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Curso Online de Direito Constitucional - Aula 01

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Curso Online de Direito Constitucional para o Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

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Curso Online de Direito Constitucional - Aula 01

  1. 1. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR 2/11 INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material que nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenham a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação. Esta apostila vem para auxiliar nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca examinadora, que no último certame foi o CESPE. Nossa sugestão: 1) Leia esta apostila de 3 a 5 vezes; e 2) Resolva em torno de 20 a 40 provas da CESPE; Observação: Dê importância para as matérias básicas – português e informática. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos disponibilizar apostilas dessas matérias. Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo pareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante. Lembrando que viste um concursando diligente nos seus estudos, perante a lista dos aprovados será posto, não permanecerá entre os reprovados. Sem olvidar, que por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estar preparados para o dia de nossa vitória que já foi decretada. Visite sempre a nossas páginas, lá tem muita motivação para não deixar você olhar para baixo, mas, sim para o ALVO. Seu sucesso é o nosso sucesso. EQUIPE DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR Produzido por: Equipe Os Concurseiros de Rondônia – OSCR.
  2. 2. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL EDITORA ATUALIZA JURIS WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR 3/11 O CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL SERÁ MINISTRADO EM 05 AULAS, ONDE IREMOS MELHORAR APOSTILA JÁ EXISTENTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2015 DO SITE WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR , BEM COMO, IREMOS TRAZER QUESTÕES COMENTADAS. DESTA FORMA, FICARÁ INEVITÁVEL SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2015 PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. O CURSO SERÁ DA SEGUINTE NA SEGUINTE ORDEM: AULA 1: Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. AULA 2: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. AULA 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. AULA 4: Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. AULA 5: Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Órgãos do poder judiciário: competências. 5.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ): composição e competência. AULA 6: Funções essenciais à justiça: ministério público, advocacia e defensoria públicas.
  3. 3. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA WWW.OSCONCURSEIRSODERONDONIA.COM.BR 4/11 AULA 01 DO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – 2015. 1 Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. Concepção Sociológica [Ferdinand Lassale]: A constituição não é uma “folha de papel”. É a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo Estado tem uma Constituição. Ele dizia que dentro de um Estado existem duas constituições, uma que ele chama de real [ou efetiva] e existe uma outra, que é a Constituição escrita [a que todos conhecem. No nosso caso, a nossa CF/88]. Além da Constituição escrita, o Estado tem a Constituição real ou efetiva que é “a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação”. Para ele, a Constituição real não é a do texto normativo, mas os fatores reais de poder. Ele abordou isso na obra “A Essência da Constituição”. Ele diz que quem faz a Constituição são os detentores do poder [econômico, político, tais como banqueiros e aristocracia]. Ele usa uma expressão muito conhecida: “A Constituição escrita não passa de uma folha de papel”. Pare ele, a Constituição escrita é tão sem importância, tão carente de força normativa que não passa de uma folha de papel. Essa Constituição escrita só tem alguma efetividade a partir do momento que corresponde à realidade. Se não corresponde aos fatores reais de poder, não passa de uma