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Relatório 2011 - Secretaria do Estado de SP da Justiça e Cidadania

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Relatório 2011 - Secretaria do Estado de SP da Justiça e Cidadania

  1. 1. RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2011 Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
  2. 2. I - Ações da Secretaria voltadas à defesa dos direitos humanos <ul><li>Implantação do Observatório Paulista de Diretos humanos. </li></ul><ul><li>Termo de cooperação técnica com o Poder Judiciário para instalação do Centro de Resolução de Conflitos. </li></ul><ul><li>Instituição de Grupo de Trabalho para criação do Comitê contra a Tortura e Mecanismo Preventivo do Estado, em parceria com Secretarias de Estado, Defensoria Pública e Sociedade Civil. </li></ul><ul><li>Termo de cooperação técnica com Tribunal de Justiça e Secretarias de Estado para prevenção da prática de atos infracionais, a partir de trabalho preventivo nas escolas. </li></ul>
  3. 3. Ações da Secretaria voltadas à defesa dos direitos humanos <ul><li>Participação da SJDC no grupo de trabalho intersecretarial para análise e propostas em relação à internação de adolescentes. </li></ul><ul><li>Construções, reformas, ampliação e acessibilidade de fóruns. </li></ul><ul><li>Ações dos Centros Integrados de Cidadania. </li></ul><ul><li>Ações nas áreas de refugiados e ex-presos políticos. </li></ul><ul><li>Atualização do Plano Estadual de Direitos humanos. </li></ul><ul><li>Projeto de combate à pedofilia. </li></ul>
  4. 4. Construções, reformas, ampliação e acessibilidade de fóruns. <ul><li>Portal da Transparência </li></ul><ul><li>Parcerias público privadas </li></ul><ul><li>obras de acessibilidade: entregues: 13 </li></ul><ul><li>em andamento: 48 </li></ul><ul><li>fase de projeto: 35 </li></ul><ul><li>reforma de fóruns: em andamento: 08 </li></ul><ul><li>fase de projetos: 04 </li></ul><ul><li>construções de fóruns: em andamento: 09 </li></ul><ul><li>fase de projetos: 12 </li></ul>
  5. 5. Ações dos CICs <ul><li>Dez unidades. Serviços de expedição de documentos, orientação jurídica, etc. </li></ul><ul><li>Principais cursos oferecidos: 1) Educação em Direitos Humanos e Promoção da Cidadania - Projeto de Iniciação Política; 2) Projeto Educação para Cidadania, tendo como público alvo estudantes. Realizados: 12 cursos. Programados: 08. População atendida: 3.188. </li></ul>
  6. 6. Ações dos CICs <ul><li>Casamentos comunitários: Realizados: 04. Programados: 06. Casais atendidos: 221. </li></ul><ul><li>Projeto Sabadania: menção honrosa no Prêmio Mario Covas. Oferta de serviços à comunidade aos sábados. Realizadas: 05. Programadas: 03. Público atendido: 63.400 pessoas. </li></ul><ul><li>Mutirões de serviços: parceria com CDHU para renegociação de dívidas. Realizados: 09. Famílias atendidas: 3690. </li></ul>
  7. 7. Ações dos CICs <ul><li>Formações e Capacitações: mediadores e voluntários para acolhimento a mulheres vitimas da violência doméstica. </li></ul><ul><li>Implantação, em associação com o PROCON e Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, do Espaço Jovem Consumidor, para promoção da consciência cidadã da juventude. </li></ul>
  8. 8. Ações dos CICs <ul><li>implantação de fluxograma de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica. </li></ul><ul><li>Número de atendimentos: 1.050.000 pessoas. </li></ul><ul><li>Serviços externos: jornadas da cidadania: os serviços dos CICs vão até à comunidade. Realizadas: 05. Programadas: 03. Pessoas atendidas: 17.500. Foram realizadas em Agudos e em São Luiz do Paraitinga. Foram realizadas 80 mini jornadas. </li></ul>
