APELAÇÃO              CÍVEL         E     REEXAME             NECESSÁRIO                No                            675....
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 2 de 17                 Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 3 de 17                  Pugnou, ao final, a procedência do pedido,...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 4 de 17suspeitas” (SIC, fl. 162); b) o Ministério Público ofereceu ...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 5 de 17                     Inicialmente, convém narrar como se deu...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 6 de 17                            “que trabalha no escritório do t...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 7 de 17                 Quando o apelado afirmou que iria denunciá-...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 8 de 17que o Sargento Henry repetisse a ordem mais de uma vez, “ten...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 9 de 17                   A verdade é que, ao descer da moto, ele r...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 10 de 17                            “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDA...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 11 de 17                            montante de vinte mil reais (R$...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 12 de 17                            “DIREITO ADMINISTRATIVO ­ AÇÃO ...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 13 de 17                   No tocante aos honorários advocatícios, ...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 14 de 17                            compensação da mora, haverá a i...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 15 de 17                  No âmbito da Fazenda Nacional, os juros m...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 16 de 17                Assim, o correto é a aplicação da taxa SELI...
Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 17 de 17                   Proponho, ao lado disso, que seja oficia...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Apelação cível. administrativo. responsabilidade civil do estado. abuso de autoridade

1,914 views

Published on

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES QUE DESFEREM GOLPES NO ROSTO DA VÍTIMA QUANDO INDAGADOS SE PODIAM
BAIXAR AS ARMAS. POSTERIOR PRISÃO E
ENCAMINHAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR DESACATO QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA A
INTENÇÃO DE DENUNCIÁ-LOS. ABUSO DE AUTORIDADE CARACTERIZADO. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SEU
USO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO STF. HUMILHAÇÃO INDEVIDA. VÍTIMA QUE EM MOMENTO ALGUM DESACATOU OS AGENTES POLICIAIS OU MANIFESTOU A INTENÇÃO DE RESISTIR À PRISÃO.
DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL REDUZIDO PARA QUINZE MIL REAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. HARMONIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
1,914
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
3
Actions
Shares
0
Downloads
14
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Apelação cível. administrativo. responsabilidade civil do estado. abuso de autoridade

  1. 1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO No 675.046-9, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: MILCEU PEREIRA DOS SANTOS. RELATORA: DESa. DULCE MARIA CECCONI. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES QUE DESFEREM GOLPES NO ROSTO DA VÍTIMA QUANDO INDAGADOS SE PODIAM BAIXAR AS ARMAS. POSTERIOR PRISÃO E ENCAMINHAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR DESACATO QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA A INTENÇÃO DE DENUNCIÁ-LOS. ABUSO DE AUTORIDADE CARACTERIZADO. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SEU USO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO STF. HUMILHAÇÃO INDEVIDA. VÍTIMA QUE EM MOMENTO ALGUM DESACATOU OS AGENTES POLICIAIS OU MANIFESTOU A INTENÇÃO DE RESISTIR À PRISÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL REDUZIDO PARA QUINZE MIL REAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. HARMONIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA NA DATA DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO PARA ATENDIMENTO DO ARTIGO 398, CC. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA MAIOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 45, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 17