folha de papel. Para guardar: Constituição real ou efetiva – fatores reais de poder. Constituição escrita – folha de papel. Por que essa concepção se chama sociológica? Porque, para ele, o fundamento da Constituição está na sociologia, nos fatores reais de poder, nos fatos sociais. Ele busca na sociologia o fundamento da constituição. Concepção Política [Carl Schmitt]: É uma decisão política fundamental tomada pelo povo [posição decisionista]. Constituição é diferente de lei constitucional. Assim como Lassale faz distinção entre a Constituição real ou efetiva e a Constituição escrita. Carl Schmitt faz uma distinção entre o que ele chama de Constituição propriamente dita e o que chama de leis constitucionais. Isso vai ter um reflexo muito importante no tema de norma formal e materialmente constitucional e no tema da desconstitucionalização que é uma teoria que se baseia em Carl Schmitt. Para ele, só é Constituição mesmo aquilo que decorre de uma decisão política fundamental [constituição propriamente dita]. O restante, aquilo que faz parte da Constituição, mas que não decorre dessa decisão política fundamental não é constituição propriamente dita. São apenas leis constitucionais, ou seja, matérias que poderiam ser tratadas pelo legislador ordinário, não precisariam estar no texto da constituição. Concepção Jurídica [Hans Kelsen]: Ainda que em certos casos a Constituição escrita não seja capaz de conformar a realidade, ela possui uma força normativa que, muitas vezes é capaz de conformá-la. Para que a Constituição tenha essa força normativa, basta que aqueles que são incumbidos de aplicá-la, tenham vontade de Constituição, de cumprir a Constituição e não apenas a vontade de beber do poder. Se dividem em dois sentidos, quais sejam: - Sentido jurídico-positivo: é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico. É a norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. O fundamento de validade dessas outras normas é a Constituição posta, positivada. A constituição é o pressuposto de validade de todo o ordenamento jurídico. Para que uma lei seja válida [constitucional], precisa ser compatível com a constituição. - Sentido lógico-jurídico: A Constituição encontrará o seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental (plano do suposto; fundamento lógico – transcendental da validade da constituição jurídica positiva). Acima da constituição há uma norma fundamental hipotética, não escrita e cujo único fundamento é “obedeça à constituição”. CF e Trat. Int sobre D. Humanos Supralegalidade LC; LO;LD;MP DL;RES; Trat.Int Atos infralegais [decretos, portarias] Jurisprudência: Segundo o STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia.Antes entendiam que a LC estava acima da LO. Tratado Internacional: Para incorporação dos tratados internacionais no Direito Brasileiro, é necessário que seja respeitados 3 etapas: - Assinatura do tratado [art.84, VIII, CF]: O responsável pela celebração é o Presidente da República. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. - Referendo do Congresso Nacional [art. 84, VIII e art.49, I, CF]: Aprovação do CN. O referendo é feito por decreto legislativo do CN aprovando o tratado internacional. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  4. 4. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL EDITORA ATUALIZA JURIS WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR 5/11 - Decreto Presidencial: O tratado passa a fazer parte do ordenamento jurídico, fazendo parte da nossa pirâmide. Mas com qual hierarquia? a) Via de regra, ingressam com força de lei ordinária: Em regra, na pirâmide acima o tratado internacional ingressa no terceiro degrau. Exceções: Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo CN, nas duas casas, em dois turnos, e por 3/5 dos seus membros, ingressam no direito brasileiro com força de emenda constitucional [art.5, §3º, CF]. b) Supralegalidade: Os tratados internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados pelo CN, com o procedimento do art.5, §3º, ingressarão no direito brasileiro, como norma infraconstitucional [abaixo da constituição] e supralegal [acima das leis]. Por exemplo, a convenção americana de direitos humanos, mais conhecida como pacto de São José da Costa Rica. Concepção Culturalista [José Afonso da Silva e Meirelles Teixeira]: A constituição é fruto da cultura de um país, sendo também uma norma jurídica. Visa conciliar os sentidos anteriores. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES Quanto ao Conteúdo: Material – é aquela que possui apenas matéria constitucional, estando em um ou vários documentos. Formal – é aquela que, além de possuir, material constitucional, possui outros assuntos. A CF/88 é formal. Quanto à forma: Escrita – é um documento solene, contudo existe um costume constitucional que é o voto de liderança. Não escrita ou costumeira ou consuetudinária – é aquela que é fruto dos costumes de um país, por exemplo, a Constituição da Inglaterra. Sua base são os precedentes judiciários. A CF/88 é escrita. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática [escrita] – é fruto de um trabalho legislativo específico. Reflete os dogmas de um momento da história. É dogmática porque surgiu a partir dos dogmas e princípios reinantes naquele momento histórico. Histórica [não escrita] – é fruto de uma lenta evolução histórica, não surge de uma só vez. A CF/88 é dogmática. Quanto à origem: Promulgada ou democrática ou popular ou votada – é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Outorgadas ou impostas – é aquela imposta ao povo pelo governante. Somente três constituições brasileiras foram outorgadas - 1824 [D. Pedro]/ 1937 [Getúlio Vargas] /1967 [ditadura militar]. Cesarista – é aquela feita pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo. Pactuada ou dualista – é fruto do acordo entre duas forças políticas, por exemplo, a magna carta inglesa de 1215, de um lado o rei da Inglaterra [João sem Terra] e do outro lado os barrões ingleses que o pressionaram até que ele assinasse esse documento; constituição espanhola de 1830. A CF/88 é promulgada ou democrática ou popular ou votada. Quanto à extensão: Sintética ou concisa ou sucinta ou sumária ou clássica – é aquela constituição resumida, concisa, que trata dos temas principais [constituição material], por exemplo, a constituição americana de 1787 e a constituição francesa. Analítica ou prolixa ou expansiva ou regulamentar – é aquela constituição que não só trata de matérias constitucionais, mas também, formalmente constitucionais. A CF/88 é analítica ou prolixa ou regulamentar. Quanto à função ou estrutura [canotilho]: Garantia – é aquela que fixa os direitos e garantias fundamentais. É uma carta declaratória dos direitos. É chamada de constituição-quadro ou constituição-moldura. Dirigente ou Programática – além de fixar os direitos e garantias fundamentas, fixa metas estatais, uma direção para o Estado seguir. É aquela que dirige os rumos do Estado, estabelecendo diretrizes, objetivos e programas de ação a serem implementados pelos poderes públicos. Toda constituição dirigente terá normas programáticas. A CF/88 é dirigente ou programática. Quanto à sistemática: Unitária – é aquela que é composta de um só documento. Variada – é composta de vários documentos esparsos. Cuidado – A CF/88 é unitária, mas existe na frança o chamado bloco de constitucionalidade [informativo 499 STF] – a constituição não se resume ao seu texto escrito. Também são normas constitucionais os princípios nela implícitos, bem como os tratados internacionais sobre direitos humanos. Quanto à sistemática ou sistema: Principiológica – é aquela que preponderam os princípios [existem mais princípios que regras]. Preceitual – é aquela que preponderam as regras [existem mais regras que princípios]. A CF/88 parace que está no meio termo. Quanto à essência ou critério ontológico [Karl Loewenstein]: Semântica – é aquela que esconde a triste realidade de um país. É comum em regimes ditatoriais. Por exemplo, a CF/1824 [falava da liberdade, mas adotava a escravidão]. Nominal – é aquela que não reflete a realidade do país, pois se preocupa com o futuro. Normativa – reflete a realidade atual do país. A CF/88 é nominal e tende [caminha no sentido] a ser normativa. Classificação de Raul Machado Horta: Expansiva – é aquele que prevê novos temas e amplia temas antes tratados, por exemplo, a CF/88. Plástica – é aquela que pode ser complementada pela legislação infraconstitucional, por exemplo, a CF/88.
