Articulando Luta Feminista

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Há alguns anos mulheres feministas ocupam espaços nos governos e aí tentam levar adiante mudanças na orientação das políticas públicas. Contudo pouco se tem refletido coletivamente sobre esta prática e seus desafios. Companheiras que viveram ou vivem esta experiência alertaram no encontro nacional da AMB em 2006 sobre a falta de espaço no movimento de mulheres para intercâmbio e reflexão critica feminista e coletiva sobre tais experiências, que se constituem também numa estratégia para aumentar nosso poder de incidência sobre os governos executivos. Para responder a esta demanda, a AMB instalou um novo espaço de dis- cussão que reúne companheiras que estão atuando na luta feminista nas políticas públicas, seja como gestoras no âmbito de governos, seja como conselheiras nos espaços de controle social, ou como assessoras, além das inúmeras que fazem a luta feminista nas políticas públicas a partir do próprio movimento.

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Articulando Luta Feminista

  1. 1. Desafios para a ação do movimento na implementação das políticas Brasília, dezembro de 2009
  2. 2. Desafios para a ação do movimento na implementação das políticas
  3. 3. Desafios para a ação do movimento na implementação das políticasBrasília, dezembro de 2009
  4. 4. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasÍndiceApresentação_________________________________________7Silvia Camurça e Guacira C. de OliveiraDiscussão 1As_mulheres_na_democratização_da_gestão_pública_e_o_projeto_feminista______________________________9Discussão 2Contradições_que_enfrentamos_na_implementação_de_políticas_para_mulheres_ _____________________________13Discussão 3Obstáculos_à_implementação_de_políticas_justas_e_democratizantes_____________________________________17Discussão 4Avaliando_os_espaços_e_estratégias_da_luta_feminista_nas_políticas_públicas___________________________21Discussão 5Planejamento_em_políticas_públicas_e_a_questão_do_orçamento________________________________25Discussão 6Idéias_e_proposições_para_avançar_em_nosso_modo_de_atuação_ _______________________________29FotografiasSeminário_Nacional:__As_Mulheres_na_Democratização_da_Gestão_Pública_e_o_Projeto_Feminista_ __________________33
  5. 5. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Apresentação Há alguns anos mulheres feministas ocupam espaços nos governos e aítentam levar adiante mudanças na orientação das políticas públicas. Contudopouco se tem refletido coletivamente sobre esta prática e seus desafios.Companheiras que viveram ou vivem esta experiência alertaram no encontronacional da AMB em 2006 sobre a falta de espaço no movimento de mulherespara intercâmbio e reflexão critica feminista e coletiva sobre tais experiências,que se constituem também numa estratégia para aumentar nosso poder deincidência sobre os governos executivos. Para responder a esta demanda, a AMB instalou um novo espaço de dis-cussão que reúne companheiras que estão atuando na luta feminista nas políticaspúblicas, seja como gestoras no âmbito de governos, seja como conselheirasnos espaços de controle social, ou como assessoras, além das inúmeras quefazem a luta feminista nas políticas públicas a partir do próprio movimento. Com esta publicação buscamos garantir a memória das reflexões acu-muladas no debate coletivo entre estas companheiras que se encontraram emdois momentos, nos anos de 2008 e 20091, para debater sobre a questão daimplementação das políticas para mulheres, apontando os desafios para nossomovimento. Por indicação das participantes destes debates, fazemos esta publicaçãopara cumprir com uma dupla finalidade: registrar o pensamento construídocoletivamente e colocar esta produção a serviço da reflexão de cada uma e detodas nós que estamos engajadas nesta estratégia. Para contextualizar os conteúdos desta publicação, procuramos comple-mentar a sistematização com informações sobre as mulheres na democratizaçãoda gestão pública e a implementação das políticas para mulheres no momentopresente. Esperamos ter sido bem sucedidas. A todas as participantes da oficina e do seminário nossos agradecimentospor compartilharem suas experiências e saberes. Silvia Camurça e Guacira C. de Oliveira p/coordenação executiva nacional da AMB.1 Oficina preparatória (2008) e seminário nacional (2009) As Mulheres na democratização da gestãopública e o projeto feminista. Promoção AMB-Articulação de Mulheres Brasileiras, realização Cfêmea eSOSCorpo. 7
  6. 6. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDISCUSSÃO 1As mulheres na democratização da gestão pública e o projeto feminista A luta feminista, em todo o enfim, na condição de parente/depen-mundo, e também no Brasil, pro- dente e em representação dos homensduziu muitas alterações no Estado, da elite que detinham o poder.suas leis e instituições, na orientação No começo do século XX, pordas políticas públicas e no modo de conta desta experiência, várias de nósatuar dos governos. Mas nem sempre já detinham muito saber sobre comoas mulheres colocaram-se da mesma ‘administrar’ o clientelismo nas comu-maneira frente o Estado, e o Estado, nidades, como apresentar e negociarao longo da história, tratou a nós mu- demandas junto à classe política que,lheres de forma muito variada. Neste naquele período, era marcadamentetexto queremos resgatar um pouco da composta por representantes dosrelação entre o Estado e as mulheres interesses das oligarquias agrárias:e apontar os desafios de hoje para o cafeicultores, pecuaristas, usineiros.feminismo. Nas primeiras décadas do sé- No passado, durante muito culo passado, as lutas por políticastempo, e ainda hoje, por tradição de públicas não eram uma realidadenossa cultura política, nós mulheres como são hoje, e muitas lutas sociaisnos acercamos do Estado na condição centravam-se na questão da terra,de beneficiárias passivas de políticas onde nós mulheres éramos poucas naassistenciais, voltadas essencialmente política, ainda que valorosas. Foi mui-para a maternidade, o amparo à in- to tempo depois que confrontamos ofância e à velhice. Por conta das rela- movimento sindical rural e passamosções de exploração, muitas de nós da a ter espaço na direção das lutas noclasse trabalhadora empobrecida eram campo que por sua vez, com o passarqualificadas pelos governos como dos anos, vieram a constituir-se em‘carentes’ enquanto outras mulheres políticas públicas.organizavam o trabalho beneficente, A partir dos anos 1930, com ona condição de ‘primeiras damas’, avanço da industrialização e urbani-atuando a partir do lugar de esposa do zação no país, novas formas de relaçãovereador, mulher do prefeito, sobri- com o Estado começaram se estabe-nha do governador, filha do deputado, lecer. Ao longo dos anos seguintes, 9
