PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL

INTRODUÇÃO
Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça?
Quando começamos...
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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Abaixo segue o texto da CF:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organiza...
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§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída
a coisa, emprega violência co...
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III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso
incluído pela Lei nº 8.93...
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São 3 os momentos da conduta:
1) no exercício da função;
2) fora dela (férias, por exempl...
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DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de
proc...
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Trata-se de crime onde qualquer pessoa pode ser
sujeito ativo (crime comum). O sujeito pa...
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Bem, Bruno e Pedro ignoram a intenção e o
comportamento do outro, por esse motivo não há ...
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Questão 44.
O direito que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz
um fato que tem a...
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7 – Inquisitivo; (não há ampla defesa)
8 – Autoritariedade; e
9 – Dispensabilidade.
Não h...
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4 - Objeto: é a alteração do mundo jurídico. Por exemplo, em
um ato de exoneração de um s...
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PROVA DA POLÍCIA CIVIL PARTE SEM COMENTÁRIO
CONHECIMENTOS BÁSICOS
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Questão 04
“...não está em curso no Brasil uma “guerra civil ” que exige
uma crescente mi...
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ATUALIDADES
Questão 11
“O mundo parou por 58 minutos, entre 12h27 e 13h25,
horário de Br...
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temiam que o Brasil pudesse ser atingido mais intensamente
pela crise internacional. Pass...
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norte-americana e europeia.
B) suprir as necessidades da produção nacional de borracha,
d...
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D) grande quantidade de Cassiterita, ouro, madeira, etc,
encontradas na região.
E) cultur...
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Questão 28
Dependendo do status de sua conexão de rede local, a
aparência do ícone na pas...
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GABARITO
PROVA
AGENTE DE POLÍCIA DE POLÍCIA

LÍNGUA PORTUGUESA
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PROVA DA POLÍCIA CIVIL COMENTADA - AGENTE DE POLÍCIA

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PROVA DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA.

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PROVA DA POLÍCIA CIVIL COMENTADA - AGENTE DE POLÍCIA

  1. 1. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenha a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação. Esta apostila vem para auxiliar nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca FUNCAB, pois, apostamos que ela será a organizadora e de outras bancas caso não encontre muitas questões. Caso não seja a FUNCAB, deverá procurar questões da banca que for a organizadora. Nossa sugestão: 1) Leia as apostila de 3 a 5 vezes; 2) Resolva em torno de 20 a 40 provas da FUNCAB ou da banca que organizará o concurso quando sair; e 3) Leia uma sinopse pequena de pelo menos penal e processo penal. Observação: De importância para as matérias básicas - português, informática, história e geografia de Rondônia. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias. Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo apareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante. Lembrando que como diz o professor Wilber: “O suor que hoje jás do seu rosto, servirá de refrigero para sua alma amanhã”, pois, por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estarmos preparados para o dia de nossa vitória que já foi decretada. Visite sempre a nossas páginas, lá tem muita motivação para não deixar você olhar para baixo, mas, sim para o ALVO. Seu sucesso é o nosso sucesso. EQUIPE DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR www.osconcurseirosderondonia.com.br Página 2
  2. 2. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL PROVA DA POLÍCIA CIVIL COMENTADA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS www.osconcurseirosderondonia.com.br Questão 31 A Constituição Federal de 1988 prevê como Direitos Sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Diante disso, qual dos direitos abaixo elencados NÃO está expressamente enumerado, no Artigo 7° da Constituição Federal de 1988, como sendo um direito do trabalhador urbano e rural? A) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. B) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. C) Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. D) Irredutibilidade do valor dos benefícios. E) Proteção em face da automação, na forma da lei. . Comentário A única alternativa que não é direito do trabalhador é a letra D. Aqui há uma pegadinha! Não é o valor dos benefícios que são irredutíveis, mais sim, o SALÁRIO! Salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não tem segredo! É ler e reler até decorar tudo!!! Gabarito: D Questão 32 A nossa Carta Magna disciplina que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos nela previstos. Desta forma, a própria Constituição prevê que alguns cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado é: a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. b) Oficial das Forças Armadas. c) Presidente da Câmara dos Deputados. d) Carreira Diplomática. e) Ministro de Estado de Defesa. . Comentários Vamos tentar fazer um raciocínio lógico. A letra B traz a figura do Oficial das Forças Armadas. Imagine se fosse possível que esse cargo fosse ocupado por um português naturalizado brasileiro em tempo de guerra contra Portugal. Provavelmente nosso Oficial português não iria se sentir a vontade para atacar seu próprio país de origem, colocando, assim, o Brasil em risco. www.osconcurseirosderondonia.com.br A letra C traz a figura do Presidente da Câmara dos Deputados. Imagine que nosso presidente da Câmara seja um naturalizado Alemão. Como é sabido, no impedimento ou vacância do presidente e vice-presidente da república, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara dos Deputados. Imaginem um alemão naturalizado governando nosso país! O Brasil poderia ser prejudicado em alguma relação, comercial, por exemplo, com o país Alemão. A letra D fala sobre a carreira diplomata. Esse caso segue o mesmo raciocínio da figura do Presidente da Câmara. O diplomata deve ser nato. A letra E fala sobre o Ministro de Estado de Defesa. Este sendo um cargo de suma importância para o Brasil! Não dá para imaginar um naturalizado que se encarregue dos assuntos relacionados com as forças armadas e com a defesa militar de um estado soberano. Em alguns casos, tem também responsabilidades em áreas como a segurança interna, a defesa civil e outras. Ser um naturalizado Ministro do STJ não comporta riscos dos acima mencionados para a nação brasileira. Espero que esse “raciocínio lógico” ajude! Rsrs... Vamos à CF! A resposta está no Art. 12, §3º da CF: “Art. 12. São Brasileiros: ... § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.” Observem que não há o cargo de Ministro do STJ. Gabarito: A Questão 33 A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, reconhecendo em seu Artigo 5°, inciso XXXVIII, a instituição do Júri. O referido inciso, ao mesmo tempo em que assegura algumas regras, determina qual será a sua competência. Com base em tal dispositivo, a garantia abaixo que NÃO está assegurada ao Tribunal do Júri pela Constituição Federal de 1988 é: A) a plenitude de defesa. B) a isenção da assembleia C) o sigilo das votações D) a soberania dos veredictos. E) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Comentários Página 3
