Carta de intenções aos pré candidatos municipais 2012 - mclgbt

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Carta de intenções aos pré candidatos municipais 2012 - mclgbt

  1. 1. Carta de Intenções aos Pré-Candidatos Municipais 2012 “Voto contra a Homofobia, Defendo a Cidadania” TERMO DE COMPROMISSO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES DE 2012 – LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM PROPOSTAS DO MOVIMENTO CATARINENSE LGBT PARA A CIDADANIA PLENA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (LGBT).O Relatório Kinsey e outros estudos estimam que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuaisrepresentam em torno de 10% da população, ou 20 milhões de brasileiras e brasileiros. Apesar dos avançosobtidos nos últimos 20 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT, trata-se deum segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados peladesinformação, o preconceito, a discriminação e a intolerância. Pesquisa realizada recentemente pelaSecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República aponta que violências dos mais variados tiposcontra a população LGBT estão presentes nas diversas esferas de convívio social e constituição deidentidades dos indivíduos. Suas ramificações se fazem notar no universo familiar, nas escolas, nosambientes de trabalho, nas forças armadas, na justiça, na polícia, em diversas esferas do poder público –onde se manifesta a homofobia institucional. Nos últimos anos foram registrados 3.717 assassinatos depessoas LGBT no Brasil, com média de 1,5 assassinatos a cada 2 dias, e apenas no ano de 2011 o móduloLGBT do serviço Disque Denúncia (Disque 100) da Secretaria de Direitos Humanos registrou 6.809 casos deviolência homofóbica, perfazendo 18 denúncias por dia no país.No Congresso Nacional, nos 22 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei de promoção ou defesados direitos da população LGBT foi aprovado, assim como há parlamentares que apresentam proposiçõesque ferem a Constituição discriminando e gerando preconceito contra esta população. Aos casais domesmo sexo são negados 78 direitos existentes para casais heterossexuais.Em contrapartida, o Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando osconceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento doscasos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT.O Executivo Federal tem se esforçado consideravelmente neste sentido, com o Programa Brasil SemHomofobia, a Conferência Nacional LGBT, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanosde LGBT, e a instituição da Coordenação-Geral dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional de Combate àDiscriminação.Nós do movimento catarinense LGBT, além de apoiar candidatos(as) da nossa comunidade, apoiamosespecialmente candidatos(as) que são parceiros(as) de nossa luta contra o preconceito e a discriminação,independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.Estamos propondo que os(as) candidatos(as) nas eleições de 2012 assumam e firmem o compromisso paracom as seguintes propostas voltadas para os Direitos Humanos e para a cidadania da comunidade LGBT: 1 / 10
  2. 2. PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT CANDIDATOS(AS) A VEREADOR(A) E PREFEITO(A)Garantir a efetiva implantação e funcionamento do “Tripé da Cidadania LGBT” composto por:1) Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, respeitando as decisões dasConferências Municipais/Regionais LGBT de 2008 e 2011, e elaborando-o em conjunto com a sociedadecivil, destinando orçamento para a execução do mesmo;2) Coordenadoria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, dentro da estrutura do Executivo,com orçamento próprio;3) Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com representação no mínimo paritáriada sociedade civil no mesmo.Convocar, destinar recursos e realizar as Conferências Municipais LGBT, nas etapas que precedem àsConferências Nacionais LGBT convocadas pelo Governo Federal.Integrar ou instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, Frente Parlamentar em HIV/Aids e outrasFrentes Parlamentares voltadas para questões sociais e a promoção da cidadania de populações maisvulneráveis.Apresentar e aprovar projetos de lei que:  Proíbam e penalizem administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por agentes públicos ou privados.  Garantam a utilização do nome social de travestis e transexuais pelos estatais, autarquias, fundações e todos os demais órgãos da administração pública.  Revisem o estatuto dos servidores públicos civis, criando a isonomia de direitos entre servidores civis heterossexuais e LGBT. Além disso, que o(a) candidato(a) vote contra projetos de lei anti-LGBT.Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:  29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais  17 de maio – dia contra a homofobia, lesbofobia e transfobia  28 de junho – dia do orgulho LGBT  29 de agosto – dia da visibilidade das mulheres lésbicas e bissexuaisEstar atento(a) a:  Aprovar outras proposições a favor da cidadania e direitos humanos de pessoas LGBT.  Zelar pela defesa do Estado Laico.  Garantir no PPA, LOA e LDO recursos financeiros para políticas públicas LGBT e que a Gestão Pública execute ações de promoção da cidadania e dos direitos civis de LGBT.  Garantir a execução do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH3).Por um Brasil igualitário, justo, laico, solidário e sem discriminação, euNome Completo:_________________________________________________________________________Candidato(a) a: ( ) Vereador(a) / ( ) Prefeito(a)Município de: _______________________________________________________ firmo o presente Termode Compromisso em apoio às propostas acima e autorizo sua divulgação nos meios de comunicação.Sigla do Partido: ________________________ Nº ___________ Aliado/a ___________________________Site / E-mail: _______________________________________________________________________________________________________________, ______ de _________________________ de 2012. (Solicitamos devolver a ficha assinada e digitalizada (PDF) para o e-mail MovimentoCatarinenseLGBTTI@gmail.com) 2 / 10
  3. 3. Cidadania e Direitos Humanos – LGBT “Toda maneira de amor vale a pena. Toda maneira de amor vale amar”. Milton Nascimento1. IntroduçãoTendo em vista a história de séculos de perseguição, discriminação, assassinatos e muitas outrasatrocidades cometidas contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais ou até mesmoaquelas que têm seu comportamento associada a tal, é chegada a hora da mudança.Em 2012 os pleitos são a oportunidade de elegermos candidatos(as) realmente dispostos(as) com ascausas LGBT e de Direitos Humanos. Os(as) mesmos(as) devem ser seguros(as) de suas posições estandoemparelhados(as) com os movimentos sociais e comunitários que compartilham a vontade de tornar essepaís mais igualitário, justo, laico, sem discriminação, sem machismo e livre de qualquer tipo de violência.2. Homofobia e o papel das pré-candidaturas em 2012A homofobia é um dos principais problemas do Brasil. Milhões de pessoas sofrem cotidianamente violênciaverbal, violência física, discriminação de todos os tipos, agressões e até mesmo são assassinadas emvirtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.A homofobia está presente nas escolas, nas famílias, nos locais de trabalho. Da piada à violência letal, asdiversas e reiteradas manifestações homofóbicas fazem parte da vida da população de lésbicas, gays,bissexuais, travestis e transexuais.O movimento LGBT no Brasil (que se organiza a partir de 1979) tem hoje uma importante força política evisibilidade social. São centenas de grupos que atuam na promoção dos direitos humanos. São cerca de200 Paradas e manifestações do Orgulho LGBT em todo o Brasil.É muito importante que as pré-candidatas e os pré-candidatos às prefeituras e às Câmaras Municipaisincorporem nas campanhas e nos programas a pauta da cidadania LGBT, a pauta da defesa dos direitoshumanos LGBT, a agenda do combate à homofobia.Nossas cidades são plurais, nossas sociedades são heterogêneas. Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuaisconstituem uma população importante, presente em todo o território nacional. Um setor historicamentediscriminado o qual devemos incorporar nas campanhas, que demanda políticas públicas e ações legislativas.Os militantes LGBT não tem medo do bom debate, de defender as boas causas. Somos um movimento quenasce vinculado às lutas sociais, comprometido desde nossas raízes com o combate à exploração, àopressão, ao machismo, ao racismo e também à homofobia, lesbofobia e transfobia. Defender auniversalidade e a integralidade dos direitos humanos, bem como a igualdade entre todas as pessoas deveser a plataforma de todos os Partidos e de suas candidaturas em todos os níveis. 3 / 10