  7. 7. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas já não nos colocávamos mais como novas instituições: os conselhos de beneficiárias passivas de assistência defesa dos direitos da mulher, as dele- do Estado, mas sim como deman- gacias da mulher, o PAISM- Programa dantes. Com o tempo, passamos a de Atenção Integral à Saúde da atuar de forma organizada e coletiva, Mulher, os mecanismos de políticas afirmando direitos e exigindo políti- para mulheres. Além disso, confron- cas públicas: políticas contra carestia, taram o poder do Estado patriarcal de moradia, creche, transporte. Por 20 muitas formas: atuando ‘por dentro’, anos, do início dos anos 1970 ao final formando o funcionalismo público, dos anos 1980, seguimos na luta por reorganizando serviços, assessoran- direitos com garra e muitas conquis- do administrações públicas e nelas tas. Sendo que para os movimentos trabalhando na gestão, e ‘por fora’, sociais, incluindo nós mulheres, as brigando por cotas nas eleições e de- conquistas principais ficaram garan- mocracia na política, fazendo pressão, tidas na Constituição de 1988, um protestos, manifestações públicas. Ao marco na democratização do Estado final dos anos 1980 e início dos anos brasileiro. 1990, as mulheres feministas tinham Foi na transição entre a ditadura instalado uma nova forma de atuação e a Assembléia Constituinte de 88, e relação com o Estado, a de sujeito que tomaram forma as chamados ‘as político da democratização do país e administrações democráticas’, inicial- da gestão pública. mente levadas adiante pelos setores Entretanto, no último quarto do progressistas e que se opunham à século XX, por conta do avanço da ditadura e mais tarde pelos gover- doutrina neoliberal na administração nos liderados por partidos surgidos pública e o avanço da ideologia neoli- pós-ditadura. Estes governos abrem beral em toda a sociedade, atravessa- novas possibilidades para as mulheres mos um período de refluxo que ainda atuarem na democratização da ges- não está superado. A partir do neoli- tão pública. Rapidamente mulheres beralismo, emergem novas formas de feministas, que já eram muitas neste relação Estadas versus mulheres. De momento, cobraram destes governos um lado, nós mulheres passamos a a instituição de espaços e políticas que ser mobilizadas por diversos agentes promovessem a igualdade, direitos e sociais como força de trabalho volun- liberdade para as mulheres. Surgem tária para implementação de políticas os primeiros conselhos e nos anos se- sociais focalizadas e compensatórias guintes aparecem as muitas iniciativas realizadas a baixo custo. De outro, de políticas para mulheres no plano os governos retrocedem nas políticas municipal. de emprego e nas políticas sociais, A luta feminista alcançou mui- aprofundando a carga de trabalho tos avanços neste contexto favorável. das mulheres e bloqueando avanços As mulheres feministas inventaram no campo da autonomia econômica. 10
  8. 8. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Um exemplo expressivo do uso das mulheres, tais como escolas pú-da força de trabalho feminina gra- blicas em tempo integral, serviçostuita é o trabalho social da Pastoral de cuidados a idosos, ampliação doda Criança, que cresceu significati- atendimento do SUS, investimentosvamente na era neoliberal. Esta ação em saneamento público, construçãoreligiosa é apoiada financeiramente de moradias populares, pavimentaçãopelo Ministério da Saúde, mas seus de ruas, equipamentos de lazer.resultados se sustentam no trabalho Esta política de retração dovoluntário de centenas de mulheres Estado na esfera reprodutiva, própriada classe trabalhadora empobrecida, do neoliberalismo, leva a super-ex-muitas das quais desempregadas e ploração das mulheres com a intensi-sem qualquer renda própria. Ou seja, ficação da dupla jornada de trabalhojusto aquelas mulheres que deveriam para aquelas que conseguem entrarser beneficiárias do Estado, são as no mercado de trabalho (formal eque suportam as jornadas extensas de informal) e com a extensão do tempotrabalho, em casa e na comunidade, total de trabalho das donas de casa,para fazer o papel do Estado: reduzir todas enfrentando piores condiçõesa mortalidade infantil. A exploração para os trabalhos de cuidados com adas mulheres é, entretanto, mascarada família e com cada vez menos tempopela idéia de que somos colaboradoras para si mesmas.e parceiras imprescindíveis para os Neste início do século 21, en-governos. O mesmo podemos dizer de tretanto, aquele processo de ascensãooutras iniciativas, a exemplo das ‘fis- da doutrina neoliberal que vinha secais do Sarney’ ou o caso das agentes desenvolvendo, foi colocado em xe-de saúde e sua luta por reconhecimen- que. O quadro mundial começar ato de direitos trabalhistas. mudar. Esta possibilidade está dada Quanto aos bloqueios à nossa em razão de três fatores e muita luta.autonomia econômica, estes crescem De um lado aparecem com força nosna era neoliberal por conta da retração estudos e avaliações governamentaisda ação do Estado, que reduziu sua de desenvolvimento os limites e reco-presença tanto na esfera da economia nhecimento do fracasso da propostae da produção, como na esfera da re- neoliberal, isto por parte de amplosprodução social e vida doméstica. Ou setores políticos e da grande mídiaseja, do mesmo modo que a retirada internacional. De outro lado, ocorredo Estado da esfera das atividades pro- retomada das lutas de resistência edutivas levou a privatização das em- por direitos dos movimentos sociais.presas estatais em diferentes áreas, a E por fim, ocorrem vitórias eleitoraisretração do Estado na área reprodutiva no Brasil e vários países da Américarestringiu e anulou a ação do Estado latina, de novos governos com presen-em políticas importantes que podem ça do campo da esquerda.liberar o tempo e a força de trabalho Nesse contexto, eclodiu a crise 11
  9. 9. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas financeira internacional, que pôs por na gestão pública convivem diferentes terra os dogmas neoliberais. A inter- formas de relação do Estado com as venção do Estado no sistema financei- mulheres, o que nos coloca frente a ro, a injeção de recursos públicos na uma gama de contradições entre as economia privada, foram algumas das velhas e novas formas de conferir lugar medidas tomadas por vários governos, às mulheres na política pública. Todas inclusive aqueles que sempre susten- as formas anteriores mencionadas taram o receituário do Consenso de permanecem e convivem com novas Washington. A ordem neoliberal está formas que foram se instituindo no em crise e o sistema capitalista está tempo e pela luta feminista. buscando outros caminhos para man- Nos governos conservadores, ter a acumulação e a concentração da as mulheres ainda estão no lugar de riqueza. ‘cliente’ e ‘mãe beneficiária-passiva’ No período recente, aqui no da ação do Estado. Sempre que a Brasil, em especial após a I Conferência perspectiva neoliberal permanece nas Nacional de Políticas para Mulheres políticas públicas, em todos os níveis (2004), as oportunidades para uma de governos, ainda nos reservam o ação feminista na gestão pública lugar de ‘colaboradoras’, ‘parceiras’ e voltaram a crescer e de forma muito trabalhadoras super-explorada. Mas, significativa: novos conselhos e or- estamos mantendo, nos governos pro- ganismos executivos são instalados gressistas, a posição de sujeito político no plano estadual e municipal por conquistada na luta feminista, atu- todo país e multiplicam-se grupos ando como movimento de lutas por de trabalho e iniciativas diversas em direitos, algumas de nós como gestora todos os níveis de governo. Hoje, a ou como agentes de controle social. institucionalização da proposta de É neste quadro, que nós mu- ‘políticas para mulheres’, leva mais e lheres feministas precisamos resistir e mais mulheres a ocupar espaços na confrontar velhas formas de atuação gestão pública, seja pela via da parti- das mulheres (e homens) na gestão cipação em conselhos de direitos da pública. mulher, seja na direção de organismos Precisamos seguir construindo de políticas para mulheres instituídos marcos de institucionalização de no poder executivo, ou ainda atuando práticas feministas na gestão pública na disputa de orientação destas polí- condizentes com o projeto feminista ticas no momento das Conferências. de democracia, justiça, igualdade e O Estado, entretanto, não está autonomia para todas as mulheres. transformado e a cultura política Esta é necessariamente a linha política patriarcal e neoliberal não foi intei- da AMB na atuação na gestão pública ramente superada nos governos do e o nosso desafio. campo da esquerda e muito menos nos governos conservadores. Por isto, 12
  10. 10. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDISCUSSÃO 2 Contradições na implementação das ‘políticas para mulheres’ Sabemos todas que a implemen- maioria dos casos, são velhas políticastação das políticas para mulheres não que em muito pouco contribuem paraestá, na grande maioria das situações, promover a igualdade, enfrentam su-sob orientação ou sob o controle de perficialmente os problemas reais namulheres feministas. Forças políticas vida das mulheres e não promovemanti-feministas e anti-democráticas qualquer transformação do Estado emantém forte influência sobre as prio- da política pública.ridades, a direção e a velocidade de A disputa entre as forças neolibe-implementação das políticas públicas. rais e anti-neoliberais segue acirrada.Percebe-se de forma bastante nítida De forma recorrente mulheres con-que a implementação real de políti- tinuam a ser convocadas a participarcas para mulheres, nesta correlação da execução de políticas públicasde forças adversa, tem um limitado com baixo custo, que não avançampoder de democratização do Estado e na universalização de direitos dasresulta em muitos equívocos, além de mulheres, portanto não contribuemenfrentar a esperada resistência. para a transformação de suas vidas. Em nome das políticas para mu- Outra questão importante é que,lheres, setores conservadores promo- na proposição de terceirizar a execuçãovem um renascer do ‘’primeiro damis- de políticas, a proposta neoliberal abremo’ e das políticas para as ‘mulheres os fundos públicos a iniciativas da so-carentes’, que supostamente apenas ciedade civil. Com isto, muitos setorestem carências e nunca direitos. Esposas conservadores e anti-feministas estão,de políticos, pelo fato de serem esposa, em nome do trabalho com mulheres,assumem a promoção e execução de acessando recursos públicos e execu-algumas iniciativas governamentais tando políticas sociais de distintosorientadas para o público feminino, ministérios, entre eles o da saúde, osem uma visão das funções públicas de desenvolvimento social e outros.que cabe ao Estado. Estas ações nem sempre contém pers- Nesta perspectiva, muitas ini- pectiva favorável às mulheres, comociativas de políticas para mulheres no caso de organizações cristãs cató-só tem de novo este nome, mas, na licas, com orientação conservadora e 13
  11. 11. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas fundamentalista que acessam recursos não queremos políticas públicas orien- públicos para trabalho social conser- tadas a favorecer os interesses da elite, vador e anti-feminista no campo e demandamos políticas orientadas a nas cidades. favorecer os direitos das mulheres, Apesar de contextos favoráveis, considerando a realidade de que este mesmo nos governos do campo demo- é um grupo submetido a exploração crático, com frequência, corremos o e opressão capitalista, patriarcal e ra- risco de ver a luta feminista nas políti- cista, que tem seus direitos violados. cas públicas ficar confinada à execução Contudo, esta concepção de política do orçamento de um mecanismo de para mulheres é minoritária entre os/ mulheres: uma secretaria da mulher ou as agentes governamentais e setores conselho, que não atua nem tem poder da sociedade civil que atuam hoje na de influir na ação total do governo implementação de tais políticas, boa que integra, nem tampouco compe- parte deles sem qualquer perspectiva tência legal para implementar a ação feminista do debate. governamental na maioria dos setores. A experiência que vivemos hoje Quando muito, vemos a política para demonstra que, efetivamente, o ter- mulheres ficar restrita a programas mo ‘políticas para mulheres’ se presta e ações alocados no Plano Nacional a muitas práticas políticas, práticas de Políticas para Mulheres. E a sua que estão orientadas por diferentes execução, ademais, limitada aos me- concepções de Estado e de políticas canismos de mulheres do executivo, públicas. Há uma enorme disputa que em muitos casos sequer existem. de significados sobre o que é fazer Portanto, estamos sempre correndo política para mulheres e o feminismo risco de nossas propostas serem re- precisará seguir afirmando e disputan- duzida ao tamanho do compromisso do este significado sob pena de perder de boa parte destes governos com a ou desqualificar sua própria proposta. promoção da igualdade de gênero. É preciso negar valor à políticas Sabemos todas, mas precisamos públicas que aprofundem desigualda- recordar sempre, que ‘políticas para des e também rejeitar a idéia de que mulheres’ foi a forma que encontra- políticas para mulheres são apenas as mos para dar nome à proposta femi- políticas sociais. Demandamos políti- nista de criação políticas que sejam cas públicas sociais e econômicas, em favoráveis à mudança das condições todas as esferas de governo, que alte- de vida das mulheres, que sejam polí- rem para melhor as condições de vida ticas de promoção da igualdade e jus- das mulheres e promovam a igualda- tiça social. Ou seja, ao cunhar e usar de. Isto são políticas para mulheres. a expressão ‘política para mulheres’ Ademais, reivindicamos políticas de o movimento fazia uma denúncia e ação afirmativa, ou seja, medidas enunciava uma demanda: há políticas especiais e temporárias para elimi- que não são para o bem das mulheres, nar as desigualdades historicamente 14
