CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA - ESTÁCIO FIB
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
CAROLINE GOMESDOS SANTOS
A POLÍTICA NACIONAL DA POPULA...
CAROLINE GOMES DOS SANTOS
A POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E
SUA EFETIVAÇÃO COMO GARANTIA DE DIREITOS.
...
CAROLINE GOMES DOS SANTOS
A POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E
SUA EFETIVAÇÃO COMO GARANTIA DE DIREITOS.
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AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus por ter me dado força e determinação para concluir essa etapa na
minha vida. Agradeço aos m...
Os ninguéns: os filhos de ninguém, os donos de nada.
Os ninguéns: os nenhuns, correndo soltos, morrendo a vida, fodidos e ...
RESUMO
O presente trabalho problematiza os processos de exclusão e inclusão precária vivenciada por
pessoas que habitam as...
RESUME
This paper discusses the processes of exclusion and precarious inclusion experienced by subjects
who inhabit the st...
LISTA DE SIGLAS
BPC- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
CF- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CPF- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA
CAD ÚNICO- ...
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
LOAS- LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MNPR- MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO E...
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
1. VULNERABILIDADE SOCIAL E EXCLUSÃO
1.1 O PERFIL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
1.1.2 FATORES QUE LEV...
REFERÊNCIAS
ANEXOS
INTRODUÇÃO
As propostas contempladas por esta Política Nacional da População em
Situação de Rua têm por...
acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno,considerando as relações
e significados próprios produzidos pela vi...
brasileiros perante a lei da inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade,
á segurança e á propriedade. No ...
fundamentação teórica se baseia em autores como Lúcia Lopes, Robert Castell e
Sarah Escorel dentre outros.
Este trabalho s...
Diante da situação que os tornam invisíveis, um olhar sobre a realidade, se
despir de todo e qualquer preconceito, se colo...
1° Capítulo
1.Vulnerabilidade e Exclusão Social
Neste capítulo serão discutidas as desigualdades sociais desde o tempo
esc...
O transporte era feito da África para o Brasil nos porões dos navios
negreiros. Amontoados, em condições desumanas, muitos...
padrão de desenvolvimento capitalista, extremamente desigual, em que
convivem acumulação e miséria.
Cresce junto com a pob...
Uma sociedade de consumo e de privilégios é um hábito que precedeu a
nossa sociedade, e somos apenas herdeiros naturais da...
familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia
convencional regular, em função do que as pessoas que...
O segmento é de baixíssima renda que, por contingência
temporária ou de forma permanente, pernoita nos
logradouros da cida...
Atualmente para o jurídico, o termo “população em situação de rua”
deve ser evitado, substituindo-se por “pessoas em situa...
[...] A população em situação de rua é um grupo populacional
heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades ,...
 (82%) Masculino Faixa etário (26 e 45 Anos)
 (12%) Feminino Faixa etária (26 a 45 Anos)
Diante deste perfil, a Política...
assegurar o acesso amplo , simplificado e seguro aos serviços e programas
que integram as políticas de saúde , educação, p...
fazem das ruas a sua morada. Apontam os dados que para uso do banho, é
usado os chafarizes, localizados em praças públicas...
Dificulta também no processo de cadastro para emprego formal e no
exercício da cidadania. Mesmo estando na Constituição Fe...
 (51,9%) Possuem parentes na cidade onde estão
 (38,9%) Mantêm contato com os parentes
 (14,5) Os contatos são de dois ...
precária, suas casas de papelões, com restos de materiais recicláveis, e assim
vão vivendo e ocupando as cidades, de uma f...
 (52,6%) Recebe entre r$ 20,00 e r$ 80,00
 (70,9%) Exercem alguma atividade remunerada
 (27,5%) Catadores de materiais ...
1.1.2 Fatores que leva os indivíduos á Situação de Rua.
A População em Situação de Rua é resultados do contexto de
desigua...
principalmente de homens sós. Trata-se, portanto, de pessoas
que não possuem uma convivência permanente com o grupo
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As propostas contempladas por esta Política Nacional da População em
Situação de Rua têm por objetivo abarcar questões ess...
sociais formados por pessoas em situação de rua, entre outras ações que
contribuam para a efetivação deste processo.
A noç...
agressão verbal, detenção por vadiagem, impedimento de acessar serviços e
espaços públicos, expulsão das regiões centrais ...
 I Encontro Nacional de População em Situação de Rua, 25 de outubro
de 2005, realizado pela Secretaria Nacional de Assist...
Rua. O Comitê tem como objetivo subsidiar as discussões sobre ações em
saúde para a PSR.
 Implementação do Centro Naciona...
a formulação e melhor forma de contribuição.
Em 2009, amplia-se o Fórum e as suas participações. Atualmente é
formado pelo...
promoção de igualdade de condições de acesso ás oportunidades.
Segundo Monica Dantas (2007) para a criação desta foi reali...
Vivemos atualmente um processo extremamente acelerado de
urbanização da sociedade, que potencializado pela globalização nã...
As diretrizes definidas para a Política Nacional para as Pessoas em
Situação de Rua:
I – Implementação de Políticas nas es...
No que diz á respeito das diretrizes, é notório que são voltadas para as
necessidades próprias dessa população reveladas p...
DIREITOS HUMANOS
Capacitação dos operadores de direito do Estado, inclusão nos cursos de
formação conteúdo sobre o tema po...
entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal para revisão e
reformulação das modalidades previstas em progra...
consequências ,como parte dos debates sobre esta realidade nacional ;
adequação dos processos de matrícula e permanência n...
mobilização junto aos movimentos sociais representantes dessa população
;seleção de agentes comunitários de saúde , consid...
condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua
autonomia, integração e participação efetiva na ...
sociais do governo não significa, que eles tenham acesso aos serviços
públicos. A prova está na própria pesquisa nacional ...
Além da fundamental participação de representantes do Movimento
Nacional de População de Rua (MNPR), da Pastoral do Povo d...
2.4 AS REDES SÓCIAS ASSISTENCIAIS VOLTADAS A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Neste capítulo, trataremos de que maneira as red...
Atuando junto a uma realidade multifacetada, (violência física, psicológica
e negligência, abandono, violência sexual, his...
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-
SUAS, também ratifica a sua implantação quando or...
pobreza e, ou, no acesso ás demais políticas públicas ; uso de
substâncias psicoativas; diferentes formas de violência adv...
ressalta que um dos motivos da invisibilidade dessa parcela da população é
que “eles não fazem parte da contagem do IBGE”....
Admitir também as entidades civis como geradoras de demandas para o
Centro Pop Rua, compreendendo tais instituições como p...
Serviço Especializado em Abordagem Social.
A sociedade em geral desenvolveu uma forma preconceituosa de olhar
as pessoas e...
A política nacional da população em situação de rua e sua efetivação como garantia de direitos
A política nacional da população em situação de rua e sua efetivação como garantia de direitos
A política nacional da população em situação de rua e sua efetivação como garantia de direitos
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  1. 1. CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA - ESTÁCIO FIB CURSO DE SERVIÇO SOCIAL CAROLINE GOMESDOS SANTOS A POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SUA EFETIVAÇÃO COMO GARANTIA DE DIREITOS. Salvador 2015
  2. 2. CAROLINE GOMES DOS SANTOS A POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SUA EFETIVAÇÃO COMO GARANTIA DE DIREITOS. Trabalho apresentado à Universidade Estácio FIB como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Mestre Márcia Cristina da Silva Ribeiro. Salvador 2015
  3. 3. CAROLINE GOMES DOS SANTOS A POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SUA EFETIVAÇÃO COMO GARANTIA DE DIREITOS. Trabalho apresentado à Universidade Estácio FIB como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social. Aprovado em _____/ ____/ ____ Banca Examinadora: __________________________________________ Professor Orientador Márcia Cristina da Silva Ribeiro Centro Universitário da Bahia – Estácio FIB __________________________________ Judinália Santos Muniz Centro Universitário da Bahia - Estácio FIB __________________________________________ Verinilson Lima Centro Universitário da Bahia – Estácio FIB
  4. 4. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por ter me dado força e determinação para concluir essa etapa na minha vida. Agradeço aos meus filhos, Gabriel e Giovanna pela paciência, compreensão e que por muitas vezes fui ausente nas horas em que vocês mais precisavam, seja querendo brincar, sair ou até mesmo conversar, e eu estudando, lendo ou fazendo trabalhos...sei que não foram anos fáceis, nem pra vocês e nem para mim. A Marcos por ter me ajudado na realização deste sonho, e que por muitas vezes nunca entendeu o porquê que eu tanto me dedicava nos estudos. A minha mãe, que na hora da minha decisão de voltar a estudar, me encorajou e incentivou e disse: “vá... eu estou aqui” e como sou ousada eu fui mesmo. Aos meus eternos irmãos Fernando, Adriano e Eduardo que estão orgulhos de mim, obrigada pelo amor, e por me darem colo sempre que precisei. Minhas cunhadas lindas, Dany e Ane, meu padastro Ivan por tão bem cuidar de mim. A minha tia Joy, meu grande exemplo para que eu fizesse Serviço Social, e que a cada dia, eu possa exercer este papel tão bem quanto você exerce o seu.Meus sogros e Léo, pelo carinho, atenção, para com Giovanna, durante todo este período.Aos amigos que fiz no decorrer deste período,que nunca nos percamos pelo caminho, e que Deus sempre nos una novamente. Amiga Indy, irmã foi difícil, mas nós chegamos, e juntas... srsrsrs. Meus mestres, quantos ensinamentos, os levarei para a vida inteira, quantas alegria, tristezas e angústias foram acalantados por vocês. A todos do Movimento População de Rua, que me acolheram no período do estágio, e mesmo após o fim, continuei fazendo parte deste movimento, e que diante de todos os estudos, seminários, eternas capacitações, resolvi fazer o meu TCC, baseado em tudo que vi, vivenciei e aprendi em especial Maria Lúcia e Verinilson Lima. Muito obrigada a todos!!!!!!