  4. 4. 3. Estado laico e direitos LGBTAo se colocar claramente na defesa da igualdade, contra a homofobia, pela promoção da cidadania LGBTas pré-candidatas e pré-candidatos vão se deparar com reações adversas, com um discurso conservador,moralista, preconceituoso. Provavelmente de cunho fundamentalista religioso.Por isso, é muito importante ressaltar que o Estado brasileiro é laico. Ou seja, não se pauta por nenhumareligião, não interfere em nenhuma religião, não discrimina nenhuma crença, nem os que não creem. Abase da democracia brasileira é a Constituição que garante a liberdade religiosa, mas garante também aigualdade e a não discriminação por qualquer motivo.Convivemos desde o início com militantes de todas as religiões, assim como ateus e agnósticos. Essa baselaica é que nos permite separar as convicções pessoais religiosas (que são da esfera do privado) dasposições políticas (que são da esfera social).Apoiar os direitos dos homossexuais e lutar contra a homofobia deve ser parte do compromisso de todasnossas campanhas, independente da crença de cada pré-candidato(a).A atual conjuntura tem sido marcada por um acirramento de posições e um avanço do conservadorismo edo fundamentalismo religioso. Os militantes estão do outro lado da trincheira, do lado progressista:defendemos a liberdade religiosa e ao mesmo tempo os direitos humanos em sua plenitude. Combatemoso preconceito e a discriminação contra LGBT.Reafirmar a laicidade do Estado e a igualdade entre todas as pessoas é parte importante da consolidaçãoda democracia brasileira. Esse é um tema que tende a aparecer com destaque nas eleições de 2012.4. Políticas Públicas LGBTEm 2004, foi lançado o programa Brasil sem Homofobia, inédito em todo o mundo. Composto por 53diretrizes, em diversos Ministérios esse programa lançou as bases para a incorporação definitiva daspolíticas afirmativas LGBT na agenda do Executivo – em todos os níveis.Avanços aconteceram a partir daí. Em 2008, houve a primeira Conferência Nacional LGBT. Em 2009, foilançado o Plano Nacional de Direitos Humanos e Políticas Públicas LGBT. Em 2010 foram criada acoordenadoria LGBT na Secretaria de Direitos Humanos, bem como o Conselho Nacional LGBT, quecomeçou a funcionar em 2011. Nesse mesmo ano, aconteceu a II Conferência Nacional LGBT.A partir dessas ações do governo federal foram implementadas políticas públicas LGBT em muitos Estadose prefeituras. Mas, ainda há muito que fazer, pois não chegamos ao menos a uma centena de prefeiturasque possuem algum tipo de política ou estrutura específica, que reconheça os direitos LGBT. 4 / 10
  5. 5. O tripé da Cidadania LGBTDe forma geral, nos últimos anos o movimento LGBT de todos os cantos do Brasil tem trabalhado com aformulação de que para melhorar a vida de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, o caminho aser seguido é o da implementação de iniciativas em três esferas:1. Em primeiro lugar, é necessário que a administração municipal designe dentro de sua estrutura umespaço específico para lidar com estas questões. Não importa o nome que venha a receber –Coordenadoria, Núcleo, Divisão, Superintendência, as demandas LGBT só poderão ser contempladas sehouver pessoas destacadas para cuidar delas, com recursos humanos e materiais suficientes. Como, porexemplo, a Divisão de Políticas LGBT de São Carlos-SP, município que hoje pode ser considerado uma“vitrine” de boas práticas com relação a esta temática.2. Para que as políticas públicas de fato contemplem um olhar para as necessidades reais da população LGBT épreciso que esta, através de seus representantes eleitos, fiscalize a ação da Prefeitura. Para tal, é necessáriocriar um Conselho Municipal de Cidadania LGBT, com paridade em relação ao poder público, que possa seconstituir em espaço de diálogo, de crítica, de formulação de propostas, de controle social. É o espaço daparticipação popular, da participação cidadã. Uma forma da prefeitura elaborar políticas de maneira maisdemocrática e dialogar com a sociedade civil, conhecendo melhor a realidade, as demandas, as prioridades.3. A elaboração de um Plano Municipal de Combate à Homofobia é elemento fundamental a dar sustentaçãoao tripé, pois de nada adianta haver um órgão na administração e um Conselho LGBT se não se tem clareza dosreais problemas enfrentados por esta população em termos de preconceito, invisibilidade (é como se nãoexistissem perante as políticas públicas) discriminação (inclusive institucional pelos próprios serviços daPrefeitura), violação de direitos e, sobretudo, violência física. O Plano tem o caráter de orientar as políticas, quedevem ser transversais. É importante que o Plano Municipal traga metas, prazos, responsáveis, e,principalmente, que tenha dotação orçamentária para implementar as políticas previstas.Áreas que exigem maior atenção em políticas públicasEmbora a marginalização e exclusão social afetem todos os aspectos da vida de uma pessoa LGBT, existemáreas críticas em que as ações são mais urgentes. Todas elas devem seguir as diretrizes Plano Nacional deDireitos Humanos 3 (PNDH3) e o Plano Nacional LGBT.a) Saúde – diversas pesquisas têm demonstrado que LGBT recebem tratamento diferenciado, isto é, maisrápido e menos acolhedor quando não ostensivamente hostis, implicando em condições mais precárias devida a estas pessoas. É preciso humanizar o atendimento, respeitar a integralidade do usuário em suascaracterísticas próprias de identidade de gênero e orientação sexual. Priorizando a capacitação dosprofissionais de saúde para que deixem de invisibilizar esta população e passem a tratá-la com o devido 5 / 10