  5. 5. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA WWW.OSCONCURSEIRSODERONDONIA.COM.BR 6/11 Classificação de Marcelo Neves: Simbólica – é aquela cujo simbolismo é mais forte que seus efeitos práticos, por exemplo, a CF/88. Heteroconstituição [Jorge Miranda]: é a constituição feita por um país para vigorar em outro país. Por exemplo, a CF do Chipre [acordo entre Grécia e Turquia]. Quanto à estabilidade ou rigidez ou plasticidade: Imutável – é aquela que não pode ser alterada. A CF/1824 ela foi imutável nos primeiros 4 anos. Rígida – é aquele que possui um processo de alteração mais rigoroso que o destinado às outras leis [mudar constituição é bem mais difícil do que mudar às outras leis]. CF [3/5]; Lei Complementar [maioria absoluta – mais da metade de todos os membros]; Lei Ordinária [maioria simples ou relativa – mais da metade dos presentes]. Flexível – é aquela que possui o mesmo processo de alteração das outras leis [mudar a CF ou mudar as outras leis dar no mesmo]. Semirrígida ou semiflexível – parte dela é rígida e parte é flexível [um pedaço dela é difícil de mudar e outro pedaço dela é fácil de mudar], por exemplo, a CF/1824 foi semirrígida depois dos primeiros 4 anos. Alexandre de Morais e alguns outros: A CF/88 é superrígida, por que além de possuir um procedimento rigoroso de alteração, possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas [cláusulas pétreas – art.60, §4, CF/88]. CONSTITUIÇÃO DE 1988: Quanto à origem: Promulgada; Quanto à forma: Escrita; Quanto à extensão: Analítica; Quanto ao conteúdo: Formal; Quanto ao modo de elaboração: Dogmática; Quanto à alterabilidade: rígida; Quanto à sistemática: reduzida; Quanto à dogmática: Eclética; Quanto à correspondência com a realidade: Normativa; Quanto ao sistema: Principiológica;
  6. 6. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL EDITORA ATUALIZA JURIS WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR 7/11 QUESTÕES COMENTADAS CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. 01) 2013 – CESPE - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa - A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes. d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene. e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica. 02) 2012 – CESPE - TJ-RO - Técnico Judiciário - Acerca de constituição, assinale a opção correta. a) Não se pode distinguir Estados constitucionais e Estados não constitucionais com base no conceito ideal de constituição. b) Nem todas as sociedades politicamente organizadas dispõem de formas de ordenação passíveis de serem designadas constituição, não obstante as constituições escritas serem uma criação da época moderna. c) As constituições, para que sejam consideradas a fonte formal do direito constitucional, devem emanar de um poder constituinte democraticamente legitimado, cuja vontade de criar ato compreendido em sua esfera seja intencionalmente manifestada, e seja observado o procedimento específico. d) Há hierarquia entre normas constitucionais originárias, o que motiva a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras. e) As normas constitucionais têm natureza unicamente jurídica. RESPOSTAS QUESTÃO 1 a) errada. Tendo em vista os termos do Título I da CF/88, em seus quatros artigos, podemos destacar que entre os princípios fundamentais não se encontra expresso o parlamentarismo; b) errada. Porque é possível a concessão de asilo político, uma vez que é um dos princípios constitucionais que regem as relações internacionais, nos termos do inciso X do art. 4° da CF; c) correta. o constitucionalismo sempre terá por gravitação 03 ideias básicas, quais sejam: 1- princípio do governo limitado; 2- garantias dos direitos; 3- separação dos poderes; d) errada. As Constituições são consideradas rígidas diante do seu processo de alteração do texto constitucional por meio de emenda ter um caráter mais complexo, mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo de alteração de normas infraconstitucionais. Registra-se que a exceção da Constituição de 1824 que era considerada como semi-rígida, todas as outras constituições brasileiras foram consideradas como rígidas. As semi-rígidas ou semiflexível são aquelas em que tanto podem ser rígidas como flexíveis, isto é, algumas matérias exigem um processo dificultoso de modificação, enquanto outras não demandam referida rigidez; e) errada. ela pode ser classificada como: Quanto à origem: Promulgada; Quanto à forma: Escrita; Quanto à extensão: Analítica; Quanto ao conteúdo: Formal; Quanto ao modo de elaboração: Dogmática; Quanto à alterabilidade: rígida; Quanto à sistemática: reduzida; Quanto à dogmática: Eclética; Quanto à correspondência com a realidade: Normativa; Quanto ao sistema: Principiológica. QUESTÃO 02 a) R: errada. Ao revés, com fulcro na doutrina, o 'conceito ideal' de Constituição é que possibilita a distinção entre “Estados Constitucionais” e “Estados não-Constitucionais”; b) errada. Contudo, a noção que se tenha de constituição seja uma criação moderna, é fato que todas as sociedades politicamente organizadas possuem alguma forma de organização interna que possa ser considerada uma constituição; c) R: correta. Canotilho expõe em sua obra que: “As constituições quando emanadas de um poder constituinte democraticamente legitimado (1) que intencionalmente manifesta a vontade de emanar um acto compreendido na esfera desse poder; (2) de acordo com um procedimento específico; (3) são consideradas como a fonte formal do direito constitucional...”