  2. 2. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 2 de 17 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cívelnº 675.046-9, da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, interposta pelo ESTADO DOPARANÁ, contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de Indenizaçãoque lhe move MILCEU PEREIRA DOS SANTOS. Na inicial o autor aduziu, em síntese que: a) no dia 01 deabril de 2008 dirigiu-se à casa do Senhor Tradutor Oficial da região; b) emfrente à residência, foi abordado por policiais militares armados e sob ordens,acatadas, de que ficasse imóvel, submeteu-se a revista pessoal; c) após arevista, o autor tentou argumentar que não era bandido, obtendo respostaríspida sob os seguintes dizeres: “cala boca seu lixo, nego sujo, não teperguntei nada” (fl. 04); d) houve abuso de autoridade e desrespeito aocidadão; e) cessadas as ofensas ao autor, um dos policiais (Sd. Miranda) atirouos documentos do autor no chão a fim de aumentar a humilhação já sofrida,fazendo-o juntá-los; f) inconformado com o tratamento recebido, disse aospoliciais que iria apresentar reclamação contra eles junto ao Quartel da Polícia;g) em razão disso, foi imobilizado para receber tapas no rosto, desferidos peloSg. Henri, Sd. Miranda e Sd. Alexandre e, na seqüência, conduzido à viaturapara que os policiais solicitassem informações sobre seus antecedentes; h)com a informação de que o autor encontrava-se “sub judice” (fl. 04), osagentes voltaram a agredi-lo, desta feita com socos e pontapés, já algemadodentro da viatura; i) com o fim das agressões, o autor foi levado ao Fórum,para lavratura de Termo Circunstanciado por desacato e resistência à prisão; j)ainda no Fórum, onde ficou algemado por cerca de 2 (duas) horas, sofreupressão psicológica e ameaças, sob o argumento de que jamais ganharia umacausa contra oito policiais; k) as câmeras de segurança da casa do SenhorTradutor flagraram as cenas da abordagem até o momento da imobilização; l)o autor “ainda está respondendo Processo Criminal no Juizado EspecialCriminal como se tivesse agido contrariamente à lei(...)” (fl. 05); m) adignidade da pessoa humana foi ferida, uma vez que o autor foi tratado comoum criminoso; n) o fato de constar prévios antecedentes em seu nome nãoautorizava os policiais a agirem daquele modo; o) foi violado o art. 5°, inc. X,da Constituição Federal; p) as humilhações sofridas provocaram-lhe profundoabalo emocional; q) o Estado deve ser responsabilizado pelo dano, vez que apessoa jurídica de direito público é quem deve responder pelos danos causadospor seus agentes.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 17
  3. 3. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 3 de 17 Pugnou, ao final, a procedência do pedido, requerendo oarbitramento da indenização em 500 (quinhentos) salários mínimos, ou então,em valor condizente, fixado pelo magistrado. Em contestação, o réu defendeu, em resumo, que: a) ospoliciais não abordaram o autor já com armas empunhadas; isso apenasaconteceu após este tê-los desacatado, proferindo as seguintes palavras:“peemezinhos de merda, não tem o que fazer, vão abordar bandido (...) vocêsvão se fuder, pois meu advogado é amigo do promotor” (fl. 89); b) os agentesapenas agiram no cumprimento do dever legal, em decorrência da atitudesuspeita do autor; c) não houve a ofensa relatada pelo autor em nenhummomento da abordagem, bem como não foram jogados ao chão seusdocumentos; d) também não aconteceu agressão física ao autor e a utilizaçãode algemas fez-se necessária em razão da iminência de agressão aos policiais;e) o espaço reservado na viatura impede agressão física dos servidores aosuspeito; f) no fórum o autor continuou com palavras de desacato, semninguém lhe usurpar do direito de se expressar; g) a conduta dos agentes nãofoi arbitrária, vez que agiram no âmbito da razoabilidade em função daresistência e desacato do autor; h) “a prisão do autor foi regular, não houvequalquer ofensa a direito de personalidade, senão estrito cumprimento dodever legal, a concluir que a ação policial foi permeada pela observância darazoabilidade e proporcionalidade para fazer frente ao desacato” (fl. 94); i) nãocabe reparação ao particular quando da ocorrência do exercício regular dodireito; j) o valor pedido é incompatível com as finalidade da indenização decunho moral. Houve impugnação a contestação às fls. 102/103. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foramouvidas duas (2) testemunhas (fls. 129/131), e o réu trouxe aos autos cópiasdos depoimentos prestados na esfera penal (fls. 133/137). O Ministério Público, em parecer de Primeiro Grau, opinoupela procedência do pedido, levando-se em conta as condições das partes,evitando abusos na fixação dos valores. Sentenciando, o Juízo a quo ditou a procedência dademanda, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos moraisao autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O requerido apelou da decisão, argüindo, em síntese, que:a) os policiais agiram no exercício regular do “direito de abordagem de pessoasDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 17
