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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARASJUDICIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO. ...
Contudo, o então divorciando, ora executado, não vem efetuando corretamente o pagamentodo valor fixado, constituindo-se de...
Seja a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS distribuída, recebida e autuada;       A citação do executado, no endereço c...
PISO SALARIAL NACIONALDispositivo legal         Data                  Valor                   VigênciaDecreto nº 7.872    ...
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Correção - Peça 3

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Petição Inicial referente ao Problema 3, Disciplina de Prática Jurídica I, Professor Adriano Weller Ribeiro, Curso de Graduação em Direito, Faculdade Reges de Dracena, Rede Gonzaga de Ensino Superior

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Correção - Peça 3

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARASJUDICIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO. JOÃO CARLOS JÚNIOR, menor púbere, nascido no dia ... de (mês) de (ano), conforme sepode verificar da inclusa Certidão de Nascimento, lavrada perante o Oficial de Registro Civil dasPessoas Naturais da Comarca de ..., assento n.º ..., às fls. ... do livro ... de Registro de Nascimento,neste ato, devidamente assistido por sua genitora MARISA, (nacionalidade), divorciada,(profissão), portadora da cédula de identidade (RG) n.º ... SSP/..., inscrita no CPF sob o n.º ...,ambos residentes e domiciliados à Rua ..., n.º ..., Bairro ..., nesta Cidade e Comarca de Dracena,Estado de São Paulo, por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve (instrumentode mandato em anexo), com escritório profissional situado na Rua ..., n.° ..., Bairro ..., na Cidade eComarca de ...., Estado de ..., onde recebe intimações e notificações judiciais, para efeitos do artigo39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propora presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSem face de JOÃO CARLOS, (nacionalidade), divorciado, (profissão), portador da cédula deidentidade (RG) n.º ... SSP/..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado à Rua ..., n.º ...,Bairro ..., na Cidade e Comarca de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, o que faz com fundamentono artigo 733 do Código de Processo Civil, na Lei n.º 5.478/68 e demais dispositivos legaisaplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:I – DOS FATOS Insigne Julgador, consoante se pode constatar da cópia do termo de acordo, da sentençahomologatória e da certidão do trânsito em julgado que acompanham a presente peça exordial, ficouestabelecido nos autos da ação de divórcio consensual, que tramitou perante a Primeira VaraJudicial da Comarca de Tupi Paulista/SP, que: [...] o divorciando contribuirá mensalmente para a mantença do filho menor, João Carlos Júnior, com o percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do salário mínimo nacional em vigor, correspondente à importância de R$ 181,65 (cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à divorcianda, mediante a expedição de recibo, iniciando-se em 10 de novembro de 2011.
  2. 2. Contudo, o então divorciando, ora executado, não vem efetuando corretamente o pagamentodo valor fixado, constituindo-se devedor dos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano;tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação de alimentar (dever de sustento imposto aospais pelos artigos 1.568 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), e nãorestando ao exequente outra alternativa senão a propositura da presente ação. Em vista disso, o crédito exequendo, apurado e corrigido consoante a tabela de cálculo emanexo, já atinge o montante de R$ 682,38 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).II – DO DIREITO Com efeito, preconiza o artigo 733 do Código de Processo Civil: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1° Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2° O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3° Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Na mesma esteira, prescreve o artigo 19 da Lei n.° 5.478/68 (Lei de Alimentos): Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. § 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. Quanto à prisão civil por dívida alimentícia, esclarece a Súmula 309 do Superior Tribunal deJustiça: 309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Assim, diante do inadimplemento voluntário e inescusável do encargo alimentar, a prisão émedida coercitiva que se impõe.III – DOS PEDIDOS Posto isto, explicitado o quantum satis, oferece para a seleta e dilúcida consideração deVossa Excelência os seguintes requerimentos:
  3. 3. Seja a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS distribuída, recebida e autuada; A citação do executado, no endereço constante do preâmbulo desta, para, em três dias,efetuar o pagamento do débito de R$ 682,38 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e oitocentavos), provar que já o fez ou apresentar justificativa pelo inadimplemento, sob pena de prisão,que desde já se requer, nos moldes do artigo 733, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; A intimação do digníssimo representante do Ministério Público paulista, para que semanifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, consoante disposição dosartigos 82, 84 e 246, todos Código de Processo Civil; A condenação do executado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios àbase de 20% (vinte por cento) do valor da causa e demais consectários legais; Para fazer prova do alegado, o exequente valer-se-á de todos os meios de provas em direitoadmitidos, sem a exclusão de nenhum deles, em especial da prova documental acostada e demaisúteis, conforme o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil. Atribui-se à presente, o valor de R$ 2.711,76 (dois mil setecentos e onze reais e setenta eseis centavos), em consonância com o artigo 260, do mesmo codex. Termos em que, Pede deferimento. Dracena/SP, 19 de março de 2013. Advogado(a) - OAB/SP n.º ...
  4. 4. PISO SALARIAL NACIONALDispositivo legal Data Valor VigênciaDecreto nº 7.872 26.12.12 R$ 678,00 1º.01.13Decreto nº 7.655 23.12.11 R$ 622,00 1º.01.12FONTE: http://www.aasp.org.br/aasp/informacoes/economicas/indsalmi_index.asp * Salário Mínimo (Piso Salarial Nacional) em 01/2013 = R$ 678,00. * 33,33% do Salário Mínimo = R$ 225,98.SISTEMA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOSJUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOO valor R$ 225,98 de 1/2013 atualizado até 3/2013 é R$ 229,24.O valor R$ 225,98 de 2/2013 atualizado até 3/2013 é R$ 227,16.O valor R$ 225,98 de 3/2013.TOTAL = R$ 682,38 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).Legenda:R$ = RealR$ = Real(Cálculo realizado em 19/3/2013 07:30:00).FONTE: http://www.aasp.org.br/aasp/informacoes/economicas/atualizacaomonetaria/calculo_1.asp

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