito à moradia digna como um direito humano, em 2005 foi criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que conta anualmente com cerca de um bilhão de reais para projetos de urbanização ou construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
  • 12.  As ações de regularização de favelas e áreas similares já atingiram 387 municípios e mais de 1,7 milhão de famílias estão com o processo de regularização fundiária iniciado. Lançamos em 2009 o programa Minha Casa, Minha Vida, visando a construir um milhão de moradias nos próximos anos.
  • 13. Objetivo Estratégico  Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.
  • 14. Objetivos da Habitação Social  Diminuir o déficit de habitação;  Evitar construções irregulares , sem acesso a serviços básicos;  Integrar a população, com a retirada da população das situações precárias;  Garantir o acesso a serviços nos novos reassentamentos.
  • 15. Garantia do Direito à Moradia  Promover a moradia adequada, incluindo aspectos de habitabilidade, salubridade, condições ambientais, espaço, privacidade, segurança, durabilidade, abastecimento de água, esgoto sanitário, disposição de resíduos sólidos e acessibilidade em relação a emprego e aos equipamentos urbanos, por meio da criação, manutenção e integração de programas e ações voltadas para a habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
  • 16.  Garantir o respeito aos direitos humanos e a disponibilidade de alternativas apropriadas para a realocação de pessoas removidas de habitações ou áreas cujas características impeçam a permanência de seus ocupantes.  Incentivar a participação da sociedade na elaboração, execução e acompanhamento de programas de habitação popular.
  • 17.  Promover a igualdade de acesso ao crédito, por meio da estruturação de uma política de subsídios de origem fiscal que possa mesclar recursos onerosos e não onerosos, potencializando o alcance social dos programas e ações de governo, especialmente para populações de baixa renda.  Apoiar a regulamentação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
  • 18.  Apoiar o estabelecimento de marcos regulatórios para os setores responsáveis pela universalização do acesso aos serviços básicos, assim entendidos como abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta/destinação/tratamento de resíduos sólidos – lixo – e energia elétrica, buscando identificar novos modelos de gestão.
  • 19.  Apoiar o reconhecimento da mulher como chefe de família nos programas habitacionais.  Apoiar a criação de juizados especiais para o julgamento de ações que envolvam despejos, ações de reintegração de posse e demais ações relativas ao direito à moradia.  Apoiar políticas destinadas à urbanização das áreas de moradia ocupadas por populações de baixa renda, tais como favelas, loteamentos e assentamentos.
  • 20.  Manter cadastro atualizado de terras e imóveis ociosos, públicos e privados, garantindo acesso democrático às informações e progressividade fiscal, onerando imóveis vazios, latifúndios urbanos e áreas sub-utilizadas, particularmente aquelas servidas por infra-estrutura.  Criar, manter e apoiar programas de proteção e assistência a moradores de rua, incluindo abrigo, orientação educacional e qualificação profissional.