  4. 4. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 4 de 17suspeitas” (SIC, fl. 162); b) o Ministério Público ofereceu denúncia contra oautor em razão do crime de desacato por ele praticado; c) o CD utilizado comoprova não merece crédito, por possuir apenas vídeo, sem conteúdo do áudio;d) a denúncia oferecida pelo Parquet se fundamenta em indícios de autoria ematerialidade do delito; e) as circunstâncias da abordagem não foram levadasem consideração quando da prolação da sentença; f) o Juízo a quo violou osprincípios do dispositivo, da igualdade e da comunhão das provas, pois deixoude considerar os depoimentos dos agentes em sua decisão, em favor docontido apenas na imagem, sem qualquer resquício de som; e) a gravaçãocontida no CD anexo aos autos demonstra a expressão de insatisfação doapelado em relação às autoridades policiais, caracterizando, portanto acontinuidade de ofensas aos agentes; f) a utilização das algemas foideterminada apenas após a verificação por parte dos servidores de que oapelado não cessaria seus desacatos; g) não há prova de agressão ao autor,tampouco de que teve seus documentos jogados no chão; h) “houve apenasrevide imediato da autoridade policial ante as atitudes do apelado, o quenegou-se a apresentar documentos e ofendeu a credibilidade de toda acorporação da Polícia Militar” (fl. 165); i) é imperiosa a redução do valor daindenização estabelecido, vez que não houve prova inconteste sobre aocorrência de ilícito; j) o valor fixado a título de indenização é excessivo, poisdesproporcional à gravidade do fato e ao dano sofrido; k) o valor doshonorários também deve ser reduzido, pois fere o princípio da equidade e daproporcionalidade. O apelado apresentou contrarrazões às fls. 172/176. Chamada a se manifestar, a D. Procuradoria Geral deJustiça, em parecer de lavra do Doutor Procurador de Justiça Luiz Carlos LimaVianna, entendeu pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público noprocesso. É o relatório. VOTO No tocante ao recurso voluntário, de rigor seuconhecimento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito,seu provimento parcial.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 17
  5. 5. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 5 de 17 Inicialmente, convém narrar como se deu a abordagempelos policiais militares, tal como registrado pela câmera de segurança da casana frente da qual ocorreu. Os policiais militares vinham caminhando pela rua, no meioda pista de rolamento e, quando terminavam de passar na frente da casa,chegou o apelado de moto, atrás deles, no mesmo sentido. Chegando em frente ao portão, o apelado estacionou, tirouo capacete, já sendo recebido pelo funcionário do tradutor juramentado. Antes do portão ser aberto, contudo, os policiais retornarame o abordaram, alguns com armas em punho, sendo que no mesmo instante oapelado, sem manifestar nenhuma resistência, levou as mãos à cabeça esoltou o capacete no chão. Enquanto os policiais permaneciam com o recorrido emmira, um deles procedeu a sua revista pessoal, nada sendo encontrado,passando, então, a verificar os documentos que lhe foram apresentados. Durante a conferência dos documentos, um dos agentespoliciais desfere 2 (dois) bofetões no rosto do apelado (15:40:21 do vídeo). Inicia-se, então, uma discussão entre o apelado e ospoliciais, que dura cerca de 30 (trinta) segundos, quando aquele que portavaos documentos os atira a cerca de 2 (dois metros) de distância. O recorrido fica nitidamente indignado com o gesto e passaa apontar para os documentos caídos ao chão, até que os apanha, quandoentão 3 (três) policiais o imobilizam e o levam à viatura, saindo, portanto, docampo de visão da câmera. Em momento algum, antes ou depois de seralgemado, durante os cerca de 4 (quatro) minutos de duração do vídeo, oapelado levantou as mãos ou fez qualquer gesto de ameaça ou resistência aospoliciais. Não obstante o vídeo não tenha áudio, o que possibilitariaidentificar o motivo pelo qual o apelado levou o primeiro tapa, a testemunhaSandrei de Melo, justamente o funcionário do tradutor juramentado que veiorecebê-lo no portão, afirmou que a discussão teve início quando a vítima pediuaos policiais que baixassem as armas. Convém colacionar a integralidade do depoimento dessatestemunha:Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 17
  6. 6. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 6 de 17 “que trabalha no escritório do tradutor Jonh Michel Burt há quatro anos; que já tinha visto duas viaturas paradas na esquina, porém sem policiais; posteriormente viu os policiais vindo da favela; algum tempo depois o autor passou ao lado dos policiais e parou em frente ao portão; que o depoente então desceu para atender Milceu; que os policiais estavam quase passando em frente do escritório quando um deles virou, olhou em direção ao depoente e o autor e gritou “mãos na cabeça”; que então o depoente se assustou e deu um passo para trás e ficou observando; que o autor então soltou o capacete e colocou as mãos na cabeça; que os policiais se aproximaram e enquanto um revistava o autor os outros ficaram com as armas apontadas para eles; que como estava na direção do autor, as armas também estavam apontadas para o depoente; que a polícia então pediu a documentação do autor; o autor deu a documentação; que