  6. 6. respeito. Defendendo um SUS que reconhece a diversidade do povo brasileiro e a todos oferece à mesmaatenção a saúde, sem distinção de idade, etnia, origem, gênero e orientação sexual.b) Educação – são já bastante conhecidos os episódios de violência sofridos pelos LGBT nas escolas,fenômeno conhecido como bullyin. A rede de ensino municipal não pode fechar os olhos a esta situação,devendo agir no sentido de conscientizar tanto os profissionais de educação quanto os demais estudantese suas famílias para que aprendam a conviver com formas diferentes de amar e vivenciar a sexualidade.Políticas específicas de combate à homofobia nas escolas devem estar no centro do programa das pré-candidaturas.c) Segurança – são muitos os relatos de agressões que acontecem nas ruas, inclusive muitos delesenvolvendo abuso por parte de policiais e de guardas municipais os quais, ao invés de proteger todos osmembros da comunidade, agem no sentido de aumentar a discriminação. Chama a atençãoparticularmente a violência que é perpetrada contra travestis que são profissionais do sexo (sendo que agrande maioria delas se viu obrigada a sair da escola dada à hostilidade que enfrentaram quando eramalunas). É preciso treinar as forças de segurança para mudar esta triste realidade.d) Cultura – para que um grupo social realmente se sinta participante de uma determinada coletividade, éfundamental que a imagem que tenham de si próprios e a maneira como são vistos pelo restante dasociedade seja positiva, destaque a contribuição que exercem para a diversidade, integração e harmoniaentre todas e todos. Por isso, é importante que a comunidade LGBT possa se expressar através dosequipamentos culturais como mostras de arte, exibições de cinema, apresentações teatrais, musicais e dedança, entre outros. Além disso, sabemos que combater à homofobia exige um trabalho de longo prazo,que mude as bases da atual cultura dominante. Portanto, campanhas de combate à homofobia devem serrealizadas periodicamente pelos governos municipais.e) Nome social: reconhecimento público e respeito – Nos últimos anos, um grande número de Prefeiturase Governos Estaduais baixou decretos e outras normativas, tornando obrigatório o uso do nome social porparte dos serviços públicos. O nome social é aquele com o qual a pessoa se identifica independente do queconsta na sua certidão de nascimento ou carteira de identidade.f) Centros de Referência – Um importante passo que pode ser dado no sentido de minimizar o estado dedesatenção e até de abandono da população LGBT é a criação de um Centro de Referência. Esteequipamento social que uma Prefeitura deve implementar tem que contar com uma equipemultidisciplinar para que possam lidar com as situações de discriminação e violação de direitos; ajudandoas vítimas do preconceito que muitas vezes legitimam a violência que sofrem devido a terem internalizadoa homofobia. 6 / 10
  7. 7. 5. A agenda Legislativa da cidadania LGBTÉ de fundamental relevância a atuação de nossos parlamentares na defesa da população LGBT nasCâmaras de Vereadores. Em primeiro lugar, porque exercem função de fiscalização da Prefeitura e podemconvocar Secretários Municipais e demais gestores para responderem sobre as ações e omissões relativasa estes temas. Em segundo, podem propor leis que, ainda que com abrangência apenas local, impactempositivamente a vida daqueles e daquelas que sofrem a homofobia cotidiana.O projeto de lei mais importante a ser apresentado é o de proibir a discriminação por orientação sexual eidentidade de gênero, algo que já foi implementado em diversas cidades brasileiras e em alguns Estados. Nãose trata de criminalizar a homofobia (pois esta é uma prerrogativa do poder público federal), mas tal lei (decaráter administrativo) pode criar constrangimentos a pessoas físicas e jurídicas que através de advertências,multas e até do fechamento de estabelecimentos comerciais que insistam em discriminar LGBT.Há necessidade de criar projetos de leis que contribuem significativamente para a visibilidade positivadesta população, entre eles o de reconhecimento de 17 de Maio como Dia Municipal de Combate àHomofobia, 29 de janeiro como o Dia Municipal da Visibilidade de Travestis e Transexuais, o Dia 29 deAgosto com Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, o dia 28 de Junho como Dia do Orgulho de Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.Tais