Limite en los precios minimos, ley de licitacion publicas

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Limite en los precios minimos, ley de licitacion publicas. Limites de Preços Mínimos Na Lei das Licitações – Uma Reflexão Crítica
Marcio Soares da Rocha. Fórum Brasileiro de custos de obras públicas.

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Limite en los precios minimos, ley de licitacion publicas

  1. 1. Limites de Preços Mínimos Na Lei das Licitações – Uma Reflexão Crítica Marcio Soares da Rocha
  2. 2. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • Quando se trata de custos obras públicas, normalmente as atenções estão voltadas ao superfaturamento; • Pouca atenção tem sido dada ao subfaturamento de obras e serviços públicos de engenharia;
  3. 3. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • Preços muito baixos também causam graves problemas à sociedade; • Grande parte das obras paralisadas ou inacabadas tiveram orçamentos praticamente inexequíveis.
  4. 4. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • Preços muito baixos em licitações incentivam a má qualidade construtiva em obras, e toda a sociedade perde com isto; • Quem mais sofre com a má qualidade de obras é a população de baixa renda – os usuários de escolas públicas e das casas populares.
  5. 5. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • A Lei das Licitações (8.666/93) possui dois dispositivos que intencionam evitar o preço inexequível e o preço irrisório de obras públicas; • Porém, esses mecanismos são ineficientes; • O § 3o do art. 44 não define preço simbólico ou irrisório, portanto, é confuso e ineficiente para o fim que se destina. • Os § 1º e 2º do art. 48, da forma como estão, em vez de inibir os preços inexequíveis de obras de engenharia, incentivam-nos.
  6. 6. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • O § 3º do art. 44: § 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994, grifo nosso)
  7. 7. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • Analisando o § 3º do art. 44: • Os valores de salários possuem mínimos definidos em acordos coletivos, portanto, o valor simbólico ou irrisório seria qualquer valor abaixo deles – a proposta, neste caso, deve ser desclassificada! • Porém, como identificar objetivamente um preço de insumo (materiais e equipamentos) “simbólico” ou “irrisório”? • Como permitir que o licitante “renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração para materiais de construção”?
  8. 8. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • Conclui-se que, o § 3º do art. 44 da Lei 8.666 é ineficiente para inibir preço simbólico ou irrisório. • Se é ineficiente, ele permite preços simbólicos ou irrisórios.
  9. 9. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • O § 1º do art. 48: § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  10. 10. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • Analisando o § 1º do art. 48: • Observa-se que a lei já parte de uma admissibilidade de um preço que esteja até 30% abaixo do valor orçado pela administração! • Por que, ou como foi fixado este parâmetro?
  11. 11. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • Analisando o § 1º do art. 48: Exemplo: • Valor da obra orçado pela administração: R$ 1.000.000,00 • Proposta 1: R$ 712.000,00 • Proposta 2: R$ 540.000,00 • Proposta 3: R$ 800.000,00 • Proposta 4: R$ 480.000,00 • Média das propostas: R$ 684.000,00
  12. 12. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha Exemplo (continuação) – análise – art. 48: Análise das propostas (art. 48, § 1º) •Valor orçado: R$ 1.000.000,00 •70% do valor orçado = R$ 700.000,00 •Média das propostas > 50% do valor orçado: R$ 684.000,00 •70% da média = R$ 478.000,00 (* preço mínimo) •Não há proposta de valor inferior a 70% da média – todas estão classificadas! •A Vencedora é a proposta de R$ 480.000,00 (com redução de 52% do valor orçado!)
  13. 13. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha Algum construtor ou orçamentista com um mínimo de experiência pode imaginar que uma obra seja construída efetivamente com menos de 50% de seu orçamento? ?
  14. 14. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • Fica demonstrado que o dispositivo do artigo 48 da lei 8.666/93 é ineficiente para evitar o preço inexequível. • Além de ser ineficiente, este dispositivo da lei incentiva a prática do preço inexequível nas licitações de engenharia.
  15. 15. Limites de Preços Mínimos na Lei das Licitações – Marcio Soares da Rocha • A Lei das Licitações (Lei 8.666/93) é ineficiente para evitar o preço inexequível; • O artigo 44 (§ 3º) permite preços irrisórios de materiais e equipamentos de construção; • O artigo 48 (§ 1º e 2º) incentiva a prática de preços inexequíveis; Conclusão:

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