depois de verificada a documentação, os policiais perguntaram para o autor o que ele estava fazendo lá e o autor disse que era cliente do escritório e tinha deixado uma documentação; que nesse ponto os policiais começaram a se alterar, que os policiais perguntaram para o depoente o que era aquela residência e o depoente respondeu que era um escritório de tradução; e os policiais disseram ‘mas aqui embaixo’; que ainda continuaram com as armas apontadas; que Milceu disse então ‘podem abaixar a arma?”; que então os policiais mandaram o autor calar a boca e ficar quieto; que um dos policiais xingou o autor de negro sujo; Milceu respondeu que era trabalhador; que um dos policiais entrou no meio e deu um tapa na cara de Milceu e mandou ele calar a boca; depois disso outro policial apontou a arma para o depoente e mandou ele entrar na casa; o depoente então subiu a escada e continuou olhando; os policiais então jogaram os documentos de Milceu no chão e foram saindo; que o autor então pediu para entregar o documento dele na mão, já que tinha entregado o documento na mão; que então outro policial voltou e deu outro tapa na cara do autor, que os demais policiais voltaram para cima do autor de novo, e o autor falou que era trabalhador, que aquilo não estava certo e que ia denunciar os policiais na TV; o policial que bateu no autor disse que era para o autor ir lá denunciar; que esse policial ainda bateu no peito e mostrou o nome; que Milceu continuou dizendo que iria denunciar porque eles não estavam certos; foi então que dois policiais algemaram o autor e torceram o braço dele para trás e abaixaram o autor e foram levando o autor; deixaram a moto e o capacete jogados no chão; foi nessa hora que o chefe do depoente saiu no portão; que John perguntou o que estava acontecendo e o policial perguntou o que o autor era de John, John respondeu que era cliente há muito tempo e o policial falou que iam levar o autor; que John perguntou da moto e o policial perguntou se poderia guardar a moto; o depoente abriu o portão e pegou a moto e o capacete; nisso Milceu já estava na viatura (...) que o autor não xingou ou bateu em qualquer policial (...) que o autor foi levado embora dentro da viatura, na parte de trás.” (fl. 131). Veja-se que, após passar pela revista pessoal, os policiais játinham ciência de que o apelado estava desarmado e, por isso, não haviamotivo para continuarem com as armas em punho. O pedido do recorrido,portanto, para que as guardassem, provavelmente porque estava intimidadopor elas, era razoável e sem nenhum fundo de desacato. A resposta dos policiais, contudo, veio na forma deagressões verbais, xingamentos, bofetões e outros comentários desarrazoados,em evidente abuso de autoridade.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 17
  7. 7. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 7 de 17 Quando o apelado afirmou que iria denunciá-los, os agentesresolveram prendê-lo por desacato, agravando ainda mais o desvio deconduta, algemado-o sem o menor indício de que haveria resistência. Frise-se: nada justificava a condução do apelado à viaturapolicial para maiores averiguações, tampouco o uso de algemas, que só temcabimento diante de situações excepcionais, tal como orienta a SúmulaVinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Nesse quadro, entendo que o apelado comprovou àsaciedade o abuso policial do qual foi vítima, sendo que as cópias dosdepoimentos prestados pelos policiais perante o Juizado Especial Criminal (fls.133/137) não têm o condão de descaracterizar a ilegalidade. Primeiro, porque tais depoimentos foram prestadosjustamente pelos policiais que praticaram as agressões e apontaram as armasindevidamente para o autor. Segundo, porque suas afirmativas não estão em harmoniacom os demais elementos constantes dos autos. A título de exemplo, veja-se que os policiais consideraramsuspeita a atitude do apelado apenas e tão somente porque parou em frente aum escritório e desceu rapidamente: “no momento em que os policiais saiam da favela o acusado chegou em uma moto, parando-a e descendo rapidamente com vistas a entrarem [sic] em um escritório” (PM Ricardo Alexandre Siba, fl. 134) Ora, não há absolutamente nada de suspeito no fato de umamoto parar em frente a um escritório, seu condutor descer e ser recebido porum funcionário junto ao portão. Esse fato é absolutamente corriqueiro nocotidiano de todas as empresas que funcionam no país. Essa mesma testemunha afirmou que o apelado nãoatendeu, num primeiro momento, a abordagem policial, tendo sido necessárioDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 17