  3. 3. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL Abaixo segue o texto da CF: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; O único que não está presente e a isenção da assembleia Gabarito: B Questão 34 O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é: A) mandado de segurança coletivo. B) habeas data. C) mandado de segurança. D) habeas corpus. E) mandado de injunção. . Comentários Analisando as assertivas. A alternativa A traz o remédio constitucional chamado Mandado de Segurança Coletivo que tem como objetivo, como o nome já sugere, a proteção de direito liquido e certo de determinada categoria ou grupo por entidades expressamente enumeradas na Constituição Federal, quais sejam, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de Classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A alternativa B traz a figura do Habeas Data. Esta é destinada a retificação de informações em bancos de dados governamentais a respeito da pessoa do impetrante. A letra C traz o remédio constitucional Mandado de Segurança. Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, já no seu art. 1.º informa que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A letra D traz a figura do Habeas Corpus, o qual está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". www.osconcurseirosderondonia.com.br O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer. Qualquer pessoa pode inpetrar o habeas corpus não necessariamente precisa de advogado para tanto. Por último e sendo a resposta correta, a letra E traz a figura do Mandado de Injunção. O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Como o enunciado diz que há falta de norma regulamentadora, o remédio constitucional correto é o Mandado de Injunção. Gabarito: E Questão 35 Aurélio, numa tarde de domingo, percebe que havia gasto todo o seu dinheiro. Assim, como não teria dinheiro para comprar o jantar, resolve praticar um assalto. Para conseguir o seu desígnio, esconde-se atrás de um matagal à espera de uma vítima. Após horas esperando, por volta das 22:00h, Patrícia, que retornava da Igreja em direção a sua casa, passa em frente ao matagal onde estava Aurélio. Aproveitando-se da distração de Patrícia e fingindo estar armado, coloca sua mão embaixo da camisa, salta na frente de Patrícia e mediante uma grave ameaça subtrai-lhe a bolsa com sua carteira, documentos, dinheiro e a Bíblia, e sai correndo levando todos os pertences. Analisando a história acima narrada, a conduta praticada por Aurélio se enquadra no seguinte tipo penal: A) roubo qualificado B) roubo famélico. C) furto qualificado mediante fraude. D) furto com aumento de pena em razão do repouso noturno. E) roubo simples. . Comentários: A assertiva A traz a figura do tipo Roubo qualificado. Vamos ao texto da lei. ROUBO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Página 4
  4. 4. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Para que o roubo seja qualificado pelo resultado deve ele causar lesão de natureza grave ou com resultado morte (§3º). No caso em tela, Aurélio não causou nenhum dessas condutas. A assertiva B traz a figura do Crime Famélico, este conceituado como conduta praticada por quem, em estado de penúria, é instigado pela fome ou pela vontade de alimentar seus familiares. No caso em tela, Aurélio cometeu o crime por simplesmente ter gastado o dinheiro, não porque estava faminto. A assertiva C traz a figura do Furto Qualificado mediante Fraude, contudo, o caso diz expressamente que Aurélio mediante grave ameaça subtrai a bolsa de Patrícia. A conduta “grave ameaça” não está expressa no tipo penal em analise, vejamos o texto da lei. FURTO Art. 155 Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º(...) II- Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; A alternativa D traz o furto com aumento de pena em razão de repouso noturno. Pune-se mais severamente o crime quando praticado no período em que a localidade está habituada a se recolher para descanso. A letra E é a correta! Aurélio comete um roubo simples, pois, por meio de grave ameaça, subtraiu coisa alheia móvel de Patrícia. Gabarito: E QUESTÃO 36 A nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006), instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas para a reinserção do usuário dependente, e para a repressão do tráfico ilícito de drogas. www.osconcurseirosderondonia.com.br No que tange ao procedimento penal, a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) disciplina que, caso o indiciado esteja solto, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial é de: A) 15 dias. B) 90 dias. C) 30 dias. D) 60 dias. E) 10 dias. Comentários: Senhores, vamos verificar alguns prazos importantes de conclusão de Inquérito Policial. Lei CPP (regra geral) Drogas Justiça Federal Crime contra economia popular Gabarito: B Preso 10 30 15 10 Solto 30 90 30 10 Questão 37 O aumento da criminalidade nos últimos anos influenciou de forma significativa a moldagem do modelo político-criminal brasileiro. O modelo socioeconômico adotado pelo país trouxe muitas injustiças sociais, e estas traziam em seu bojo o aumento desenfreado da violência. Acreditava-se que para combatê-la era necessário que se criassem políticas criminais “duras”, que preconizassem sanções mais elevadas e penas mais severas, assim como o endurecimento da execução da pena. No bojo desse movimento surgiu a Lei n° 8.072/90, a famosa lei dos crimes hediondos, a qual conferiu a alguns crimes o aumento de suas penas, assim como proibiu uma série de benefícios. Tendo em vista a Lei n° 8.072/90, o crime abaixo elencado que NÃO é considerado hediondo é: A) epidemia com resultado morte. B) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. C) extorsão qualificada pela morte. D) latrocínio. E) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte. Comentários: A Lei nº 8.072/90 arrola taxativamente os crimes considerados hediondos, quais sejam: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); Página 5
  5. 5. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4º) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). VII-A – (VETADO) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998 Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. Como se pôde observar, o único crime que não aparece no rol acima é o da letra E. Contudo, façamos alguns apontamentos sobre essa lei. Como asseverado linhas atrás, o lei traz rol taxativo dos crimes considerados hediondos. Todavia, existem também alguns crimes que são equiparados àqueles, quais sejam: a) Genocídio; b) Tortura; 3TG c) Terrorismo; d) Trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de Anistia, Graça e Indulto, os quais são causas de extinção da punibilidade. Os Crimes Hediondos e equiparados são insuscetíveis de Fiança, mas em relação à Liberdade Provisória não há nenhum impedimento legal. Resolvido o problema em relação à Progressão de Regime de Pena. Hoje não paira dúvidas que o condenado por esse crime tem o direito à progressão. Gabarito: E QUESTÃO 38 Pedro Ivo é um auditor fiscal lotado na Secretaria Estadual de Fazenda e tem como função fiscalizar o recolhimento de tributos estaduais de determinadas empresas. Acontece que, em uma dessas verificações, Pedro Ivo percebeu que a Padaria “Pão Fresquinho” recolheu menos imposto do que deveria. Diante deste fato, Pedro Ivo convoca o proprietário da Padaria “Pão Fresquinho”, Felipe, a comparecer na Sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Ao chegar à Secretaria, Pedro Ivo explica para Felipe o erro no recolhimento do tributo e então passa a cobrar o restante do tributo, o qual era devido ao Estado. Entretanto, para a cobrança do tributo, Pedro Ivo utilizou-se de meio vexatório não autorizado por lei. www.osconcurseirosderondonia.com.br Analisando o caso acima, a conduta de Pedro Ivo se enquadra no seguinte tipo penal: A) prevaricação B) em nenhum tipo penal, tendo em vista que o tributo era devido ao Estado. C) excesso de exação. D) corrupção passiva. E) concussão Comentários Primeiramente, analisaremos cada instituto das assertivas. PREVARICAÇÃO Art.319/CP: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. O Crime de Prevaricação é um crime próprio, ou seja, somente o Servidor Público é quem pode cometê-lo. O sujeito passivo é o Estado, cujo objeto jurídico é o bom andamento da Administração Pública. No tocante ao tipo subjetivo, a conduta deve ser dolosa (vontade livre e consciente de praticar o crime). Este, contudo, deve ser acompanhado com o dolo específico (elemento subjetivo do injusto), qual seja, a satisfação do interesse pessoal (raiva, dó e etc.) Consuma-se com a simples omissão, retardo ou a prática do ato de ofício. Admite-se a tentativa na forma comissiva. ATENÇÃO! Não há que falar em crime de prevaricação se o funcionário público não afrontar dever funcional. A inexistência de dever funcional leva a outro tipo pena, qual seja, a DESOBEDIÊNCIA (Art. 330 do CP). CORRUPÇÃO PASSIVA Art. 317/CP - solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa § 1º - a pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. É um crime de conteúdo variado, ou seja, ele pode ser praticado por vários tipos de conduta (solicitar/receber/aceitar) Página 6
  6. 6. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL São 3 os momentos da conduta: 1) no exercício da função; 2) fora dela (férias, por exemplo); e 3) antes de assumi-la (nomeado, mas ainda não tomou posse) O modo da conduta tanto pode ser diretamente (executada pelo próprio servidor) como indiretamente (por interposta pessoa). O motivo da conduta é em razão da função pública. Se não for em razão dela, configurará outro tipo penal como, por exemplo, constrangimento ilegal. O sujeito ativo é o servidor publico. Trata-se de crime próprio. Sujeito passivo é o Estado de forma imediata e o lesado de forma mediata. O elemento do tipo é o dolo, não se admitindo a modalidade culposa. O crime é formal no tocante aos núcleos do tipo solicitar e aceitar promessa, ou seja, não existe a necessidade de efetivo recebimento do que solicitou ou do que aceitou, sendo tais atitudes é mero exaurimento do crime. O parágrafo 1º traz a figura da corrupção passiva com causa geral de aumento de pena (1/3). Neste caso, o aumento da pena não se dá apenas pelo trabalhar mal, mas sim, quando o servidor trabalha mal com o fim de obter vantagem ou da promessa de obter tal vantagem. O parágrafo 2º traz a figura privilegiada do crime. O servidor público deixa de praticar ou retarda qualquer ato de ofício por pedido ou influência de outrem. Observe que aqui não existe a necessidade do núcleo penal “vantagem indevida”. O servidor simplesmente faz sem querer algo em troca, pratica a filantropia! Rsrs. 1 - ATENÇÃO Não confundir Corrupção Passiva com Corrupção Ativa, aquela somente pode ser praticado por servidor público, este por qualquer pessoa. Lembre-se da consoante P – Corrupção Passiva = Servidor Público. 