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TJSP - MS Gêmeos Xipófagos 2009

  1. 1. ^ 3? ^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PATTT.n TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA * REGISTRADO(A) SOB N° P ACÓRDÃO i iiiiii um IIIII uni um mil mil lllll llll III' fef Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9, da Comarca de Santos, em que são impetrantes FÁBIO DA SILVA RODRIGUES e BEATRIZ DA MOTA SIMÕES sendo impetrado MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TEMOS DO V. ACÓRDÃO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E DEMAIS OFÍCIOS QUE SE FIGUREM NECESSÁRIOS. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO ANTÔNIO (Presidente), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E RICARDO TUCUNDUVA. aulo, 21 de maio MARCO ANTONI PRESIDENTE E RE
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA n° 9 9 0 . 0 9 . 1 0 0 2 8 7 - 9 6 a Câmara Criminal Imptes: FÁBIO DA SILVA RODRIGUES e BEATRIZ DA MOTA SIMÕES Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SANTOS - SP Voto n° 8 6 9 3 FÁBIO DA SILVA RODRIGUES e BEATRIZ DA MOTA SIMÕES, por sua advogada Rosy Natario Neves, impetram Mandado de Segurança com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Santos - SP, que indeferiu pedido de interrupção da gestação. Argumentam os impetrantes, em síntese, que em se tratando de gestação de gêmeos xifópagos e comprovada a inviabilidade de vida extrauterina dos fetos ligados pelo abdômen, o prosseguimento da gestação pode colocar em risco a vida da gestante, além do grave abalo emocional e psíquico a que estão sujeitos. = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos / /
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A liminar foi indeferida (fls. 106/107) e a autoridade apontada como coatora prestou as informações (fls. 109/110), juntando cópia dos documentos pertinentes (fls. 121/160). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão do mandamus (fls. 113/119). É o relatório. A segurança deve ser concedida. Trata-se de gestação de gêmeos xifópagos, ligados pelo abdômen, compartilhando mesmo coração e fígado, cordão umbilical único, sem possibilidade de futura correção cirúrgica e comprovada a inviabilidade de vida extrauterina dos fetos. Os impetrantes Fábio da Silva Rodrigues e Beatriz da Mota Simões, ao que consta dos autos, são casados há aproximadamente nove anos (fls. 29) e têm u m a filha, Sarah, que conta com quatro anos de idade (fls. 30). = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beatriz, em dezembro de 2008, descobriu que estava grávida e, através de exame de ultrassom, realizado em janeiro do corrente, constatou- se a gestação de gêmeos ligados pelo abdômen (fls. 31/37). No mês seguinte, fevereiro de 2009, por exame de ultrassom morfológico gemelar com dopplerfluxometria, apurou-se a gemelaridade imperfeita, estando os fetos unidos pelo tórax e abdômen, compartilhando a área cardíaca e do fígado, tendo cordão umbilical único (fls. 39/50). Resultado confirmado por novo exame feito em março deste ano (fls. 51/61). Na seqüência, a impetrante submeteu-se a u m a ressonância magnética fetal onde, apontando a existência de único coração, consignou-se que a possibilidade de separação dependia de avaliação cardíaca (fls. 63/65), o que foi feito, através de ecocardiografia fetal. Nesse novo exame, apontando malformação complexa, concluiu-se pela impossibilidade de correção cirúrgica para separação das massas cardíacas (fls. 66). = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Buscando confirmar o diagnóstico, submeteram os exames à análise de equipe médica, composta por três médicos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, que confirmaram a impossibilidade de separação dos gêmeos, bem como que as diversas anomalias presentes eram incompatíveis com a vida extrauterína. Informaram, ainda, que todos os dados da literatura médica, apontam para a morte dos recém-nascidos após o parto. Consignaram que Beatriz encontrava-se extremamente angustiada face a essa situação sem solução (fls. 67). Por fim, no mês de abril de 2009, o Médico Chefe do Serviço de Patologia Clínica do Hospital Beneficência Portuguesa de Santos e Membro da Comissão de Ética Médica desse hospital, atestou que as malformações diagnosticadas não