  8. 8. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 8 de 17que o Sargento Henry repetisse a ordem mais de uma vez, “tentando inclusivemobilizá-lo”. O PM Edson Alves do Nascimento, que se apresentou como“vítima” do apelado, e por isso deixou de prestar compromisso, tambémafirmou que este se recusou a atender a voz de abordagem. Nada mais absurdo, uma vez que se vê claramente do vídeoque o recorrido prontamente atendeu ao comando policial, em nenhummomento se recusando a ser revistado ou a apresentar os documentos. Erlon Luiz Miranda, por sua vez, também foi ouvido comoinformante, na qualidade de “vítima” do desacato do apelado. Afirmou, peranteo Juizado Especial Criminal, que “no momento em que se retiravam do local[favela] aproximou-se o acusado conduzindo uma moto, tendo titubeado aoavistar os policiais, que mesmo ante a voz de abordagem, o acusado continuoupor mais 50 metros aproximadamente; que os policiais correram atrás e aoabordá-lo o acusado passou a xingá-los” (fl. 135). A versão é inverossímil, pois o recorrido chegou por trás dospoliciais, e nenhum deles precisou persegui-lo, justamente porque estacionouao lado de dois dos agentes, na rua, como também se vê do vídeo encartadoaos autos. O depoimento mais fantasioso, contudo, foi o do Sg. HenryFrancis Gianina Lamy, merecendo transcrição: “Numa atividade de rotina nos deparamos com um motoqueiro e achamos por bem de abordá-lo. Ocorre que o cidadão parou a moto e foi logo falando impropérios para os policiais, meus colegas. Pedi que agisse com calma. O cidadão continuou a falar palavrões, pelo que fui conversar com ele e explicar que, se tudo estivesse em ordem, eu o liberaria. Aí ele me disse: ‘seu sargento de merda, você vai se foder’ e levantou os braços como em posição de ataque. Então segurei os seus braços e na sequência os meus colegas policiais o algemaram. Não conhecia o cidadão e nada foi constatado contra ele. Posteriormente fui entender porque procedeu daquela forma. É que parou na frente da residência de seu advogado, onde sabia existir câmeras de segurança, certamente esperando que o agredíssemos, para tirar proveito disso”. (fl. 137). As inverdades desse depoimento são inúmeras. Em primeiro lugar, porque o apelado ao descer da moto,não passou a ofender nenhum dos policiais.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 8 de 17
  9. 9. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 9 de 17 A verdade é que, ao descer da moto, ele retirou o capacetee se dirigiu para o portão do escritório, iniciando uma conversa com ofuncionário do lado de dentro. Na seqüência, quando abordado, o recorrido prontamenteacatou a ordem policial, se posicionando para revista. A postura do recorridoera de absoluto respeito e submissão aos policiais. Em segundo lugar, porque em momento algum o apeladolevantou os braços para atacar os policiais nos momentos que precederam suaimobilização. Pelo contrário, os braços do apelado permaneceram abaixados eseu corpo estava inclinado para baixo no momento em que os policiais sedirigiram para colocar-lhe as algemas, pois tinha acabado de pegar osdocumentos do chão (15:41:25 do vídeo). A ponderação final do Sargento não passa de devaneio. Oapelado parou a moto em frente ao escritório de tradução (e não advocacia)porque era seu cliente, e não para tentar ser ofendido e, depois, buscarindenização. Mesmo porque até estacionar a moto e descer dela sequer faziaidéia de que seria abordado. Nesse quadro, percebe-se que os policiais tentaramdistorcer a realidade dos fatos para ocultar o abuso de autoridade quecometeram contra o apelado. A procedência do pedido indenizatório, portanto, foi medidaacertada, devendo ser mantida a sentença proferida em primeiro grau. Com efeito, o excesso na abordagem policial, ashumilhações e ofensas verbais que foram dirigidas ao apelado configuramsituação vexatória e constrangimento caracterizadores de dano moral,merecendo a devida reparação. Nesse sentido, os seguintes precedentes do SuperiorTribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTES POLICIAIS MILITARES. ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” (REsp 926.628 / MT, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.06.2009, original sem destaque).Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 9 de 17
  10. 10. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 10 de 17 “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. 1. Ação de indenização por danos morais sofridos em decorrência de prisão ilegal e de lesão corporal praticada por policiais civis. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta no aresto recorrido, os agentes públicos "agiram de modo temerário e negligente com o autor, que injustamente o preenderam, conduziram-no em viatura até a Central de Polícia e desferiram-lhe golpes que lhe provocaram lesões". 3. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. In casu, é mecanismo que visa a minorar o sofrimento da vítima. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá- las futuramente. 4. O montante indenizatório dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias está sujeito a excepcional controle pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se revelar exorbitante ou irrisório. Precedentes do STJ. 5. A título de danos morais, o Juízo de 1º Grau fixou o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais). O Tribunal local, ao dar parcial provimento à Apelação interposta pelo Estado, reduziu a referida indenização para R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). 