  5. 5. Os ninguéns: os filhos de ninguém, os donos de nada. Os ninguéns: os nenhuns, correndo soltos, morrendo a vida, fodidos e mal pagos: Que não são embora sejam. Que não falam idiomas, falam dialetos. Que não praticam religiões, praticam superstições. Que não fazem arte, fazem artesanato. Que não são seres humanos, são recursos humanos. Que não tem cultura, têm folclore. Que não têm cara, têm braços. Que não têm nome, têm número. Que não aparecem na história universal, aparecem nas páginas policiais da imprensa local. Os ninguéns, que custam menos do que a bala que os mata. Eduardo Galeano
  6. 6. RESUMO O presente trabalho problematiza os processos de exclusão e inclusão precária vivenciada por pessoas que habitam as ruas dos grandes centros urbanos, marcados por processos de discriminação e estigmas, não só por parte da sociedade em geral, mas também daqueles que, a partir da oferta de serviços públicos, deveriam buscar a garantia de seus direitos. Analisar a realidade dos sujeitos em situação de rua a partir de dados nacionais e que dão visibilidade a suas características e condições de vida, identificados através da pesquisa bibliográfica. Como se dá a efetivação da Política Nacional da População em Situação de Rua como garantia de Direitos, como as redes socioassistenciais funcionam, ou como deveriam funcionar na realidade. Abordando, de modo sucinto, os eixos, diretrizes e estratégias previstas pela recente política de inclusão social para populações em situação de rua que vem sendo implantada no Brasil e aponta algumas sugestões para a intervenção social nessa área. Palavra chave: População em Situação de Rua, Política Nacional da População em situação de Rua, Vulnerabilidade e Exclusão Social, Rede Socioassistenciais
  7. 7. RESUME This paper discusses the processes of exclusion and precarious inclusion experienced by subjects who inhabit the streets of big cities, marked by discrimination and stigmatization processes, not only by society in general, but also those who, from offering public services, should seek to guarantee their rights. Analyzes the reality of the subjects on the streets from national data and give visibility to their characteristics and living conditions, identified through the literature search. How is the realization of the National Population in street situation as Rights warranty policy, such as social assistance networks operate or how they should work in reality. Addresses, succinctly, axes, guidelines and strategies provided by the recent policy of social inclusion for people on the streets that have been implemented in Brazil and points out some suggestions for social intervention in this area. Keyword: Homeless Population, Population of the National Policy on Street situation, vulnerability and social exclusion, social assistance network
  8. 8. LISTA DE SIGLAS BPC- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CF- CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPF- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA CAD ÚNICO- CADASTRO ÚNICO CENTRO POP- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA CIAMP RUA- COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CNAS- CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL CMR – CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS CNBB – CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL CNDDH- CENTRO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO DE RUA CONGEMAS- COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE GTI- GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL GT- GRUPO DE TRABALHO IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTATÍSTICA E GEOGRAFIA
  9. 9. INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOAS- LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MNPR- MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA MDS- MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE Á FOME NOB- NORMA OPERACIONAL BÁSICA PRS- POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA PNPR- POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA PNAS- POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PSE- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SAGI- SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO SENAS- SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SDH- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SUAS- SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SAMU- SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE UNESCO- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇOES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA.
  10. 10. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. VULNERABILIDADE SOCIAL E EXCLUSÃO 1.1 O PERFIL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 1.1.2 FATORES QUE LEVAM OS INDIVÍDUOS Á SITUAÇÃO DE RUA 2. A POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 2.1. O SURGIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 2.2 A ATUAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL Da POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 2.3 AS REDES SÓCIAS ASSISTENCIAIS VOLTADAS A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 3. DIREITOS HUMANOS E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 3.1 AS FORMAS DE NEGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 3.2 AS DIFICULDADES DE ACESSO AOS EQUIPAMENTOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS 3.3 A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA INSERÇÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA Á SOCIEDADE. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  11. 11. REFERÊNCIAS ANEXOS INTRODUÇÃO As propostas contempladas por esta Política Nacional da População em Situação de Rua têm por objetivo abarcar questões essenciais concernentes à parcela da população que faz das ruas seu espaço principal de sobrevivência e de ordenação de suas identidades. Estas pessoas relacionam-se com a rua,segundo parâmetros temporais e identitários diferenciados,os vínculos familiares rompidos, comunitários ou institucionais presentes e ausentes. Em comum possuem a característica de estabelecer no espaço público da rua seu palco de relações privadas, o que as caracteriza como 'população em situação de rua'. A existência de indivíduos em situação de rua torna patente a profunda desigualdade social brasileira, e insere-se na lógica do sistema capitalista de trabalho assalariado, cuja pobreza é extrema ao seu funcionamento. Fenômeno presente na sociedade brasileira desde a formação das primeiras cidades (Carvalho, 2002), a existência de pessoas em situação de rua, traz na própria denominação ‘rua’ a marca do estigma e da exclusão a que são submetidas. Sua presença incomoda e desconcerta quem busca ver nas ruas a mesma tranquilidade asséptica de conjuntos habitacionais com circulação restrita de pessoas. O Decreto 7.053/09, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,reforça os preceitos previstos nas diversas normativas,destinando como prioridade este público alvo e,assim como o ECA e as LOAS, define como princípio normativo a integração das ações das diversas políticas para assegurar a universalidade dos direitos e a integralidade do atendimento,materializada na construção do trabalho em rede. A presente Política Nacional faz parte do esforço de estabelecer diretrizes e rumos que possibilitem a (re) integração destas pessoas ás suas redes familiares e comunitário, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros,o
  12. 12. acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno,considerando as relações e significados próprios produzidos pela vivência do espaço público na rua.Para tanto,vale-se do protagonismo de movimentos sociais formados por pessoas em situação de rua,entre outras ações que contribuam para a efetivação deste processo. Conhecer quem são, como vivem, o porque estão naquela situação,conhecer o Decreto 7.053 , a presente Política da População em Situação de Rua que fortalece e os reconhece como cidadãos, quebrando barreiras, com um olhar humanizado. Sendo assim, a esta realidade, no qual me debruço, nos traz a fatalidade do que a sociedade e o Estado que são perversos, tem feito para as pessoas em situação de rua,a partir do momento que faz “higienização” nas cidades,e enquanto a sociedade não os vê como seres humanos que como qualquer outro, é um cidadão, é portador de todos os seus direitos, segundo a Constituição de 1988. Diante disso o objetivo geral da pesquisa é analisar como se dá a efetivação da Política Nacional da População em Situação de Rua. Para alcança-lo, foram delineados os seguintes objetivos específicos: Caracterizar a População em Situação de Rua; Investigar quais são os diretos das pessoas em situação de rua, e como são assegurados; Identificar de que forma esta Política está sendo usada nos equipamentos socioassistenciais e a contribuição do Serviço Social. Justifica-se a escolha do tema por julgá-lo importante, pois estas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, apesar de todo o seu contexto, características físicas, são seres humanos, possuidores de direitos, que estão á margem da sociedade, vítimas de uma sociedade cruel, que os vê como invisíveis e incapazes de quaisquer mínimos sociais. As pessoas em situação de rua tem fome sim, mas é fome por direitos, que estes direitos, os contemplem com a habitação, lazer, cultura, educação, emprego e saúde de qualidade. Assim como nós, todos que se encontram nesta situação, têm direitos á atendimento humanizado. A relevância social desta pesquisa repousa na necessidade de que na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, traz a igualdade de todos os cidadãos
  13. 13. brasileiros perante a lei da inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade. No artigo 6°, lê-se que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e a infância, a assistência aos desamparados”, na forma desta Constituição. Evidenciar e tornar ao conhecimento da sociedade, que mesmo estes que estão nas ruas, um dia já tiveram casas, famílias, emprego, e que por múltiplos fatores, um dia foram se depara nesta situação. Estes que a sociedade julga invisíveis são pessoas com nomes e sobrenomes, que merecem respeitos, e tratamento digno, já que a própria Constituição Federal de 1988, ressalva estes itens. São pessoas tratadas como lixo, mas que possuem histórias fantásticas e que possuem uma lição de vida a todos que um dia busquem conhecer. A inquietação que ratificou a escolha do tema desse trabalho nasceu a partir do meu campo de estágio, que aconteceu no Movimento População de Rua, que consistia na observação junto com o profissional de Serviço Social, em que nos atendimentos, era perceptível que muitos que estavam nas ruas e precisavam de um atendimento hospitalar, era alvo de preconceito, seja pela falta de documentação, ou pelas suas vestes, ou até mesmo pela falta de um banho. Voltavam sempre sem atendimento hospitalar, e quando não iam diretamente para a Defensoria Pública prestar uma queixa, procuram o Movimento População de Rua, para que fizesse as queixas no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. Em muitas vezes ainda acompanhada pelo Serviço Social, visitamos equipamentos socioassitenciais, e nos deparávamos com locais insalubres, em condições sub-humanas. A equipe técnica que não trabalha em rede, fazendo com que o indivíduo ao passar por ali, não tenha uma evolução com a finalidade de um retorno á sociedade. No que tange a metodologia desse trabalho foi utilizado à pesquisa bibliográfica e literária. Nesta etapa foram analisados trabalhos já realizados, revisto de importância, por serem capazes de fornecerem dados atuais e relevantes relacionados ao tema, assim foram consultados livros, artigos científicos, revistas.. A
  14. 14. fundamentação teórica se baseia em autores como Lúcia Lopes, Robert Castell e Sarah Escorel dentre outros. Este trabalho se desenvolve em III capítulos. No primeiro capitulo discorre-se sobre A Vulnerabilidade e a Exclusão Social como se deu esta exclusão social e todo o seu contexto, evidenciando o seu histórico, caracterizando este público alvo. O segundo capitulo, aborda Política Nacional da População em Situação de Rua, o que contempla, seu surgimento os eventos que fizeram para articulação da Política, as diretrizes e principais objetivos, de que maneira os equipamentos socioassistenciais baseados nesta política, contempla as pessoas em situação de rua, exemplificando os serviços de abordagem social, centro pop e o acolhimento institucional. O terceiro capítulo abrange os direitos humanos e a População em Situação de Rua, as formas de negação da Política, as dificuldades de acesso aos equipamentos e por fim a importância do Serviço Social, para a inserção destas pessoas á sociedade. E por fim as considerações finais na qual, a presente Política Nacional faz parte do esforço de estabelecer diretrizes e rumos que possibilitem a (re) integração destas pessoas ás suas redes familiares e comunitárias, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros, o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno, considerando as relações e significados próprios produzidos pela vivência do espaço público na rua. Para tanto, vale-se do protagonismo de movimentos sociais formados por pessoas em situação de rua, entre outras ações que contribuam para a efetivação deste processo. Conhecer quem são como vive, o porquê está naquela situação, conhecer o Decreto 7.053, a presente Política da População em Situação de Rua que fortalece e os reconhece como cidadãos, quebrando barreiras, com um olhar humanizado. Sendo assim, a esta realidade, no qual me debruço nos traz a fatalidade do que a sociedade e o Estado que são perversos, tem feito para as pessoas em situação de rua, a partir do momento que faz “higienização” nas cidades, e enquanto a sociedade não os vê como seres humanos que como qualquer outro, é um cidadão, é portador de todos os seus direitos, segundo a Constituição de 1988.
  15. 15. Diante da situação que os tornam invisíveis, um olhar sobre a realidade, se despir de todo e qualquer preconceito, se colocar no lugar do outro, estes são alguns quesitos para que cada um possa enxergar as pessoas em situação de rua, como um ser humano, e não como um lixo. O presente tema traz assuntos pertinentes, porém não engessadas a Constituição Federal de 1988, na qual nos indaga a efetivação de tais direitos subescritos. Desta maneira, é que ainda se vê o índice desta população que só tende a aumentar, pois se têm a necessidade de um serviço hospitalar, ou não pode entrar pelas suas vestimentas, ou porque precisa de um endereço para seu cadastro. Não tem como requerer de uma pessoa que faz das ruas a sua morada, tais exigências, se tem na Política Nacional da População em Situação de Rua, que o usuário pode até mesmo usar como referência de moradia os Centro-Pops ou albergues, porém muito se quer passam da porta. Mostrar a sociedade que eles também têm direitos a ter direitos. Aprendendo que estas pessoas não tem fome por comidas e roupas, e sim fome por direitos, pelos quais são extintos de suas vidas a partir do momento em que vão morar nas ruas, fazendo dela o único lugar de moradia. No campo da Assistência Social a Política reforça a estruturação da rede de acolhida de acordo com a heterogeneidade e diversidade da população em situação de rua, reordenando práticas homogeinizadoras.