  9. 9. CICs -PROPOSTAS <ul><li>Instalar o Programa Acessa São Paulo no CIC Leste e Casa da Cidadania. </li></ul><ul><li>Implantar o Centro de Referência da Juventude - Espaço Jovem Consumidor no CIC Oeste. </li></ul><ul><li>Instalar o Projeto Acessinha-Educação Digital para crianças de até 11 anos, em parceria com escolas públicas e particulares. </li></ul><ul><li>Parceria com a Faculdade de Direito da USP e Defensoria Pública para atendimento da população em situação de rua. </li></ul><ul><li>Descentralização: Implantar 04 unidades e firmar parcerias com municípios das 13 regiões administrativas do Estado de São Paulo. </li></ul>
  10. 10. AÇÕES NAS ÁREAS DE REFUGIADOS E EX-PRESOS POLÍTICOS <ul><li>Comitê de Refugiados: 200 reassentados e 1800 refugiados </li></ul><ul><li>Secretaria está remontando o comitê. </li></ul><ul><li>Apoio do Governo: parcerias com Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, Secretaria da Saúde e da Educação. </li></ul>
  11. 11. AÇÕES NAS ÁREAS DE REFUGIADOS E EX-PRESOS POLÍTICOS <ul><li>Ex-Presos Políticos: </li></ul><ul><li>Pagos até agora: 2062 pessoas, num total de R$ 39.795.000,00 </li></ul><ul><li>Previsão de pagamento em 2011, já autorizado: 158 pessoas e R$ 3.935.000,00. </li></ul>
  12. 12. Plano Estadual de Direitos humanos <ul><li>Atualização do Plano Estadual de Direitos humanos: a partir de 2008 a SJDC realizou 13 encontros e colóquios sobre os temas discutidos na última Conferência. </li></ul><ul><li>Fase final de apresentação à sociedade civil de um projeto para discussão. </li></ul>
  13. 13. Combate à pedofilia: <ul><li>Projeto de combate à pedofilia: a partir de dados colhidos da CPI desta Casa; participação em seminários; contatos com órgãos públicos e sociedade civil. </li></ul><ul><li>Trabalho de levantamento, diagnóstico e análise do problema e propostas de ações. </li></ul>
  14. 14. II - Atuação na área de proteção da vítima <ul><li>Ações do Núcleo de Prevenção ao Tráfico de Pessoas </li></ul><ul><li>Ações do CRAVI </li></ul><ul><li>Ações do PROVITA </li></ul>
  15. 15. Núcleo de enfrentamento ao tráfico de pessoas <ul><li>Campanhas e mobilizações sócioeducativas: </li></ul><ul><li>Campanha de Carnaval – “TRÁFICO DE MULHERES – BASTA!”. Ações em 45 municípios. </li></ul><ul><li>Campanha de 18/Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual Infantil e de Mulheres. Ações em todo o Estado a partir dos Comitês regionais. </li></ul>
  16. 16. Núcleo de enfrentamento ao tráfico de pessoas <ul><ul><ul><li>Programa de Capacitação Continuada: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>- Reuniões Técnicas dos 12 Comitês Regionais para uniformização da atuação, treinamento e intercâmbio de experiências. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>- Formação de agentes multiplicadores no enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: agentes públicos e sociedade civil em seis cidades </li></ul></ul>
  17. 17. Núcleo de enfrentamento ao tráfico de pessoas <ul><li>Ações integradas para monitoramento e atuação em conjunto no interior. Planejamento estratégico. </li></ul><ul><li>Fortalecimento da Rede Estadual e da Rede Brasileira de enfrentamento ao tráfico de pessoas, por meio de: </li></ul><ul><li>- força tarefa com participação da SJDC, Secretaria da Segurança e Ministério Público; </li></ul><ul><li>- participação em eventos, seminários, reuniões técnicas. </li></ul>
  18. 18. Núcleo de enfrentamento ao tráfico de pessoas <ul><li>Atendimentos </li></ul>
  19. 19. Núcleo de enfrentamento ao tráfico de pessoas <ul><li>Faixa etária </li></ul>