2 - ATENÇÃO Outro detalhe importante! Se o servidor público deixa de praticar, pratica ou retardar atos de ofício por motivo pessoal, trata-se de do tipo penal PREVARICAÇÃO. Se ele pratica, deixe de praticar ou retarda ato de ofício por influência de outrem, ou seja, atende ao pedido de outrem, neste caso, o crime praticado é a Corrupção Passiva. CONCUSSÃO Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Sujeito ativo é o funcionário público. Sujeito passivo o Estado imediatamente e mediatamente o lesado. O Elemento Subjetivo do Tipo é o dolo. Não se admite a modalidade culposa e nem há a necessidade de finalidade especial. Consuma-se com a mera exigência, tratando-se de crime formal, portanto. EXCESSO DE EXAÇÃO § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Diga-se de passagem, a exação não é crime, pois é apenas uma atividade estatal para recolhimento de tributos e contribuição social. O que é punido, na verdade, é o excesso utilizado na cobrança. O sujeito ativo é o funcionário público. O Estado é o sujeito passivo. O objeto material é a contribuição social ou tributo. O elemento subjetivo é o dolo direto (sabe indevido) e o indireto (deveria saber indevido). Não se admite a modalidade culposa. A consumação do crime no caso de “exigir o indevido” é crime formal, e no caso de “empregar meios vexatórios ou gravosos” é crime de mera conduta. O parágrafo 2 prevê a figura qualificada deste crime. É quando o funcionário público desvia para si ou para outrem o que foi recolhido indevidamente. Agora sim estamos aptos a responder a questão. O Senhor Auditor fiscal ao se deparar com o recolhimento insuficiente da empresa “Pão Fresquinho” fez a devida notificação para EXIGIR (elemento do tipo) TRIBUTO (elemento do tipo) o que faltou. O problema que na hora de exigi-lo, utilizou-se de MEIOS VEXATÓRIOS (elemento do tipo) para tanto. Nesse diapasão, está configurado o crime de EXCESSO DE EXAÇÃO. Gabarito: C QUESTÃO 39. Maria, ex-namorada de Vitor, por estar com muito ciúme do mesmo, por este ter arranjado uma nova namorada, resolve ir à Delegacia de Polícia e inventar uma história dizendo ter sido agredida por Vitor. Maria, que em momento algum sofreu qualquer agressão por parte de Vitor, dirige-se à Delegacia de Polícia e comunica ao Delegado que teria sofrido agressão por parte de Vitor e mostra algumas marcas que possuía. Essas na verdade, foram em razão de uma queda de bicicleta. O Delegado, diante dos fatos, toma as seguintes providências: registra o fato, encaminha Maria para exame de corpo de delito e, logo em seguida, instaura o Inquérito Policial para apurar melhor os fatos. Diante do quadro acima descrito, Maria praticou a seguinte infração penal: A) denunciação caluniosa. B) falso testemunho C) calúnia. D) comunicação falsa de crime. E) injúria. Comentários Vamos analisar cada instituto da assertiva. www.osconcurseirosderondonia.com.br Página 7
  7. 7. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. A Denunciação Caluniosa tem como objetividade jurídica, a priori, a regular marcha da administração da justiça e a posteriori, a proteção da honra da pessoa ofendida. Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, como também o ofendido, o advogado, delegado, promotor ou juiz. São sujeitos passivos: o Estado e a pessoa inocente, a quem foi imputado o fato pelo agente. Em relação a conduta, o núcleo do tipo em tela é dar causa aos procedimentos arrolados no tipo. A exteriorização das causas pode ser tanto de forma verbal, escrita ou gestos. Atenção! O Crime de Denunciação Caluniosa, a priori, parece ser um crime complexo (fusão de dois tipos penais), porém, não é o caso. Trata-se de um crime progressivo. Atenção pessoal! O Crime de Denunciação caluniosa se diferencia do Crime Calúnia (Art. 138 do CP) porque, neste, o núcleo do tipo é Imputar a alguém falsamente fato definido como crime, já aquele, além de imputar a alguém fato definido como crime, tem um PLUS a mais, qual seja, DAR CAUSA à instauração de procedimento especial contra alguém. Nesse diapasão senhores, achamos a resposta! Maria imputou a Vitor crime que o sabe inocente (art. 339 in fine, núcleo do tipo) e fez com que o Delegado instaurasse o IP (núcleo do tipo). Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. www.osconcurseirosderondonia.com.br O Crime de Falso Testemunho ou Perícia tem como objetividade jurídica autoridade da justiça. Trata-se de crime de mão própria, ou seja, só pode ser praticado por quem tem a qualidade (testemunha, perito, contador, tradutor e interprete) para tanto. Tal conduta deve ser praticada imediatamente e corporalmente pelo agente. Tem como sujeito passivo o Estado, mais precisamente a Administração da Justiça. Atenção! A vítima em hipótese alguma pode cometer este crime, mas pode cometer o crime de Denunciação Caluniosa! Não há que se falar em concurso de agentes neste tipo penal. A pesar de o STF ter admitido coautoria entre advogado que instruiu testemunha, os Tribunais entendem que no máximo pode existir é participação, devido a sua característica de crime de mão própria. Em relação à conduta, em todos os núcleos verbais o agente, dolosamente (elemento subjetivo), esconde a verdade. Esta conduta pode se dá em juízo arbitral, inquérito policial, processo administrativo como também em processo judicial. São três os casos de aumento de pena, quais sejam, quando o crime é praticado (1) mediante suborno, (2) com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade d administração publica e (3) com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Neste crime, o sujeito ativo, em regra, é qualquer pessoa. Contudo, existem algumas pessoas que estão acobertados de inviolabilidade, quais sejam, senadores, deputados e vereadores, estes no limite territorial de sua vereança. Como sujeito passivo pode ser qualquer pessoa. Diferentemente do Crime de Denunciação Caluniosa, é punível o Crime de Calúnia contra morto. Em relação à conduta, o que se imputa alguém é um CRIME sabidamente falso. Caso alguém impute uma CONTRAVENÇÃO PENAL, não há que se falar em Calúnia, mas sim difamação. Calúnia Crime O Crime se consuma quando no momento em que terceira pessoa tem o conhecimento. É admitida a tentativa no caso de a calúnia tenha sido feita por escrito. Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Página 8
  8. 8. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL Trata-se de crime onde qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum). O sujeito passivo é o Estado. Tutela-se a administração da justiça. Atenção! Tanto a Denunciação caluniosa (Art. 339 do CP) como a Comunicação Falsa de Crime (art. 340 do CP) tem como consequência dar causa inócua ação estatal, noutras palavras, faz com que o estado se movimente sem motivo justo. Contudo, cabe uma diferença aqui. No caso do primeiro, o crime é imputado à pessoa certa e determinada. Já no segundo, não há pessoa certa e determinada, ou é imputada a pessoa fictícia. INJÚRIA Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. A objetividade jurídica é proteger a honra subjetiva do indivíduo (autoestima, dignidade, decoro). O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, porém, os advogados e pessoas que não são invioláveis em suas palavras e opiniões. O sujeito passivo é o indivíduo que tenha a capacidade de entender as qualidades negativas imputadas a ele. Se não tem essa capacidade, não há o crime em tela. Observem a diferença entre calúnia, difamação e injúria: Art.138 Calúnia Fato Criminoso Art. 139 Difamação Fato Desonroso Art. 140 Injúria Atribuir qualidade negativa Gabarito: A www.osconcurseirosderondonia.com.br Honra Objetiva (reputação) Honra Objetiva (reputação) Honra Subjetiva (reputação) Questão 40. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA. A) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime de abuso de autoridade. B) Qualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade. C) Considera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais. D) Qualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade. E) Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei. Comentários A Lei 4898/65 traz em seu Art. 5º que: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Como se pode observar, não são apenas os policiais militares, civis e federais que são autoridades, mas também outras pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública. Gabarito: C Questão 41. Bruno e Pedro, pretendendo matar Rafael, mediante uso de arma de fogo, se colocam de emboscada aguardando a vítima passar, sendo necessário ressaltar que um ignora a intenção e o comportamento do outro. Quando avistam a presença de Rafael, os dois atiram, no mesmo instante, sendo que os tiros disparados por Bruno atingem Rafael primeiro e os de Pedro segundos depois. Rafael então vem a falecer em razão dos tiros disparados. No Instituto Médico Legal os peritos não conseguem identificar quem efetuou o disparo que veio a causar a morte de Rafael. Diante do quadro acima, Bruno e Pedro responderão pelo seguinte crime: A) ambos responderão por homicídio. B) Bruno responderá por homicídio qualificado e Pedro responderá por tentativa de homicídio. C) ambos responderão por homicídio duplamente qualificado. D) Bruno responderá por homicídio e Pedro responderá por tentativa de homicídio. E) ambos responderão por tentativa de homicídio qualificado. Comentários São requisitos do concurso de agentes: 1 – Pluralidades de agentes; 2 – Relevância causal de varias condutas; 3 – Liames subjetivos (pretensão de participar e cooperar). Página 9
