Crucifixo nos tribunais - jornal estado de minas

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Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia

Publicado no Jornal Estado de Minas no dia 15/10/2012

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This article discusses the proposal of a redevelopment of the judicial enforcement step mainly in regards of public interest litigation. That is to say whenever the judiciary has before itself the responsibility to provide an answer for the claims to the accomplishment of public policies, it must focus on ensuring the contradictory as a co-participation one. The constitutional proceedings require from the judiciary a new approach with regards to dealing with old and new litigations. As for public interest litigations it is necessary to rebuild the foundation of mainstream judicial proceeding theory so that it can go beyond the debate between liberal and socializing stances and thus enable a discoursive formation of the decision and of its enforcement. Basing on 5º paragraph of the article 461 from Brazilian Civil Procedures Code, this article argues that it should be created a procedure in the judicial enforcement step whereby the parties (and others) may settle about its form, timing and scheduling, supported by an expert mediator, who would be supposed to technically assist the parties' settlement efforts. In this way, the enforcement of public interest litigation acquires a “soft character” as it becomes more effective since it allows that its form will not come from a monocratic doer, but from the deliberation of the very ones affected by the claimed public police, and thus the enforcement has better chances to succeed.

Public interest litigation and co participative judicial enforcement of publi...

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Revista Mandrágora, v.18. n. 18, 2012, p. 3-15. RESUMO: O artigo busca refazer o histórico de tentativas de inclusão da proteção aos homossexuais desde os profundos debates havidos na constituinte de 1987-1988, passando por propostas de emenda à Constituição e de leis ordinárias, até chegar ao Projeto de Lei n. 122 que criminaliza a homofobia. Mostra que a reação contrária a esse tipo de proteção por parte de grupos conservadores e religiosos também se insere desde a Constituinte. Conclui que, ao contrário do apontado por estes, seu fundamento para a oposição não está na liberdade de expressão ou na liberdade religiosa, mas na negação ao reconhecimento público dos homossexuais, o que configuraria uso abusivo dos direitos fundamentais.

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