Recebido em 31/03/2011, aprovado em 03/10/2011disponível em 22/12/2011Avaliado pelo sistema double blind reviewEditor cien...
Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattia1 INTRODUÇÃO                                        ...
Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicosos processos de decisã...
Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattiaqual se aliam profissionais da área e lideranças    ...
Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicoscional e sobre a contr...
Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattiaenvolvendo a sociedade e o legislativo local.       ...
Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicos       Na visão de Bon...
Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattiapesquisa corroboraram a expectativa de uma          ...
Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicosderança, mobilizando a...
Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattia-se no Brasil as diretrizes e orientações para que  ...
Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicosentre os diversos ator...
Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattialíticas públicas. Cabe aos gestores públicos e à    ...
Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços PúblicosFranco, A. (1999). A p...
Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattiacial. Conselhos gestores de políticas públicas.     ...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Artigo_Conselho Gestores de Políticas Públicas

3,376 views

Published on

Published in: Education
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Artigo_Conselho Gestores de Políticas Públicas

  1. 1. Recebido em 31/03/2011, aprovado em 03/10/2011disponível em 22/12/2011Avaliado pelo sistema double blind reviewEditor científico: Janann Joslin Medeiros ISSN: 1984-3925 Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicos Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicos Contabilidade, Gestão e Public Policy Management Councils: Spaces of Governança encounter for the Co-production of public services Luciana Francisco de Abreu Ronconi1, Emiliana Debetir2, Clenia De Mattia3 RESUMOA institucionalização dos Conselhos, como espaços públicos de participação, discussão e deliberação, no âmbitodas políticas públicas, torna-se relevante nos processos de democratização da gestão das políticas públicase de controle da sociedade sobre os governos. Esse ensaio teórico pretende argumentar que os ConselhosGestores de Políticas, apesar de limitações e desafios, podem ser espaços de encontro entre a sociedade e oEstado, ou seja, espaços para a coprodução dos serviços públicos. A coprodução do bem público é um conceitodesenvolvido no final da década de setenta. Refere-se à produção de forma conjunta (sociedade, Estado e setorprivado) de certo bem ou serviço que seja de interesse público. Os componentes principais da coprodução sãoa descentralização e a interação entre Estado e a sociedade civil em um processo de ressignificação da esferapública. Assim, os processos de coprodução dentro dos Conselhos podem reafirmar os valores da democracia,da cidadania e do interesse público ao colocar ênfase na participação ativa, ação conjunta e inclusão doscidadãos na comunidade política. Ao gerar espaços públicos de participação, debate e controle, os Conselhostornam-se um espaço potencialmente fértil para os processos de coprodução dos serviços públicos.Palavras chave: Conselhos gestores. Coprodução. Políticas públicas. Gestão participativa. ABSTRACTThe institutionalization of policy management councils in Brazil as public spaces for participation, discussion anddeliberation with respect to public policy has relevance for the democratization of policy management and for societalcontrol of government action. This theoretical essay argues that policy management councils, despite limitations andchallenges, can serve as spaces where society and State can come together for the co-production of public services. Co-production of public services is a concept developed in the late seventies having to do with the joint production bysociety, the state and the private sector of determined goods or services of public interest. The principal features of co-production are decentralization and the interaction between the state and civil society in redefining the public sphere.Co-production processes