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Correção - Peça 2

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Petição Inicial referente ao Problema 2, Disciplina de Prática Jurídica I, Professor Adriano Weller Ribeiro, Curso de Graduação em Direito, Faculdade Reges de Dracena, Rede Gonzaga de Ensino Superior

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Correção - Peça 2

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARASJUDICIAIS DA COMARCA DE GUAIAQUI, ESTADO DE ... .PROCEDIMENTO ESPECIAL (ALIMENTOS)TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (ESTATUTO DO IDOSO)JUSTIÇA GRATUITA ANTÔNIO PEDRO, (nacionalidade), viúvo, desempregado, portador da cédula deidentidade (RG) n.º ... SSP/..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ...,Bairro ..., na Cidade de Daluz, Comarca de Guaiaqui, Estado de ..., por seu advogado(a) e bastanteprocurador(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissionalsituado na Rua ..., n.° ..., Bairro ..., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ..., onde recebeintimações e notificações judiciais, para efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civilvem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOSem face de ARLINDO, (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador da cédula de identidade(RG) n.º ... SSP/..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ...,na Cidade de Italquise, Comarca de Medeiros, Estado de ..., o que faz com fundamento nos artigos229 e 230, ambos da Constituição Federal, no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, na Lei n.º5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:I – DOS FATOS Nobre Julgador, consoante se pode verificar da inclusa certidão de nascimento, o requerido éfilho do requerente. O requerido é proprietário da rede hoteleira denominada ..., com sede na Rua ..., n.º ...,Bairro ..., na Cidade de ..., Estado de ..., percebendo aproximadamente, a título de pro labore, aimportância de R$ ... por mês.
  2. 2. O requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade e não possui meios de prover aprópria subsistência, o que o impele a solicitar alimentos de seu filho para que possa manter-se earcar com as despesas diárias que possui. Destaque-se que, até a presente data, este vem sobrevivendo graças à ajuda de vizinhos e dealguns parentes, que se sensibilizaram com a sua situação.II – DO DIREITO Com efeito, estabelecem os artigos 229 e 230 da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Na mesma esteira de entendimento, ainda preconizam os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 doCódigo Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2° Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Outro não é o posicionamento adotado pela Lei n.° 10.741/03, senão vejamos: Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  3. 3. Gize-se, portanto, que a obrigação alimentar possui caráter de reciprocidade. Não apenas ospais devem prestar alimentos aos filhos necessitados, mas estes devem prestar àqueles, máximequando imprescindíveis à sua subsistência. Sobre o assunto, pedimos licença para transcrever as brilhantes considerações de JOÃOMANUEL DE CARVALHO SANTOS: [...] em virtude da reciprocidade, admite-se também que os pais possam pedir aos filhos recursos para proverem a sua subsistência, quando lhes falta o que é justo e razoável. (Código Civil Brasileiro Interpretado, Ed. Freitas Bastos, vol. VI, p. 169) É essa a situação em que o requerente se encontra, necessitando da ajuda de seu filho, orarequerido, para continuar a sobreviver e ter um final de vida mais digno.III – DOS PEDIDOS Assim, diante do exposto, e que no mais será suprido pelo notável saber jurídico de VossaExcelência, requer:a) Seja a presente AÇÃO DE ALIMENTOS distribuída, recebida e autuada;b) Seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, considerando odisposto nos artigos 71 da Lei n.° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 1.211-A do Código de ProcessoCivil;c) A observância do procedimento especial, conforme preconiza o artigo 1° da Lei n.° 5.478/68 (Leide Alimentos);d) A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 1°, § 2º, da Lei5.478/68 e artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, visto que o requerente é pobre na acepção jurídica dotermo;e) Que ao despachar a petição inicial, Vossa Excelência se digne em fixar os alimentos provisóriosna base de 1/3 (um terço) dos rendimentos mensais do requerido, determinando-se o respectivodesconto em folha, mediante ofício à pessoa jurídica declinada quando da exposição dos fatos, nosmoldes do artigo 4° da Lei n.º 5.478/68;f) A citação do requerido, via postal com aviso de recebimento, no endereço constante nopreâmbulo, para que compareça à audiência designada por Vossa Excelência e responda aos fatos epedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato,em conformidade com o artigo 5°, da Lei n.º 5.478/68;g) Que, ao final, sejam os alimentos provisórios convertidos em definitivos, à ordem de 1/3 (umterço) dos vencimentos do requerido;
  4. 4. h) Que, ao julgar procedente o pedido, Vossa Excelência condene o requerido ao pagamento dascustas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa edemais consectários legais;i) A intimação do digníssimo representante do Ministério Público paulista, para que se manifeste eacompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, consoante disposição dos artigos 75 da Lein.° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 84 do Código de Processo Civil;j) Para fazer prova do alegado, o requerente valer-se-á de todos os meios em direito admitidos, sema exclusão de nenhum deles, em especial da prova documental acostada, depoimento pessoal dorequerido, e demais úteis, consoante o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil. Atribui-se à presente, o valor de R$ ..., de acordo com o artigo 259, inciso VI, do Código deProcesso Civil. Termos em que, Pede deferimento. Dracena/SP, 15 de março de 2013. Advogado(a) - OAB/SP n.º ...

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