leis podem prever que o poder público comemorará tais datas e abrem a oportunidade para uma sériede ações de visibilidade (palestras, seminários, audiências públicas, debates, campanhas, etc).Para além dessas ações de caráter estritamente legislativo, as pré-candidatas e pré-candidatos à Câmarapodem se comprometer em colocar os seus mandatos à disposição da luta contra a homofobia,transformando-os em uma caixa de ressonância do movimento social LGBT, em uma referênciapermanente que acolhe denúncias e combate as violações dos direitos humanos dessa população.Os parlamentares com certeza são pontos de apoio na construção de cidades mais coloridas, maisinclusivas, mais plurais, que respeitam a diversidade sexual. Movimento LGBT do Estado de Santa Catarina com contribuições do Movimento LGBT Nacional.Links úteis: Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT: http://portal.mj.gov.br/sedh/homofobia/planolgbt.pdf Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil no ano de 2011: http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/brasilsem/relatorio-sobre-violencia-homofobica-no-brasil-o-ano-de-2011 Programa nacional de Direitos Humanos (PnDH-3): http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf Humaniza SUS: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cadernos_humanizaSUS.pdf 7 / 10
  8. 8. Anexo I O surgimento da AIDS despertou medo e intensificou preconceitos preexistentes na sociedade e no mundo.As primeiras vítimas foram os homossexuais. Posteriormente, com a propagação da AIDS, prostitutas, usuários dedrogas, moradores de rua ou qualquer pessoa que adotasse comportamento inadequado para os modelos dasociedade passaram a ser apontados como portadores potenciais. Além da associação com a promiscuidade, a AIDS,desde seu surgimento, esteve sempre associada à morte e à fatalidade. Através dessas associações, o portador doHIV/AIDS corre o risco de ter sua cidadania negada, ser excluído socialmente e renegado pelas pessoas, até por suaprópria família. Neste contexto de discriminação e preconceito, surgem os direitos humanos, que nada mais são doque direitos fundamentais do homem. Como objeto central dos direitos humanos, este é tutelado em sua essência.Conforme consagra nossa Carta Magna, as necessidades físicas e sociais do individuo devem ser protegidas e suadignidade preservada. A discriminação tem consequências danosas para as pessoas que vivem e convivem com HIV/Aids eHepatites Virais e é um obstáculo aos programas de prevenção e controle da doença. Muitas pessoas, devido àdiscriminação e à estigmatização da AIDS, têm medo de procurar ajuda e acabam se afastando dos programas sociaiscriados para esse fim. Preferem ficar com a dúvida e ignorar o fato de poder ter o vírus a ter que enfrentar osestigmas e os preconceitos relacionados à doença. Além do problema da discriminação para a saúde pública, o serhumano e sua dignidade são intensivamente afetados. Ao contrair o vírus, a morte é associada ao portador, demodo que sua cidadania começa a desaparecer. Demissão do emprego, proibição de frequentar determinadoslugares, desprezo, omissão no atendimento médico, abandono da família e amigos são as principais consequênciasque atingem a pessoa que contrai o vírus HIV. O portador passa a ser algo descartável e dispensável para asociedade. Esses tipos de atitudes adotadas contra o portador do vírus prejudicam seu tratamento e suarecuperação. Um ambiente acolhedor e amigável é essencial para a recuperação do portador do vírus HIV. Com apresença dos direitos humanos, alguns desses problemas, podem ser combatidos e ou evitados. Não resta dúvida deque a discriminação tem efeito negativo, no que diz respeito ao controle da AIDS e à qualidade das pessoas quevivem e convivem com HIV/AIDS e Hepatites Virais. Dentro de tal contexto, esta proposta vem enfatizar o citado problema, com o intuito de garantir que oPoder Público levante o compromisso junto às pessoas que vivem e convivem com HIV/Aids e Hepatites Virais,para consolidar as políticas públicas existentes, criar novas políticas públicas a respeito e fomentar estratégias deinclusão. Como exemplo, a Câmara de Vereadores do Município de Florianópolis promulgou a Lei Complementar N.417, em 22 de novembro 2011, regulamentando o artigo 1º da Lei N. 3.969/93, que dispõe sobre a gratuidade notransporte coletivo da municipalidade para deficientes físicos, com a seguinte redação:“Art. 1º Fica criado o Cartão Deficiente, garantindo a todos os deficientes e seus responsáveis, se este for necessáriopara o transporte, o direito de, por necessidade ou conveniência, transpor a catraca dos ônibus que integram osistema urbano de transporte coletivo do município de Florianópolis. 8 / 10
