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Direito Administrativo - Aula 6 - Contratos

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Aula de número seis do curso de Direito Administrativo ministrada pelo advogado Daniel Oliveira.

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Direito Administrativo - Aula 6 - Contratos

  1. 1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
  2. 2.  CONCEITO:  C.A.B.M: é um tipo de avença entre a administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e das condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contrato privado.  H.L.M: é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.  Contratos da Administração Contratos Administrativos  É ajuste estabelecido entre a administração pública, agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetido ao regime jurídico de direito administrativo para a consecução de objetivos de interesse público.
  3. 3.  Depende de prévia licitação, sob pena de ser considerado inexistente, inválido e ineficaz;  Submissão as regras de direito administrativo e ao regime jurídico administrativo: prevalece normas de direito público; ◦ OBS: a parte de remuneração é regida pelo direito privado, somente admitindo modificação com anuência do particular.  Presença da administração em um dos polos do contrato;  Desigualdade entre as partes;  Mutabilidade: há diferença para direito civil nesse ponto, pois lá predomina o pacto sunt servanda(imutabilidade);  Existência de cláusulas exorbitantes: poderes especiais para a administração, tais como: revogação unilateral por interesse público; aplicações de sanções contratuais; alteração unilateral do objeto do contrato.
  4. 4.  Formalismo: exceto para compras até R$4.000,00;  Bilateralidade;  Comutatividade: partes com obrigações reciprocas.  DIFERENÇAS PARA CONTRATO PRIVADO: Contratos privados Contratos administrativos Regras de direito privado Regras de direito público Normas gerais no CC Normas gerais na Lei 8.666 Igualdade entre as partes(horizontalidade) Desigualdade entre as partes(verticalidade) Cláusulas imutáveis(pacta sunt servanda) Mutabilidade unilateral Defesa de interesses privados Defesa de interesses públicos
  5. 5.  São regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a administração pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado.  São aplicáveis ainda que não estejam previstas expressamente no contrato;  Principais cláusulas exorbitantes:  1) exigência de garantia: garantia com relação à possível inexecução do contrato; no entanto é direito do contratado optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) seguro garantia; c) fiança bancária.  2) alteração unilateral do objeto: lei autoriza que a administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor adequação interesse público.
  6. 6.  Limites da alteração unilateral: a) até 25% para obras, serviços ou compras; b) até 50% reforma em edifício ou equipamento. Há direito do contratado em manter o equilíbrio do contrato.  3) manutenção do equilíbrio econômico- financeiro: qualquer circunstância especial capaz de alterar a margem de lucro do contratado autoriza uma modificação no valor devido ao contratado. É o dever de manutenção do equilíbrio custo-remuneração.  4) Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido: nos contratos privados um parte pode deixar de cumprir sua parte no contrato se o outro parar de cumprir a sua. Nos contratos administrativos essa regra não se aplica. O contratado só pode suspender a execução do objeto do contrato após 90 dias de inadimplemento pela administração e desde que não haja justa causa. Art. 78,XV,Lei 8.666/93.
  7. 7.  5) Rescisão unilateral:  O art.58 da Lei 8.666/93 disciplina a prerrogativa da administração em rescindir unilateralmente os contratos administrativos.  O art.78 dispõe sobre as hipóteses de rescisão: a) por inadimplemento do contratado – administração pode rescindir sem indenização; b) por insolvência ou falência do contratado - administração pode rescindir sem indenização; c) por razões de interesse público (art.78,XII) – faz jus o contratado à indenização pelos prejuízos e lucros cessantes; d) caso fortuito ou de força maior – há também direito de indenização ao contratado;
  8. 8.  6) Fiscalização: a administração pode e deve fiscalizar a execução do contrato diretamente ou através de terceiros. (art.67)  7) Aplicação de penalidades: a administração pode sancionar o contratado pela inexecução total ou parcial do objeto, com penalidades: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;  8) Ocupação provisória: o art.58,V faculta à administração, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente os bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