within public management councils can serve to reaffirm the values of democracy, citizenshipand public interest by emphasizing active participation, joint action and inclusion of the broader citizenry in the politicalcommunity. By creating public spaces for citizen participation, debate and control, these councils offer a potentially fertileground in which co-production of public services can take place.Keywords: Policy management councils. Co-production. Public policies. Participative governance.1 ESAG/UDESC - lucianaronconi20@yahoo.com.br2 ESAG/UDESC - emilianadebetir@yahoo.com.br3 ESAG/UDESC - cleniademattia@gmail.com Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 46
  2. 2. Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattia1 INTRODUÇÃO mentos populares nas esferas públicas institu- cionais objetivava, assim, a participação na con- A Constituição de 1988, ao criar espaços dução da vida política do país (Paula, 2005).públicos de discussão e deliberação e ampliar a Cabe ressaltar que a criação de espaços pú-participação popular nas decisões públicas, blicos de participação, como a implantação dosabriu novas perspectivas para o exercício da Conselhos Gestores de Políticas Públicas e de ex-democracia participativa. No campo de ação periências de Orçamentos Participativos, foi re-das políticas sociais possibilitou, com base na sultado desse contexto democrático do país.sua regulamentação, a institucionalização dos No caso do orçamento participativo, asConselhos (compostos por representantes dos experiências implementadas nos municípios dediferentes segmentos da sociedade) para cola- Santo André, Recife, Belo Horizonte e Portoborar na implementação e controle dessas polí- Alegre, entre outros, pretendiam romper “comticas; reconheceu o nascimento de novos a tradição patrimonialista de gestão do orça-direitos, em estreita consonância com as trans- mento público e também com o monopólio tec-formações sociopolíticas que se processavam nocrático das decisões orçamentárias” (Paula,na sociedade brasileira. 2005, p. 165). De acordo com Luchmann (2002a), Os movimentos sociais, sindicais, pasto- o orçamento participativo “é uma modalidaderais e dos partidos políticos de esquerda, que alternativa de tratamento dos recursos públicos,desempenharam papel fundamental nesse pro- por introduzir a população no processo de dis-cesso de democratização, reivindicavam cida- cussão e definição da peça orçamentária muni-dania e abertura de novos espaços de partici- cipal” (p. 69). Algumas críticas, segundo Paulapação da sociedade civil no âmbito do Estado e (2005), têm sido feitas ao orçamento participa-questionavam a ideia do Estado como o prota- tivo. Entre elas, a predominância do Poder Exe-gonista da gestão pública (Ronconi, 2003). Foi cutivo no processo, dependência em relação àsdiante da chamada crise do Estado, identificado autoridades municipais para a continuidade dacomo ineficiente e corrupto, e do agravamento experiência, risco de corporativismo local e dis-da questão social e da luta pela democratização puta de espaço político entre o orçamento parti-do país, que o texto constitucional definiu os cipativo e as câmaras de vereadores.instrumentos capazes de publicizar os meca- Crantschaninov (2010) corrobora a autoranismos para a formulação e gestão das políticas ao questionar em que grau os Conselhos de Po-públicas (Raichelis, 2000). líticas Públicas conseguem se tornar um meca- A democracia política aparecia nos anos nismo legítimo de participação social. Segundode 1980, vinculada à democracia social fundada a autorana maior equidade; buscava-se a ampliação dos Esta legitimação, aparentemente presente pordireitos sociais, a elevação dos graus de univer- força de lei, é frágil quando se analisam questõessalismo, a extensão da cobertura dos programas como a transparência nas eleições dos conselhos,e a melhoria da efetividade social do gasto. No o próprio perfil dos eleitos (se representam aplano institucional, procurava-se maior descen- comunidade de forma igualitária), o processo de deliberação dos conselhos (ou seja, a real propor-tralização, transparência nos processos decisó- ção entre as decisões tomadas entre conselheirosrios e ampliação da participação social. da população e conselheiros governamentais), Assim, foi no contexto das transformações entre outros aspectos (p.6).do Estado e da sociedade civil que emergiramnovos