permitiam tratamento intra ou extrauterino, sendo incompatíveis com a vida pós-parto. Registrou que as alterações fetais, anatômicas, fisiológicas e funcionais se traduziam em gestação de alto risco. Além disso, que a evolução do quadro representava grave risco à saúde = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO física e mental da gestante, indicando a interrupção da gestação como peremptória e urgente (fls. 72). Por solicitação do representante do Ministério Público, todos os exames realizados foram submetidos aos peritos do IML, concluindo os experts que o quadro de anomalia dos fetos não possibilitaria a vida de u m só deles, quanto mais de dois. Observaram que, independentemente do período da resolução da gestação, o resultado morte para eles já é definido. Anotaram, ainda, que a retirada dos fetos antes do termo final da gravidez implicaria menor risco à gestante, que estará menos debilitada, no todo de seu organismo (fls. 92/96). O aborto tem como foco questões jurídicas, éticas, morais, religiosas, com repercussão n a sociedade e no seu sistema de valores. Ao Direito cumpre o papel de gerir todos os acontecimentos que se refletem na vida do homem, para manutenção de seu equilíbrio. = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Para Jean Jacques Rosseau 1 , todo homem nasce livre e muda essa condição, transferindo a totalidade de seus direitos naturais ao Estado, com a finalidade de desenvolvê-los, transformá-los em direitos civis, garanti-los e protegê- los pelas leis, de acordo com os pactos sociais que aderiram. Por outro lado, cabe ao Juiz, no desempenho de seu mister, a conformação do Direito à realidade humana, constantemente modificada pelo avanço social, o que faz emergir novas necessidades, novos embates. José Renato Nalini 2 , acerca da função do julgador frente aos problemas e evolução da sociedade e da cidadania, assim ponderou: "De acordo com essa premissa, temos que a Junção do julgador é compatibilizar os direitos e princípios consolidados com as novas perspectivas que se apresentam à realidade humana, Rosseau, Jean Jacques O Contrato Social São Paulo Cultnx, 1999, pág 21. " Nalini, José Renato, A Humanidade do Juiz, ín Temas Atuais de Direito , São Paulo: LTR, 1998, p 279. = Mandado de Segurança n° 990 09.100287-9 - Santos
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando à preservação e o respeito da vida e da dignidade. O ser humano chamado a julgar não é diferente dos demais. Apenas assina sob seus julgamentos, o que não ocorre com a totalidade do gênero. Todas as pessoas estão continuamente a proferir julgamentos. Escolhendo entre o certo e o errado, definindo o que é bom e o que é mau, dizendo o que é feio e o que é bonito." E prossegue: "Numa sociedade que convive com extremos paradoxos, mas que tem a pretensão de construir uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, o Juiz não tem o direito a permanecer isolado. Em cidadania não há neutralidade. E quem não estiver construindo essa sociedade nova, está preservando a sociedade velha e iníqua. Em termos de reforma da sociedade, quem não é parte da solução é parte do problema.3" 1 Nalini, José Renato. A Humanidade do Juiz, ín Temas Atuais de Direito , São Paulo LTR, 1998,p 279 = Mandado de Segurança n° 990 09.100287-9 - Santos /
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mário Guimarães ponderava que a função do julgador é tão antiga quanto à própria vida em sociedade, haja vista os inevitáveis conflitos de interesses que surgem quando se convive, seja no restrito âmbito familiar, seja na coletividade. De início, a função de apaziguar as desavenças e resolver as contendas era cometida ao Rei, que concentrava todos os poderes. Entretanto, com o aumento do número de súditos e, consequentemente, quantidade maior de demandas, o governante se viu obrigado a nomear preposto para desempenhar esse papel em seu nome - o juiz: "Quando se torna a grei mais numerosa, crescem e se complicam as relações humanas. O rei, absorvido por outras atividades, não terá tempo de prover todos os dissídios de seu povo, cometendo tais funções a um preposto, o juiz. Este, mero auxiliar do monarca, em cujo nome e por delegação se distribui a justiça. Nas mais antigas civilizações, seja no Egito, na Assíria, na Pérsia, na índia, seja mesmo em Jerusalém afigura do juiz, distribuía a justiça, muita vez = Mandado de Segurança n° 990.09 100287-9 - Santos