  9. 9. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL Bem, Bruno e Pedro ignoram a intenção e o comportamento do outro, por esse motivo não há que se falar em concurso de agentes, pois, falta o requisito Liame Subjetivo. O que se tem, em verdade, é o fenômeno da Autoria Colateral que é exatamente quando os agentes não atuam unidos pelo liame subjetivo. São duas as formas como os agentes podem responder na autoria colateral: Se Bruno e Pedro disparam, sem haver liame subjetivo, e, posteriormente, descobre-se que a tiro de Bruno foi quem deu causa a morte de Rafael, Bruno responderá por homicídio consumado e Pedro por tentativa de homicídio. Agora se na perícia não se conseguir demostrar quem efetuou o disparo fatal, in dubio pro reo! Na dúvida de quem partiu o comportamento fatal contra Rafael, decide-se em favor dos réus. Ambos, tanto Bruno como Pedro, responderão por tentativa de homicídio. Descobrimos então que Bruno e Pedro responderão por tentativa de homicídio. Agora, por que o homicídio é qualificado? O Art. 121, §2º, IV assevera o seguinte: Art. 121. Matar alguém: ... Homicídio qualificado §2º Se o homicídio é cometido: ... IV – à traição, emboscada... 1 - Espontânea (cognição imediata): é quando a autoridade policial toma conhecimento direto dos fatos através de suas atividades rotineiras. É o que a alternativa E assevera. 2 – Provocada (cognição imediata): conhecimento do fato delituoso através de comunicação informal. Vale lembrar que a delação apócrifa (desconhecida) ou notitia criminis inqualificada pode dar ensejo a instauração do Inquérito Policial. 3 – Revertida de forma coercitiva: poder tanto espontânea como provocada, devendo ser apresentada juntamente com o infrator preso em flagrante delito. Gabarito: E Questão 43. O nosso sistema processual penal contempla alguns casos de prisões cautelares, um desses casos é a prisão preventiva. Para que esta seja decretada, deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Entretanto, além desses pressupostos acima mencionados, são necessários alguns requisitos para a decretação da prisão preventiva. Desta forma, de acordo com o Artigo 312 do Código de Processo Penal, o requisito abaixo elencado que NÃO autoriza a decretação de uma prisão preventiva é: A) por conveniência da instrução criminal. B) para garantia da ordem econômica. C) para garantia das instituições legalmente instituídas. D) para garantia da ordem pública. E) para assegurar a aplicação da lei penal. A emboscada é uma qualificadora. O enunciado deixa claro que Bruno e Pedro se colocaram em emboscada. Portanto, a resposta é a letra E. Comentários Gabarito: E O Art. 312 do CPP traz os fundamentos legais para a decretação da preventiva, que tem como fundamento o periculum libertatis. Segue abaixo as hipóteses de decretação da preventiva. Questão 42. A notitia criminis é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da Autoridade Policial, de um fato aparentemente criminoso. Sabendo que existem várias maneiras de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial, a notitia criminis de cognição direta ou imediata é quando a Autoridade Policial toma conhecimento: A) através de requisição do Ministro da Justiça. B) através de uma representação do ofendido. C) através de uma requisição do Ministério Público. D) direto do fato infringente da norma, porém junto com este lhe é apresentado também o autor do fato. E) direto do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras. Comentários a) Garantia da Ordem Pública; B) Conveniência da instrução penal; c) Garantia da aplicação da lei penal; d) Garantia da Ordem Econômica. A única assertiva que não está presente nas hipóteses de decretação da preventiva é a alternativa C. Gabarito: C Primeiramente, o que é notitia criminis? É o conhecimento espontâneo ou provocado, de uma conduta a principio criminosa. Existem três espécies de noticia do crime. www.osconcurseirosderondonia.com.br Página 10
  10. 10. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL Questão 44. O direito que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo lhe a aplicação do direito penal objetivo é o famoso direito de ação penal. Entretanto, a ação penal possui várias classificações: de acordo com o sujeito que detém a sua titularidade, de acordo com os requisitos necessários para a sua propositura etc. Vamos supor que ocorra crime de difamação entre dois irmãos, sendo que ambos são maiores de idade, onde um deles passa a difamar o outro. O tipo de ação penal que deverá ser proposta é: A) ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. B) ação penal privada personalíssima. C) ação penal pública incondicionada. D) ação penal privada. E) ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Comentários O Crime de Difamação atinge sobremaneira a intimidade da vítima. Nesse diapasão, é transferida excepcionalmente, ao particular, a persecução penal. Por esse motivo a Ação penal é de iniciativa privada. A Ação Penal Privada se divide em três, quais sejam: 1 – Ação pena exclusivamente privada ou propriamente dita: onde a persecução penal pode ser exercida tanto pela vítima como por seus representantes legais. 2 – Personalíssima: o direito de ação só poderá ser exercido pela vítima. 3 – Subsidiária da pública ou supletiva: a qual é cabível mediante a inércia do MP que, nos prazos legais, deixar de atuar. Portanto, a resposta é a letra D, pois, o crime de difamação requer que a vítima ou seu representante legal dê inicio a persecução penal. Gabarito: D Questão 45. A Lei n° 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária, sendo esta uma prisão cautelar de natureza processual, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante a fase de inquérito policial. Por ser uma medida extremada, pois ainda não há um processo penal formado, deve ser utilizada com muita cautela. No curso de um Inquérito Policial, que investigue o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, se faz necessária a decretação da prisão temporária de um dos indiciados. O Juiz pode decretar a prisão temporária, no caso acima descrito, pelo prazo de: www.osconcurseirosderondonia.com.br A) cinco dias, podendo ser prorrogado inúmeras vezes, por igual período, até a conclusão do Inquérito Policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. B) cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. C) por até 30 dias, improrrogável em razão da Excepcionalidade da medida. D) trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. E) não tem prazo definido, podendo perdurar até a conclusão do Inquérito Policial, isto em razão do rigor com que a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) trata a matéria. Comentários A prisão temporária dura cinco dias, podendo ser prorrogada por mais cinco dias, caso se comprove necessidade e urgência (artigo 2º, caput, da Lei da prisão temporária). Caso se trate de suspeito de crime hediondo, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins ou de terrorismo, a prisão temporária poderá durar trinta dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo (art. 2º, par. 4º, da referida lei de drogas). O juiz não pode decreta-la de oficio. Deve ser requerida pelo Ministério Público ou representação da Autoridade Policial. Neste último caso, o juíz deve escutar o MP. Portanto, a resposta é a letra D. Gabarito: D Questão 46. Em relação ao Inquérito Policial, a assertiva abaixo que está em consonância com as normas processuais penais é: A) a publicidade, a oficialidade, inquisitoriedade, Indisponibilidade e a ampla defesa são características do Inquérito Policial. B) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito Policial não caberá qualquer tipo de recurso. C) a portaria é a única forma de instauração do Inquérito Policial. D) nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial não poderá ser iniciado sem o requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la. E) em caso de ausência de provas ou de elementos de convicção, a Autoridade Policial arquivará os autos de Inquérito Policial, sob pena de incorrer no crime de Abuso de Autoridade. Comentários: A letra A fala sobre as características do IP, são elas: 1 – Discricionariedade; 2 – Escrito; 3 – Sigiloso;( não é público - publicidade) 4 – Oficialidade; 5 – Oficiosidade; 6 – Indisponibilidade; Página 11