6. Caracteriza-se a especial gravidade dos fatos, decorrência da atuação violenta e criminosa de agentes do Estado, pagos pelo contribuinte para defender a sociedade, e não para aterrorizá-la. 7. Considerando as peculiaridades da demanda, o apelo deve ser provido a fim de restabelecer a sentença. 8. Recurso Especial parcialmente provido.” (REsp 631.650 / RO, 2ª T., Rel. Min. Hermann Benjamin, DJ 15.12.2009, original sem destaque). “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ABUSOS COMETIDOS POR POLICIAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.” (REsp 848508 / SP, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.02.2009, original sem destaque). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO PROMOVIDA POR POLICIAIS MILITARES. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO-CARACTERIZADA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento da pretensão recursal - seja para entender inexistente o ato ilícito, seja para afastar a configuração do nexo causal e, assim, julgar improcedente a pretensão condenatória – pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Em regra, não é cabível, nesta via especial, o exame da justiça do valor reparatório, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas. O Superior Tribunal de Justiça, por essa razão, consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos, em que a indenização foi fixada, noDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 10 de 17
  11. 11. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 11 de 17 montante de vinte mil reais (R$ 20.000,00), com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ). Isso, porque a procedência do pedido de indenização por danos morais não está diretamente ligada à expressão econômica da demanda, e sim ao direito material a ele vinculado, mormente porque não há critério legal para a fixação do quantum indenizatório. 4. Recurso especial desprovido.” (REsp 890804 / RR, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ 12.11.2008, original sem destaque). “RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO. AUTOR CONFUNDIDO COM ASSALTANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. I - Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO, visando ao recebimento de indenização por danos morais decorrente de abordagem policial, com disparos efetuados contra o veículo do autor, que foi equivocadamente reconhecido como assaltante e encaminhado à delegacia policial. II - Na hipótese dos autos não há como se rever a fixação do valor indenizatório fixado pelo Tribunal a quo, tendo em vista que os elementos fáticos utilizados como base da fixação não estiveram presentes no âmbito do acórdão recorrido. Incide na hipótese o comando inserto na súmula 7/STJ. III - Recurso não conhecido.” (REsp 1070230 / RN, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17.09.2008, original sem destaque). Desta Corte, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS PELOS AUTORES. SUFICIÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A SER CONSIDERADO. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, mantendo-se no mais a sentença em sede de Reexame Necessário, conhecido de ofício.” (AC 648.551-8, 1ª C.C., Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, DJ 10.08.2010, original sem destaque). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO COMETIDA POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE FORÇA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. JUROS DE MORA NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 STJ. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.” (AC 592.567-5, 1ª C.C., Rel. Juiz Fernando César Zeni, DJ 12.08.2010, original sem destaque).Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 11 de 17
  12. 12. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 12 de 17 “DIREITO ADMINISTRATIVO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ ABORDAGEM DE FORMA VIOLENTA POR POLICIAIS MILITARES ­ ABUSO DE PODER ­ DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS ­ INDENIZAÇÃO DEVIDA ­ QUANTUM ADEQUADO ­ CORRETA A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ­ MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ RECURSOS NÃO PROVIDOS. A abordagem de forma violenta por policiais militares representa mais do que meros dissabores ao cidadão. O tratamento ofensivo, expondo a pessoa à situação degradante, supõe o abalo psíquico e dele decorre a obrigação de indenizar. O dano moral puro prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima e também para se converter em fator de desestímulo ao infrator, mas não pode ocasionar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, para sua aferição, deve o julgador atentar ao caso concreto, a fim de que seja a mais justa possível.” (AC 