  16. 16. 1° Capítulo 1.Vulnerabilidade e Exclusão Social Neste capítulo serão discutidas as desigualdades sociais desde o tempo escravocrata até os dias atuais, a origem da exclusão social. A vulnerabilidade social é formada por pessoas ou lugares que estão expostos a exclusão social, e é um termo ligado á pobreza. Segundo o economista Francisco Menezes (2010) classifica a pobreza, como sendo cada vez mais intenso, e se mostra como um fenômeno complexo e multifacetado. Convencionalmente é identificado por situações de carência de bens e serviços essenciais, frequentemente associados á escassez de renda para o atendimento das necessidades básicas individuais. Quando falamos nas necessidades básicas, entendemos como os direitos básicos assegurados pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que todo cidadão tenham direitos, a educação, moradia, lazer, alimentação, direitos estes que são cerceados pela sociedade. Para entendemos o fenômeno da população em situação de rua, se faz necessário levantar uma discussão sobre vulnerabilidade e exclusão social, pois partimos do pressuposto que esta população surge mediante a exclusão social. O termo vulnerabilidade tem sido bastante empregado por diversos autores, pois não se pode falar de população em situação de rua, e fazer distinção destes segmentos. Para melhor classificar estas desigualdades sociais, temos que retroceder na história do Brasil colônia, época esta que era predominantemente escravocrata. No Brasil, a escravidão teve início com a produção de açúcar na primeira metade do século XVI. Os portugueses traziam os negros africanos de suas colônias na África para utilizar como mão-de-obra escrava nos engenhos de açúcar do Nordeste. Os comerciantes de escravos portugueses vendiam os africanos como se fossem mercadorias aqui no Brasil. Os mais saudáveis chegavam a valer o dobro daqueles mais fracos ou velhos.
  17. 17. O transporte era feito da África para o Brasil nos porões dos navios negreiros. Amontoados, em condições desumanas, muitos morriam antes de chegar ao Brasil, sendo que os corpos eram lançados ao mar. Nas fazendas de açúcar ou nas minas de ouro (a partir do século XVIII), os escravos eram tratados da pior forma possível. Trabalhavam muito (de sol a sol), recebendo apenas trapos de roupa e uma alimentação de péssima qualidade. Passavam as noites nas senzalas (galpões escuros, úmidos e com pouca higiene) acorrentadas para evitar fugas. Eram constantemente castigados fisicamente, sendo que o açoite era a punição mais comum no Brasil Colônia. Já no período da Idade Média também conhecida como Feudal, foi caracterizado pela repartição de terras pelo maior número possível de camponeses, no qual Marx (1988) distingue que, mesmo aqueles que eram assalariados da agricultura, por utilizar o seu tempo livre trabalhando para os grandes proprietários, dispunham de habitação e uma área para cultivar. Usufruíam as terras comuns aos camponeses aos camponeses, nas quais pastavam seus gados e de onde retiravam combustíveis, como a lenha. Estes trabalhadores tiveram suas terras roubadas, tomadas assim com o uso da violência A partir desta conjuntura, os trabalhadores que foram expulsos de suas terras não foram selecionados nas indústrias, já que no período ainda estava começando a implantação dos grandes polos industriais. (Marx – 1988) Ainda segundo o autor essas pessoas por não aceitarem aquela situação imposta, se sujeitavam a péssimas condições de trabalho e salários baixos. Os que não aceitavam estas condições que de certa forma, era exposto à venda de sua força de trabalho. O que de certa maneira essas condições histórico-estruturais deram origem ao fenômeno do pauperismo, e trazendo nesta linha a vulnerabilidade e exclusão. Surge ai os primeiros mendigos, ladrões, malandros por força das circunstâncias. Segundo Yazbek (2012), aborda a pobreza como uma das manifestações da questão social e dessa forma, como expressão direta das relações vigentes na sociedade, localizando a questão no âmbito de relações constitutivas de um
  18. 18. padrão de desenvolvimento capitalista, extremamente desigual, em que convivem acumulação e miséria. Cresce junto com a pobreza, o desemprego e a precarização do trabalho. Observa-se que durante o desemprego, os laços conjugais são fragilizados, causando assim um esfacelamento familiar. O indivíduo sem renda e pauperizado, não tem acesso aos bens fundamentais á vida: alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário adequado, cultura, lazer, infraestrutura urbana, cidadania e etc. Para a Safira (2013) nas últimas décadas do século XX o desemprego assumiu graves proporções no Brasil – vulnerabilidades sociais, tais como problemas mal resolvidos na área da saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura. Vivia-se no país um dos períodos mais rigorosos para o trabalhador: mal acabava a década de 1970 marcados pelo “arrocho salarial”, aumentava o desemprego, tornava-se mais aguda a precarização dos postos de trabalho vigorava a expansão das vagas sem proteção social e trabalhista. Mediante a todo este contexto de desemprego, e falta dos mínimos sociais, é que aumenta a exclusão, no qual o autor Elimar Pinheiro (2003) caracteriza assim de que exista 3 tipos de exclusão: Em primeiro lugar, as diferenças e ás minorias, que ainda não toleradas, não estão formalmente excluídos de direitos , como por exemplos negros e homossexuais formando assim um grupo estigmatizados ; uma segunda cujo não reconhecimento se traduz na exclusão de direitos ,são grupos igualmente estigmatizados , por razões distintas dos primeiros,mas que não alcançam condições mínimas de vida; e ,por último a nova exclusão que vem a ser a recusa ao espaço de obtenção de direitos, passam a “não ter direito a ter direitos.(Elimar Pinheiro, 2003) Partindo do princípio que o desemprego, a pobreza e a exclusão são um dos alicerces para que um indivíduo se encontre em situação de rua, podemos também pontuar que os fatores principais ainda serão discutidos ao longo deste processo de construção. Quando não se tem a presença do Estado intervindo para que estejam garantidos os direitos listados na lei, não haverá dignidade da pessoa humana.
  19. 19. Uma sociedade de consumo e de privilégios é um hábito que precedeu a nossa sociedade, e somos apenas herdeiros naturais da sociedade feudal e burguesa, sociedades desigualarias, que estão incorporadas em nosso subconsciente. A extrema pobreza em que vivem as pessoas sem situação de rua também é um agravante, pois a pobreza é uma grave violação dos Direitos Humanos. 1.1 O Perfil da População em Situação de Rua O fenômeno população em situação de rua surge no seio do pauperismo generalizado compondo as condições históricas necessárias á produção capitalista. Para a sociedade, a pessoa em situação de rua, é invisível por percorrerem as ruas, perambulando, e fazendo das ruas a sua única morada. Sempre existiram, não é um fato novo, porém, são vistos como lixo ou bichos, nunca como seres humanos possuidores de direitos. Em meados do século passado, era comum encontrar-se uma figura folclórica em certos bairros. Perambulavam pelas ruas, maltrapilhos, acenava para as pessoas de quem recebia doações de alimentos roupas, e objetos, sorria para as mesmas, mas raramente conversava com elas. Ao cair da tarde, desaparecia, resurgindo no dia seguinte. Excepcionalmente, alguém saberia responder onde satisfazia as demais necessidades básicas, higiênicas e de sono por exemplo. Não incomodava, não assustava, não tinha passado e nem futuro. Para o governo não existia, pois não eram contribuinte nem usuário de serviços. Eram aceitos pela comunidade, “adotado” como um de seus membros, só que, com estilo próprio de viver a vida, o que era respeitado. Segundo Silva (2010), caracteriza assim um grupo populacional heterogêneo, mas que possui, em comum, a pobreza extrema, os vínculos
  20. 20. familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, em função do que as pessoas que o constituem procuram os logradouros (ruas, praças, jardins, canteiros, marquises e baixos viadutos), as áreas degradadas (dos prédios abandonados, ruínas, cemitérios e carcaças de veículos) como espaço de moradia e sustento, por contingência temporária ou de forma permanente, podendo utilizar albergues para pernoitar e abrigos, casas de acolhida temporária ou moradias provisórias. Já, segundo o autor Escorel (2000), a característica que mais se destaca nos estudos e pesquisas sobre o tema é a heterogeneidade dessa população. O autor enfatiza que as pessoas em situação de rua, são pessoas que possuem origem, interesses, vínculos sociais e perfis socioeconômicos diversificados, e por isso não constituem um único grupo ou categoria profissional. Com base nos estudos do fenômeno, percebe-se que este grupo, a população em situação de rua tanto podem estar entre os catadores de materiais recicláveis, trabalhadores de rua, albergados, catadores nômades, sem teto, mais ou menos sedentários, andarilhos pivetes, fora da lei ou hippies. Cada autor, ao fazer suas pesquisas sempre encontram definições, nas quais em cada estudo os contextos mudam, os motivos são diferenciados. Porém, sempre rebatem que a ruptura familiar é um dos índices principais, o indivíduo que chega a um processo deste, ele é oriundo de circunstâncias que para a sociedade mesmo conhecendo os fatores, se faz de inerente a realidade, sendo que a pobreza não pode ser desassociada. Em seguida os vínculos interrompidos, inexistência de moradia convencional, a falta de um trabalho regular, uso abusivo de álcool e drogas, ou até mesmo uma desilusão amorosa, a perca dos familiares também consta nos estudos que como sendo um dos fatores. Nunca teria acontecido no Brasil uma pesquisa que contemplasse a este público, fazendo assim com que o Estado não se responsabilizasse nos direitos, ou seja, os mínimos sociais a esta população em situação de rua. Entre os anos de 2000 e 2003, acontece na cidade de São Paulo, o primeiro censo para esta população em situação de rua, e nas estimativas chegou à conclusão que:
  21. 21. O segmento é de baixíssima renda que, por contingência temporária ou de forma permanente, pernoita nos logradouros da cidade – praças , calçadas, marquises ,jardins , baixos de viadutos – em locais abandonados, terrenos baldios,mocós , cemitérios e carcaças de veículos.Também são moradores de rua aqueles que pernoitam em albergues públicos ou entidades sociais.(São Paulo,2002) Já os resultados do censo de 2003 apontam que: Considerando a população de rua baixíssima renda que, por contingência temporária ou de forma permanente, pernoita nos logradouros da cidade – praças, calçadas marquises,jardins , em locais abandonados ,terrenos baldios , mocas, cemitérios e carcaça de veículos.Também são pessoas situação de rua aqueles que pernoitam em albergues públicos ou de organizações sociais.Denominamos os membros dessa população como pessoas de rua ou morador de rua. (São Paulo, 2003) O que podemos constatar, é que mesmo nas pesquisas terem dado os mesmos resultados e conclusões, percebe-se que a terminologia “população em situação de rua” e “pessoa de rua”, traz um conceito para aquele determinado público. Baseado no censo de Recife 2005, ficando assim caracterizado: ... grupo populacional heterogêneo constituído por pessoas que possuem em comum a garantia de sobrevivência por meio de atividades produtivas desenvolvidas nas ruas, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a não referência de moradia regular(Recife, 2006) Para Silva (2010) nas definições adotadas nas diferentes pesquisas, chama atenção da “pobreza extrema” ou “baixíssima renda” como um dos elementos caracterizadores da situação de rua, e “utilização da rua como espaço de moradia”.Sendo que independente do ano, e a nomenclatura utilizada, eles continuaram a ser invisíveis para a sociedade.