  12. 12. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicasacumuladas pelas mulheres, decor- para mulheres, precisamos sempre,rentes da discriminação e margina- no atual contexto, afirmar o tipo delização a que estamos submetidas as Estado que nos interessa no presentemulheres, inclusive e especialmente as e a compressão dos sentidos da lutamulheres indígenas, negras, lésbicas, feminista nas políticas públicas. Estasentre outros grupos sujeitos a múlti- parecem ser duas proposições queplas formas de discriminação. precisamos elaborar de forma mais Para fazer o enfrentamento explícita e precisa. Por isto, doravantedeste debate e atuar melhor na precisarão estar permanentemente nodisputa de orientação das políticas foco de nossos debates. 15
  13. 13. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDISCUSSÃO 3 Obstáculos à implementação de políticas públicas para mulheres justas e democratizantes A Plataforma Política Feminista acesso ao poder de governo sobre este(2002) 2, referência para nossa ação na Estado. Neste processo de luta sabemosAMB, aponta os problemas do Estado também que seremos frequentementebrasileiro, que é ali descrito como um derrotadas em muitas proposições e deEstado patriarcal, racista e orientado diferentes maneiras, inclusive por coop-para os interesses de classe da elite em- tação. A força da resistência à mudançapresarial, urbana e rural. Esta simples por parte da elite que se apropria desteconstatação explica os muitos obstácu- Estado para seus interesses é forte e noslos à luta feminista nas políticas públi- fecha portas, impõe obstáculos.cas. As mulheres feministas que atuam No atual contexto, o movimento,na política pública precisam enfrentar, suas integrantes, fora e dentro de gover-a um só tempo, as forças políticas que nos, passam a fazer o enfrentamento dasestão representadas nos espaços de po- antigas e novas contradições na práticader e a cultura política anti-democrática política da gestão pública. Entre estas,que está instalada nos espaços da gestão destaca-se a distância entre o que épública e na sociedade. pactuado no âmbito das conferências Por isto, é preciso ter em mente de políticas públicas e aquilo que éque nosso movimento ao somar-se a efetivamente implementado pelosoutros na luta por políticas públicas governos. Problema que se soma aocoloca-se diante de uma tarefa árdua: que de pior existe enquanto prática naarrancar deste Estado, patriarcal, racista gestão pública, que é a gestão privadae elitista, políticas públicas que pro- dos fundos públicos de modo a pri-movam a igualdade, a justiça, supere vilegiar interesses de grupos políticosa exploração e transforme a vida das e segmentos empresariais, de grandemulheres. Nesta tarefa, sabemos que ou pequeno porte. E há a corrupção,avançaremos com pequenas conquistas, marca da prática política dos setoresna medida em que não abandonarmos hegemônicos, que se espalha e fortaleceesta luta e que democratizarmos o como dado de cultura política.2 Resultante da Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras, realizada por organizações do movi-mento de mulheres brasileiro. Para saber mais leia www.articulacaodemulheres.org.br. 17
  14. 14. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas No campo progressista, das es- das mulheres por este próprio Estado e querdas e dos movimentos sociais pela sociedade. Por força de nossa domi- democráticos, estes desafios não estão nação, somos minoria entre as direções inteiramente ausentes, pois este setor dos partidos, movimentos sociais e atua sob uma mesma cultura política agentes econômicos, todos atuando so- hegemônica. Formas hierárquicas e bre os governos e disputando políticas e centralizadoras são práticas políticas fre- recursos; e somos minoria nos governos quentes, além das disputas de interesses executivos. Ou seja, somos minoritárias privatistas e corporativos. na correlação de forças atual que define Para nós, as mulheres feministas, a orientação que irá prevalecer nas polí- a estes desafios somam-se outros, sen- ticas públicas em determinado governo. do importante o desafio de atuar na Esta compreensão produziu uma dinâmica das relações políticas entre série de questões para debate: quais as mulheres feministas no governo, as os elementos mais problemáticos na feministas nos partidos e as feministas dinâmica de poder hoje? Como esta no movimento de mulheres e outros dinâmica interfere na autonomia das movimentos sociais. Esta questão exige gestoras feministas? Que problemas grande capacidade de aliança e enfren- estão presentes na relação das gestoras tamento democrático dos debates e feministas com partidos, poder exe- seus conflitos no próprio movimento. cutivo e poder legislativo? No espaço Como se não bastasse, há o desafio da dos Conselhos, como esta dinâmica relação que se estabelece entre mulhe- de relações políticas atua? E nas res feministas e não-feministas que Conferências? Há reais possibilidades, atuam nestes mesmos espaços. no contexto do patriarcado capitalista, A linha política que marca cada racista e globalizado, de se ter sucesso governo é uma resultante de vários na luta feminista nas políticas públi- fatores políticos: a ação das lideranças cas? Em que condições faz sentido e direções dos partidos da base aliada; ocupar espaços em governos e quando a força e legitimidade, na população, há reais condições de se avançar? desta base aliada; a ação dos partidos No executivo, a prática de contin- de oposição; a cultura política e forças genciamento de recursos públicos é um representadas no Legislativo; a cultura dos expedientes mais usados para não política e forças dos movimentos so- efetivação de políticas para públicas ciais, a ação da mídia na influência da reduzindo o investimento nas políti- opinião pública (contra ou a favor de cas sociais em favor de investimentos determinadas medidas de governo), que favorecem a economia capitalista e o maior ou menor prestígio e acei- em que estamos. É muito forte o po- tação do governo junto à população. der das Secretarias da Fazenda e do Esta dinâmica de relações de po- Planejamento em definir prioridades der entre Estado e sociedade civil está de investimento. Interesses privados ainda fortemente interditada à maioria e particulares de partidos ou setores 18
