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A JURIDICIZAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE              DEFESA ECONÔMICA (CADE) E OS SEUS REFLEXOSRIBEIRO,...
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A juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os seus reflexos

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Título do Resumo: A juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os seus reflexos
Autor: RIBEIRO, Adriano Weller
Título dos Anais: Anais 2012 - II Fórum de Pesquisa e Extensão da Universidade de Marília
Ano, mês, semestre: 2012, novembro, 2° Semestre
Cidade: Marília/SP
Página inicial: 168
Página final: 168
Idioma: Português
ISSN: 2178-2083

Published in: Education
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A juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os seus reflexos

  1. 1. A JURIDICIZAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) E OS SEUS REFLEXOSRIBEIRO, Adriano Weller1; CARNEIRO, Ruy de Jesus Marçal2A presente proposta tem como objetivo analisar os reflexos decorrentes da juridicização dasdecisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O tema em estudoinsere-se no campo do Direito Antitruste, voltando-se a pesquisa para a atual sistemática dedefesa da concorrência brasileira. O CADE, juntamente com a Secretaria deAcompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, compõe o Sistema Brasileiro deDefesa da Concorrência (SBDC), competindo-lhe, dentre outras atribuições fixadas pela Lein. 12.529, de 30 de novembro de 2011, decidir acerca da existência de infrações à ordemeconômica, aplicando as penalidades cabíveis, e, julgar os processos administrativos de atosde concentração econômica. Registre-se que, segundo o diploma legal acima mencionado, oCADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, constituindo-se emautarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Posto isto, infere-se que o CADE évinculado ao Poder Executivo e suas decisões possuem natureza administrativa; sendo assim,em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional (Art. 5°, XXXV, CF),tais decisões estão sujeitas à reapreciação, e revisão, por órgão do Poder Judiciário. Se por umlado, o controle jurisdicional limitado dos atos discricionários (bem como o controle delegalidade dos atos vinculados) representa o corolário do Estado Democrático de Direito, poroutro, pode o agente econômico buscar o Poder Judiciário com o propósito exclusivo deretardar os efeitos das decisões já proferidas pelo CADE. Na mesma toada, a manutençãojudicial das decisões administrativas pode contribuir para a consolidação institucional daautarquia, em contrapartida, a reiterada revisão judicial de suas decisões pode representar umenfraquecimento desta. Eis o ápice da pesquisa proposta, indicar os aspectos positivos enegativos do controle jurisdicional às decisões do CADE. Adotar-se-á o método lógico-dedutivo, caracterizado pela extração discursiva do conhecimento a partir de premissas geraisaplicáveis a hipóteses concretas. Os procedimentos instrumentais utilizados na coleta dedados serão os seguintes: como fonte primária, a legislação constitucional einfraconstitucional; como fonte secundária a doutrina, destacando como principais marcosteóricos AGUILLAR, GABAN, GRAU e TAVARES, sem prejuízo de outros autores, bemcomo as decisões administrativas do CADE, dos últimos cinco anos, e a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal (STF), no mesmo interstício.Palavras-chave: CADE. Juridicização das decisões. Reflexos.1 Mestrando do Programa de Mestrado em Direito/UNIMAR.2 Docente do Programa de Mestrado em Direito/UNIMAR.

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