(Canotilho. J.J. Gomes, Direito Constitucional; Livraria Almedina, Coimbra 1993, p.66); d) R: errada. “A tese da hierarquia entre as normas constitucionais originárias é incompatível com o sistema de Constituição rígida. O fundamento da validade de todas as normas constitucionais originárias repousa no poder constituinte originário, e não em outras normas constitucionais”; e) R: errada. Uma vez que o valor das normas constitucionais ultrapassa a natureza unicamente jurídica. Paulo Bonavides, por exemplo, destaca a natureza política das normas constitucionais. Há também quem reconheça nas normas constitucionais a natureza econômica, sociológica, filosófica etc. Gabarito: 01:c e 02:c
  7. 7. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA WWW.OSCONCURSEIRSODERONDONIA.COM.BR 8/11 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A RFB, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do D.F, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Macete: só Cida é digna dos valores plurismos. §Ú. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. LIÇÕES COMPLEMENTARES: Regime político tem por fulcro as regras e as instituições que disciplinam a disputa do poder político e seu exercício entre os cidadãos, o regime político pode ser democrático ou autoritário. Sistema de governo é como o poder político é dividido, bem como, exercido em um Estado. Desta forma, o sistema de governo irá variar de acordo com o grau de separação dos poderes, sendo assim, a forma como o chefe de estado exercerá suas funções. Assim temos: presidencialismo, parlamentarismo e semi-presidencialismo. No presidencialismo teremos de forma clara a separação dos poderes entre o executivo e o legislativo, de forma que o poder executivo é exercido independentemente do parlamento, que não é diretamente responsável perante pelo poder executivo e não pode ser demitido em circunstâncias normais. Já o parlamentarismo é um sistema no qual o poder executivo é dependente do apoio, seja direto, seja indireto do parlamento, que dá seu voto de confiança ao poder executivo. Assim sendo, é perceptivel que não há uma nítida separação entre os poderes executivo e legislativo. Por fim, no semi-presidencialismo é o sistema no qual o chefe de governo e o chefe de estado comungam em alguma medida o poder executivo, atuando, ambos, no cotidiano da administração pública de um Estado. Sendo assim, diferente do parlamentarismo porque apresenta um chefe de Estado, que em regra é eleito pelo voto direto, com prerrogativas que o tornam mais do que uma simples figura protocolar; difere, nesta esteira, do presidencialismo por ter um chefe de gorverno com alguma medida de responsabilidade perante o legislativo. Forma de governo nada mais é do que a forma institucional de administrar uma sociedade. Dessa forma de administrar, ou melhor, de governar surgem características de cada governante. Nesta esteira, são formas de governo: Republica e Monarquia. A monarquia é a forma de administrar de uma só pessoa, no caso, o rei. No caso de morte ou do rei não poder continuar no poder, ocorrerá seja de forma hereditária ou por indicação. Já a república o governante é escolhido pelo povo, ou seja, é o governo do povo. Forma de Estado é a forma como irá ser organizado o território dentro de um Estado, podendo ser das seguinte formas: unitário, federalismo, confederação. O unitário tem por fulcro uma entidade única, onde não há subdivisões territoriais. Sendo a soberania do governo central. Já no federalismo não temos a figura de um único órgão, mas, sim, uma subdivisão do território entre os órgãos autônomos, dotadas de governo próprio. Contudo, a soberania é do governo central, como no ordenamento brasileiro, que temos a República Federativa do Brasil como detentora da seborania e a Únião, Estados, Distrito Federal e Município como detentores de autonômia. Por fim, na confederação que possui a mesma organização do território da federação. Contudo, todos os entes federados são soberanos. Mnemônico: FOrma de GOverno - FOGO aonde? Na república. SIstema de GOverno - SIGO quem? Presidente. Forma de Estado – Federativo. REgime GOverno - quem toma no REGO? sempre o povo (Democrático). Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da RFB: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Mnemônico: CONGA ERRA PRONGA – Objetivos fundamentais.