  15. 15. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicasdo governo se sobrepõem ao interesse vezes, a incorporação, pela gestora fe-público. minista, do ‘modo masculino de fazer Os mecanismos de políticas para política’, reproduzindo o que há de maismulheres são fracos e com pouco poder tradicional na gestão pública que são asno governo que integram. Sob diferen- formas verticalizadas, centralizadoras etes temas e propostas, a disputa interna muitas vezes autoritárias, além da prá-nos governos e partidos é muitas vezes tica do que se considera adesismo ao“rasteira” e colocam as mulheres na poder instituído como forma de manterperiferia do poder. Companheiras sem algum poder no governo. Há por fimatuação na direção dos partidos da base falta de estratégia na gestão levando ados governos ficam sem visão do jogo ações incipientes e sem valor para ospolítico em que estão imersas. objetivos do movimento. Isto tudo A gestão pública está fortemen- produz uma série de tensões.te marcada por práticas que pouco Na relação entre gestão e movi-valorizam a participação, seja das mento, a crítica do movimento, muitasmulheres, da população negra e dos vezes, pertinente e politicamente sig-setores oprimidos. Nesta correlação de nificativa, é dirigida somente à gestoraforças, a pressão e atuação crítica do e não ao governo, enfraquecendo amovimento é capturada para dentro própria gestora, que se sente incapaz dedo governo - como incompetência produzir os resultados esperados peloda gestora na tarefa de responder ao movimento. Parece haver dificuldadesmovimento e não como constitutiva de reconhecer, tanto pelo lado das gesto-do processo democrático. ras feministas como do movimento, que No âmbito do nosso movimen- os parcos resultados, ou a ausência dele,to os problemas também são muitos. devem-se em grande medida ao patriar-Percebe-se um arrefecimento da luta ou cado, ao Estado patriarcal, e não a açãorefluxo organizativo dos movimentos desta ou daquela gestora isoladamente.sociais com redução do poder dos mo- Tudo isto, aponta para umavimentos frente o Estado e isto também avaliação caso a caso de quando evale para as mulheres. Há também um como ocupar espaços de poder nosdesconhecimento da “máquina admi- governos. Somente a avaliação danistrativa” e poucas pessoas qualificadas orientação política de cada governopara atuar em políticas públicas, de e o campo de aliança que lhe dá sus-modo que a gestora enfrenta dificulda- tentação pode apontar os limites e asdes para rapidamente formar equipes no chances da luta feminista nas políticasgoverno. Esta situação deixa a gestora públicas produzir resultados. A políti-feminista muitas vezes sem ter com ca (que está se tornando generalizada)quem contar além do pequeno grupo de se ocupar espaços de poder, sem aque consegue levar para o governo, análise da composição de forças quequando isto acontece. dominam este espaço, demonstra-se Percebe-se por outro lado, muitas mais e mais equivocada a cada dia. 19
  16. 16. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDISCUSSÃO 4 Espaços e estratégias da luta feminista nas políticas públicas Nosso movimento, referimo-nos burocrática, ao mesmo tempo quea própria AMB, é um importante foca a luta frente ao Estado apenassegmento na produção do modelo no Executivo. Será que a atuação emde institucionalidade proposto para a conferências-conselhos-mecanismosparticipação nas políticas públicas. Em executivos é suficiente para a luta fe-síntese, defendemos a existência de minista nas políticas públicas? OndeConferências (espaço de formulação e fica a ação sobre o Legislativo e onegociação das políticas); defendemos Judiciário? E a ação de mobilizaçãoorganismos executivos para promover da população de mulheres para asa implementação das políticas pelos causas que propomos, onde fica nestagovernos e defendemos os Conselhos estratégia?como um espaço de controle social. Os problemas identificados naMas qual avaliação temos dessa pro- ação nos espaços das Conferênciasposta agora que está sendo amplamen- são inúmeros. Entre eles, o problemate implementada no país? maior é o risco de ter esse espaço des- Este modelo de institucionalida- qualificado. Muitos setores políticosde está amplamente questionado em são contrários à democracia parti-sua eficácia e começa a ser problema- cipativa, consideram ilegítimo essetizado do ponto de vista da política espaço de pactuação entre governo ede luta do movimento. Parece que a os movimentos, procuram manter asatuação nestes espaços passou a ser relações com governos no âmbito dotomada como a única forma de atuar privado ou atuam apenas via ‘lobby’nas políticas públicas, o que pode no Congresso, apoiando campanhasinduzir à redução ou a nenhuma luta e manipulando parlamentares.política fora dos espaços institucionais Por outro lado, os grupos sociaisdos governos, ou seja, nas ruas. que participaram das conferências Os debates no movimento levam apresentam, muitas vezes, baixa dis-a pensar que este modo de atuar pode posição de negociação e de formula-ser também um problema, uma camisa ção de suas demandas. Além disso, osde força que prende a força e rebeldia organismos estratégicos do Executivodo movimento na institucionalidade não participam desses espaços ou 21
  17. 17. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas enviam delegados/as sem expressão na gestão. De fato, os conselhos não e poder político, que não vão nego- têm sido espaços efetivos de pactuação ciar, mas apenas defender interesses e e controle social dos governos e pouco prioridades deste ou daquele setor do têm contribuído para comprometer governo. Nas pequenas cidades, mui- o conjunto do governo com as polí- tas vezes as conferências não passam ticas para as mulheres na perspectiva de espaços para proselitismo político feminista. do governo local e seus aliados. Esses problemas variam de inten- Em nossa atuação como mo- sidade, a depender do arco político dos vimento de mulheres, tendemos a governos e de sua perspectiva, mais ou repetir a formulação contínua de no- menos patriarcal. Entretanto, é recor- vas demandas sem eleger prioridades, rente a não elaboração e/ou não obser- desconsiderando os processos vividos vância dos planos de políticas públicas, e conquistas já alcançadas. Pouco mesmo em governos progressistas. revemos e articulamos propostas que Com frequência os conselhos ficam a avancem na implementação do que reboque dos interesses e prioridades do foi conquistado em conferências ante- Executivo, em detrimento do controle riores. Essa prática não qualifica a de- sobre a implementação das delibera- manda e as propostas feministas e nos ções das conferências. impõe um eterno “começar do zero”. Há que se ter estratégias para Os problemas nos Organismos conseguir transformar a forma como Executivos de políticas para mulheres as políticas públicas são planejadas, são já bastante conhecidos: falta de para mudar as diretrizes que orientam estrutura, falta de orçamento próprio e, as finanças públicas e, portanto, dar no presente contexto, dependência do outro sentido à ação do Estado com orçamento federal (Secretaria Especial vistas a superar as desigualdades de de Políticas para Mulheres - SPM), gênero e promover a justiça social. além de isolamento das gestoras no go- A estratégia feminista frente ao verno e distanciamento do movimen- Estado e nos governos tem como desa- to. Há também muita incompreensão fio conceber as políticas públicas para sobre o lugar estratégico do conselho e superar as desigualdades, enfrentan- em detrimento do organismo execu- do o seu caráter estrutural. Isso exige tivo, que muitas vezes aparecem e são a ocupação dos espaços de poder, a percebidos como mais relevantes que abertura ou ampliação dos espaços o próprio movimento, que propôs e públicos de decisão pela articulação conquistou estes espaços. entre democracia representativa e No âmbito dos Conselhos, re- participativa, o adensamento da par- petem-se problemas dos conselhos em ticipação social das mulheres, enfim, geral: a lacuna de poder na represen- a democratização do poder. tação governamental faz com que as Afinal, as mulheres em geral decisões do Conselho não repercutam e, em especial aquelas das camadas 22