  22. 22. Atualmente para o jurídico, o termo “população em situação de rua” deve ser evitado, substituindo-se por “pessoas em situação de rua”; pois, população é uma massa difusa objeto de controle do Estado. Pessoa é um indivíduo identificado, alguém que possui direitos, alguém capaz de viver uma vida que vale a pena ser vivida. Para este indivíduo que se encontra nesta situação, de vulnerabilidade social, é humilhante estar nas ruas, e serem chamados de mendigos, sacizeiros, arruaceiros, ladrão, apanhar da polícia, utilizar da medincância para sobreviver, são fatores da estigmatização por parte da sociedade. São coagidos pela polícia, e retirados daquele local de forma brutal, sendo que estamos falando de um espaço público. Sofrem a higienização por parte do Estado, seus pertences são arrancados de forma grosseira. E onde está a Constituição Federal de 1988, cadê o direito de ir e vir do cidadão, o direito a moradia, a educação o lazer, será que só a burguesia pode ter acesso a estes direitos? Baseado nos direitos, estabelecidos no artigo 5° da Constituição Federal – CF88 é pertinente “a igualdade de todos os cidadãos brasileiros perante a lei e a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade”, que grupos se reuniam, com o intuito de minimizar tamanha exclusão. Organizados politicamente, ocupando espaços públicos, se reconhecendo, como sujeitos de direitos , rompem com a visão assistencialistas, que vê o pobre como objeto. Inaugura-se um novo olhar que começa a mudar a história das pessoas em situação de rua. Hoje está mais em evidência, sobre tudo pelo surgimento do movimento social e da implantação de políticas públicas setoriais. Estas novas práticas se estenderam, inicialmente em São Paulo e Belo Horizonte, e motivaram a articular os esforços no campo ético, político e metodológico. No ano de 2005, acontece o I Encontro Nacional Sobre População em Situação de Rua, organizado e realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome, através da Secretaria Nacional de Assistência Social houve uma tentativa de caracterização do fenômeno:
  23. 23. [...] A população em situação de rua é um grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades , mas que têm em comum a condição da pobreza absoluta , vínculos interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular ,sendo compelidos a utilizarem a rua como espaço de moradia e sustento ,por contingência temporária ou de forma permanente...(MDS , 2005) O Encontro tem o objetivo de discutir os desafios e estratégias para a construção de políticas públicas para a população em situação de rua, contando assim com a participação de representantes de municípios pertencentes aos governos municipais, entidades não governamentais e representativas da população em situação de rua. Nos anos entre 2007 e 2008, uma parceria do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome MDS com a UNESCO são feita uma Pesquisa Nacional, nos municípios com mais de 300.000 habitantes e em todas as capitais, exceto Belo Horizonte, São Paulo e Recife (locais no qual já houve a pesquisa), contabilizando assim um contingente de 31.922 adultos em situação de rua nos 71 municípios pesquisados. A seguir, apresentaremos com mais explicitude, alguns resultados desta pesquisa, que mostre como ficou o perfil e caracterizar esta população de maneira mais eficaz, procurando relacionar esses resultados como o que foi estabelecido no Decreto 7053. Segundo a Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua realizada entre agosto de 2007 e março de 2008, por meio de uma parceria do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome – MDS com a UNESCO, ocorrida nos municípios com mais de 300.000 habitantes e em todas as capitais, contabilizando assim 31.922 adultos em situação de rua nos 71 municípios pesquisados. A seguir, apresentaremos com mais explicitude, alguns resultados dessa pesquisa, destacando o perfil e a caracterização desta população, relacionando com a Política Nacional.
  24. 24.  (82%) Masculino Faixa etário (26 e 45 Anos)  (12%) Feminino Faixa etária (26 a 45 Anos) Diante deste perfil, a Política Nacional traz em seu quinto artigo o princípio o “Respeito ás condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial ás pessoas com deficiência”. (Decreto 7.053.2009) SAÚDE A realidade que aponta os estudos, é que as pessoas em situação de rua, no Brasil, já faz parte da exclusão social existente há décadas, tendo a pobreza como um marco maior. A maioria das pessoas que vivem nas ruas raramente procura o serviço de saúde, recorrendo á rede ambulatorial somente em última estância. A vulnerabilidade de quem vive nessa situação e a insuficiência dos recursos obtidos através RAS (Rede de Atenção á Saúde) são indicadores de que a saúde da PSR não mudou significativamente. Dentre as demais doenças diagnosticadas, destacamos:  (10,1%) Hipertensão  (6,1%) Problema psiquiátrico  (5,1%) HIV/ AIDS  (4,6%) Problema de visão ou cegueira  (18,7%) Fazem uso de medicamentos Dentre os entrevistados, apenas frequentam Postos ou Centros de Saúde ,para assim poder receber os medicamentos , quando doentes procuram em primeiro lugar os hospitais ou emergências , caso não possam entrar , utilizam os Postos de Saúde.Um dos motivos que fazem com que estas pessoas não procurem atendimentos , é a exigência por partes dos hospitais , do uso e apresentação de quaisquer documento de identificação , ou comprovante de residência . A presente Política Nacional, traz legivelmente no seu artigo quinto o “Atendimento humanizado e universalizado”, ampliando ainda como objetivos,
  25. 25. assegurar o acesso amplo , simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas de saúde , educação, previdência ,assistência social, moradia ,segurança , cultura,esporte,lazer,trabalho e renda”, e complementa : “Garantia de atenção integral á as pessoas em situação de rua mesmo sem familiares ou responsáveis e adequação das ações e serviços existentes ,inclusive unidades móveis ,assegurando a equidade e o acesso universal no âmbito do SUS , com dispositivo de cuidados interdisciplinares e multiprofissionais”.(Decreto 7.053,2009) EDUCAÇÃO Quanto á educação formal, a pesquisa aponta que a maioria dos entrevistados sabe ler e escrever. Revelou também que apesar de não estarem estudando , porém fazem algum curso ou curso profissionalizante.  (74%) Sabem ler e escrever  (17%) Não sabem ler e nem escrever  (8,3%) Assinam apenas o próprio nome  (3,8%) Fazem algum tipo de curso  (2,1%) Cursam o ensino formal  (1,7%) Fazem cursos profissionalizantes Para o quesito educação, a Política Nacional enfatiza no artigo sexto, dentre as diretrizes: “XIV – disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, como o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho”. (Decreto 7.053,2009) NECESSIDADES FISIOLÓGICAS Mediante aos quesitos pesquisados, não se pode deixar passar em branco, o fator necessidades fisiológicas, já que as pessoas em situação de rua
  26. 26. fazem das ruas a sua morada. Apontam os dados que para uso do banho, é usado os chafarizes, localizados em praças públicas.  (79,6%) Faz uma refeição ao dia  (27,1%) Compram comida  (4,3%) Utilizam restaurante popular  (19%) Não se alimentam todos os dias  (32,6%) Utilizam albergue para o banho  (31,4%) Utilizam abrigos  (14,2%) Banheiros públicos  (5,2%) Casa de parentes ou amigos  (32,5%) Utilizam a rua para necessidades fisiológicas  (25,2%) Utilizam os albergues ou abrigos  (21,3%) Banheiros públicos  (9,4%) Utilizam estabelecimentos comerciais  (2,7%) Casa de parentes ou amigos. Nesta especificidade, perante a Política Nacional, podemos destacar o XIII inciso “Implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficiente para proporcionar acesso permanente á alimentação pela população em situação de rua á alimentação , com qualidade”. (Decreto 7.053, 2009). Para estas ações caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome, sob a Coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. IDENTIFICAÇÃO FORMAL Para que todo e qualquer cidadão estando ou não em situação de rua, faz necessária a documentação até mesmo para entradas em postos de saúde, e ser inseridos nos programas governamentais. Este fator, só contribui para a desinserção aos programas e as inúmeras dificuldades em vários aspectos da vida em sociedade.