  11. 11. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL 7 – Inquisitivo; (não há ampla defesa) 8 – Autoritariedade; e 9 – Dispensabilidade. Não há no IP ampla defesa nem publicidade. O primeiro não existe porque não há partes, apenas uma autoridade investigando. O segundo há sigilo para, além de necessário ao êxito das investigações, evita-se o desgaste daquele que é supostamente inocente. Na letra B diz que não cabe recurso... Cabe sim!!! Caberá recurso ao Chefe de Polícia (art. 5°, § 2°). A portaria não é a única forma de se instaurar o IP como assevera a assertiva C. São elas: a) Nos crimes de ação penal pública incondicionada: I) portaria da autoridade policial; II) ofício requisitório do Promotor de Justiça; III) ofício requisitório do Juiz de Direito; IV) requerimento da vítima ou de seu representante legal; ou V) auto de prisão em flagrante. b) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação: I) representação da vítima ou de seu representante legal (quando dirigida à autoridade policial); II) ofício requisitório do Juiz ou do Órgão do MP, acompanhado da representação (quando dirigida a eles); ou III) auto de prisão em flagrante (acompanhado da representação da vítima ou de seu representante legal). c) Nos crimes de ação penal privada: I) requerimento da vítima ou de seu representante legal; ou II) auto de prisão em flagrante (acompanhado do requerimento da vítima ou de seu representante legal). A letra D trás a resposta certa! Nos casos de ação penal privada, o inquérito não poderá ser iniciado sem o requerimento de quem tem qualidade para tanto. Nesses casos, a autoridade policial só poderá instaurar o inquérito se o ofendido assim o requerer. Sendo esse incapaz, o pedido deverá ser feito pelo representante legal. Comentários O Poder Disciplinar tem uma ligação com o Poder Hierárquico, pois, manifesta o poder-dever da Administração de punir internamente seus servidores e pessoas estranhas ao quadro, porém, estas possuem algum vínculo com a Administração, como, por exemplo, um contrato de compra e venda. O Poder Hierárquico é a existência na Administração Pública de degraus de subordinação. O servidor tem o dever de acatar ordens de seus superiores, quando não manifestadamente ilegais. (ler sobre Avocação e Delegação). O Poder Regulamentar, apesar de a doutrina não ser uniforme em relação a sua definição, é a competência que tem o Poder Executivo de editar decretos e regulamentos com dirigindo à fiel execução da lei. (ler sobre Decretos de Execução, Decretos Autônomos e Regulamento Autorizado). O Poder de Polícia é a capacidade que tem a Administração de limitar poder individual em benefício da coletividade ou, até mesmo, do Estado. São atributos do Poder de Polícia: Discricionariedade, Auto-executoriedade e Coercibilidade. Gabarito: B Questão 48. O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que o ato seja considerado válido. Supondo que o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo. Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é: A) forma. B) competência. C) motivo. D) objeto. E) finalidade. Comentários Gabarito: D Questão 47. Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. A Administração Pública, ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas com as quais ela mantém um contrato, está exercendo, precipuamente, um dos poderes administrativos. O poder administrativo acima descrito é: A) regulamentar B) disciplinar. C) hierárquico. D) de Polícia. E) normativo. www.osconcurseirosderondonia.com.br Vamos ao conceito dos elementos ou requisitos do ato administrativo. 1 - Competência: poder legalmente atribuído a um agente público para que possa exercer as pertinências de seu cargo. (dica: estudar o fenômeno da Delegação e Avocação!). 2 - Finalidade: nada mais é que o fim aspirado por qualquer ato administrativo, qual seja, o interesse público. (dica: estudar funcionário de fato e abuso de poder!). 3 - Motivo: também chamado de causa é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a realização do ato administrativo. Um exemplo clássico é a concessão de licença paternidade, onde o nascimento do filho é o motivo. (ver diferença entre motivo e motivação, teoria dos motivos determinantes). Página 12
  12. 12. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL 4 - Objeto: é a alteração do mundo jurídico. Por exemplo, em um ato de exoneração de um servidor público, o objeto será a própria exoneração (ver mérito administrativo = binômio motivo-objeto). 5 - Forma: é a roupagem que exterioriza o ato administrativo. Se a lei expressamente exigir determinada forma, essa forma é vinculada, ou seja, não pode a Administração utilizar outro meio de exteriorizar sua vontade. Obs.: Por favor, senhores, não confundir ELEMENTOS com ATRIBUTOS! A banca gosta de confundir os candidatos neste ponto. São Atributos (qualidades dos ato administrativos): PATI = Presunção de legitimidade, Auto-executoriedade, Tipicidade e Imperatividade. Nesse diapasão, concluímos que a resposta é a letra B, pois, o administrador praticou ato que a lei não trazia como sua atribuição, havendo vício de competência. Gabarito: B Questão 49. O Estado, para a consecução de seus fins, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. Para isso, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos certas prerrogativas quando no exercício de sua função, como também elenca algumas restrições aos exercentes dos cargos públicos, bem como prevê rigorosamente sua forma de ingresso no serviço público. Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela que está em consonância com o regime constitucional dos agentes públicos. A) Com a superveniência da EC 19/98, que implantou a reforma administrativa do Estado, foi abolido o regime jurídico único, anteriormente previsto no Art. 39 da Constituição Federal de 1988, permitindo que, atualmente, um ente federativo contrate para integrar seus quadros, grupos de servidores estatutários e grupos de servidores sob o regime celetista, desde que, é claro, seja a organização funcional estabelecida em lei. B) Candidato aprovado dentro do número de vagas, não tem direito adquirido à contratação pela administração, eis que se trata de mera expectativa de direito, sendo a contratação submetida a critérios de conveniência e oportunidade, segundo a máxima da supremacia do interesse público. C) A norma constitucional vigente proíbe o tratamento normativo discriminatório em razão da idade, porém, segundo o Supremo Tribunal Federal, é permitida a limitação de idade em concurso público, nas hipóteses em que essa limitação puder ser justificada em virtude da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. D) Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, admite-se a acumulação de um cargo de policial com outro técnico ou científico. E) Servidor celetista, se admitido mediante concurso público, adquire estabilidade após três anos de exercício. www.osconcurseirosderondonia.com.br Comentários: A Alternativa A comete um erro ao afirma que a Emenda 19/98 aboliu o Regime Jurídico Único. Pois, tal emenda apenas fez com que deixasse de ser obrigatório o Regime Jurídico Único, podendo o Estado adotar tanto este como o Regime Celetista. A assertiva B o candidato aprovado dentro do número de vagas não tem direito líquido e certo à contratação. Contudo, a Súmula nº 15 do STF assevera que o desrespeito, na nomeação, à ordem de classificação, faz surgir ao candidato o direito subjetivo de serem nomeados. A assertiva C é a resposta certa. É exatamente o entendimento do STF. Dispensa comentários. A assertiva D está errada. O mister funcional do policial militar exige, por força de lei, dedicação integral, inviabilizando assim o exercício de qualquer outro cargo público. A alternativa E está errada, pois, mesmo sendo admitido por concurso público, o regime celetista não traz a benesse da estabilidade. Gabarito: C Questão 50. Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com as normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo B) É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público. C) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período. D) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. E) A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Comentários: Questão que requer apenas o conhecimento do texto da lei da CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; ... Portanto, a resposta é a letra A. Gabarito: A Página 13
  13. 13. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL PROVA DA POLÍCIA CIVIL PARTE SEM COMENTÁRIO CONHECIMENTOS BÁSICOS www.osconcurseirosderondonia.com.br PORTUGUÊS Leia o texto abaixo e responda às questões propostas. Apesar de todos os avanços ocorridos no estado de direito, o crescimento da violência e da criminalidade, ao lado do agravamento das já graves violações de direitos humanos no ano de 1994, conduziu as autoridades a uma militarização crescente do enfrentamento da violência. Os resultados bastante limitados, para dizer o mínimo, atingidos pela ocupação militar da cidade do Rio de Janeiro mostram claramente a ineficiência dessa abordagem. O equívoco não é apenas logístico, mas reside na concepção mesma da abordagem militarizada. O estereótipo das sociedades modernas, em especial as cidades, como o lugar da violência faz crer que a violência urbana tenha aumentado de forma ininterrupta desde a formação das grandes cidades, mas isso não corresponde à realidade. Na realidade, o crescente monopólio da violência física e o autocontrole que os habitantes da cidade progressivamente se impuseram levaram a uma crescente “pacificação” do espaço urbano. Se os níveis de criminalidade forem tomados como um indicador de violência, fica claro que esta declinou desde meados do século XIX até meados do século XX: somente por volta dos anos 1960 a violência e o crime começam a aumentar, tornando-se o crime mais violento depois dos anos 1980. Apesar da violência, do crime, das graves violações de direitos humanos, não está em curso no Brasil uma “guerra civil” que exige uma crescente militarização, com a intervenção das forças armadas – como ocorreu na cidade do Rio de Janeiro. A noção de guerra é equivocada por que os conflitos ocorrem no interior da sociedade, onde seus membros e grupos sociais – especialmente em sociedades com má distribuição de renda – jamais cessam de viver em situações antagônicas. É