643.736-1, 3ª C.C., Rel. Juiz Espedito Reis do Amaral, DJ 10.06.2010, original sem destaque). “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. UTILIZAÇÃO DESMEDIDA DA FORÇA POLICIAL. EXCESSO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. LESÃO DE MENOR INTENSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (ACRN 666.251-1, 2ª C.C., Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, DJ 23.06.2010, original sem destaque). No tocante ao quantum indenizatório, fixado pelo Juízo aquo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entendo que é excessivo e está amerecer redução. Esta Câmara, quando do julgamento da Apelação Cível nº648.551-8, acima transcrita, da relatoria do eminente Desembargador RuyCunha Sobrinho, fixou a indenização moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)em caso similar, orientação esta que deve ser observada também no presentecaso. Este valor se aproxima daquele fixado pelo SuperiorTribunal de Justiça no Recurso Especial nº 631.650, também já transcrito, maspor ter provocado lesões, foi fixado em quantia pouco superior: R$ 12.000,00(doze mil reais). Ora, a indenização deve ser fixada de forma razoável,servindo de lenitivo à dor e humilhação que a vítima experimentou, mas semproporcionar-lhe um enriquecimento excessivo. De outro lado, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinzemil reais) ora arbitrado reflete a gravidade da conduta dos policiais, sendoproporcional à extensão do abalo moral que causaram ao apelado.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 12 de 17
  13. 13. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 13 de 17 No tocante aos honorários advocatícios, o magistrado fixou-os em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, o que totaliza R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com a redução do valor do dano moral,quantia esta que reflete o zelo do procurador nos autos, o tempo de tramitaçãodo feito e a complexidade da matéria. Depois, nada impede que a fixação de honorários em faceda Fazenda Pública seja feita em percentual sobre a condenação, desde quefruto de apreciação equitativa do juiz, presente no caso. Acerca do assunto, colaciono o seguinte precedente: “É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação equitativa do juiz. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia sobre o valor da causa (já que não houve condenação) (STJ – 1ª T., AI 954.995-AgRg, Min. José delgado, j. 18.3.08, DJU 23.4.08).” (NEGRÃO, Theotônio. GOUVÊA, José Roberto F. in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., Ed. Saraiva, 2009, p. 158). O apelo, portanto, merece parcial provimento para reduzir ovalor da indenização moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).REEXAME NECESSÁRIO Conheço do Reexame Necessário, eis que o valor dacondenação da Fazenda Pública ultrapassa o limite previsto no § 2º, do artigo475, do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que, à data da prolação dasentença, 60 (sessenta) salários mínimos correspondiam a R$ 27.900,00 (vintee sete mil e novecentos reais), e tendo o quantum indenizatório sido fixado emR$ 30.000,00 (trinta mil reais), impõe-se proceder ao reexame da sentença. Nessa seara, conveniente apreciar a legalidade dos jurosmoratórios e correção monetária fixados pelo Juízo a quo, verba que integrou acondenação mas não foi objeto de insurgência recursal voluntária. A Lei Federal nº 11.960/2009 alterou a redação do artigo1º-F, da Lei 9.494/97, que agora passou a dispor: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital eDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 13 de 17
  14. 14. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 14 de 17 compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa modificação, contudo, não pode alcançar a presentedemanda, pois foi ajuizada em momento anterior à alteração, conforme oentendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado quando da alteração domesmo dispositivo, pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Colho, a título de exemplo, os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 543-C do CPC firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1069739 / RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10.05.2010, original sem destaque). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP. Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. II - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, no caso de demanda ajuizada antes do início da vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp. 1.147.353/RS, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, DJ 10.05.2010, original sem destaque). Como a redação anterior do artigo 1º-F era aplicável apenasàs ações envolvendo verbas remuneratórias de servidores públicos, os jurosnas condenações da Fazenda Pública em sede de responsabilidade civilseguiam então a regra do artigo 406, do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 14 de 17