movimentos sociais organizados e se Na mesma direção, a partir do final dosconstituíram fóruns de organização e partici- anos 1980, surgem os fóruns temáticos, como opação da sociedade civil relacionados às deci- Fórum da Reforma Urbana, o Fórum Nacionalsões e à gestão das políticas sociais. O campo da Participação Popular nas Administraçõesdos movimentos, apesar de sua heterogenei- Municipais e o Fórum Ação da Cidadaniadade, questionava o protagonismo do Estado na (Paula, 2005). Estes atuam paralelamente aogestão pública e a concepção de público como poder público, no sentido de troca, debate esinônimo de estatal. A participação dos movi- criação de ideias. Embora não se envolvam com Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 47
  3. 3. Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicosos processos de decisão, os Fóruns têm adqui- ções legalmente estabelecidas no plano da for-rido importância na definição das agendas e de mulação e implementação das políticas napolíticas públicas. Enquanto tipos de movi- respectiva esfera governamental, compondo asmentos sociais, os fóruns, têm o papel de “fazer práticas de planejamento e fiscalização daspolítica, publicizar os conflitos, armar os inter- ações. São concebidos como fóruns públicos delocutores sociais de argumentos, de diagnós- captação de demandas e negociação de inte-ticos das carências, de denúncia das graves la- resses específicos dos diversos grupos sociais ecunas” (Oliveira, 2000, p. 40). Fazer política no como forma de ampliar a participação dos seg-sentido de buscar constantemente a “agregação mentos com menos acesso ao aparelho de Es-de forças e articulação – um esforço reiterada- tado (Comunidade Solidária, 1997).mente dedicado a atrair parceiros, a trabalhar A implementação dos Conselhos Munici-em termos unitários, a criar espaços de entendi- pais aponta para a consolidação de processosmento ampliado” (Nogueira, 2004, p. 246). democráticos no país, pois têm sido conside- A institucionalização dos Conselhos Ges- rados “formas inovadoras de gestão públicatores de Políticas Públicas apresenta “uma natu- que permitem o exercício de uma cidadaniareza jurídica que imprime um caráter legal ao ativa, incorporando as forças vivas de uma co-seu status deliberativo na definição, decisão e no munidade à gestão de seus problemas e à im-controle das principais diretrizes e ações gover- plementação de políticas públicas que possamnamentais nas diferentes áreas de políticas so- solucioná-los” (Carvalho & Teixeira, 2000, p. 8).ciais” (Lüchmann, 2002b, p. 12). Embora se cons- Ainda, de acordo com os referidos autores, a so-tituam como fóruns institucionalizados e se ciedade ao atuar nos Conselhos “tem a possibi-encontrem disseminados pelas diversas áreas de lidade de contribuir para a publicização das de-política social dentro do país, a existência desses cisões políticas”. Gohn (2000, p. 35-36) chama aespaços não é garantia de participação nos pro- atenção para o fato de os Conselhos seremcessos de decisão política de determinada área “novos instrumentos de expressão, represen-da administração pública. A interação entre Es- tação e participação, dotados de potencial detado e sociedade civil em um processo de ressig- transformação política”.nificação da esfera pública está posto, mas muitos Embora a literatura dos anos de 1980desafios precisam ser vencidos para que os Con- aposte no protagonismo da sociedade civil e,selhos possam se consolidar como verdadeiros assim, na construção de espaços de coproduçãoespaços para a coprodução do bem público. de serviços públicos, no campo dos Conselhos Gestores, a literatura mais recente, baseada em2 OS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS estudos empíricos, que não serão o foco prin- PÚBLICAS: POSSIBILIDADES E LIMITES cipal desse estudo, pontua que muitos conse- lhos têm apenas ratificado as decisões já to- Os conselhos podem ser divididos em três madas pelo governo.tipos principais, e nem todos apresentam ca- Côrtes (2007) destaca que a posição favo-ráter deliberativo ou estão amparados por legis- rável ou não das autoridades municipais sobrelação federal: conselhos de programas, conse- participação pode ser um fator determinante dolhos temáticos e conselhos de políticas. Quanto êxito de processos participativos. Para a autora,à área de atuação, podem ser articulados com as os principais condicionantes da