a democracia que permite à sociedade conviver com o conflito, graças ao respeito das regras do jogo definidas pela constitucionalidade e dos direitos humanos, tanto direitos civis e políticos como sociais e econômicos: o enfrentamento militarizado do crime organizado não é compatível com a organização democrática da sociedade. Nenhuma pacificação na sociedade é completa. A matança pela polícia, a violência do crime, as chacinas, os arrastões, a guerra do tráfico não são episódios de uma guerra civil nem retorno ao estado de natureza. São consequências de conflitos e políticas de Estado permanentemente reproduzidas pelas relações de poder numa sociedade autoritária ao extremo, por meio das instituições e das desigualdades sociais. (...) Essa crítica às operações militares e ao equívoco, a nosso ver, do governo federal e do governo do estado do Rio de Janeiro em prolongar, com pequenas modificações, um convênio de duvidosa legitimidade constitucional não visa pregar a inação do governo federal, ou até mesmo das forças armadas. É intolerável para o estado de direito e para a forma democrática de governo que largas porções do território nacional estejam controladas pelo crime organizado como em www.osconcurseirosderondonia.com.br várias favelas e bairros ou nas fronteiras dos estados. Mas é inaceitável, na perspectiva de uma política de segurança sob a democracia, uma delegação do governo civil às forças armadas para um enfrentamento do crime que tem contornos das antigas operações antiguerrilhas. De alguma forma essa intervenção militar velada no estado do Rio de Janeiro confere novas formas inquietantes da militarização das questões civis da segurança pública, agravando a continuidade da influência das forças armadas já presente na manutenção do policiamento ostensivo por forças com estatuto de subsidiárias às forças armadas e pelo foro especial das justiças militares estaduais. Ora, a formalidade estrita da democracia requer que o governo civil exerça a plenitude de seu poder na definição e no exercício da política de segurança. In: DIMENSTEIN, Gilberto. Democracia em pedaços – direitos humanos no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1996. p. 31-34. Questão 01 Pela compreensão geral do texto, pode-se dizer que ele possui como objetivo: A) criticar as operações militares no combate à violência. B) justificar a militarização no enfrentamento da violência. C) conclamar a população para a luta contra os equívocos do governo. D) posicionar-se a favor de uma pacificação incompleta. E) pregar a falta de ação do governo federal diante dos conflitos. Questão 02 De acordo com o texto, a ineficiência da militarização no combate à violência ocorre porque: A) foram obtidos resultados bastante limitados na cidade do Rio de Janeiro. B) existe um crescente monopólio da violência física e autocontrole por parte da população. C) não há no Brasil uma “guerra civil” que justifique a militarização para enfrentar a violência. D) há um estereótipo de sociedade moderna, em que a violência urbana aumenta de forma ininterrupta. E) houve aumento evidente da violência e do crime desde os anos de 1960 até depois dos anos 1980. Questão 03 Assinale a alternativa que indique as expectativas do autor para a democracia. A) Convivência da população com o conflito. B) Inação do governo federal. C) Controle do território nacional pelo crime organizado. D) Enfrentamento do crime com operações antiguerrilhas. E) Definição da política de segurança pelo governo civil. Página 14
  14. 14. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL Questão 04 “...não está em curso no Brasil uma “guerra civil ” que exige uma crescente militarização...” Ajustificativa para o uso de aspas na expressão sublinhada é a de que ela: A) recebe, dessa forma, menor força expressiva. B) está empregada fora de seu sentido habitual. C) apresenta, assim, acentuado seu valor significativo. D) é utilizada para realçar ironicamente uma expressão. E) indica a falta de hábito do autor ao utilizá-la. Questão 05 NÃO foi um motivo que levou as autoridades a optarem pela militarização: A) organização do tráfico. B) crescimento da violência. C) violação dos direitos humanos. D) crescimento da criminalidade. E) avanços no estado de direito. Questão 06 Assinale a alternativa que apresenta ERRO de concordância nominal. A) Desconfiados, a população e o policial não confiam maisumno outro. B) Oautor estuda as polícias europeia e sul-americana. C) Os policiais mesmos vieram pedir desculpas à população. D) Governador e população mantiveram-se caladas. E) Asociedade própria começa a lutar contra a violência. Questão 07 No trecho “Essa crítica às operações militares e ao equívoco...”, a crase foi empregada adequadamente. Assinale a alternativa em que o uso do sinal indicativo de crase também está correto. A) Os problemas da população parecem não interessar à ninguém. B) Assiste à população o direito de cobrar a pacificação. C) Oconflito leva a sociedade à uma situação insustentável. D) Apolícia deve atuar junto à umgoverno competente. E) Apopulação começa à entender os conflitos sociais. Questão 08 Assinale a alternativa em que a alteração dos conectivos altera o sentido original da frase. A) “O equívoco não é apenas logístico, mas reside na concepção mesma da abordagem militarizada.” / O equívoco não é só logístico, como também reside na concepção mesma da abordagem militarizada. B) “Se os níveis de criminalidade forem tomados como um indicador de violência...” / Caso os níveis de criminalidade forem tomados comoumindicador de violência. C) “A noção de guerra é equivocada porque os conflitos ocorrem no interior da sociedade...” /Anoção de guerra é equivocada por isso os conflitos ocorrem no interior da sociedade. www.osconcurseirosderondonia.com.br D) “... os arrastões, a guerra do tráfico não são episódios de uma guerra civil nem retorno ao estado da natureza.” / ...os arrastões, a guerra do tráfico não são tanto episódios de uma guerra civil como retorno ao estado da natureza. E) “Mas é inaceitável, na perspectiva de uma política de segurança sob a democracia...” / Não obstante é inaceitável, na perspectiva de uma política de segurança sob a democracia. Questão 09 “O estereótipo das sociedades modernas, em especial as cidades...”. Neste trecho, a palavra destacada está grafada corretamente. Assinale a alternativa em que a palavra sublinhada também foi grafada de forma correta. A) A estorção não pode fazer parte da realidade do policial. B) Oautor é espontâneo ao criticar a militarização. C) A espedição dos militares não era necessária. D) Otexto esprime opiniões sobreumtema delicado. E) A polícia imprime esforços estenuantes no combate ao crime. Questão 10 “...o crescente monopólio da violência física e o autocontrole que os habitantes da cidade progressivamente se impuseram...” Assinale a alternativa que NÃO apresenta correção em relação à norma culta devido ao erro no emprego da preposição. A) “...o crescente monopólio da violência física e o Autocontrole contra que os habitantes da cidade progressivamente investiram...” B) “...o crescente monopólio da violência física e o Autocontrole a que os habitantes da cidade progressivamente atenderam...” C) “...o crescente monopólio da violência física e o Autocontrole por que os habitantes da cidade progressivamente se interessaram...” D) “...o crescente monopólio da violência física e o autocontrole a que os habitantes da cidade progressivamente preferiram...” E) “...o crescente monopólio da violência física e o autocontrole para que os habitantes da cidade progressivamente necessitaram...” Página 15
  15. 15. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL ATUALIDADES Questão 11 “O mundo parou por 58 minutos, entre 12h27 e 13h25, horário de Brasília no sábado passado, 31 de janeiro. Nada a ver com a crise econômica mundial. O planeta ficou em suspensão porque o Google saiu do ar. Ao tentar acessar o mais popular servidor de buscas, internautas de todos os cantos, do Brasil à Indonésia, da Inglaterra à Austrália, depararam com a seguinte mensagem: 'Este site pode danificar o seu computador'.” Tomando como base o fato veiculado no texto e percebendo o contexto atual em nossa sociedade, indique a afirmativa correta. A) Percebe-se hoje em dia em nossa sociedade uma crescente importância da tecnologia em nosso dia a dia que, nem por isso, nos torna dependentesemexcesso. B) Uma das principais características de nossa sociedade pósmoderna é a contínua independência de tecnologias que nos controlam e limitam. C) A principal vantagem de tecnologias como a Internet é a impossibilidade de seu controle pelos governos, proporcionando, assim, um espaço democrático de debates. D) Com o advento da revolução tecnológica, a informática democratizou-se de tal modo que forçou uma contínua dependência de novas tecnologias que são exigidas. E) A enorme importância do Google baseia-se no conceito de monocultura que é fundamentado quando uma tecnologia torna-se dominante na sua área de atuação. Questão 12 “É uma surpresa e um alívio, (...): de acordo com o mais recente levantamento internacional feito na área, com dados de 2006, o Brasil é o segundo país, em todo o mundo, que mais investe dinheiro público em educação, como porcentagem sobre o total dos gastos do governo. Fica atrás apenas do México – e, entre os países que ocupam os primeiros quinze lugares da lista, foi o que mais aumentou o seu investimento no setor de 2000 a 2006.” Considerando