  18. 18. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicaspopulares, que estão nos estratos so- dialogar, negociar, consolidar compro-cialmente mais desfavorecidos, as que missos junto ao Poder Público.sofrem múltiplas formas de discrimi- Mas sabemos que para orientarnação, dificilmente conseguem que os as políticas públicas neste sentido, oseus interesses sejam representados no Estado tem de ser transformado. Porsistema político, dominado pela elite. enquanto, ele continua sendo capita-Por isso mesmo, um desafio para quem lista, racista, patriarcal, elitista. Razãoestá à frente da gestão ou como con- pela qual, além de ter poder, tambémselheiras de políticas públicas é abrir é preciso construir contrapoder, den-espaço para que as mulheres possam tro e fora dos governos 23
  19. 19. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDISCUSSÃO 5 Planejamento em políticas públicas e a questão do orçamento Para as feministas no campo da federal) podem orçar e desenvolverAMB, planejar a política pública impli- tem de estar contemplada no Planoca radicalizar a idéia de universalidade Plurianual - PPA. Mas, por outrocom respeito à diversidade, enfrentando lado, nem todas as ações que estãoo desafio de construir políticas capazes programadas no PPA têm obrigato-de enfrentar o conjunto das desigualda- riamente que ser desenvolvidas pelodes que envolvem as mulheres, superar governo. Daí porque consideramosos programas pontuais, focalizados, fundamental a incidência políticafragmentados. E implantar políticas sobre o PPA - esse momento do Ciclopúblicas universais, intersetoriais,e es- Orçamentário quando se definem aspecíficas para dar conta da promoção diretrizes da política e as ações queda igualdade e da justiça social. lhes dão conseqüência. Quando se A chamada cegueira de gênero perde esse momento, a experiênciano planejamento das políticas públi- da luta feminista demonstra, quecas, ou seja a definição de estratégias, fica quase impossível acomodar emo desenvolvimento de ações e a rea- algum cantinho projetos a seremlização de despesas para um suposto desenvolvidos.“beneficiário neutro” (pretensamente, Os programas de governo apre-nem homem, nem mulher, nem bran- sentados nas campanhas eleitoraisco, nem negro etc) tem possibilitado são a base política onde o partidoque a desigualdade seja reproduzida vencedor das eleições vai alicerçar,sistematicamente pelas políticas públi- no seu primeiro ano de governo, acas. A desigualdade está sendo mantida construção do novo PPA, que só passa(ou até pior, agravada) e invisibilizada, a vigorar no segundo ano de governoporque os processos de monitoramen- (municipal, estadual ou federal). Parato e avaliação não a consideram como avançar na luta feminista é precisoproblema. E os poucos programas que participar, disputar a orientação dasexistem para enfrentar as desigualda- políticas públicas desde a campanha.des, têm recursos mínimos. Depois, seguir adiante na fase de Por força da lei, toda ação que elaboração no Executivo, inclusiveos governos (municipal, estadual e demandando o debate nos conselhos 25
  20. 20. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas a esse respeito. Em geral, essa fase do elas estabelecem. O intercâmbio de processo é muito fechada, excluindo experiências na AMB demonstrou completamente a participação so- que não raro, alguns programas que cial. E é preciso democratizá-la, para as mulheres lutaram para incluir no que as mulheres possam inserir suas PPA, não entraram no Orçamento reivindicações. Anual do município, estado ou União Na sequência, o desafio é abrir e, portanto, não tiveram recursos para espaço para pautar e fazer ecoar a voz serem desenvolvidos. Há também os das mulheres no debate do Legislativo, casos em que o programa ou ação articulando senadoras/es, deputadas/ entra no Orçamento, mas os recursos os e vereadoras/es aliadas/os, promo- não são liberados - ficam contingen- vendo audiências públicas. Quase ciados e o resultado, da mesma forma, sempre, é só nessa fase que se torna é que pouco ou nada do planejado se pública a proposta do Executivo. consegue realizar. Enfim, é preciso Apenas nesse momento é que os movi- uma ação continuada, sistemática e mentos e, inclusive, muitos conselhos, para assegurar conquistas reais. tomam conhecimento do projeto do Ainda que saibamos que a dis- PPA, ou seja, depois que ele já está puta por políticas e recursos públicos pronto, acabado, e já foi submetido para financiar a promoção da igual- à discussão no Congresso Nacional, dade seja eminentemente política, Assembléias Legislativas ou Câmaras o fato é que a linguagem tecnicis- de Vereadores, conforme o caso. ta, economicista de todo o Ciclo A inexistência ou insuficiência Orçamentário ainda intimida a ação de espaços de participação social de algumas gestoras, dos conselhos e na fase de elaboração do Executivo a própria incidência do movimento obriga a que todas as demandas dos de mulheres nestes debates. movimentos sociais deságüem nessa O que aprendemos em todos outra fase de discussão no Legislativo, esses anos de luta é que o mais im- sem encontrar espaço político real portante não é ter o domínio técnico para serem processadas. As conquistas dessas peças, mas saber o que se quer obtidas nesse processo não são líqui- pautar, que ação, que programa, que das e certas. O caráter autorizativo política. É esse o ponto crucial onde das leis do ciclo orçamentário exige as feministas na gestão pública e o vigilância permanente, controle social movimento de mulheres podem fazer a para efetivá-las. diferença. A solução técnica se resolve Ganhar, mas não levar..., este é com a ajuda de alguns/mas especialis- um outro problema que enfrentamos tas. Saber como se organiza o Ciclo pelo fato de as leis que regem o Ciclo Orçamentário, o que se pode pautar Orçamentário serem autorizativas, a cada momento, as alianças que se ou seja, permitem, mas não obri- podem construir é o indispensável gam os governos a executar o que para uma ação política contundente, 26