  20. 20. Núcleo de enfrentamento ao tráfico de pessoas <ul><li>Gênero </li></ul>
  21. 21. Núcleo de Enfrentamento ao tráfico de pessoas <ul><li>Buscas Ativas: 14 (quatorze) </li></ul>
  22. 22. Ações do CRAVI - Centro de Referência e Apoio à Vítima <ul><li>Atendimentos: 772, acolhimento de 161 pessoas; hoje atende 129 casos </li></ul>
  23. 23. Ações do PROVITA – Programa Estadual de Proteção a testemunhas. <ul><li>Total de pessoas acolhidas: 104 pessoas </li></ul><ul><li>Total de processos: 33 diferentes casos </li></ul>
  24. 24. METAS PARA A ÁREA DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS <ul><li>- Integração dos programas de proteção de vítimas. </li></ul><ul><li>- Expansão dos serviços prestados: descentralização, com instalação de postos de atendimento no interior. </li></ul><ul><li>- Instalação da Coetrae (Comissão Estadual para a erradicação do trabalho escravo). Proposta de Decreto na Casa Civil.   </li></ul>
  25. 25. III - Ações e projetos em defesa das populações vulneráveis: afro-descendentes, indígenas e quilombolas. <ul><li>Projetos em curso </li></ul><ul><li>Processos administrativos para punição da discriminação </li></ul>
  26. 26. São Paulo contra o racismo <ul><li>Ações já realizadas pela Coordenação de políticas para a população negra e indígena: </li></ul><ul><li>TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM PROCON com objetivo de: </li></ul><ul><li>a) promover e difundir a proteção e defesa do consumidor, especialmente nas questões sobre discriminação nas relações de consumo. </li></ul><ul><li>b) Capacitação de servidores dos diversos Procons Municipais através da inclusão da temática racial nos Cursos. </li></ul>
  27. 27. São Paulo contra o racismo <ul><li>TERMO DE CONVÊNIO COM IMESC com o objetivo de instituir no sistema de informação do IMESC, o quesito cor/raça/etnia como variável permanente de identificação da população atendida, realizar pesquisas para fins de diagnósticos situacionais. </li></ul><ul><li>Medidas de superação do Racismo institucional pelas Policias Militar e Civil. Capacitação de servidores públicos militares. </li></ul>
  28. 28. São Paulo contra o racismo <ul><li>Termo de Convênio com as Prefeituras para recepção de denúncias por discriminação racial. Adesão de 63 municípios </li></ul>
  29. 29. São Paulo contra o racismo <ul><li>Ações futuras: </li></ul><ul><li>Capacitação de servidores públicos civis e militares; </li></ul><ul><li>Informação à população; </li></ul><ul><li>Ampliar o convênio com Prefeituras, para facilitar o oferecimento de denúncias. </li></ul><ul><li>Ampliar número de processos: 25 atualmente </li></ul>
  30. 30. São Paulo contra o racismo <ul><li>Atuação na área de quilombolas: </li></ul><ul><li>- Criação e desenvolvimento de projeto de credenciamento e capacitação para as Comunidades Quilombolas com a SUTACO. </li></ul><ul><li>- Retomada do Grupo Gestor de Quilombos. </li></ul><ul><li>- Campanha SOS Vale do Ribeira, </li></ul><ul><li>- Interlocução com a Secretaria de Agricultura/ CATI para acompanhamento do projeto Micro Bacia II. </li></ul>
  31. 31. São Paulo contra o racismo <ul><li>Comunidades Indígenas </li></ul><ul><li>- Realização do 2º Seminário Estadual Povos Indígenas Políticas Públicas – Estratégia e Perspectivas. </li></ul><ul><li>- Criação e desenvolvimento de projeto de credenciamento e capacitação para as Comunidades Indígenas com a SUTACO </li></ul><ul><li>- Assinatura de Termo de Convênio e Cooperação com a Fundação Nacional do Índio </li></ul>