  27. 27. Dificulta também no processo de cadastro para emprego formal e no exercício da cidadania. Mesmo estando na Constituição Federal de 1988 , no seu artigo quinto “são gratuitos para o reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento ; b) a certidão de óbito”.Mesmo constando na Constituição Federal , muitos dos que necessitam dos documentos , para que faça valer dos seus direitos , ainda sim , recorrem a Defensoria Pública.Para este item da pesquisa , fica assim distribuído:  (24,4%) Não possuem documentos de identificação  (21,9%) Possuem documentos  (88,5%) Não recebem nenhum benefício do governo  (3,2%) Recebem aposentadoria  (2,3%) Beneficiários do programa bolsa família  (1,3%) Benefício de prestação continuada- bpc O BPC é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS pago pelo Governo Federal e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , cujos beneficiados são idosos e pessoas com deficiência.Para que o indivíduo possa exercer a sua cidadania se faz obrigatório o uso da documentação , ou seja ela Identidade (RG) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) . VÍNCULOS FAMILIARES Como índice, a Pesquisa Nacional da PSR, aponta que os pressupostos para o rompimento familiar são: desemprego, violência dentro de casa , perda de alguém querido , perda da autoestima , abuso de álcool e outras drogas e as doenças mentais, quando não são oriundos de outras cidades , e estão sem ter onde morar. Dentre os entrevistados, ficou assim catalogado:
  28. 28.  (51,9%) Possuem parentes na cidade onde estão  (38,9%) Mantêm contato com os parentes  (14,5) Os contatos são de dois em dois meses  (34,3%) Contato é frequentemente  (39,2%) Bom relacionamento com parentes  (29,3%) Relacionamento ruim ou péssimo  (23,1%) Mantêm contato com parentes fora da cidade Dentre as perguntas feitas aos entrevistados, uma foi mais pertinente: o que os leva a escolher a rua como morada? Inúmeros foram os fatores, e destacamos:  (35,5%) Alcoolismo ou drogas  (29,8%) Desemprego  (29,8%) Desavença com pai ou mãe  (29,1%) Os motivos estão todos relacionados um com o outro Outro destaque da Pesquisa Nacional da PSR é o fato de que os entrevistados declararam ter vivido em seis cidades ou mais:  (11,9%) Já passaram por mais de seis cidades  (59,9%) Número menos de cidades já passadas Segundo o Decreto 7.053 de 2009, a Política Nacional PSR, preconiza no seu artigo 5° o “direito a convivência familiar e comunitária”, no qual há uma possibilidade de que seja feita esta integração entre as diversas políticas sociais do governo para que as pessoas que se encontrem em situação de rua possa se reintegrar á vivência familiar, seja por políticas de habitação e emprego, ou políticas de saúde voltadas ao combate ao alcoolismo e outras drogas. HABITAÇÃO Como já podemos constar que as pessoas que estão nesta situação de rua, utilizam o espaço das ruas como sendo a sua morada. Constroem de forma
  29. 29. precária, suas casas de papelões, com restos de materiais recicláveis, e assim vão vivendo e ocupando as cidades, de uma forma, que incomoda a sociedade, e em muitos momentos acabam por acontecer ações higienistas, na intenção de limpar as cidades. Na Pesquisa Nacional PSR, ficou assim estabelecido:  (46,5%) Preferem dormir na rua  (43,8%) Preferem dormir nos albuergues  (69,3%) Preferem albergues em virtude da violência nas ruas  (45,2%) Preferem albergues pelo desconforto das ruas  (44,3%) Dormem nas ruas, por falta de liberdade nos albergues.  (27,1%) preferem as ruas, em virtude do horário dos albergues  (21,4%) Se queixam da proibição do uso das drogas e álcool nos equipamentos. O que não se pode esquecer é a vontade do indivíduo de ir e vir, seja ele nos albergues casas de passagens ou até mesmo nas ruas. O abrigo ou moradia permanente é muito complexo, a partir do momento em que envolve comportamentos, nas quais exigem que a pessoa em situação de rua, cumpram regras estabelecidas em função da necessidade de organização e convivência, que vão desde as mais básicas como a proibição do uso de álcool e drogas, não portar arma e tomar banho, como as mais severas como a mudanças comportamentais. EMPREGO E RENDA Para a Pesquisa Nacional PSR, os níveis de renda das pessoas em situação de rua são baixos. Segundo o Decreto 7.053, preconiza a inclusão da população como público alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de novos postos de trabalho, dentre outros. Mediante a pesquisa, podemos destacar:
  30. 30.  (52,6%) Recebe entre r$ 20,00 e r$ 80,00  (70,9%) Exercem alguma atividade remunerada  (27,5%) Catadores de materiais recicláveis  (14,1%) São flanelinhas  (6,3%) São da construção civil  (4,2%) Limpeza  (3,1%) Estivador / carregador  (15,7%) Pedem dinheiro nas ruas  (58,6%) Tem uma profissão  (27,2%) Construção civil  (4,4%) Comércio  (4,4%) Trabalho doméstico  (4,1%) Mecânica  (47,7%) Nunca trabalharam de carteira assinada  (50%) Já trabalharam de carteira assinada Apesar de todo este censo ter ocorrido, os diagnósticos não foram suficientes para imediata adoção de políticas públicas uniformes, cogentes e universais , no dia 21 de março de 2012 , ao participar do 1° Congresso Nacional do Movimento da População de Rua, em Salvador /BA, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), informou que o Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE) irão realizar pesquisa para mapear o número de pessoas em situação de rua no Brasil. O evento teve como objetivo discutir políticas públicas, em âmbito nacional, visando ao fim da indignidade do morador de rua. Um caminho começou a ser trilhado, mas, para efetiva mudança de realidade da População em Situação de Rua, outros muitos passos precisam ser dados. O processo de construção coletiva, com a fundamental participação dos próprios atores sociais, proporciona uma visibilidade positiva com relação ás pessoas em situação de rua, permitindo que os mesmos sejam vistos como cidadãos de direitos.
  31. 31. 1.1.2 Fatores que leva os indivíduos á Situação de Rua. A População em Situação de Rua é resultados do contexto de desigualdades sociais que caracterizam um sistema de violação de direitos. As pessoas que vivem nas ruas fazem de logradouros públicos (rua, praças jardins canteiros, marquises, e baixos viadutos) e das áreas degradadas (prédios abandonados, ruínas, cemitérios e carcaças de veículos) espaço de moradia e sustento, por contingência temporária ou de forma permanente, podendo utilizar eventualmente albergues para pernoitar e abrigo, casas de acolhida temporária ou moradias provisórias. Dentre os motivos mais perspicazes, destaco a pobreza extrema, pois é a partir dela que o indivíduo se vê desempregado, falta educação, moradia, saúde e lazer. Quando não existe efetividade de direitos, cresce esse abismo social, existente justamente porque faltam igualdade, justiça e distribuição de riquezas. Segundo Silva (2010), a pobreza extrema é uma condição reconhecida por vários estudiosos e pesquisadores. Reconhecê-la como condição que ajuda a definir um grupo populacional impõe, inicialmente, uma reflexão sobre a categoria teórica pobreza. Sendo assim este é uma das condições definidoras da população em situação de rua. A pobreza extrema alcança todas as categorias das diferentes tipologias de população em situação de rua. Mesmo sendo uma condição especial, não delimita o que se denomina população em situação de rua. A segunda condição são os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados. Na presente pesquisa, contatou que muitas das pessoas que se encontram em situação de rua, possuem referência familiar, embora os laços afetivos se encontram fragilizados ou completamente interrompidos. É muito reduzido o número de pessoas que vivem nas ruas com familiares. Para os autores Vieira, Bezerra E Rosa (2004) ...nem sempre se dá importância suficiente ao fato de que a população de rua é basicamente masculina, composta
  32. 32. principalmente de homens sós. Trata-se, portanto, de pessoas que não possuem uma convivência permanente com o grupo familiar. Essa situação não se explica pelo fato de que essas pessoas não tenham família. Cerca de 50% declaram ter parentes em São Paulo [...] Tendo em vista que a família se constitui , especialmente para as classes trabalhadoras , num recurso básico de apoio e solidariedade ante as dificuldades de subsistência , é possível afirmar que a vida solitária dessas pessoas , em condições tão precárias e sem abrigo , indica a existência de algum rompimento no nível familiar. A terceira condição é a inexistência de moradia convencional regular e a utilização da rua como espaço de moradia e sustento, por contingência temporária ou de forma permanente. A pessoa em situação de rua, por não haver alternativa, faz das ruas a sua morada, do papelão sua cama e da mochila seu travesseiro. Para muitos o fato de estar nas ruas, é por que o indivíduo sente aquela necessidade de assim fazer... Hipocrisia pensar que o indivíduo ele desperta em sua casa, e resolve ir morar nas ruas. A triste realidade, nos mostra que isso acontece desde que algum vínculo seja interrompido. As principais razões pelas quais essas pessoas estão em situação de rua são o alcoolismo, desempregado, desavenças com pai/mãe/ irmãos. Do censo 71,3% citaram um dos 3 motivos , 56%vieram do mesmo municípios do mesmo estado de moradia atual e 72% são oriundos de áreas urbanas. 2 . CAPÍTULO Política Nacionalda População em Situação de Rua
  33. 33. As propostas contempladas por esta Política Nacional da População em Situação de Rua têm por objetivo abarcar questões essenciais concernentes à parcela da população que faz das ruas seu espaço principal de sobrevivência e de ordenação de suas identidades. Estas pessoas relacionam-se com a rua, segundo parâmetros temporais e indenitários diferenciados ,os vínculos familiares rompidos, comunitários ou institucionais presentes e ausentes. Em comum possuem a característica de estabelecer no espaço público da rua seu palco de relações privadas, o que as caracteriza como 'população em situação de rua'. A existência de indivíduos em situação de rua torna patente a profunda desigualdade social brasileira, e insere-se na lógica do sistema capitalista de trabalho assalariado, cuja pobreza é extrema ao seu funcionamento. Fenômeno presente na sociedade brasileira desde a formação das primeiras cidades (Carvalho, 2002), a existência de pessoas em situação de rua, traz na própria denominação ‘rua’ a marca do estigma e da exclusão a que são submetidas. Sua presença incomoda e desconcerta quem busca ver nas ruas a mesma tranquilidade asséptica de conjuntos habitacionais com circulação restrita de pessoas. O Decreto 7.053/09, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua ,reforça os preceitos previstos nas diversas normativas destinando como prioridade este público alvo e, assim como o ECA e as LOAS ,define como princípio normativo a integração das ações das diversas políticas para assegurar a universalidade dos direitos e a integralidade do atendimento materializada na construção do trabalho em rede . A presente Política Nacional faz parte do esforço de estabelecer diretrizes e rumos que possibilitem a (re) integração destas pessoas ás suas redes familiares e comunitárias, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros, o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno, considerando as relações e significados próprios produzidos pela vivência do espaço público na rua. Para tanto, vale-se do protagonismo de movimentos
  34. 34. sociais formados por pessoas em situação de rua, entre outras ações que contribuam para a efetivação deste processo. A noção de cidadania para a pessoa em situação de rua, adquire nova configuração traduzida não pela mudança estrutural desejada, mas pela conquista de políticas que garantam o exercício cidadão e a luta pela igualdade de direitos. Diante deste contexto e da barbárie na violação de direitos que circulava em torno desta população que movimentos sociais foram crescendo e se articulando. A participação da sociedade civil na elaboração, na implementação e no monitoramento de políticas públicas não se dá de forma espontânea. Foi um esforço e da constituição de uma demanda clara, por parte desses atores, em se fazer ouvir. Se por um lado ainda falta muito para a efetiva implantação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, o processo de construção dela, a partir da articulação da sociedade civil, já representa o descortinar de avanço na participação dela como protagonista. Cabendo assim, ao Estado Brasileiro, nesse processo ,assumir essa demanda e colocá-la na agenda do governo desde 2006. 2.1 – Surgimentos da Política Nacional da População em Situação de Rua Este capítulo será especificado como se deu o surgimento da Política Nacional da População em Situação de rua, os movimentos sociais que foram fundamentais para que esta Política saísse do papel, os fóruns e reuniões com a sociedade civil e as pessoas em situação de rua. A Política foi criada a partir do momento que se via que a necessidade desta população fosse vista não só como merecedores de políticas sociais, e sim como sujeitos de direitos. A partir de denúncias e tendo em vista acontecimentos nas ruas, caracterizaram-se as principais violações: chacinas e extermínios, espancamentos, retirada dos pertences, jatos de água, coação,