  9. 9. # 1º Os Cartões deverão ser confeccionados nos moldes e com o mesmo sistema do “Cartão Idoso”, de formatotalmente gratuita incluindo a segunda via se necessário.# 2º A Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade e Terminais (SMTT) será responsável pelo cadastramento edistribuição dos cartões.# 3º O Executivo implementará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.# 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentáriaspróprias, suplementadas, se necessário.# 5º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por deficientes de necessidades especiais os:I – Portadores das seguintes doenças crônicas:a) neoplasias malignas em tratamento quimioterápico ou radioterápico ou imunoterápico;b) neoplasias malignas com metástase;c) síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS);d) insuficiência cardíaca grau IV;e) arteriopatia obstrutiva periférica de membros inferiores incapacitados;f) insufiência renal crônica em tratamento dialítico;g) pneumopatia dependente de oxigenoterapia constante;h) artopatia crônica ou doença esquelética crônica, incapacitantes para a deambulação;i) doença infecciosa, reumatológica ou oncológica crônicas em tratamento imunoterápico;j) transtorno mental crônico que esteja em tratamento e acompanhamento nas unidades de saúde públicaambulatorial do Município, especializadas no campo da saúde mental.II – Deficientes físicos com dificuldade de locomoção;III – Deficientes visuais;IV – deficientes auditivos.Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Florianópolis, em 22 de novembro de 2011.” 9 / 10
  10. 10. PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT CANDIDATOS(AS) A VEREADOR(A) E PREFEITO(A)Garantir a efetiva implantação e funcionamento do “Tripé da Cidadania LGBT” composto por:1) Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, respeitando as decisões dasConferências Municipais/Regionais LGBT de 2008 e 2011, e elaborando-o em conjunto com a sociedadecivil, destinando orçamento para a execução do mesmo;2) Coordenadoria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, dentro da estrutura do Executivo,com orçamento próprio;3) Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com representação no mínimo paritáriada sociedade civil no mesmo.Convocar, destinar recursos e realizar as Conferências Municipais LGBT, nas etapas que precedem àsConferências Nacionais LGBT convocadas pelo Governo Federal.Integrar ou instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, Frente Parlamentar em HIV/Aids e outrasFrentes Parlamentares voltadas para questões sociais e a promoção da cidadania de populações maisvulneráveis.Apresentar e aprovar projetos de lei que:  Proíbam e penalizem administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por agentes públicos ou privados.  Garantam a utilização do nome social de travestis e transexuais pelos estatais, autarquias, fundações e todos os demais órgãos da administração pública.  Revisem o estatuto dos servidores públicos civis, criando a isonomia de direitos entre servidores civis heterossexuais e LGBT. Além disso, que o(a) candidato(a) vote contra projetos de lei anti-LGBT.Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:  29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais  17 de maio – dia contra a homofobia, lesbofobia e transfobia  28 de junho – dia do orgulho LGBT  29 de agosto – dia da visibilidade das mulheres lésbicas e bissexuaisEstar atento(a) a:  Aprovar outras proposições a favor da cidadania e direitos humanos de pessoas LGBT.  Zelar pela defesa do Estado Laico.  Garantir no PPA, LOA e LDO recursos financeiros para políticas públicas LGBT e que a Gestão Pública execute ações de promoção da cidadania e dos direitos civis de LGBT.  Garantir a execução do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH3).Por um Brasil igualitário, justo, laico, solidário e sem discriminação, euNome Completo:_________________________________________________________________________Candidato(a) a: ( ) Vereador(a) / ( ) Prefeito(a)Município de: _______________________________________________________ firmo o presente Termode Compromisso em apoio às propostas acima e autorizo sua divulgação nos meios de comunicação.Sigla do Partido: ________________________ Nº ___________ Aliado/a ___________________________Site / E-mail: _______________________________________________________________________________________________________________, ______ de _________________________ de 2012. (Solicitamos devolver a ficha assinada e digitalizada (PDF) para o e-mail MovimentoCatarinenseLGBTTI@gmail.com) 10 / 10

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