  32. 32. IV - Ações e projetos em defesa da livre expressão da opção sexual: combate a homofobia. <ul><li>Ações da Coordenadoria de Diversidade Sexual: Projetos em curso </li></ul><ul><li>Processos administrativos para punição da discriminação </li></ul><ul><li>Atuação contra discriminação por HIV </li></ul>
  33. 33. IV - Ações e projetos em defesa da livre expressão da opção sexual: combate a homofobia. <ul><li>Participação em inúmeros eventos para: </li></ul><ul><li>- divulgação da Lei Estadual 10.948/01 (penalidades por discriminação em razão de orientação sexual). </li></ul><ul><li>- Sensibilização de agentes públicos no tratamento e enfrentamento da homofobia e promoção da cidadania da população LGBT. </li></ul><ul><li>- Participação nos Comitês Regionais de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de pessoas. </li></ul><ul><li>- Participação em feiras culturais e paradas. </li></ul><ul><li>- Participação em Seminário sobre Políticas Públicas no Congresso Nacional e Reunião de Gestores de Políticas Públicas. </li></ul>
  34. 34. IV - Ações e projetos em defesa da livre expressão da opção sexual: combate a homofobia. <ul><li>Projetos em curso: </li></ul><ul><li>Realização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT. Tema: Por um Estado sem discriminação - respeito a cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais </li></ul><ul><li>Projeto “Conquista da Cidadania LGBT: a Política da Diversidade Sexual em São Paulo. O Curso tem por objetivo capacitar, via ensino a distância, 2000 funcionários públicos na temática “Direitos Humanos e Diversidade Sexual”. </li></ul><ul><li>Campanha de divulgação do Decreto 55.588/10, que estabelece a obrigatoriedade de servidores estaduais tratarem travestis e transexuais pelo seu nome social. </li></ul><ul><li>Reativação do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual </li></ul>
  35. 35. IV - Ações e projetos em defesa da livre expressão da opção sexual: combate a homofobia. <ul><li>Processos por discriminação homofóbica: </li></ul><ul><li>- instaurados em 2011: 44 processos </li></ul><ul><li>- em andamento: 80 processos </li></ul><ul><li>- condenações impostas: 43 condenações (advertência e multa) </li></ul>
  36. 36. IV - Ações e projetos em defesa da livre expressão da opção sexual: combate a homofobia. <ul><li>Atuação contra discriminação por HIV </li></ul><ul><li>Foi instituída, neste ano, a Comissão Processante Especial, nos termos do Decreto 54.410/2009, que regulamentou a lei 11.199/02. </li></ul><ul><li>Estão em curso 03 processos. </li></ul>
  37. 37. V - Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado <ul><li>Objetivos: coordenar as ações das diversas Secretarias do Estado. </li></ul><ul><li>Ações futuras: </li></ul><ul><li>A) Implantação da Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas, objetivo: reunir profissionais especializados na área, entre as Universidades, Secretarias de Estado e Sociedade Civil a fim de subsidiar a propositura de novas Políticas afetas a questão; </li></ul><ul><li>B) Implantação do Observatório Paulista de Informações Sobre Drogas, com o objetivo de reunir e fornecer informações objetivas e confiáveis, comparáveis, cientificamente embasadas, que possibilitem uma visão abrangente do consumo indevido de drogas e do resultado das respectivas Políticas Públicas. </li></ul>
  38. 38. V - Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado <ul><li>C) Realização de Encontros Regionais para sensibilizar as comunidades e governos municipais para o tema e incentivar a implantação dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas – COMADs; </li></ul><ul><li>D) Agilizar as ações do COMBAT – realização de dois Leilões (bens apreendidos do tráfico de drogas). </li></ul>
