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A POSSIBILIDADE DE JURIDICIZAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) E SEUS REFLEXOS NAORDEM...
Ao término do trabalho, serão revelados aspectos positivos e negativos acerca do controlejurisdicional às decisões emanada...
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A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos na ordem jurídica, econômica e social

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Título do Resumo Expandido: A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos na ordem jurídica, econômica e social
Autor: RIBEIRO, Adriano Weller
Título dos Anais: VIII Encontro de Iniciação Científica
Ano, mês, semestre: 2011, novembro, 2° Semestre
Cidade: Marília/SP
Página inicial: 35
Página final: 36
Idioma: Português
ISSN: 1808-4044

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A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos na ordem jurídica, econômica e social

  1. 1. A POSSIBILIDADE DE JURIDICIZAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) E SEUS REFLEXOS NAORDEM JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL. RIBEIRO, Adriano Weller.ORIENTADOR: CARNEIRO, Ruy de Jesus Marçal. MESTRADO DIREITO/UNIMAR. (Emandamento).IntroduçãoO CADE, órgão auxiliar criado pela Lei n.° 4.137, de 10 de setembro de 1962, com a funçãode fiscalizar o aumento abusivo de preços no mercado brasileiro, foi transformado emautarquia federal pela Lei n.° 8.884, de 11 de junho de 1994; compõe, juntamente com aSecretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico(SEAE), o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), exercendo o mister dejulgar tanto os procedimentos administrativos que tratam de práticas anticoncorrenciais comoas análises de atos de concentração econômica. É, portanto, órgão judicante pertencente aoPoder Executivo, sendo que suas decisões tem natureza administrativa e sua área de atuaçãoalcança todo o Território Nacional. Ocorre que, em razão do postulado da inafastabilidade dajurisdição, insculpido no Art. 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988, torna-se possível areapreciação judicial destas decisões.Palavras chave: CADE. Juridicização das decisões. Reflexos.ObjetivoNa presente proposta pretende-se desenvolver um estudo acerca da possibilidade de revisãodas decisões do CADE pelo Poder Judiciário, abordando tanto a perspectiva principiológica enormativa, como as implicações práticas da referida juridicização.Material e métodosAdotar-se-á o método lógico-dedutivo, caracterizado pela extração discursiva doconhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas. Os procedimentosinstrumentais utilizados na coleta de dados serão os seguintes: como fonte primária, alegislação constitucional e infraconstitucional; como fonte secundária a doutrina, destacandocomo principais marcos teóricos AGUILLAR, GRAU e TAVARES, sem prejuízo de outrosautores, bem como as decisões administrativas do CADE, dos últimos cinco anos, e ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no mesmo espaço de tempo. Após aprimeira análise de base teórica, e de aplicação jurisprudencial, far-se-á um cotejo entre esta eo caso “Pão de Açucar/Carrefour”.Resultados e discussãoO ponto crucial da pesquisa cinge-se na possibilidade de juridicização das decisões do CADE,em virtude do princípio constitucional supramencionado. Com o aprofundamento dos estudos,pretende-se obter como resultado a reflexão crítica em torno do tema, propiciando a discussãoarticulada entre a teoria e a prática; donde surgem indagações, que poderão ser respondidas nodecorrer da dissertação, destacando-se, dentre estas, as seguintes: o Poder Judiciário podeinvadir o núcleo da conveniência e da oportunidade administrativas violando o princípio daseparação dos poderes? O agente econômico poderá buscar a manifestação do PoderJudiciário com o escopo único de retardar os efeitos das decisões já proferidas pelo CADE?Neste passo, a revisão judicial representa um enfraquecimento das decisões da autarquia? Domesmo modo, a morosidade do Poder Judiciário implicaria em inefetividade das decisões doCADE e, portanto, instabilidade na segurança jurídica?Conclusão
  2. 2. Ao término do trabalho, serão revelados aspectos positivos e negativos acerca do controlejurisdicional às decisões emanadas do CADE, sendo possível contribuir, de maneirasignificativa, para a solução da problemática nele levantada.ReferênciasAGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao supranacional. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2009.GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988: interpretação e crítica.11. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. 3. ed. São Paulo: Método,2011.

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