o texto acima como reflexão inicial para pensarmos, o motivo do impasse educacional em nosso país atualmente, podemos afirmar que: A) o sistema educacional como um todo está estruturado de forma a atender apenas aos interesses de professores e funcionários, principalmente nas universidades. B) a resolução do problema passa por uma conjunção de fatores sociais, pedagógicos e econômicos que é facilmente resolvido apenas com recursos financeiros. C) a resolução do problema educacional passa por uma contínua avaliação dos agentes pedagógicos (professores, alunos, funcionários, etc) e dos resultados alcançados. D) em virtude de nossa especificidade e o tamanho de nosso país, o volume de recursos financeiros deveria estar muito acima do que está sendo direcionado atualmente. E) os níveis de aproveitamento em Matemática e Ciências e outras disciplinas-chave para a capacitação tecnológica estão entre os melhores do mundo. www.osconcurseirosderondonia.com.br Questão 13 Leia os textos a seguir e analise-os criticamente. “Segundo a polícia e a magistratura, os ativistas dos grupos neofascistas na Itália são quase 60 mil. Muitos deles são ligados às organizações da torcida violenta de futebol, alguns são engajados nos grupos dos patrulheiros das cidades recentemente legalizados, mas todos mancomunados no ódio racista a imigrantes, ciganos e homossexuais. No país que inventou o fascismo e que sempre manteve – apesar da derrota na Segunda Guerra Mundial – um consistente núcleo saudosista e colecionador de brindes de Benito Mussolini, a volta dos seguidores do Duce assusta tanto quanto o retorno dos nazistas na Alemanha. Mesmo porque, no caso da Itália, alguns dos líderes da extrema-direita conquistaram cadeiras no Parlamento.” “A BBC fez história de forma polêmica ontem à noite ao receber pela primeira vez em seus debates de um dos principais programas políticos de TV do horário nobre, o 'Question Time', o líder da principal legenda de extremadireita no Reino Unido. Durante cerca de uma hora, o chefe do Partido Nacional Britânico (BNP), Nick Griffin, cuja legenda tem como propostas a purificação racial do país e a deportação forçada de imigrantes, participou do programa.” Considerando os textos acima, marque a opção que melhor contextualiza a atual situação europeia. A) A retomada das ideologias de nazistas e fascistas pode ser entendida como uma reação europeia à queda do Muro de Berlim, e à difusão das ideias socialistas. B) O principal facilitador do surgimento das idéias fascistas na Itália, pode ser identificado como o apoio por parte do Governo Berlusconi. C) Os governos democráticos europeus possuem condições plenas de combater e controlar o ressurgimento das ideologias fascistas e nazistas. D) A xenofobia contra os imigrantes que afeta quase a maioria dos países europeus pode ser considerada um dos pilares sobre o qual as ideologias totalitárias se erguem. E) É certo interpretar que a situação econômica dos países europeus é fator determinante para que as ideologias totalitárias recebam apoio das classes médias. Questão 14 Leia criticamente os textos a seguir: “Na segunda-feira, 2, o governo dos Estados Unidos anunciou a injeção de outros US$ 30 bilhões na Seguradora AIG (American International Group), depois dela divulgar prejuízo de US$ 99,3 bilhões em 2008. Foi o quarto socorro em seis meses – somado aos US$ 150 bilhões entregues desde o ano passado, a ajuda já totaliza US$ 180 bilhões. 'A AIG é uma empresa complicada e obscura', admite Edward Liddy, que chegou à presidência da seguradora em setembro, quando o governo americano assumiu 80% do controle da empresa para evitar um pedido de concordata.” “No fim do ano passado, os investidores estrangeiros haviam retirado maciçamente os recursos que tinham aplicado no Brasil. Eles precisavam de seus dólares para cobrir perdas em seu país de origem, sobretudo nos Estados Unidos e na Europa, e também Página 16
  16. 16. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL temiam que o Brasil pudesse ser atingido mais intensamente pela crise internacional. Passado o pânico, os dólares começaram a retornar. A principal fonte de capital tem sido os investimentos diretos, aqueles aplicados na expansão de fábricas e na compra de empresas – um termômetro do otimismo dos estrangeiros em relação às expectativas do país.” Em ambos os textos, podemos perceber dois momentos pontuais da crise mundial que se estabeleceu a partir de 2007. Baseando-se neles e nos seus conhecimentos sobre o assunto, marque a opção correta. A) A crise econômica mundial começou devido à inadimplência dos países emergentes que não conseguiram honrar suas dívidas junto às grandes instituições financeiras. B) O intervencionismo norte-americano para salvar as montadoras e as instituições financeiras seguiu uma agenda tipicamente neoliberal. C) No caso do Brasil, o governo atuou rapidamente, estimulando o consumo, com a redução de impostos dos automóveis, dos materiais de construção e eletrodomésticos. D) O governo norte-americano proporcionou vultosos empréstimos para ajudar as empresas norte-americanas, não controlando ou regulando essa ajuda. E) O setor habitacional norte-americano não sofreu injeção de recursos públicos, pois havia um receio de que mais recursos ainda fossem poucos para segurar a crise. Questão 15 Observe a charge e analise, criticamente, o texto que se segue. ocorrendo, objetivando dar à questão uma maior importância e uma resolução mais efetiva. Baseando-se nesse contexto, e nos seus conhecimentos sobre o tema, podemos afirmar que: A) a Conferência de Bali, ocorrida em 2007, procurou reforçar a adoção do Protocolo de Kyoto, que foi discutido e negociadoem1997. B) em dezembro de 2010, deverá acontecer na cidade de Copenhague, uma conferência da ONU sobre a mudança do clima, referente à redução das emissões de CO . C) a ECO-92, no Rio de Janeiro, foi realizada exclusivamente para debater e criar uma agenda que reduzisse as emissões deCO pelos países. D) a única nação participante a não assinar o Protocolo de Kyoto foi os EUA, na administração de George W. Bush, alegando que prejudicaria a economia norte-americana. E) a Conferência de Joanesburgo, realizada em 2002, dez anos após a ECO-92, serviu como revisão do acordado em1992, e resultouemavanços consideráveis. CONHECIMENTO REGIONAL Questão 16 O conceito de hierarquia urbana está baseado na noção de rede urbana, um conjunto integrado de cidades que estabelecem relações econômicas, sociais e políticas entre si, havendo uma hierarquização devido o grau de influência (maior ou menor) que essas cidades possuem dentro desta rede urbana. Tal grau de influência se deve, entre outros fatores, aos serviços prestados e à sua capacidade industrial. Com isso, Porto Velho e Ji-Paraná, possuem, respectivamente, dentro do modelo de hierarquia baseado na indústria, a seguinte hierarquização: A) centro regional e centro sub-regional. B) metrópole regional e cidade global. C) centro regional e metrópole global. D) centro sub-regional e metrópole regional. E) metrópole regional e centro regional. Questão 17 A Chapada dos Parecis se destaca no relevo do território de Rondônia, sendo classificada por Jurandir Ross, como: A) UmCinturão Orogênico. B) Bacia Sedimentar. C) Intrusões e coberturas residuais de plataforma. D) Núcleo CristalinoArqueado. E) Depressão relativa. Atualmente, uma das maiores preocupações dos governos e da sociedade mundial deveria ser a questão do aquecimento global, com o crescente aumento da temperatura média em nosso planeta. Diversos órgãos e sociedades científicas, assim como ONGs e até filmes como: “Um dia depois do amanhã” e “Uma verdade inconveniente”, abordam pontualmente a questão. No entanto, desde os anos 70, quando aconteceu a Conferência de Estocolmo, outras conferências mundiais vêm www.osconcurseirosderondonia.com.br Questão 18 Tradicionalmente, o extrativismo sempre foi a atividade econômica de maior destaque em Rondônia. A procura por produtos da floresta marcou o início da ocupação nessa região. A extração do látex se iniciou em meados do século XIX, sendo a seringueira, alvo dos exploradores. A produção do látex serviu para: A) obedecer às necessidades dos mercados internacionais, devido a crescente indústria de pneus e automóveis Página 17