  39. 39. VI - ATIVIDADES DA OUVIDORIA <ul><li>Atendimentos realizados na SJDC: 1.179 </li></ul><ul><li>Nos órgãos vinculados: </li></ul><ul><li>- Ipem: 4.992 </li></ul><ul><li>- Imesc: 1.990 </li></ul><ul><li>- Procon: 3.265 </li></ul><ul><li>- Fundação Casa: 1.349 </li></ul><ul><li>- Itesp: 108 </li></ul><ul><li>TOTAL: 12.883 </li></ul>
  40. 40. Atividades das entidades vinculadas <ul><li>IPEM </li></ul><ul><li>PROCON </li></ul><ul><li>IMESC </li></ul><ul><li>ITESP </li></ul><ul><li>Fundação CASA </li></ul>
  41. 41. IPEM <ul><li>Combate a fraudes e irregularidades na venda de combustível: fiscalizações, operações especiais, lançamento de cartilha de orientação. </li></ul><ul><li>Aferição de taxímetros: atuação pioneira, realizada no autódromo de Interlagos, no período noturno e agendamento via INTERNET. </li></ul><ul><li>Adesão ao programa Pró-equidade de Gênero e Raça para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em organizações públicas e privadas. </li></ul><ul><li>Parceria com a SJDC para treinamento de servidores e orientação para recebimento de denúncias de discriminação em estabelecimentos comerciais. </li></ul>
  42. 42. Fundação PROCON <ul><li>PROCON Itinerante: ações externas, na unidade móvel, destacando ações em São Luis do Paraitinga. </li></ul><ul><li>Medidas judiciais em benefício dos consumidores para utilização da tarifa social de baixa renda da energia elétrica. </li></ul><ul><li>Combate à DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: Portaria Normativa nº 33, definiu como agravante de penalidade toda forma de conduta discriminatória de qualquer natureza, referente à cor, etnia, idade, sexo, opção sexual e religião. </li></ul>
  43. 43. Fundação PROCON <ul><li>Tratamento do Superendividamento: projeto–piloto em parceria com Tribunal de Justiça e SJDC, para auxiliar os consumidores em situação de superendividamento: orientação e preparação dos consumidores e agendamento de audiência de Conciliação. </li></ul><ul><li>Termo de Cooperação com a SJDC já citado. </li></ul><ul><li>Observatório Social das Relações de Consumo com objetivo de elaborar, articular e propor junto às comunidades mais carentes, a aplicação de um sistema de monitoramento, acompanhamento e execução de políticas de relações de consumo. </li></ul><ul><li>Espaço Jovem Consumidor , já citado. </li></ul>
  44. 44. AÇÕES DO ITESP <ul><li>Ações em Assentamentos: assistência técnica a mais de 10,5 mil famílias (50 mil pessoas) em 174 assentamentos rurais ( 133 estaduais) . </li></ul><ul><li>Regularização de áreas urbanas e rurais: 68 municípios e concessão de 26 mil títulos de propriedade (75 mil hectares). </li></ul><ul><li>Atuação junto a quilombos:assistência técnica para mais de 1,3 mil famílias de 28 comunidades em 13 municípios. </li></ul>
  45. 45. AÇÕES DO IMESC <ul><li>Perícias médico-legais (clínicas e psiquiátricas) : </li></ul><ul><li>-10.741 laudos e 3.504 quesitos complementares </li></ul><ul><li>Perícias por DNA : 7.065 laudos. </li></ul><ul><li>Convênio com a SJDC para inclusão do quesito cor nos formulários. </li></ul><ul><li>Convênios com Universidades para que estágio no IMESC seja considerado matéria obrigatória. </li></ul>
  46. 46. Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente – CASA <ul><li>Novos modelos de unidades menores para atendimento descentralizado e personalizado. 59 Unidades desde 2005. 08 novas inaugurações neste ano. Previsão de novas construções, com total de 3.981 vagas. </li></ul><ul><li>Capacitação dos funcionários. </li></ul><ul><li>Resultados: diminuição da reincidência e de rebeliões. </li></ul>

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