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Correção - Peça 1

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Petição Inicial referente ao Problema 1, Disciplina de Prática Jurídica I, Professor Adriano Weller Ribeiro, Curso de Graduação em Direito, Faculdade Reges de Dracena, Rede Gonzaga de Ensino Superior

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Correção - Peça 1

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARASJUDICIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO.PROCEDIMENTO SUMÁRIO OSCAR AUGUSTO MELLO, brasileiro, solteiro, confeiteiro, portador da cédula deidentidade (RG) n.º ... SSP/..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ...,n.º ..., Bairro ..., nesta Cidade e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, CEP 17.900-000,por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve (instrumento de mandato emanexo), com escritório profissional situado na Rua ..., n.° ..., Bairro ..., nesta Cidade eComarca de Dracena, Estado de São Paulo, CEP 17.900-000, onde recebe intimações enotificações judiciais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTREem face de DÉCIO MACHADO, brasileiro, casado, madeireiro, portador da cédula deidentidade (RG) n.º ... SSP/..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na Cidade eComarca de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86.051-980, o que faz com espeque no artigo186 e 927, ambos do Código Civil, no artigo 275, inciso II, alínea “d”, do Código de ProcessoCivil, e, demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguirexpostas:I - DOS FATOS Na data de 01 de fevereiro de 2013, por volta das 17 horas e 45 minutos, o requerentetransitava com seu automóvel GM/Astra, ano/modelo 2003, cor vermelha, pela Rua Euclidesda Cunha, no sentido Prefeitura X Rua Tiradentes, quando no cruzamento desta com a RuaBrasil, o veículo GM/S-10, ano/modelo 2006, cor preta, dirigido pelo requerido, quetransitava na mesma mão de direção, veio a chocar-se contra o seu veículo, causando-lheprejuízos de ordem material.
  2. 2. Consoante o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar (em anexo): [...] o veículo S-10 transitava pela Rua Euclides da Cunha, no sentido Prefeitura X Rua Tiradentes, seguido pelo veículo Astra; quando na confluência da referida via com a Rua Brasil, ambos os veículos efetuaram parada em razão da sinalização ali existente. Ao notar que outro veículo faria a conversão para entrar na Rua Euclides da Cunha, o condutor do veículo S- 10 empreendeu manobra em marcha-à-ré, vindo a chocar-se com o veículo que se encontrava parado atrás do seu, resultando em danos de pequena monta à este. Diante do acima expendido, conclui-se que o requerido agiu com negligência,provocando o acidente de trânsito e causando dano ao patrimônio do requerente. Para recompor o automóvel do autor ao seu status quo ante, foram confeccionadosorçamentos, junto a três conceituadas oficinas desta Urbe, inclusive na concessionáriaChevrolet autorizada para a região, todos acostados à presente peça vestibular. Com base no valor do menor orçamento, temos que o requerido causou ao requerenteum efetivo prejuízo de R$ 581,32 (quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).II – DO DIREITO Ao conduzir seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança, o requerido deucausa ao evento danoso, ficando obrigado à reparar o prejuízo experimentado pelo requerente. Com efeito, dispõe o artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O que faz surgir o dever de indenizar é o ato ilícito, contrário ao direito. Por isso, todoaquele que causa dano a outrem fica obrigado a indenizar o prejuízo, regra geral deresponsabilidade civil, descrita no artigo 927 do mesmo diploma legal: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado à repará-lo. Nesse passo, pedimos licença para transcrever o excelente magistério de PABLOSTOLZE GAGLIANO, acerca da obrigação de reparar o dano:
  3. 3. De fato, na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), [...] (Novo curso de direito civil, volume I: parte geral, 13. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 478) Portanto, a reparação que obriga o agente a pagar e permite à vítima receber éprincípio de justiça; quer seja, como punição e recompensa, ou dentro do princípio jurídicouniversal que adote que “ninguém deve lesar ninguém”, o que os romanos consubstanciaramnos preceitos do “jus naturale” com o brocardo “non laedere”.III – DOS PEDIDOS Assim, diante do exposto, requer:a) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EMACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE distribuída, recebida e autuada;b) A citação pessoal do requerido, no endereço constante do preâmbulo, para responder aosfatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato;c) A total procedência do pedido, compelindo o requerido a ressarcir os danosexperimentados pelo requerente, quer seja pelo pagamento da importância de R$ 581,32(quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) ou pela execução adequada dosreparos no veículo automotor;d) Que ao julgar procedente o pedido, condene o requerido ao pagamento das custasprocessuais, honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento) do valor da causae demais consectários legais;e) Para fazer prova do alegado, o requerente valer-se-á de todos os meios em direitoadmitidos, sem a exclusão de nenhum deles, em especial da prova documental acostada,depoimento pessoal do requerido, oitiva das testemunhas ao final arroladas, realização deperícia no veículo avariado e demais úteis, conforme o disposto no artigo 332 do Código deProcesso Civil. Atribui-se à presente, o valor de R$ 581,32 (quinhentos e oitenta e um reais e trinta edois centavos), de acordo com o artigo 259, inciso III, do Código de Processo Civil.
  4. 4. Termos em que,Pede deferimento.Dracena/SP, 09 de março de 2013.Advogado(a) - OAB/SP n.º ...
  5. 5. ANEXO I 1. MM. Juiz, consoante disposição do artigo 276 do Código de Processo Civil, requera notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas:“Rol de testemunhas”: 1. (Nome) (Endereço) 2. (Nome) (Endereço) 3. (Nome) (Endereço) 2. Ao ensejo, requer a realização de perícia no veículo avariado, apresentando paratanto os seguintes QUESITOS, a serem respondidos pelo perito nomeado por este D. Juízo: 1. O veículo encontra-se avariado? 2. Há danos na parte frontal? De que monta? 3. Será necessária a substituição de componentes? 4. Qual o valor estimado para os reparos?

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