  17. 17. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL norte-americana e europeia. B) suprir as necessidades da produção nacional de borracha, devido ao “boom” industrial brasileiro deste período, baseado na Segunda Revolução Industrial. C) quebrar com a concorrência de países, como a Malásia, na produção de látex para toda a Ásia. D) suprir a demanda do mercado internacional, com vistas à produção de bens de primeira necessidade, baseados na produção tradicional. E) acabar com a situação de dependência nacional frente a grande importação de borracha feita pelo Brasil neste período. Questão 19 Observe os mapas a seguir. A dinâmica das massas de ar é um dos fatores que explica a caracterização climática de uma área. A leitura e a interpretação dos mapas indicam que o clima do território de Rondônia é influenciado pela atuação da massa: A) Equatorial Continental durante todo o ano. B) Tropical Atlântica no verão e Polar Atlântica durante o inverno. C) Equatorial Continental no verão e Equatorial atlântica durante o inverno. D) Equatorial Continental durante o verão e Polar Atlântica durante o inverno. E) Tropical Atlântica no verão e Equatorial Continental no inverno. Questão 20 Considerada uma das principais estradas do centro-norte do país, a rodovia BR-364, liga Mato Grosso ao Acre, passando por Rondônia. Antes da construção dessa estrada, só se chegava a Porto Velho pela ferrovia Estrada de Ferro MadeiraMamoré. O transporte rodoviário era inexistente. A principal vocação da rodovia é o escoamento de soja. Cerca de 400 caminhões com grão atravessam Rondônia rumo ao porto de Porto Velho, onde a soja é levada para Itacoatiara e, emseguida, embarcada para Europa e Ásia. Para que hoje tenhamos esse corredor de escoamento de produção, milhares de quilômetros de estradas adentraram a mata dessa região, retirando do isolamento muitos lugares. www.osconcurseirosderondonia.com.br Assinale a alternativa que apresenta as dificuldades enfrentadas para a construção dessa malha rodoviária, principalmenteemRondônia. A) A existência de terras indígenas demarcadas além de grandes extensões de terras cultivadas. B) A derrubada da floresta e a dificuldade na construção de numerosas pontes sobre rios e igarapés. C) A intransitabilidade, em determinados trechos, devido a existência de grupos indígenas. D) Afalta de mão de obra nessa região, o que ocasionou um atraso nas obras. E) Os solos frágeis e o clima seco, culminando na dificuldade de transporte dos trabalhadores até o canteiro de obras. Questão 21 A Amazônia Continental por sua especificidade, apresenta uma área de interesse e importância mundial que abrange territórios como: Brasil, Guiana Francesa, Suriname, Guiana, Venezuela, Colômbia, Equador, Peru e Bolívia. No Brasil, encontra-se em 69% de sua área, a qual é demarcada como Amazônia Legal, compreendendo vários estados brasileiros (dentre eles o Estado de Rondônia). Em relação a sua importância mundial, a região tem sido alvo de interesses internacionais. Comrelação àAmazônia, podemos afirmar que: A) já existe uma presença militar externa na Amazônia Continental, pelo Plano Colômbia, permitindo aos EUA o fornecimento de pessoal e material bélico para o combate ao narcotráfico e à guerrilha. B) o Brasil tem todos os direitos sobre os medicamentos produzidos com a flora e a fauna brasileira, não permitindo que o conhecimento científico gerado sobre a floresta seja transferido para outros países. C) o interesse internacional cada vez maior pela Amazônia, fez com que o governo brasileiro tomasse medidas drásticas que resolvessem de vez os problemas ambientais da região, como a exploração racional dos recursos naturais. D) o governo brasileiro por saber da importância estratégica dos nossos minerais, estatizou na década de 80 todas as mineradoras da região, impossibilitando assim que instituições internacionais explorassem nossos minerais. E) o interesse internacional pela Amazônia, não está ligado à questão da água, por que a bacia hidrográfica da região é extremamente insignificante. Questão 22 Rondônia polariza a atenção de interesses nacionais e estrangeiros. Isso se dáemvirtude da(o): A) ocorrência de gigantescas jazidas minerais que permitem investimentos no campo da siderurgia. B) instalação de modernos laboratórios científicos em Cacoal, com objetivo de planejar uma rápida industrialização para o Estado de Rondônia. C) esforço do governo brasileiro em instalar e desenvolver universidades públicas, incentivando o desenvolvimento da região. Página 18
  18. 18. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL D) grande quantidade de Cassiterita, ouro, madeira, etc, encontradas na região. E) cultura regional, herança dos indígenas da região, que sempre foram respeitados e valorizados em suas individualidades. Questão 23 Os graves problemas ambientais de Rondônia resultam emconsequências sociais relevantes, como: A) a contaminação dos rios por esgoto in natura devido ao grande processo de urbanização em todo território, principalmente próximo ao rio São Miguel. B) a extração de petróleo, que implica na expulsão dos trabalhadores do campo. C) o desmatamento, que provoca a retirada de garimpeiros. D) o extrativismo vegetal, que dispensa a agricultura familiar. E) a exploração mineral, que gera conflitos com povos indígenas. Questão 24 Por sua heterogeneidade fisionômica, a floresta tropical super úmida de Rondônia costuma ser dividida em três grandes estratos florestais: mata de terra firme, mata do igapó e a mata de várzea. Podemos caracterizar cada uma delas, respectivamente, como parte da floresta: A) que se localiza em terrenos mais elevados, que não são atingidos pelas inundações dos rios - que se localiza em terrenos baixos, ocupando o solo permanentemente inundado ou alagado - sujeita a inundações periódicas. B) sujeita a inundações nos períodos de cheias dos rios inundada permanentemente - com altitudes acima do nível máximo das águas dos riosemperíodos de chuva. C) que ocupa terrenos baixos, sendo permanentemente inundado - sujeita a inundações nos períodos de vazante - onde ocorrem inundações frequentes. D) onde ocorrem inundações frequentes, onde os terrenos são muito baixos - provocando inundação permanente onde as águas dos rios nunca alcançam. E) permanentemente inundada - sujeita a inundações periódicas - que não são atingidas pelas inundações. Questão 25 Observe o texto e o mapa www.osconcurseirosderondonia.com.br apresentados. Em 2006 o IBAMArecebeu o estudo de Impacto Ambiental do megaprojeto das usinas hidrelétricas do Rio Madeira [...], sendo ele um dos maiores corredores de biodiversidade da Amazônia, a exigência na época desse processo para realização das obras, visava principalmente identificar e avaliar todos os efeitos físicos, ecológicos, socioeconômicos e culturais do empreendimento. Considerando as informações do texto e a localização das obras, um dos impactos socioambientais que poderia ocorrer na região seria: A) a inundação de grandes áreas de agricultura de soja e laranja, típicas de exportação. B) o aumento do volume de cardumes no baixo curso dos rios Mamoré e Madeira. C) a redução da fauna e da flora pela inundação de grandes áreas de florestas. D) a modificação climática, na região, com menor grau de evaporação no limite das represas. E) o deslocamento de milhões de pessoas que residem às margens dos rios Madeira e Mamoré. NOÇÕES DE INFORMÁTICA Questão 26 Considere que ao criar uma planilha eletrônica no Microsoft Excel, o usuário necessite inserir, com frequência, sequencias extensas de caracteres de texto em células. Qual o recurso do Excel que pode tornar essa tarefa mais eficiente? A) Macro. B) Autocorreção. C) Preenchimento automático. D) Formatação condicional. E) Colaboração online. Questão 27 Você sempre deve tratar os arquivos baixados da Internet com cuidado, dependendo muito do que você sabe sobre o arquivo, sua origem e seu conteúdo. Qual alternativa NÃO representa uma boa prática? A) Atentar para as mensagens de aviso do Internet Explorer que contêmumícone amarelo de cuidado. B) Com exceção dos arquivos de imagem, música ou texto sem formatação, todos os demais tipos de arquivo – principalmente com extensão “exe” – devem ser examinados previamente comumprograma antivírus. C) Cancelar downloads de arquivos iniciados automaticamente. D) Cancelar downloads caso o editor exibido na tela não puder ser identificado. E) Manter programas antivírus sempre ativos e atualizados para facilitar a detecção de vírus durante o processo de download de um arquivo. Página 19
  19. 19. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL Questão 28 Dependendo do status de sua conexão de rede local, a aparência do ícone na pasta Conexões de rede é alterada ou um ícone separado é exibido na área de notificação. Em qual situação, NÃO será exibido nenhum ícone de conexão de rede local na pasta Conexões de rede? A) Se um adaptador de rede não for detectado pelo computador. B) Se a mídia estiver desconectada. C) Se o driver estiver desativado. D) Se a conexão da rede local estiver ativa. E) Se o driver estiver ativado. Questão 29 29. Qual a opção da barra de tarefas que exibe a hora e que, além de conter atalhos que forneçam acesso rápido a programas, como controle de volume e opções de energia, exibe atalhos temporários que fornecem informações sobre o status de determinadas atividades, como o envio de um documento para a impressora? A) Iniciar. B) Barra Inicialização rápida. C) Gerenciador deTarefas. D) Painel de Controle. E) Área de Notificação. Questão 30 30. No Microsoft Office Word, é possível especificar as configurações de quebra de linha e página. Sobre esse recurso, qual a opção de configuração na tela de formatação de parágrafos que evita que a última linha do parágrafo do documento seja impressa sozinha no início de uma página ou que a primeira linha do parágrafo seja impressa sozinha no final de uma página? A) Manter com o próximo. B) Manter linhas juntas. C) Controle de linhas órfãs/viúvas. D) Quebrar página antes. E) Suprimir números de linha. www.osconcurseirosderondonia.com.br Página 20
  20. 20. PROVA COMENTADA DA POLÍCIA CIVIL GABARITO PROVA AGENTE DE POLÍCIA DE POLÍCIA LÍNGUA PORTUGUESA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 A C E C E D B C B E ATUIALIDADES 11 E 12 C 13 D 14 C 15 D CONHECIMENTO REGIONAL 16 A 17 C 18 A 19 D 20 B 21 A 22 D 23 E 24 A 25 C “O meu Deus, segundo as suas riquezas, suprirá todas as vossas necessidades em glória, por Cristo Jesus.” Filipenses 4:19 É INEVITÁVEL! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR www.osconcurseirosderondonia.com.br Página 21

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