  8. 8. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL EDITORA ATUALIZA JURIS WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR 9/11 Art. 4º A RFB rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. §Ú. A RFB buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. QUESTÕES COMENTADAS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 01) 2013- CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1. o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui- se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta. a) São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares. b) República é o sistema de governo adotado pelo Brasil. c) O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo. d) A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa. e) Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo. 02) 2013 – CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem - Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de princípios fundamentais, assinale a opção correta. a) Não é fundamento da República Federativa do Brasil a soberania. b) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF). c) O pluralismo político não é fundamento da República Federativa do Brasil. d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si. e)Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 03) 2013 – CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem - Ainda com relação aos princípios fundamentais, assinale a opção correta. a) Apesar de seu inegável valor humanitário, a dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil. b) A erradicação da pobreza e da marginalização não foi consagrada na CF de 1988 como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. c) Todo o poder emana do presidente da República, que o exerce por meio de ministros de Estado, após consulta ao Congresso Nacional. d) Defesa da paz, igualdade entre os Estados e concessão de asilo político são princípios, entre outros, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. e) Não existe previsão expressa no texto constitucional para que a República Federativa do Brasil busque a integração política dos povos da América Latina. 04) 2013 – CESPE - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa - A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes. d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene. e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.
  9. 9. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA WWW.OSCONCURSEIRSODERONDONIA.COM.BR 10/11 05) 2012- CESPE- TJ-RO- Analista Judiciário - Oficial de Justiça - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania. b) a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição. c) a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos. d) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana. e) o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida. RESPOSTAS: QUESTÃO 01 a) R: errada. Tendo em vista, que não possibilidade de iniciativa popular de Emenda a Constituição. b)R: errada. Uma vez que a República é o sistema de governo adotado pelo Brasil. Já o presidencialismo é o sistema de governo adotado em nosso país. Mnemônico: FOrma de GOverno - FOGO aonde? Na república. SIstema de GOverno - SIGO quem? Presidente. Forma de Estado – Federativo. REgime GOverno - quem toma no REGO? sempre o povo (Democrático). c) R: errada. Registra-se que o Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo. Já a república é a forma de governo adotada em nosso país. Decorando o mnemônico acima não terá nenhum problema nas provas; d) R: correta. A forma federativa de Estado foi adotada pelo Brasil, conforme podemos verificar no art. 1º da CF/88 que expõe a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa. Desta forma, a República Federativa do Brasil, que é a pessoa jurídica reconhecida pelo Direito Internacional, sendo assim, titular da soberania, enquanto os seus entes União, ,Estados, Distrito Federal e Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem apenas autonomia (autogoverno, auto- organização e autoadministração) e não de soberania. e) R: errada. Tendo em vista que ao consignar que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte originário fulcrou o regime democrático de direito e não de governo. QUESTÃO 02 a) Errada. Tendo em vista que a soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da CF/88. Mnemônico: SO CIDA É DIGNA DOS VALORES PLURISMO – Princípios Fundamentais. b) Errada. Porque a República Federativa do Brasil é formada pela união INDISSOLÚVEL dos Estados, Município e do Distrito Federal, conforme art. 1º, caput, da CF/88; c) Errada. Tendo em vista que o pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da CF/88. Mnemônico: SO CIDA É DIGNA DOS VALORES PLURISMO – Princípios Fundamentais. d) Errada. Uma vez que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, INDEPENDENTES e harmônicos entre si, conforme art. 2º da CF/88; e) Correta. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme art. 3º, inciso I da CF/88. QUESTÃO 03 a) Errada. Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da CF/88. Mnemônico: SO CIDA É DIGNA DOS VALORES PLURISMO – Princípios Fundamentais. b) Errada. Uma vez que a erradicação da pobreza e da marginalização foi consagrada na CF/88 como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme art. 3º da CF/88. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da RFB: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Mnemônico: CONGA ERRA PRONGA – Objetivos fundamentais. c) Errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, conforme paragráfo único do art. 1º da CF/88. d) Correta. Defesa da paz, igualdade entre os Estados e concessão de asilo político são princípios, entre outros, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, conforme art. 4º da CF/88. Art. 4º A RFB rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não- intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
  10. 10. CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL EDITORA ATUALIZA JURIS WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR 11/11 e) Errada. Há sim, previsão expressa no texto constitucional para que a República Federativa do Brasil busque a integração política dos povos da América Latina, conforme paragráfo único do art. 4º da CF/88, vejamos: Art. 4º da CF/88. §Ú. A RFB buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. QUESTÃO 04 a) errada. Com fulcro no art. 1º da CF/88, não está entre os princípios fundamentais o parlamentarismo, para acertar essa questão bastava lembrar-se do Mnemônico: SO CIDA É DIGNA DOS VALORES PLURISMO – Princípios Fundamentais. b) errada. A concessão de asilo político é um dos princípios constitucionais que regem as relações internacionais, nos termos do art. 4° da CF, contudo, a inervenção humanitária não está entre os referidos princípios. c) correta. Tendo em vista, que o constitucionalismo sempre terá por gravitação três ideias básicas: 1- princípio do governo limitado; 2- garantias dos direitos; 3- separação dos poderes. d) errada. As Constituições são consideradas rígidas diante do seu processo de alteração do texto constitucional por meio de emenda ter um caráter mais complexo, mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo de alteração de normas infraconstitucionais. Registra-se que a exceção da Constituição de 1824 que era considerada como semi-rígida, todas as outras constituições brasileiras foram consideradas como rígidas. Há que ressaltar que as semi-rígidas ou semiflexível são aquelas em que tanto podem ser rígidas como flexíveis, isto é, algumas matérias exigem um processo dificultoso de modificação, enquanto outras não demandam referida rigidez. e) errada. Porque a CF/88 não é outorgada, mas sim promulgada. Ressalte-se que ela pode ser classificada como: Quanto à origem: Promulgada; Quanto à forma: Escrita; Quanto à extensão: Analítica; Quanto ao conteúdo: Formal; Quanto ao modo de elaboração: Dogmática; Quanto à alterabilidade: rígida; Quanto à sistemática: reduzida; Quanto à dogmática: Eclética; Quanto à correspondência com a realidade: Normativa; Quanto ao sistema: Principiológica; QUESTÃO 05 Para responder essa questão bastava lembrar-se do Mnemônico: SO CIDA É DIGNA DOS VALORES PLURISMO – Princípios Fundamentais e dos dez incisos do art. 4º da CF/88. a) errada. Uma vez que a soberania, os Valores sociais do Trabalho e da livre iniciativa são Fundamentos da Repúblcia Federativa do Brasil, conforme art. 1º, incisos I e IV da CF/88. Registra-se que o pluripartidarismo não é um fundamento da República Federativa do Brasil, mas, sim o Pluralismo Político, conforme art. 1º, inciso V da CF/88. b) errada. A Cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil conforme art. 1º, inciso II da CF/88. Já a promoção do bem de todos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme art. 3º, inciso IV da CF/88. c) errada. Tendo em vista que a prevalência dos Direitos Humanos é um dos princípios da República Federativa do Brasil que rege suas relacções internacionais, conforme art. 4º, inciso II, da CF/88. d) correta. A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a independência nacional são princípios da República Federativa do Brasil que rege suas relacções internacionais, conforme art. 4º, incisos I e X, da CF/88. Já a Dignidade da Pessoa Humana é Fundamento da Repúblcia Federativa do Brasil, conforme art. 1º, inciso III da CF/88. e) errada. O Desenvolvimento Nacional e a erradicação da pobreza são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme art. 3º, incisos II e III da CF/88. Gabarito: 01: d 02: e 03: d 04: c 05: d “Prossigo para o alvo, pelo prêmio da soberana vocação de Deus em Cristo Jesus.” Filipenses 3:14

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