  9. 9.  O equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem previsão constitucional (art.37,XXI,CF) e legal (art.57,§1º e art.65,II,d);  Trata da relação custo-remuneração;  A manutenção do equilíbrio é um direito do contratado e decorre do princípio da boa fé e também da busca do interesse público primário, tendo como fundamentos a teoria da imprevisão.  A garantia do equilíbrio obriga o contratante a alterar a remuneração do contratado sempre que houver circunstância excepcional capaz de tornar mais oneroso a execução do contrato.  A alteração remuneratória dar-se por reajuste ou por revisão;
  10. 10.  Reajuste: é a atualização do valor remuneratório por perdas inflacionárias ou aumento nos insumos. Ocorre através da apostila e tem previsão contratual.  Revisão: são alterações/aumentos no valor efetivo do contrato, quando não for cabível o reajuste.  Tipos de revisões na remuneração do contratado:  1) Alteração unilateral do contrato: o contratante realiza modificações qualitativas ou quantitativas no objeto contratual (art.65§1º e 4º); são circunstâncias internas. Ex: aumento quantidade de ruas a serem calçadas;
  11. 11.  2) Fato do príncipe: é todo acontecimento externo provocado pela administração contratante que não diga respeito ao contrato, ou seja, ‘sob titulação diversa da contratual’.  É determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato e, uma vez intolerável e impeditiva, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte.  Ex: aumento tributo da esfera federativa contratante;
  12. 12.  3) Fato da administração: é a ação ou omissão da administração contratante que retarda ou impede a execução do contrato.  É toda ação ou omissão do Poder Público que incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Ex: não faz desapropriações que antecedem a fazer ponte. Esse atraso tem gerar impacto para implicar em reajuste.  4) Teoria da imprevisão (álea econômica): é todo acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho a vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause desequilíbrio contratual.  Ex: desvalorização do dólar; aumento significativo tributos pelo ente federativo que não é contratante jurídica;
  13. 13.  TEORIA DA IMPREVISÃO:  "No início, ela foi só uma construção. Depois elaborou-se toda uma teoria genérica, a "teoria da imprevisão", sustentada por alicerces próprios, que podem ser resumidos na seguinte idéia: radical modificação do estado de fato do momento da contratação determinada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, dos quais decorra onerosidade excessiva no cumprimento da obrigação e, assim, a possibilidade de revisão contratual." Carlos Alberto Bittar Filho, Teoria da Imprevisão, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, pág. 31.
  14. 14.  Q1 – (Procurador/AC – 2012 – FMP/RS) A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA. A) É possível a alteração bilateral para contemplar acréscimos ou supressões que não excedam trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato. B) A Administração pode modificar , unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses do contratado. C) A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. D) O caso fortuito ou força maior, com a devida comprovação, se impeditivos da execução, podem das motivo à rescisão contratual.
  15. 15.  Q2 – (Delegado de Polícia/GO – 2012 – UEG) Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar: A) A Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital. B) A Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário. C) É ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo. D) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
  16. 16.  Q3 – (Controladoria Geral da União – Esaf) Nos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela: A) Aplicar sanções; B) Descumprir condições do edital; C) Modificá-los; D) Ocupar bens do contratado; E) Rescindi-los.  Q4 – (Auditor do INSS – Esaf) Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei n. 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados: A) integralmente, no órgão da imprensa oficial; B) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo; D) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local; D) resumidamente, no órgão da imprensa oficial; E) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.
  17. 17.  Q5 – (OAB/Cespe – 2008.3) O governo de um Estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a Administração Pública não entregou, em tempo hábil , o local da obra , tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de: A) Fato do príncipe; B) Fato da administração; C) Álea econômica; D) Álea ordinária ou empresarial.
  18. 18.  Q6 – (Procurador do DF – Esaf) O Secretário de Defesa Civil do Distrito Federal contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contato é: A) Irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação; B) Revogável, porque o Estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares; C) Só pode ser desfeito por determinação legislativa; D) Só pode ser desconstituído por ordem judicial; E) É nulo por inexistência de motivos.
  19. 19. Q1: A Q2: D Q3: B Q4: D Q5: B Q6: E

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