  35. 35. agressão verbal, detenção por vadiagem, impedimento de acessar serviços e espaços públicos, expulsão das regiões centrais da cidade, cadastro e abrigamentos obrigatórios, roubo institucionalizado e criminalização da situação de rua e da pobreza. Com a morte brutal de moradores de rua da região central da cidade de São Paulo, ocorridas nas noites de 19 a 22 de agosto de 2004: O Massacre da Sé... no dia 19 de agosto de 2004, na região da Praça da Sé em São Paulo, ocorreu um massacre. Dez moradores em situação de rua foram atacados, dois deles morreram na hora, quatro faleceram no hospital, outros quatro sobreviveram. Em 22 de agosto, um novo ataque aconteceu, dessa vez, cinco desabrigados foram agredidos da mesma maneira que os anteriores, um deles morreu na hora. Esses acontecimentos ficaram conhecidos como o “Massacre da Sé” ou “Massacre do Centro”. Dez anos após o ocorrido, não houve punição e mais agressões foram cometidas contra pessoas em situação de rua, não apenas em São Paulo, mas por todo o Brasil. Na época, suspeitou-se de uma chacina promovida por grupos de extermínio ligados à polícia. Até hoje os crimes não foram solucionados e ninguém foi responsabilizado pelos assassinatos. O episódio de violência resultou na criação do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), organizado e articulado por pessoas em situação de rua desde 2005. Diversos movimentos sociais e organizações da sociedade civil expressaram de várias formas a necessidade de se organizarem como movimento social, reivindicando a participação no controle social da política pública de assistência social e, especialmente na elaboração de uma proposta de política nacional para a população de rua. (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, 2010) Diante desta barbárie se viu a necessidade da articulação de criar uma política que efetivasse os direitos de cada um destes cidadãos. Podemos assim observar que só após a chacina e vários encontros, pode enfim concretizar a Política Nacional da População de Rua, encontros nos quais destaco:  4° Festival Lixo e Cidadania, realizado em setembro de 2005, no qual foi lançado o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR);
  36. 36.  I Encontro Nacional de População em Situação de Rua, 25 de outubro de 2005, realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS. Neste encontro foram lançadas as bases para a construção da Política Nacional sobre a População em Situação de Rua;  No dia 30 de dezembro de 2005, foi aprovada a Lei n° 11.258 , que dispõe obre a criação de programas específicos de assistência social para as pessoas que vivem em situação de rua , procedendo a alteração no parágrafo único do artigo 23 da Lei n° 8.742 , de 07 de dezembro de 1993 , Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS  Em 25 de outubro de 2006, foi instituída, por Decreto Presidencial, o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua.  Em 2007, iniciou-se o processo de discussão e elaboração do texto da Política Nacional para População em Situação de Rua, concluída após a realização de seminários. Também participaram do GTI, representantes do MNPR, da Pastoral do Povo da Rua e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).  Entre agosto de 2007 e março de 2008, iniciou-se a Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, em 23 capitais e em 48 municípios com mais de 300 mil habitantes, totalizando um universo de 71 cidades brasileiras, realizado pelo MDS e intermédio das Secretarias Nacionais de Assistência Social (SENAS) e de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI).  Em 2009, no II Encontro Nacional sobre a População de Rua, de posse dos resultados da Pesquisa Nacional, concluída em 2008, foi estabelecida e validada a proposta intersetorial da Política Nacional para a População em Situação de Rua, consolidada por meio do Decreto n° 7.053 , de dezembro de 2009 , que institui também o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População de Rua (CIAMP-RUA) .  Através da Portaria n° 3.305, de 24 de dezembro de 2009, o Ministério da Saúde institui o Comitê Técnico de Saúde para a População em Situação de
  37. 37. Rua. O Comitê tem como objetivo subsidiar as discussões sobre ações em saúde para a PSR.  Implementação do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População de Rua e Catadores de Material Recicláveis: Previstos nos artigos 7° e 15° do Decreto 7.053, o CNDDH torna-se o lugar privilegiado para recebimento de denúncias e defesa dos direitos da PSR. Em parceria com a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social do Ministério Público de Minas Gerais, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, o Centro está descentralizando suas ações e atingindo oito estados do País.  Surge neste cenário o Fórum Nacional de Estudos sobre a População, realizado anualmente em Belo Horizonte que é voltado para os catadores de material reciclável do qual a População em Situação de Rua participa , é criado como uma tentativa de articular os vários atores que debruçavam sobre o fenômeno PopRua. Reunia entidades e estudiosos, e foi um importante elemento para o fortalecimento da parceria entre os vários atores sociais do cenário nacional. O Fórum apoiou a articulação dos catadores de material reciclável no Brasil, sendo responsável pela realização do Primeiro Congresso dos Catadores e Primeira Marcha da População de Rua em Brasília 2011. A população de rua participou assim ativamente dessa mobilização elaborando pauta reivindicatória e iniciou processos de organização, nos seus respectivos locais de atuação. Em 2004, no IV Festival Lixo e Cidadania, (anualmente acontece em Belo Horizonte), apoiados pelo Fórum, apresentaram suas reivindicações ao Governo Federal, iniciando um processo que acelerou com a assinatura de Decreto assinado pelo Presidente em 2009. Esse período foi marcado pela elaboração da Política Nacional para População em Situação de Rua. Sendo a Pastoral Nacional do Povo da Rua membro participante do Grupo de Trabalho responsável pela sua formação, junto com representantes da população de rua dos estados de São Paulo e Minas Gerais manteve-se uma articulação mais específica para debater sobre
  38. 38. a formulação e melhor forma de contribuição. Em 2009, amplia-se o Fórum e as suas participações. Atualmente é formado pelo Movimento Nacional da População de Rua, Universidade Federal de Brasília, Ministério Público de Minas Gerais, Pastoral Nacional do Povo da Rua, Fóruns de População de Rua de Fortaleza, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, dentre outros. E em virtude da proporção em que o Fórum vai ganhando força, e das suas participações, promovendo assim um espaço privilegiado de construção de propostas. Sendo um interlocutor legítimo da sociedade civil organizada com o poder público, considerando assim como o Fórum um ator imprescindível no processo de formulação, implantação e monitoramento de políticas públicas que contemplam a População em Situação de Rua. Assim fica instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, pelo decreto 7.053 em 23 de dezembro 2009, no sentido de combater esta dura realidade e estabelecer políticas públicas que possam enfrentar efetivamente o problema, a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua inclui em seu texto a necessidade de garantia de programas, projetos e serviços governamentais que possibilitem a emancipação social e econômica de moradores de rua e a contagem dessa população nos censos demográficos.  Em 2011, Institui o GT de Segurança Pública: Portaria n° 53, de dezembro, do Ministério da Justiça, a qual prevê a criação de um grupo de trabalho para elaboração de capacitação para agentes de segurança pública.  No dia 22 de junho de 2012, Institui o GT de Pesquisa de acordo com a Portaria n° 824 , SDH/PR , criando assim um grupo de trabalho para elaboração e realização de pesquisa nacional do IBGE sobre a PSR. Este processo de construção da Política Nacional foi centrado na busca pela garantia de que os diretos sejam universais, equânimes e respeitem a diversidade humana. Todas as pessoas, grupos e entidades envolvidos primaram por instituir um novo olhar sobre a cidade que não seja pautado exclusivamente na perspectiva da produção e reprodução capitalista, mas na
  39. 39. promoção de igualdade de condições de acesso ás oportunidades. Segundo Monica Dantas (2007) para a criação desta foi realizados pelo Brasil vários encontros entre a População em Situação de Rua, Catadores de matérias recicláveis organizados pelo MDS (Ministério de Desenvolvimento Social). O principal objetivo do encontro foi à troca de experiências entre as entidades que atuam diretamente com este público trazer as demandas, discussão e estratégias de participação popular na elaboração das políticas públicas e o conhecimento das ações do MDS que já beneficiavam as pessoas em situação de rua. Sendo assim, vários desafios teriam que ser enfrentados como: produção de dados, preconceito, assistencialismo, mobilizar e adequar os serviços de segurança e justiça de modo a prevenir ações de violência e responsabilizar os culpados por crimes cometidos contra esta população. A Política Nacional para a População em Situação de Rua diz que é dever do Governo Federal, dos Estados e Municípios implantar a política através de comitês com a participação de movimentos sociais das pessoas em situação de rua. Desta maneira, a Política Nacional da População em Situação de Rua, abrange não somente a área social como também: direitos humanos, trabalho e emprego, desenvolvimento urbano e habitação, assistência social, educação, segurança alimentar e nutricional, saúde e cultura. Para conferir concretude aos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Política são apresentadas ações concretas balizadas por debates realizados no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial sobre População em Situação de Rua. As propostas assinaladas representam uma agenda mínima de ações, cuja implementação constitui desafio para toda a sociedade brasileira, tanto para os gestores governamentais quanto para a sociedade civil, devendo as mesmas serem detalhadas em programas, planos e projetos dos Ministérios e órgãos, contendo estratégias e mecanismos de operacionalização.
  40. 40. Vivemos atualmente um processo extremamente acelerado de urbanização da sociedade, que potencializado pela globalização não menos galopante, impõe novas formas de lidar com o ambiente urbano e com suas infinitas implicações. Podemos constar que a rua é o único lugar onde parte considerável da população encontra possibilidade de vida e de sobrevivência. A Política Nacional da PSR estabelece, através de seus princípios diretrizes e objetivas, a integração entre as políticas públicas federais, estaduais e municipais e as ações desenvolvidas pela sociedade, de forma que elas atuem juntas, sistematizadas e voltadas para esse segmento até então esquecidos. Estabelece também, ser possível firmar parcerias com entes privados e públicos, conforme o quarto artigo dessa política: ‘ Art.4° O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos ,para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios ,diretrizes e objetivo que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua . (Decreto 7.053,2009) Os princípios da Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de rua são: I – Promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos II – Respeito á dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais; III – Direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade: IV – Não – discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, sexual, origem étnica ou social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória; V- Supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os estigmas negativos e preconceitos sociais em relação á população em situação de rua.
  41. 41. As diretrizes definidas para a Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua: I – Implementação de Políticas nas esferas federal, estadual e municipal, estruturando as políticas de saúde, educação, assistência social,habitação geração de renda e emprego , cultura e o sistema de garantia e promoção de direitos , entre outros, de forma intersetorial e transversal garantindo a estruturação de rede de proteção ás pessoas em situação de rua: II – Complementaridade entre as políticas do Estado e as ações públicas não estatais de iniciativa da sociedade civil; III – Garantia do desenvolvimento democrático e de políticas públicas integradas para promoção das igualdades sociais, de gênero e de raça; IV – Incentivo á organização política da população em situação de rua e á participação em instâncias de controle social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, assegurando sua autonomia em relação ao Estado; V- Alocação de recursos nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais para implementação das políticas públicas para a população em situação de rua; VI – Elaboração e divulgação de indicadores sociais, econômicos e culturais, sobre a população em situação de rua; VII – Sensibilização pública sobre a importância de mudança de paradigmas culturais concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais da população em situação de rua; VIII – Incentivo á formação e á capacitação de profissionais para atuação na rede de proteção ás pessoas em situação de rua; além da promoção de ações educativas permanentes para a sociedade; IX – Ação intersetorial para o desenvolvimento de três eixos centrais: a garantia dos direitos; o resgate da auto-estima e a reorganização dos projetos de vida. Os princípios dessa política são convencionáveis a qualquer política , seja ela voltada para a sociedade dita tradicional, seja para a população em situação de rua. São princípios voltados para o artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e, portanto garantem os direitos da pessoa humana.