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO orientada por um juízo divino e isonômico.4" Por sua vez, Rogério Lauria Tucci 5 anota que a jurisdição é a função estatal inerente ao poder-dever de realização da justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do poder judiciário - juizes e tribunais - concretizada na aplicação do direito objetivo a u m a relação jurídica, com a respectiva declaração, e o conseqüente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações (ativa e passiva) que a compõem. Mauro Capelletti 6 , da mesma forma, aponta o crescimento extraordinário do Poder Judiciário como u m a das características da sociedade moderna. Esse fenômeno é paralelo a outro crescimento, pelo qual o primeiro foi em muitos modos estimulado ou verdadeiramente causado: o crescimento - em dimensões sem precedentes - dos "poderes políticos" no moderno estado "social" ou promocional, 4 Guimarães, Mário O Juiz e a Função Junsdicional Rio de Janeiro Forense, Ia Ed , 1958, pag 19 5 Tucci, Rogério Launa Teoria do Dueilo Processual Penal São Paulo Revista dos Tribunais, 2002, p. 21. 6 Capelletti, Mauro. Juizes irresponsáveis? Porto Alegre Sérgio Antônio Fabris Editor, 1989, pág 19/21. = Mandado de Segurança n° 990 09 100287-9 - Santos
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO tanto n a s suas formas mais modernas ocidentais, quanto, obviamente, nas versões prevalentes n a família jurídica socialista. Feitas as considerações que se faziam necessárias, retomamos o objeto do mandamus. A criminalização de práticas abortivas tem por escopo proteger a vida desde a concepção. Em nosso ordenamento jurídico, a interrupção da gravidez (aborto) é admitida como medida de exceção, nos termos do artigo 128, do Código Penal, se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro, dependendo, neste caso, de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. O chamado aborto humanitário ou sentimental, resultante de estupro, fundamenta-se n a preservação dos sentimentos da gestante que, além da agressão sofrida, teria que suportar a gravidez, com = Mandado de Segurança n° 990 09.100287-9 - Santos
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO todas suas conseqüências morais, familiares e sociais. O aborto necessário ou terapêutico, admitido quando não h á outra forma de salvar a vida da mãe, encontra justificativa na solução dada ao eventual conflito entre direitos fundamentais - direito à vida do nascituro e da gestante -, prevalecendo o desta, como mais viável, inclusive socialmente. Na presente hipótese, a despeito da gestante, em tese, não correr risco maior do que outra mulher com gravidez múltipla, devemos considerar a peculiaridade do caso e as conseqüências que o prosseguimento dessa gestação, levada a termo por parto, pode causar. Os impetrantes, antes de chegar a esta via, submeteram o caso a análise de vários médicos, buscando, certamente, solução diversa, que pudesse afastar o prognóstico. Todavia, inexiste probabilidade de sobrevida aos fetos, o que foi unanimemente apontado = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos /
  13. 13. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelos médicos consultados, como também pela doutrina médica, em estudos de casos semelhantes. Dessa forma, a princípio, não haveria que se falar em sacrifício da vida dos gêmeos, que só se mantêm vivos por conta do organismo materno que os sustentam. Além disso, considerando a sobrevivência ao parto, não ficariam vivos mais do que poucos instantes, afastando a incidência da norma penal, que busca proteger da vida humana e não sua falsa existência 7 . Nesse sentido se manifestou o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidindo, em I o de julho de 2004, Medida Cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54, arguida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS: "a gestante convive diuturnamente com a triste realidade e a lembrança ininterrupta do feto, dentro de si, que nunca poderá se tornar um ser vivo. Se 7 Posição idêntica- Mandado de Segurança n° 418.592-3/4 - 5a Câmara Criminal - TJ/SP - Rei Barbosa Pereira, 12/03/2003 - V I I = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  14. 