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A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa “MinhaCasa, Minha Vida”                                      ...
Registre-se, por oportuno, que a Lei n.° 11.977/2009, antes das supracitadasmodificações, possuía a seguinte redação:     ...
dúvida remanesce quanto aos novos tipos de núcleos familiares existentes, especialmente noque tange aos casais homoafetivo...
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A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Minha Vida"

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Título do Artigo: A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Minha Vida"
Autor: RIBEIRO, Adriano Weller
Título do Periódico: Jornal Regional
Volume, fascículo, série: Ano 23 - Edição 5.909
Ano/mês: 2012/março
Editora: Gráfica e Editora Dracena
Cidade: Dracena/SP
Página inicial: 02
Página final: 02
Idioma: Português

Published in: Education
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A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Minha Vida"

  1. 1. A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa “MinhaCasa, Minha Vida” Adriano Weller Ribeiro* Como amplamente divulgado pela mídia nacional, concomitante aos festejos emcomemoração ao dia internacional da mulher, fora editada pela Presidente da República, comforça de lei, a Medida Provisória n.° 561/2012.Segundo o noticiado pelo sítio eletrônico do Jornal Nacional (Portal G1, e, portanto, fontefidedigna), referida norma jurídica infraconstitucional “[...] altera o programa habitacional‘Minha Casa, Minha Vida’ para beneficiar as mulheres. Em caso de divórcio ou fim de uniãoestável, a mulher terá a posse do imóvel adquirido por meio do programa”. Pois bem, antes de qualquer posicionamento a respeito, creio que seja de bom alvitreuma análise do novo texto legal. De proêmio, cumpre destacar, que a famigerada Medida Provisória (MP) altera, dentreoutros diplomas legais, a Lei n.° 11.977/2009 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa,Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreasurbanas), que passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título depropriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da uniãoestável, com subvenções oriundas de recursos do Orçamento-Geral da União, do FAR e do FDS, seráregistrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável,excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuídaexclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seunome ou a ele transferido.” (artigo incluído pela MP) “Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que obeneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas deregularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ouMunicípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação dodisposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” (artigoalterado, redação dada MP)
  2. 2. Registre-se, por oportuno, que a Lei n.° 11.977/2009, antes das supracitadasmodificações, possuía a seguinte redação: “Art. 35. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados,preferencialmente, em nome da mulher.” (artigo ainda em vigor, não alterado pela MP) “Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que obeneficiário final seja mulher chefe de família, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395,00 (mil,trezentos e noventa e cinco reais), no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiáriade interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão serfirmados independentemente da outorga do cônjuge, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 1.647 a1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 1° O contrato firmado na forma do caput será registrado no registro de imóveis competente,sem a exigência de documentos relativos a eventual cônjuge. § 2° Prejuízos sofridos pelo cônjuge por decorrência do previsto neste artigo serão resolvidosem perdas e danos.” (artigo incluído pela Lei n.º 12.424/2011, cuja redação foi alterada pela MP) Sendo assim, é de se concluir, de forma simplista, que a inovação jurídica refere-se aobrigatoriedade da transferência do título de propriedade do bem imóvel (financiado peloPMCMV) para a mulher, em caso de dissolução da união estável, separação (em que pesemuitos juristas contestarem a vigência do instituto no ordenamento jurídico atual) ou divórciodo casal. Gize-se que, a regra comporta exceções; quando do relacionamento advierem filhos,sendo a guarda atribuída exclusivamente ao pai, a propriedade do imóvel comum serátransferida para o homem. A regra também não será aplicada, aos imóveis do PMCMV cujaaquisição tenha envolvido recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por derradeiro, o novo texto legal também permite que as mulheres de todas as faixasde renda sejam beneficiadas pelo PMCMV, sem a necessidade da vênia dos maridos oucompanheiros (exigida pelo Código Civil). Como se pode observar da transcrição acima, amedida já existia, mas era limitada às mulheres chefes de família, com renda familiar mensalinferior a R$ 1.395 (mil trezentos e noventa e cinco reais). A nosso ver, em termos sociais e com fulcro na proteção integral da criança e doadolescente, a medida parece correta, no entanto, o cônjuge ou companheiro que se sentirprejudicado pode suscitar a inconstitucionalidade do dispositivo até a última instância, quandoo Supremo Tribunal Federal deverá se manifestar. Ademais, diante do que foi abordado,
  3. 3. dúvida remanesce quanto aos novos tipos de núcleos familiares existentes, especialmente noque tange aos casais homoafetivos sem filhos.* Advogado, professor do curso de Direito da Faculdade Reges de Dracena, mestrando emDireito pela Universidade de Marília, coordenador do Núcleo Regional do IBDFAM emDracena.

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