  42. 42. No que diz á respeito das diretrizes, é notório que são voltadas para as necessidades próprias dessa população reveladas pela Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua e discutidas no Encontro Nacional. Os dois primeiros princípios estão relacionados ás necessidades mais citadas na pesquisa que são saúde, habitação, emprego, reinserção na sociedade, dentre outras. Os dados levantados na pesquisa revelam que a necessidade mais básica a ser sanada pelo poder público diz respeito á saúde. Embora a habitação seja a mais óbvia das necessidades, a pesquisa ainda revela que mais da metade (51,9%) possuem parentes na cidade e isso indica que eles possuem um lugar onde poderiam morar. Contudo, existem os albergues e abrigos nas cidades pesquisadas, no qual oferece um lugar para a permanência dessas pessoas enquanto elas não encontram um abrigo permanente, porém (46,5%) dos pesquisados revelou preferir dormir na rua. Sendo assim, se vê a necessidade com que a política habitacional deva ser desenvolvida a partir das diretrizes da Política Nacional deva ser relacionada a uma conscientização da necessidade de trocar o que eles dominam “a liberdade da rua” por uma habitação mais convencional, que ofereça segurança higiene e abrigo permanente. Quando a Política Nacional foi formulada, foi a partir da Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, e não contemplou as necessidades dessa população de forma específica, mas de forma mais regulatória sobre como os estados e municípios deveriam elaborar suas próprias políticas públicas. As ações estratégicas apresentadas pela Política Nacional para Inclusão Social da População em situação de Rua, apoiadas em princípios, diretrizes e objetivos, constituem agenda mínima de ações, cuja implementação deverá ser feita pelos gestores governamentais e sociedade civil. Na agenda mínima, está dividida em 8 tópicos , que contemplam várias áreas e que estabelecem diretrizes básicas para prover a melhoria da vida das Pessoas em Situação de Rua.São elas:
  43. 43. DIREITOS HUMANOS Capacitação dos operadores de direito do Estado, inclusão nos cursos de formação conteúdo sobre o tema população em situação de rua; fortalecimento da ouvidoria para receber denúncias de violação de Direitos Humanos; combate á impunidade dos crimes e atos de violência ampliando assim, que a rua seja um espaço mais seguro; assistência jurídica e disponibilização de mecanismos de acesso a direitos, incluindo documentos básicos em parceria com os órgãos de defesa de direitos. TRABALHO E EMPREGO Inclusão da população em situação de rua como público alvo prioritário na intermediação de emprego; promoção de capacitação, qualificação e requalificação profissional; incentivo ás formas cooperadas de trabalho; incentivo das ações que visem á inclusão produtiva e reserva de cotas de trabalho;promoção de oficinas sobre economia solidária com apoio do Ministério de Trabalho e Emprego ; ampliação de cartas de crédito e do crédito solidário ; garantia do acesso a seus direitos trabalhistas e á aposentadoria. DESENVOLVIMENTO URBANO / HABITAÇÃO Criação de alternativas de moradia para este público alvo, visando a participação dos projetos habitacionais financiados pelo Governo Federal; desenvolvimento e implementação de uma política de Locação Social,articulada em outros ministérios e a governos municipais e estaduais, contemplando a possibilidade da bolsa aluguel ; desenvolvimento de projetos de reforma de imóveis públicos para uso habitacional e enquadramento da população em situação de rua nos programas de habitação de interesse social existente; disponibilização de imóveis vazios nos centros urbanos; incorporação de projetos de geração de emprego e renda ; mobilização e articulação dos atores no que tange a habitação e trabalho social ; garantia de integração entre habitação e meios de sobrevivência ; promoção de diálogo
  44. 44. entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal para revisão e reformulação das modalidades previstas em programas de habitação de interesse social. ASSISTÊNCIA SOCIAL Tendo como elemento chave da assistência social, a estruturação da rede acolhida, de acordo com a heterogeneidade e diversidade , reordenando práticas homogeneizadoras , massificadores e segregacionistas na oferta dos serviços , especialmente albergues ; produção ,sistematização de informações , indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social ; inclusão no Cadastro Único do Governo Federal para subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas sociais ; assegurar a inclusão de crianças e adolescentes em situação de rua no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ; inclusão no Benefício de Prestação Continuada e no Programa Bolsa Família ; promoção de novas oportunidades ou inclusão produtiva em articulação com as políticas públicas de geração de renda para pessoas em vulnerabilidade social. EDUCAÇÃO Promoção da inclusão das questões de igualdade sócia, gênero, raça e etnia nos currículos ,reconhecendo e buscando formas de alterar as práticas educativas , a produção do conhecimento , educação formal , a cultura e a comunicação discriminatórias, especialmente com relação á população em situação de rua; constituição de grupos de estudo que discutam maneiras de a educação ser feita em meio aberto , sem necessidade de deslocamento até as escolas ; oferta regular de educação de jovens e adultos , especialmente no que se refere á alfabetização , com facilitação de ingresso em sala de aula em qualquer época do ano ; oferta de incentivos assiduidade escolar ,inclusão nos programas de apoio ao desenvolvimento de atividades educacionais , culturais e de lazer ;inclusão do tema população em situação de rua,suas causas e
  45. 45. consequências ,como parte dos debates sobre esta realidade nacional ; adequação dos processos de matrícula e permanência nas escolas ás realidades ,flexibilização da exigência de documentos pessoais e de comprovante de residência ; promoção de políticas de inclusão Digital para pessoas em situação de rua. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Promoção do direito á segurança alimentar e nutricional da população em situação de rua, por meio de restaurantes populares. SAÚDE Garantia da atenção integral á saúde das pessoas em situação de rua , assegurando equidade e o acesso universal no âmbito do Sistema Único de Saúde ,com dispositivos de cuidados interdisciplinares e multiprofissionais ; fortalecimento das ações de promoção á saúde , a atenção básica , com ênfase no Programa Saúde da Família sem domicílio , incluindo prevenção e tratamento de doenças com alta incidência junto a essa população, como doenças sexualmente transmissíveis/ AIDS, tuberculose , hanseníase , hipertensão arterial , problemas dermatológico entre outras ; fortalecimento das ações de atenção á saúde mental das pessoas em situação de rua , em especial aquelas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, facilitando a localização e o acesso aos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS I , II , III E AD). Instituição de instância de organização da atenção á saúde nas três esferas do SUS; inclusão no processo de educação permanente em saúde dos gestores e trabalhadores de saúde , destacando-se as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ; divulgação do canal de escuta do usuário : Sistema Nacional de Ouvidoria , Disk –Saúde (0800611997) ; apoio á participação nas instâncias de controle social do SUS e ao processo de
  46. 46. mobilização junto aos movimentos sociais representantes dessa população ;seleção de agentes comunitários de saúde , considerando como um dos critérios a participação de pessoas em situação de rua e pessoas que já estiveram nessa situação. CULTURA A principal meta desse tópico é promover, para a População em Situação de Rua, o amplo acesso aos meios de informações, criação, difusão e apreciação cultural, visando desenvolver a potencialidade da linguagem artística como meio de reintegração social, através de atividades artísticas especificamente voltadas para esta população, tais como aulas práticas de teatro, literatura e artesanato; Apoiar ações que tenham a cultura como forma de inserção social da cidadania e geração de ocupação e renda e promover ações de conscientização que alterem a forma de conceber as pessoas em situação de rua, desconstruindo estigmas e promovendo ressignificações positivas também são metas da agenda; apoio aos programas voltados para o esporte e o lazer da população em situação de rua, incentivo a projetos culturais que tratem dos temas presentes na realidade de quem vive nas ruas, além do financiamento de projetos voltados para esse público , seja em seu desenvolvimento artístico e cultural , seja para a facilitação de seu acesso aos bens culturais disponíveis na sociedade estão previstos na agenda firmar uma parceria com os Ministérios das Cidades e da Educação. 2.2 A POLÍTICA ESTADUAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA No dia 10 de fevereiro de 2014, Institui a Lei n° 12.947, referindo-se a Política Estadual para a População em Situação de Rua, na qual traz no seu art. 2° “a Política Estadual para a População em Situação de Rua, em consonância com o Decreto 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando
  47. 47. condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”. Traz como princípios: igualdade e equidade; respeito á dignidade da pessoa humana ; direito a convivência familiar e comunitária ; valorização e respeito á vida e a cidadania ; atendimento humanizado e universalizado ; respeito ás condições sociais e diferenças de origem , raça ,idade nacionalidade ,gênero ,orientação sexual e religiosa , com atenção especial ás pessoas com deficiência. Concernente às diretrizes assim fica estabelecido: promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; intersetorialidade e transversalidade na elaboração e execução da Política Estadual; responsabilidade do Poder Público pela elaboração, execução e financiamento da Política Estadual. Integração e articulação das políticas públicas em todos os níveis de governo; colaboração do Poder Público e da sociedade civil para sua execução; participação da sociedade civil, em especial a população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e controle social das políticas públicas, inclusive por meio dos fóruns e organizações; respeito ás singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas. A presente Política Estadual tem como objetivo, assegurar o acesso amplo simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte e lazer. Sobretudo, garantir a formação e capacitação permanente de profissionais para atuação no desenvolvimento de políticas instersetoriais e transversais direcionadas a população em situação de rua, dentre outros. A realidade dessas pessoas descrita na Política Nacional sobre a População em Situação de Rua permite concluir que as que vivem em situação de rua sofrem várias formas de violação de seus direitos humanos , seja na área de segurança , seja na área de saúde ou em relação ao mercado de trabalho e tem que se utilizar de diferentes estratégias para poder sobreviver. A falta de interação das pessoas em situação de rua com os programas
  48. 48. sociais do governo não significa, que eles tenham acesso aos serviços públicos. A prova está na própria pesquisa nacional quando aponta o índice atendimentos nas instituições, a má qualidade de atendimentos, seja nos hospitais, albergues, casa de passagem, abrigos públicos, vivenciados por estas pessoas em situação de rua. Fruto dos esforços de articulação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua com o poder público, a lei representa um momento inédito para a sociedade baiana, já que inclui no centro das políticas públicas um grupo populacional historicamente excluído dos serviços dispostos para todos os cidadãos. Uma das ações para a implementação da Política Estadual é a reestruturação e ampliação da rede de acolhimento temporário, com transferência de recursos aos municípios. Entre os objetivos da política, estão o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, emprego e renda; implantar centros de defesa dos direitos humanos e de referência especializados para a população em situação de rua e criar articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o de Saúde (SUS), para qualificar a oferta de serviços. 2.3 A ATUAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA A presente Política Nacional da População em Situação de Rua é fruto das reflexões e debates do Grupo de Trabalho Interministerial para Elaboração da Política Nacional de Inclusão Social da População em Situação de Rua, instituído pelo Decreto s/nº, de 25 de outubro de 2006, e composto pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério das Cidades, Ministério da Educação, Ministério da Cultura, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Defensoria Pública da União.