  21. 21. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicasseja no PPA, ou nas diretrizes orça- as mulheres nos estados e municípios,mentárias, no orçamento anual e sua capazes de mobilizar recursos locais deexecução. diferentes secretarias e comprometê-las Uma parte importante dos com o financiamento dessa política.recursos públicos que os órgãos de A dificuldade na articulação depolíticas para as mulheres nos estados iniciativas intersetoriais ( secretaria dae municípios têm para o desenvolvi- mulher e secretaria de educação, pormento de políticas para as mulheres exemplo) ainda é muito grande, ape-vem da União, na grande maioria sar do II Plano Nacional de Políticasdas vezes mediante transferência para as Mulheres contemplar açõesvoluntária, em geral mediante con- orçamentárias de vários ministérios,vênios com a Secretaria Especial de com recursos para serem transferidosPolíticas – SPM (e o problema é que aos estados e municípios.essa modalidade “convênio” é das mais A disputa política por esses re-penosas e lentas, as vezes até inviável). cursos exige acumulação de forças.É por isso que grande parte das ações Os espaços das conferências, emempreendidas em políticas para as âmbito nacional, estadual e muni-mulheres são para o enfrentamento da cipal, são importantes para pactuarviolência, afinal, além de ser uma de- compromissos neste sentido com osmanda importante do movimento, é governos. A construção de planos denessa área que a SPM dispõe do maior políticas para as mulheres conectadosvolume de recursos e dá sustentação a ao Ciclo Orçamentário é estratégica.projetos em diversas localidades. Plano sem orçamento pode ficar só no É importante estarmos atentas a papel. Ademais, informar, municiar osoportunidades de recursos em outros conselhos para o controle social sobreministérios, mediante checagem do o Ciclo Orçamentário pode mobilizarII Plano Nacional de Políticas para as energia para realizar os embates dentroMulheres, de modo a conhecer quais do próprio governo.são as ações orçamentárias de cada mi- Um caminho é demandar ini-nistério que estão compromissadas com ciativas do Legislativo e do Ministérioo financiamento do PNPM até 2011. Público para fiscalizar e tornar trans- No âmbito estadual e municipal, parente a execução do orçamento e oa mobilização de recursos para garantir cumprimento dos dispositivos das leiso desenvolvimento das políticas para do Ciclo Orçamentário orientadosas mulheres esbarra na insuficiência a promoção da igualdade, à maior(quase ausência) de recursos nos orça- transparência de todo o processo ementos dos municípios e dos estados à ampliação da participação social.orientados à ações de promoção da Inclusive porque ambos (Legislativo eigualdade e melhoria das condições de Ministério Público) têm responsabili-vida das mulheres; e na inexistência de dades e competência legal para tanto.planos governamentais de políticas para A ação feminista neste campo pode 27
  22. 22. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas alterar, em alguma medida, a dinâ- em determinados governos - onde a mica política que, até agora, não tem gestão feminista tenha respaldo para evoluído no sentido de iniciativas par- se estabelecer enquanto tal, onde o lamentares e de promotores para dar controle social possa pautar e processar cumprimento a tais responsabilidades. os conflitos inerentes à realidade tão O debate travado na Articulação desigual em que se vive, onde haja dis- de Mulheres Brasileiras sobre o pla- posição para radicalizar a democracia nejamento das políticas públicas e a com a participação das mulheres -, questão do orçamento tem um sentido nesses contextos é possível articular e estratégico, que orienta a ação imedia- fortalecer o movimento de mulheres. ta, considerando que os recursos só se É possível criar e fazer circular contra- transformam em políticas na hora que discursos, produzir novas formulações estão sendo executados. sobre a incorporação da perspectiva Sabemos que há um longo ca- de gênero ao planejamento das po- minho a ser percorrido. E, apesar da líticas públicas, aglutinar gente das fragilidade dos órgãos executivos e Universidades, de ONGs, servidoras/ dos conselhos dos direitos das mu- es públicas/os da área de planejamen- lheres, o que a experiência política to, especialistas e ativistas feministas, adquirida até agora demonstra é que, para dar conta da tarefa. 28
  23. 23. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasDISCUSSÃO 6 Idéias e proposições para avançar no nosso modo de atuação Apresentamos um conjunto diferenciando-o do papel da ges-de reflexões e proposições para os tão e do movimento;distintos espaços de nossa atuação epara a ação do próprio movimento de • Aprofundar a noção sobre o con-mulheres indicados na plenária final trole social e como ele se faz forado seminário de 2009. dos espaços institucionais;• Construir e manter a agenda de • Elaborar estratégias para tratar, lutas feministas que vai além das nos conselhos, as pautas ‘difíceis’ políticas públicas. do movimento feminista;• construir estratégia de longo prazo • Repensar continuamente a em torno de algumas prioridades proposta dos Conselhos e re- de políticas públicas, para poder conhecer que há problemas atuar sobre estas prioridades nas no mecanismo que não serão conferências, na gestão e no con- resolvidos pela capacitação das trole social, e organizar nossas as conselheiras; lutas em torno a estas prioridades • Avaliar com cautela a prática de de políticas também no âmbito criação de ‘casa dos conselhos’ da verdade; e o estímulo a criação indis-• nunca deixar arrefecer a atuação criminada dos conselhos nos em nome próprio, como movi- municípios como política para mento, mesmo diante da exis- mulheres no plano estadual; a tência de conselhos fortes e em depender do contexto político governos de nosso campo; de cada governo, é relevante cobrar a instalação deste meca- nismo ou reivindicar mudançaE S T R AT É G I A S A P O N TA D A S legislativa dos conselhos criadosPARA ATUAÇÃO DENTRO DOS há muito tempo,CONSELHOS • Ao ocupar este espaço de• Contribuir para precisar o papel Conselhos, é preciso desenvol- do Conselho a cada momento, ver ações de suporte político às 29
  24. 24. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas representantes do movimento • Não “tirar a camisa do movi- no Conselho criando uma agen- mento” e evitar assumir a defesa da comum de debate no movi- apenas dos interesses do grupo mento para fortalecer a atuação no poder ( governo); articulada das representantes dos diferentes movimentos de • Questionar, no âmbito da gestão, mulheres neste espaço; a dominação masculina como aquilo que estrutura os insucessos • Definir prioridade para as polí- dos organismos de mulheres; ticas a serem monitoradas; • Construir alianças internas ao • Priorizar o planejamento do governo com Secretarias de conselho, estrutura de funcio- Planejamento e Fazenda, consi- namento que aumente a auto- derando os estes espaços estra- nomia e não atuar em conselhos tégicos e pessoas estratégicas nas que sejam não deliberativos; diferentes secretarias; • Manter interlocução com as • Manter diálogos e parcerias demais conselheiras, discutindo constantes com os Conselhos e sobre a abordagem feminista Movimentos; para as políticas públicas e bus- car adesões, • Mapear potencial de aliança e dialogar com o Legislativo; • Criar e manter mecanismos de diálogo formal do Conselho • Institucionalizar diretrizes nos com as mulheres não organiza- PPAs ; das, em especial as usuárias dos • Para defender proposições, em- serviços públicos , com vistas a basa-se em Diretrizes e Planos fazer o controle da política; Nacionais, Pactos, e ainda com- • Usar a mídia, quando necessário, promissos assumidos pelo de para promover visibilidade ao governos; pensamento e às posições e ações • Buscar intersetorialidade - Plano do Conselho. Intersetorial (mapeamento dos perfis de secretários/as e equi- pes- para ver com quem se aliar ESTRATÉGIAS PARA ATUARMOS e quem neutralizar); COMO FEMINSTAS NA GESTÃO/ EXECUTIVO • Instituir Grupos de Trabalhos na gestão para discutir o proble- • Não se confundir com a socie- ma de cada setor ou secretaria dade civil nem travar a ação do para implementar políticas para movimento; mulheres; 30