14. / 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim é - e ninguém ousa contestar -, trata-se de situação concreta que foge à glosa própria ao aborto - que conflita com a dignidade humana, a legalidade, a liberdade e a autonomia da vontade.^ Por outro lado, se o aborto humanitário tem como fundamento a preocupação com os sentimentos da mãe, porque não admitir esse cuidado no caso de feto com anomalia sem possibilidade de vida extrauterina, mantendo a gestante subjugada a tamanho dissabor? A resposta não é fácil. A questão envolve o aparente confronto de vários direitos fundamentais, como à saúde, à liberdade em seu sentido maior, à autonomia da vontade, à legalidade, mas, acima de tudo, à dignidade humana. Como solução, devemos buscar o equilíbrio entre o direito e a realidade, de forma que não se absolutize u m e aniquile outro. Como aponta Andreia Sofia = Mandado de Segurança n° 990.09 100287-9 - Santos
  15. 15. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Esteves Gomes 8 : "Enquanto e onde não existe direito constituído, o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser mobilizado para resolver os problemas, de forma autônoma; estará, depois, necessariamente, na base da constituição do direito e, assim, passará a resolver os problemas indirectamente ou por seu intermédio." O direito à vida, consagrado pela Constituição Federal Brasileira é muito mais amplo do que assegurar apenas "o estar vivo"; compreende o direito à "vida digna". A dignidade da pessoa humana, por sua vez, erigida a fundamento de nossa República 9 , está diretamente ligada ao sistema de direitos fundamentais, na medida em que não é possível conceber dignidade sem o mínimo imprescindível ao pleno desenvolvimento da personalidade humana 1 0 . 8 Gomes, Andreia Sofia Esteves. A Dignidade da Pessoa Humana e o seu valor jurídico partido da experiência constitucional portuguesa. ín Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana, Ia Ed São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 35. 0 Constituição Federal de 1988, Artigo 1°. inciso III 10 Silva, Marco Antônio Marques, Cidadania e Democracia Instrumentos paia a efetivação da Dignidade Humana, ín Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. Ia Ed São Paulo Quartier Latin, 2008, p. 224 = Mandado de Segurança n° 990.09 100287-9 - Santos / /
  16. 16. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Antônio Luis Chaves Camargo afirmava que "inexiste uma específica definição para a dignidade humana, porém, ela se manifesta em todas as pessoas, já que cada um, ao respeitar o outro, tem a visão do outro. A dignidade humana existe em todos os indivíduos e impõe o respeito mútuo entre as pessoas, no ato da comunicação, e que se opõe a uma interferência indevida na vida privada pelo Estado. Tais direitos são inerentes, porque conhecidos pelas pessoas, não podendo, portanto, o Estado desconhecê-los. A este cabe, ainda, criar condições favoráveis para uma integral realização dos mesmos". Assim, para a efetivação desse ideal constitucional, se faz necessário garantir, entre outros, o respeito às convicções, à igualdade, à liberdade e à saúde de cada indivíduo. Obrigar a mãe carregar em seu ventre, pelo longo período da gestação, os filhos que não irá ter, imaginando, a cada instante, que nascerão mal formados e morrerão logo em seguida, é constrangê-la a sofrimento inútil, cruel, incompatível '' Camargo, Antônio Luís Chaves. Culpabilidade e reprovação penal. São Paulo Sugestões Literárias, 1994, p. 12 e 31 = Mandado de Segurança n° 990 09 100287-9 - Santos
  17. 17. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao conceito de vida digna. Ademais, a circunstância angustiante que passa não só a gestante, mas seu marido e toda a família, sabedores de que os fetos apresentam formação imperfeita e que, não se podendo afastar a anomalia, não haverá sobrevida ao parto, inflige-lhes grande pesar, que pode trazer reflexos sérios, quiçá irreparáveis, à saúde psíquico-emocional de todos os envolvidos. Maria Helena Pereira Franco Bromberg 12 observa que para os pais de crianças com doenças fatais, o processo de luto começa no momento em que lhes é comunicado o diagnóstico. Entendemos, pois, que o direito às vidas dos fetos, exíguas e inviáveis, não podem se opor ou prevalecer sobre a saúde psíquica da gestante e de seus familiares. Já tivemos a oportunidade de '" Bromberg, Mana Helena Pereira Franco. Luto A Morte do Ouro em Si, ín Vida e Morte: Laços da Existência São Paulo Casa do Psicólogo, 1996. = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  18. 18. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO escrever 13 que "a dignidade decorre da própria natureza humana, o ser humano deve ser sempre tratado de modo diferenciado em face da sua natureza racional. É no relacionamento entre as pessoas e o mundo exterior e entre o Estado e a pessoa que se exterioriza os limites da interferência no âmbito desta dignidade. O seu respeito, é importante que se ressalte, não é uma concessão do Estado, mas nasce da própria soberania popular, ligando-se à própria noção de Estado Democrático de Direito." Não se trata de valorar de maneira diferente o mesmo bem jurídico tutelado - vida da mãe, vida dos fetos. Analisa-se o alcance social de cada u m a delas e, considerando que os gêmeos não sobreviverão ao parto ou logo após ele, prevalente deve ser a vida da mãe, sua dignidade. Na manifestação de Jorge Miranda14: "Cada pessoa tem de ser compreendida em relação com as demais. Por isso, a Constituição n Silva, Marco Antônio Marques, Acesso à Justiça Penal e Estado Demouático de Direito São Paulo. Juarez de Oliveira, 2001, p 01 14 Miranda, Jorge. A Dignidade da pessoa humana e a unidade valorativa do sistema de Direitos Fundamentais, ín Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana, Ia Ed São Paulo Quartier Latin, 2008, p 173. = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  19. 19. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Portuguesa) completa a referência à dignidade da pessoa humana com a referência à "mesma dignidade social" que possuem todos os cidadãos e todos os trabalhadores (arts. 13°, n° 1, e 59°, n° 1, alínea h), decorrente da inserção numa comunidade determinada, fora da qual, como diz o art. 29°, n° 1, da Declaração Universal, "Não é possível o livre e pleno desenvolvimetno da sua personalidade." Oportuno citar mais u m trecho das considerações do Ministro Marco Aurélio Mello, n a A D P F n 0 5415: "Quando se chega ao final da gestação, a sobrevida é diminuta, não ultrapassando período que possa ser tido como razoável, sendo nenhuma a chance de afastar-se, na sobrevida, os efeitos da deficiência. Então, manter-se a gestação resulta em impor à mulher, à respectiva família, danos à integridade moral e psicológica, além 15 Medida Cautelar na Ação de Descumpnmento de Preceito Fundamental n° 54, julgada em Io de julho de 2004, Supremo Tribunal Federal = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  20. 20. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO dos riscos físicos reconhecidos no âmbito da medicina. Como registrado na inicial, a saúde, no sentido admitido pela Organização Mundial da Saúde, fica solapada, envolvidos os aspectos físicos, mental e sociahn Decidindo acerca da mesma matéria, o Desembargador Sebastião Carlos Garcia, deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim se manifestou: ei Consigne-se, a propósito, o evidente confronto entre dois direitos fundamentais - direito à vida do nascituro e direito à dignidade pessoal e à saúde psíquica-emocional e eugênica da parturiente. Situada nesse ponto a questão süb judice, não haveria como deixar de garantir primazia à vida, como direito inalienável da pessoa humana, estendida ao nascituro. Essa equação, não obstante, cede e inverte-se ao se defrontar com a certeza - certeza = Mandado de Segurança n° 990 09 100287-9 - Santos
  21. 21. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO científica , aliás - da inviabilidade da vida do feto pós-parto." (Apelação Cível com Revisão n° 5 1 6 . 2 9 9 - 4 / 5 - 6 a Câmara de Direito Privado - 13.09.2007 - M.V.). Diante dessa situação, deve-se abreviar-lhes o sofrimento; afastar-lhes do forte abalo psicológico pelo qual estão passando e o pesaroso sentir; assegurar-lhes a saúde 16 , e a dignidade. Nesse sentido: "Entendemos que estas vivências diferentes e, ao mesmo tempo tão semelhantes, trazem como maior entrave para sua adequada elaboração a ausência do necessário suporte social. Isto nos remete à necessidade de mudança dos paradigmas e sobretudo de mentalidade em relação à experiências humanas de tamanho impacto pessoal e social17." A justiça entra aqui. Auxilia n a diminuição e elaboração de um luto que de certo modo 16 A Organização Mundial de Saúde define saúde como "um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença " http.//www.opas org br/ 14 Casellato, Gabnela. Morta, Mana Antometa P. Lutos Matemos - Um Estudo Comparativo. ín Estudos Avançados sobre o Luto Campinas: Livro Pleno, 2002, pág 121 e 127 = Mandado de Segurança n° 990 09 100287-9 - Santos