  49. 49. Além da fundamental participação de representantes do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR), da Pastoral do Povo da Rua e do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais da Assistência Social (CONGEMAS), representando a sociedade civil organizada. Ressalte-se o protagonismo que o público-alvo desta Política Nacional, por meio do MNPR, tem em todo o processo de avaliação e discussão das propostas. Assim como as pessoas em situação de rua têm por direito constitucional serem consideradas cidadãs integrais, também as políticas públicas que as contemplam devem ser pensadas desde uma perspectiva interdisciplinar e integral, deslocando-se da Assistência Social a responsabilidade exclusiva pelo atendimento a este segmento. Atualmente, a população em situação de rua pode ser atendida em centros de serviços tipificados, dependendo de sua demanda ou violação de direito sofrida: - Creas - Serviço Especializado em Abordagem Social; - Acolhimento - Serviços de Acolhimento; - POP - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Há uma conexão entre os serviços oferecidos e, destes, com o Cadastramento para Construção do Processo de Saída da Situação de Rua. A Política Nacional para a População em Situação de Rua possui os seguintes princípios: promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais; direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade; não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória; supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os estigmas negativos e preconceitos sociais em relação à população em situação de rua.
  50. 50. 2.4 AS REDES SÓCIAS ASSISTENCIAIS VOLTADAS A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Neste capítulo, trataremos de que maneira as redes sócio assistenciais trabalham com as pessoas em situação de rua, seu funcionamento, técnicos e como lidam com este público. O Estado brasileiro, ao reconhecer e garantir á pessoa em situação de rua todos os direitos devidos á pessoa humana, com base nos princípios de igualdade e equidade, reconheceu que esses direitos ainda não lhes foram totalmente garantidos. Este contexto representou um importante avanço, no campo da legislação brasileira, a aprovação da Lei n° 11.258, de 30 dezembro de 2005 que alterou o art.23 da Lei n° 8.742, de 7de dezembro de 1993, incorporando á LOAS a criação de programas de proteção social ás pessoas em situação de rua no campo da Assistência Social, o que reafirmou o dever do Estado com a proteção social aos cidadãos brasileiros que se encontram em situação de rua no Brasil. Em linhas gerais, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, aprovada a partir da Resolução 109/09, do Conselho Nacional de Assistência Social, procura organização a prestação dos serviços aos diversos usuários signatários das ações no campo da assistência social. Esta organização compreende nas definições de padrões mínimos de qualidade na oferta desses serviços, uma vez que a realidade apontava para uma prestação calcada na concepção individual de quem o executa, gerando incompreensões e desvios de conduta que se contrapunham os princípios da legislação brasileira. A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais de caráter especializado. Tem por objetivo contribuir para a proteção social de famílias e indivíduos nas situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, visando a superação destas situações.
  51. 51. Atuando junto a uma realidade multifacetada, (violência física, psicológica e negligência, abandono, violência sexual, histórico de vida envolvendo tráfico de pessoas, situação de rua, trabalho infantil, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, afastamento do convívio familiar, etc.) demandando intervenções complexas e exigindo maior presença, flexibilidade e articulações coma rede socioassistencial, das demais políticas públicas e com órgãos de defesa de direitos. Em relação ás pessoas em situação de rua, a oferta da atenção especializada na PSE tem como objetivo a construção do processo de saída das ruas e o alcance da referência como sujeitos na sociedade brasileira. Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, constituem serviços de PSE cuja oferta da atenção especializada volta-se para pessoas em situação de rua. A Proteção Social Especial de Média Complexidade organiza oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Constituem unidades de referência para oferta de serviços especializados no âmbito da PSE de Média Complexidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP). O Centro de Referência Especializado de Assistência Social para a População em Situação de Rua CENTRO Pop Rua, é um equipamento público de abrangência municipal ou regional, inserido no âmbito da Proteção Social Especial, no nível da proteção de média complexidade, gerido pela esfera municipal, previsto na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, de atendimento específico ás pessoas que estão em situação de rua, atendendo ao dispositivo do Decreto 7.053/09, em seu art. 7°, item XII que orienta a sua implementação.
  52. 52. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB- SUAS, também ratifica a sua implantação quando orienta: Nos territórios em que se identificar a existência de população em situação de rua deverá ser implantado o serviço especializado para pessoas em situação de rua, cuja prestação também deve se dará exclusivamente no âmbito do Centro, como equipamento específico para tal provisão. (NOB-SUAS,2010) Ao definir que há uma diferenciação dos Centros voltados ao atendimento dos outros segmentos populacionais, determinando que o Centro Pop Rua seja constituído “como equipamento específico para tal provisão”, apresenta também a necessidade de se trabalhar com uma metodologia apropriada para as características desses usuários. Sendo assim, dizer que se dará no âmbito do Centro, significa chamar a atenção para as características do equipamento enquanto sendo criado e mantido pelo poder público, de abrangência municipal ou regional e de referência especializada. Exigindo adaptações na sua dinâmica de funcionamento que atendam adequadamente á complexidade encontrada na população em situação de rua, prevendo serviços complementares que podem ser partilhados com a rede não governamental. O Decreto 7.053/09 atende ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social- PNAS, compreendendo a população em situação de rua como público portador de todas as características próprias para sua inclusão no rol de seus usuários. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS: Constitui o público da Política de Assistência Social cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela
  53. 53. pobreza e, ou, no acesso ás demais políticas públicas ; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social (MDS,2005) A lei Orgânica de Assistência Social foi acrescida em seu parágrafo único do artigo 23, item II, por conta da lei n° 11.258 de 2005, como um dos públicos alvos para a criação de programas de amparo da assistência social, a população em situação de rua. Ainda, no que diz a Constituição Federal de 1988, em diversos artigos, garante á pessoa em situação de rua, direitos inalienáveis, tantos os sociais previstos no artigo 6°, quanto na igualdade de acesso a esses direitos garantidos no artigo 5°. Tais artigos firmam também a solidariedade de todos os níveis de governo, bem como de todas as suas pastas na implantação e implementação de políticas públicas, posto que os direitos sociais dos cidadãos não se resumem ao plano de assistência social. A instituição do Decreto 7.053/09 inova quando explicita com singularidade uma parcela da população que até então se valia preferencialmente das políticas da assistência social e de forma difusa, já que não se considerava toda a sua complexidade para o seu devido atendimento nos equipamentos públicos, ou quando simplesmente nem se quer era levada em consideração dada a sua invisibilidade para a sociedade, sendo frequentemente discriminada e mal atendida. A população em situação de rua tem urgência... cada pessoa que está em situação de rua tem a sua história e quando no atendimento,você trabalha a escuta, percebe que o problema tem algo de mais complexo no que tange a sua problemática. Segundo Cristina Bove, Coordenadora da Pastoral do Povo da Rua e Membro do Comitê Nacional Intersetorial para Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas para a População em Situação de Rua,
  54. 54. ressalta que um dos motivos da invisibilidade dessa parcela da população é que “eles não fazem parte da contagem do IBGE”. O que há de concreto é uma perspectiva que haja para 2020, para tanto, eles continuarão a ser invisíveis para a contagem do censo. Centro Pop O Centro Pop Rua deve ter como princípios no seu atendimento aos usuários o disposto no artigo 5° do decreto 7.053/09, acrescentando para além da igualdade e equidade, os princípios: I-respeito á dignidade da pessoa humana; II- direito a convivência familiar e comunitária: III- valorização e respeito á vida e a cidadania; IV- atendimento humanizado e universalizado V- respeito ás condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa com atenção especial ás pessoas em deficiência. O Centro Pop Rua deve buscar a construção de espaço de acolhida e escuta qualificada, reconstruir as relações familiares, estar inserido no contexto social, e fortalecer recursos para a superação da violação de direitos. O que se tem de concreto, é a total falta de respeito para este público, violando mais uma vez seus direitos, falta de informações por parte da equipe técnica, o uso da força policial dentro dos equipamentos, local insalubre, e total falta da rede para fortalecimento tanto dos equipamentos como também dos técnicos. Segundo a Tipificação, a quem se beneficia, são as famílias e indivíduos que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, tendo como formas de acesso, encaminhamentos de serviços especializados em Abordagem Social, de outros serviços sócio-assistenciais, das demais políticas públicas setoriais e dos demais órgãos do sistema de Garantias de Direitos como demandas espontâneas.
  55. 55. Admitir também as entidades civis como geradoras de demandas para o Centro Pop Rua, compreendendo tais instituições como parte integrante da rede de proteção, mesmo as que não são subsidiadas pelo Estado, uma vez que elas também possuem experiência significativa e contribuem para o enfrentamento da situação de rua. Por sua vez, o alcance da integralidade da proteção social e do acesso a direitos das pessoas em situação de rua exige a busca permanentemente de articulação e integração intersetorial, tendo em vista o acesso dos usuários aos demais serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, que têm por função a defesa e a responsabilização em casos de violação dos direitos, tais como o Poder judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Organização da Sociedade Civil (como Centros de Defesa e Fóruns de Defesa de Direitos). O trabalho em rede tem como objetivo a integração entre ações das diversas políticas e órgãos de defesa de direitos, de modo a superar a fragmentação e potencializar recursos, exigindo a prática da intersetorialidade e o reconhecimento da incompletude institucional. A dinâmica do trabalho em rede pode, inclusive, resultar na elaboração de fluxos e protocolos que venham a definir responsabilidades entre os serviços e órgãos envolvidos, considerando a realidade, os recursos existentes e o respeito ás competências de cada um. Articulação em rede consiste em: Serviços socioassistencias de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial; Serviços de Políticas Públicas setoriais; Redes sociais locais; Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; Sistema de Segurança Pública; Instituições de Ensino e Pesquisa; Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais. E como resposta a eficiência dos serviços, os impactos sociais esperado são: redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência; proteção sócia e familiar e indivíduos; redução de danos provocados por situações violadoras de direitos; construção de novos projetos de vida.
  56. 56. Serviço Especializado em Abordagem Social. A sociedade em geral desenvolveu uma forma preconceituosa de olhar as pessoas em situação de rua, por isso também compreende equivocadamente os modos mais adequados de atendimento a este público. Via de regra, as solicitações advindas do comércio e de moradores das zonas nobres da cidade, seguem na direção da higienização humana, ou seja, do recolhimento indiscriminado dessas pessoas, sem se preocupar com o destino delas, contanto que não se precise mais vê-la em suas portas. O serviço de abordagem social é muito assediado para fazer essa limpeza, é preciso que os profissionais deste serviço estejam muito conscientes de qual é o seu papel na execução desta atividade. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em sua resolução 109/2009, tipifica o serviço de abordagem com o objetivo de assegurar direitos, corrigir e evitar a violação dos mesmos, não de constituir como mais um mecanismo violador. Várias são as queixas da forma como as pessoas ligadas ao poder público se aproximavam das pessoas em situação de rua. Em alguns casos, de forma truculenta, objetivando tão somente a higienização humana, a retirada a todo custo das pessoas de locais onde a sociedade julgava impróprios para sua permanência, na maioria das vezes, motivada pelo preconceito. Segundo a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, são locais para abordagem: Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrôs e outros. (Resolução 109, CNAS, 2009) Por fim, vale ressaltar, que o acolhimento que pode parecer um mecanismo em meio a tantos outros, no entanto, se pensando a partir da Política Nacional de Humanização, terá a oportunidade de provocar o debate e

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