  25. 25. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas• Superar o problema de estrutu- executivo/conselhos/conferên- ras precárias transferindo pessoas cia) e considerar o papel do mo- de outras secretarias; buscar vimento social na luta e conquis- mecanismos de transparência ta de políticas para mulheres. dando acesso às informações, interna e externamente, am- • Equacionar a relação com a pliando subsídios para os mo- militância feminista partidária - vimentos fazerem pressão por enfrentar o desafio das alianças. melhor estrutura e orçamento • Enfrentar a análise de quando das políticas para mulheres (na vale a pena ocupar espaços de própria secretaria/coordenadoria poder na gestão e verificar até e no governo como um todo); que ponto essas experiências es-• Garantir base de legitimidade tão fortalecendo o movimento. através de estratégias de mobili- • Como não estabelecer interface zação e articulação das mulheres com os organismos executivos e movimentos, demonstrando se eles se constituíram pela ação para o conjunto do governo do movimento? a capacidade de convocar o movimento; • Numa perspectiva feminista, considerar que as mudanças que• sensibilizar continuamente a propomos implicam nova for- equipe interna de que é preciso ma de organização do Estado. defender este mecanismo, • Observar lacuna na interface• levar outros/as secretários/as com os órgãos judiciais. para dialogar diretamente com as mulheres nos bairros, comu- • Como estabelecer no movimen- nidades e com os movimentos. to proposições prioritárias de políticas para mulheres em nível municipal, estadual e federal?QUESTÕES QUE INTERPELAM AAMB • Como participar da gestão de maneira transformadora num• Evitar a naturalização do mo- ambiente de cultura política delo que criamos (organismo conservadora? 31
  26. 26. FOTOGRAFIAS SEMINÁRIO NACIONAL: AS MULHERESNA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E O PROJETO FEMINISTA BRASÍLIA, 17 A 20 DE JUNHO DE 2009
  27. 27. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas34
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  39. 39. Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Participantes_do_debate: Adneuse Targino de Araújo, Maria de Fátima Cunha, Carmen Silva, Maria José Basaglia, Bernadete Ferreira, Márcia Vieira da Silva, Adriana Martins, Maria Betânia Serrano, Domingas Caldas, Maria das Graças de Castro, Dulce Silva, Maria Helena da Silva, Elisabete Ferreira, Marileia Alves, Elizabeth Nasser, Marina Ravazzi Elinaide de Carvalho, Myllena Calazans Elizabeth Saar, Nilde Sousa, Elizete da Silva, Patrícia dos Santos, Eneida Dultra, Rejane Pereira, Estelizabel Bezerra; Rivane Arantes, Florilena Aranha, Rosali Scalabrin, Gilda Cabral, Sarah Reis Graça Costa, Sheila da Silva, Guacira Oliveira Silvia Camurça, Ildete de Souza, Suely de Oliveira, Flávia Veloso, Sula Valongueiro, Francisca da Silveira, Tânia Muri, Kátia Almeida, Terezinha Barros, Luiza Bairros, Valdênia Araújo, Leide Aquino, Maria de Jesus Santos, Leila Rebouças Vanda Barbosa, Luanna Silva, Valéria Mont’ Serrat, Luciana Barbosa, Verônica Ferreira, Maria do Espírito Santo, Virginia Apolinário 46
  40. 40. Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasNúmeros anterioresArticulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasI Conferência Nacional de Políticas para MulheresArticulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Recife, 2004Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasOs Direitos das Mulheres são Direitos HumanosArticulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Recife, 2004Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasXIII Conferência Nacional de SaúdeArticulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Recife, 2007Articulando a Luta Feminista nas Políticas PúblicasII Conferência Nacional de Políticas para MulheresArticulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Recife, 2007 47
  41. 41. Articulando_a_Luta_Feminista_nas_Políticas_PúblicasArticulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas Desafios para a ação do movimento de mulheres na implementação de políticas Registro_e_sistematização_dos_debates:_Silvia Camurça e Rivane Carvalho (SOS Corpo) Redação:_Guacira César de Oliveira (CFEMEA) e Silvia Camurça (SOS Corpo) Edição:_Paula de Andrade (SOS Corpo) Revisão: Guacira Oliveira (CFEMEA Projeto_gráfico: Marta Braga Diagramação: Ars Ventura Imagem & Comunicação Fotografias:_Arquivo CFEMEA Publicação:_CFEMEA Impressão:_Gráfica Brasil Tiragem: 5 mil exemplares Apoio: Fundação Ford e Fundação Heinrich Boll Sobre a AMB A AMB é uma articulação política não partidária, que potencializa a luta feminista das mulheres brasileiras nos planos nacional e internacional. A AMB tem sua ação orientada para a transformação social e a constru- ção de uma sociedade democrática, tendo como referência a Plataforma Política Feminista (construída pelo movimento de mulheres do Brasil, em 2002). No presente contexto, a AMB se orienta por cinco prioridades: a mobilização pelo direito ao aborto legal e seguro, a ação pelo fim da violência contra as mulheres, o enfren- tamento da política neoliberal, a organização do movimento e a luta contra o racismo. Compõem a AMB: Articulação de Mulheres do Acre Fórum de Entidades Autônomas de Mulheres de Alagoas Articulação de Mulheres do Amapá Articulação de Mulheres do Amazonas Fórum de Mulheres de Salvador Fórum Cearense de Mulheres Fórum de Mulheres do Distrito Federal Fórum de Mulheres do Espírito Santo Fórum Goiano de Mulheres Fórum Estadual de Mulheres Maranhenses Articulação de Mulheres Brasileiras - RJ Fórum de Mulheres de Mato Grosso Articulação de Mulheres do Mato Grosso do Sul Fórum de Mulheres da Grande Belo Horizonte Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba Fórum de Mulheres da Paraíba Fórum de Mulheres do Paraná Fórum de Mulheres de Pernambuco Fórum Estadual de Mulheres do Rio Grande do Norte Fórum Municipal da Mulher de Porto Alegre Articulação de Mulheres de Rondônia Núcleo de Mulheres de Roraima Fórum de Mulheres de Santa Catarina Articulação de Mulheres de São Paulo Fórum de Mulheres de Sergipe Articulação de Mulheres Tocantinenses Fórum de Mulheres Piauienses Na América Latina, a AMB integra a Articulação Feminista Marcosur e o Comitê de Mulheres da Aliança Social Continental.
  42. 42. www.articulacaodemulheres.org.bramb@articulacaodemulheres.org.br Secretaria Executiva da AMB: Fórum de Mulheres Cearenses (FMC) Cunhã – Coletivo Feminista Coletivo Leila Diniz – Ações de Cidadania e Estudos Feministas Rua Major Afonso Magalhães, nº 23 Petropólis – CEP 59014-160 Natal/RN – Brasil Telefone: +55 84 3201.9587

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