  15. 15. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 15 de 17 No âmbito da Fazenda Nacional, os juros moratórios sãofixados pela taxa SELIC, a qual inclui, no seu bojo, também a correçãomonetária do período. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelanecessidade de aplicação da taxa SELIC nessas situações: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR POR POLICIAIS. "CHACINA DA BAIXADA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NÃO CONFIGURADO.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...) 7. Desta feita, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. 8. Os juros hão se ser calculados, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001). 9. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Precedentes: REsp 688536/PA, DJ 18.12.2006; REsp 830189/PR, DJ 07.12.2006; REsp 813.056/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 29.10.2007; REsp 947.523/PE, DJ 17.09.2007;REsp 856296/SP DJ 04.12.2006; AgRg no Ag 766853/MG,DJ 16.10.2006.” (REsp 1.124.471 / RJ, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01.07.2010, original sem destaque). “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM CASA PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À FAMÍLIA DO FALECIDO APESAR DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM IDÊNTICO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E TERMO INICIAL. BALIZA DO CÓDIGO CIVIL POR TRATAR DE ATO ILÍCITO. (...) 3. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC/1916, até o início da vigência do Novo Código Civil, quando deverão se submeter à taxa Selic, nos termos da Lei 9.250/95 (art. 406 da Lei 10.406/01). Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.” (REsp 1125195 / MT, 2ª T., Rel. Min. Hermann Benjamin, DJ 01.07.2010, original sem destaque).Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 15 de 17
  16. 16. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 16 de 17 Assim, o correto é a aplicação da taxa SELIC ao valor dacondenação, abarcando não apenas a correção monetária como os jurosmoratórios. O Juízo a quo, contudo, determinou a aplicação de juros de1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data dasentença (26.11.2009). A aplicação da taxa SELIC, contudo, é mais vantajosa, postoque entre dezembro de 2009 e agosto de 2010, seu acúmulo foi de 6,03%(seis inteiros e três centésimos percentuais), enquanto o INPC com juros de1% (um por cento) somou, no mesmo período, 11,69% (onze inteiros esessenta e nove centésimos percentuais). Impõe-se, diante disso, a reforma da sentença em sede deReexame Necessário, a fim de que o valor da condenação seja acrescidoapenas da taxa SELIC. Em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito,como no caso, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso,nos termos do artigo 398, do Código Civil, e não a partir da sentença, comodecidiu o magistrado. Entendo, contudo, que na ausência de inconformismo daparte autora nesse particular, a reforma desse item da sentença não pode sedar em sede de reexame necessário, haja vista que agravaria a condenaçãoem face da Fazenda Pública, e esta evidentemente não era a finalidade que olegislador tinha em vista ao editar a regra do artigo 475, do Código deProcesso Civil. Daí a edição da Súmula nº 45, do Superior Tribunal deJustiça: “No Reexame Necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenaçãoimposta à Fazenda Pública”.CONCLUSÃO Por tais motivos, o meu voto é no sentido de: 1) dar parcialprovimento ao recurso de apelação, para reduzir o quantum indenizatóriomoral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e 2) alterar a sentença em sedede Reexame Necessário, para determinar que o valor da condenação sejacorrigido monetariamente pela taxa SELIC, que abrange também os juros demora, mantido o termo inicial de sua incidência a data da sentença.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 16 de 17
  17. 17. Apelação Cível e Reexame Necessário no 675.046-9 - fl. 17 de 17 Proponho, ao lado disso, que seja oficiado ao ComandoGeral da Polícia Militar e ao Ministério Público, comunicando-se o ato ilícitopraticado pelos Policiais Militares Ricardo Alexandre Silva, Erlon Luiz Miranda,Edson Alves do Nascimento e Henry Francis Gianina Lamy, ofícios estes quedeverão ser instruídos com cópias do presente acórdão e do CD que encontra-se encartado aos autos. DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira CâmaraCível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao apelo, reformar a sentença em sede de reexamenecessário e determinar a expedição de ofício ao Comando Geral da PolíciaMilitar e Ministério Público, nos termos do voto relatado. Participaram do julgamento os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores RUY CUNHA SOBRINHO e RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. Curitiba, 19 de outubro de 2010. DULCE MARIA CECCONI – Relatora.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 17 de 17

×