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Oficio 1 2013 - audiencia com o pres da câma ra dos vereadores

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Oficio 1 2013 - audiencia com o pres da câma ra dos vereadores

  1. 1. AMMGAR – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORADA DAS GARÇASOfício nº 0001/2013.Ao Digníssimo Senhor DR. EDUARDO CARDOSOPresidente da Câmara dos Vereadores do Município de MacaéAssunto: solicita audiência para atualização de informações referentes à tramitação doprojeto de lei que visa à redução do gabarito de novas construções na região da Praia doPecado. Senhor Presidente, A Associação de Moradores do Morada das Garças (AMMGAR) vem trabalhando arduamente para conscientizar as autoridades municipais sobre o impacto da atual altura permitida para as novas construções na região da Praia do Pecado. Para isto, realizamos diversas manifestações, com grande apoio popular e repercussão na mídia local, chamando atenção para o referido problema. Documentos contendo nossa solicitação de redução do atual gabarito de construção, resumo de nossas atividades e abaixo assinado da população macaense foram entregues a diversas autoridades locais e protocolados na secretaria de obras do município. Em resposta a nossa solicitação, a procuradoria do município encaminhou para votação na câmara dos vereadores o projeto de lei n o 014/2012, qual dispõe sobre a derrogação do código de urbanismo do município de Macaé. Pelo que sabemos, o projeto de lei foi votado e aprovado pela câmara dos vereadores em 27/11/2012 (ATA não disponível no site da câmara para confirmação). A partir daí, as informações que recebemos sobre a tramitação do projeto são muito contraditórias. Por isso, solicitamos audiência com Vossa Senhoria, para esclarecimento sobre a tramitação do referido projeto de lei. Atenciosamente, Elcione Simor Presidente da Associação de Moradores do Morada das Garças Email: elcionesimor@gmail.com Cel: 22 99861159

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