  22. 22. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não é franqueado pela sociedade. Convivemos com o "mito do amor materno" e rechaçar um filho, ainda que sabidamente natimorto, é algo criticado pela sociedade. É como se sua dor não pudesse ser reconhecida e autorizada. É o caso! Assim: "O luto experimentado por essa mãe não é franqueado, não é autorizado socialmente, a perda não pode ser abertamente reconhecida, socialmente validada ou publicamente lamentada. A sociedade revela que não só não reconhece a necessidade de enlutar-se como também não reconhece que tenha havido qualquer relacionamento significativo anterior à perda.18" Esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de, n a impossibilidade de sobrevida do feto, permitir o aborto, com o propósito de abreviar o sofrimento materno, em respeito ao seu luto, sua saúde e dignidade: IS Casellato, Gabnela Motta, Mana Antonieta P Luíos Maternos - Um Estudo Competi ativo. ín Estudos Avançados sobre o Luto. Campinas Livro Pleno, 2002. pág 122/123. = Mandado de Segurança n° 990.09 100287-9 - Santos
  23. 23. 22 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Aborto - Eugênico - Feto com má formação congênita - Impossibilidade de vida extrauterina comprovada - Medida destinada a evitar sofrimento físico e psicológico à mãe e familiares Expedição de autorização e eventuais ofícios determinada - Segurança concedida (Mandado de Segurança n° 309.340-3 - Cotia - I a Câmara Criminal - Rei. David Haddad - 2 2 . 0 5 . 0 0 - V.U.). Aborto - Eugênico - Autorização - Admissibilidade - Impossibilidade de vida extrauterina - Detecção de cardiopatia grave e má formação de diversos órgãos - Deformidade absoluta e irreversível - interrupção da gravidez que vem a evitar tanto o risco de vida da mãe tanto o seu sofrimento em saber que daria à luz a um natimorto - Segurança concedida (Mandado de Segurança n° 4 1 8 . 5 9 2 - 3 / 4 - São Paulo - 5a Câmara Criminal - Rei. Barbosa Pereira - 12.06.2003 - V.U.). Mandado de Segurança n° 990.09 100287-9 - Santos
  24. 24. 23 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança - Indeferimento de medida cautelar - Concessão de autorização para que a impetrante realize aborto - Feto com má formação congênita, portador da chamada acrania - Anomalia incompatível com a vida para o feto - Recomendação medida pela interrupção da gestação - Preservar o bem estar psicológico e clínico da gestação - Segurança concedida. Em se tratando de solicitação de aborto eugênico ou necessário, em decorrência de má formação congênita do feto comprovada cabalmente por laudos médicos, admite-se a autorização judicial para a interrupção da gravidez, como forma de se evitar a amargura e o sofrimento psicológico da mãe, que, de antemão, sabe que o filho não terá qualquer possibilidade de sobrevida (Mandado de Segurança n° 375.201-3 - São Vicente - 3 a Câmara Criminal - Rei. Tristão Ribeiro - 21.03.2002 - M.V.). = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos
  25. 25. 24 ^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° 8 8 4 . 7 1 6 - 3 / 6 - São Paulo - 5 a Câmara Criminal - Rei. Marcus Zanuzzi - 15.12.2005 - V.U.; Mandado de Segurança n° 8 8 6 . 6 5 0 - 3 / 9 - São Paulo - 12 a Câmara Criminal - Rei. João Morenghi - 0 2 . 0 8 . 2 0 0 6 - V.U. Em conclusão, não havendo a possibilidade de vida extrauterina dos fetos, para evitar maiores danos e em respeito à dignidade humana, o reclamo apresentado é legítimo, autorizando-se a intervenção cirúrgica para a interrupção da gravidez. Pelo exposto, CONCEDE-SE a segurança nos termos declarados, determinando-se a imediata expedição do alvará e demais ofícios que fizerem necessários. 1 <*w MARCO ANTÔNIO Relator = Mandado de Segurança n° 990.09.100287-9 - Santos

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