natureza deesferas locais, estaduais e federais e, quanto ao processos participativos em Conselhos munici-poder de decisão, podem ser deliberativos, con- pais de políticas públicas são: a) a estrutura ins-sultivos e de assessoria (Lüchmann, 2002b). titucional da área de política pública em que se Estão ligados às políticas públicas mais localizam; b) a organização do movimento po-estruturadas ou concretizadas em sistemas na- pular e sindical e dos grupos de interesses decionais. São, em geral, previstos em legislação usuários no município; c) as posições das auto-nacional, tendo ou não caráter obrigatório, e ridades municipais em relação à participação;considerados parte integrante do sistema na- d) a natureza da policy network setorial, que podecional. Os Conselhos de Políticas têm atribui- comportar a existência de policy community na Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 48
  4. 4. Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattiaqual se aliam profissionais da área e lideranças Municipais de Assistência Social. O Conselhopopulares (p. 129). Nacional de Assistência Social – CNAS - tem Cabe destacar que, ao reconhecer o nasci- sido, entre outros Conselhos, um dos “princi-mento de novos direitos, a Carta de 1988 se co- pais instrumentos da gestão descentralizada elocou em estreita consonância com as transfor- participativa da sociedade civil no sistema demações sociopolíticas que se processavam na assistência social, incorporando funções de con-sociedade brasileira. Esse processo conduziu à trole social sobre a política do setor” (Raichelis,aprovação de diferentes marcos legais que regu- 2000, p. 178). Dessa forma, o CNAS, instituídolamentam artigos da Constituição de 1988, como pela Lei Orgânica da Assistência Social em seuo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 17, tem sido espaço privilegiado de re-aprovado em Julho de 1990, a Lei Orgânica da presentação da sociedade política e da socie-Assistência Social (Loas), aprovada em dezembro dade civil na definição e controle da política dede 1993, o Sistema Único de Saúde (SUS), entre Assistência Social.outros. Assim, é na Constituição Federal de 1988 A composição mista e paritária do Con-que se encontram perspectiva de abertura de selho Nacional de Assistência Social assim comonovos espaços de participação da sociedade civil a natureza deliberativa de suas funções consti-no âmbito do Estado e é a partir desse período tuíram um avanço democrático no campo dasque se tem a consolidação do Conselho da Assis- políticas sociais no país. Integrado por repre-tência social, da Saúde, e da Defesa dos Direitos sentantes governamentais e da sociedade civilda Criança e do Adolescente. – constituída por representantes das entidades Embora as experiências de participação prestadoras de serviços assistenciais e de asses-tenham se disseminado ao longo dos últimos soria, representantes dos usuários e represen-anos, em várias regiões do país, estudos em- tantes dos trabalhadores da assistência Social -píricos pontuam “um conjunto de desafios e compete ao CNAS as tarefas de aprovar alimites em sua capacidade de promover altera- Política Nacional de Assistência Social, norma-ções significativas em direção ao aprofun- tizar as ações de natureza pública (estatal e pri-damento democrático” (Lüchmann, 2008, p. 2). vada), apreciar e aprovar a proposta orçamen- Esse artigo não tem a pretensão de fazer tária, aprovar critérios de transferência deum levantamento e/ou uma análise de todos os recursos para outras esferas de governo e acom-conselhos existentes no país. Trata-se apenas de panhar e avaliar a gestão dos recursos e a quali-pontuar alguns deles de modo a sustentar a hi- dade dos programas e projetos aprovados.pótese de que os Conselhos Gestores de Polí- Além disso, aprovar e fiscalizar a execução dosticas Públicas, na forma em que foram conce- programas do FNAS, dar publicidade de suasbidos (ou na sua concepção teórica) podem ser decisões, pareceres e das contas do fundo porpossíveis espaços de encontro para a copro- intermédio do Diário Oficial da União, além dedução dos serviços públicos. Como destacam convocar, a cada quatro anos, a Conferência Na-Abers e Keck (2008), embora os Conselhos Ges- cional de Assistência Social.tores possam se diferenciar no que se refere à Para Gomes (2000, p. 24) o Conselho Na-origem legal, à composição, às atribuições for- cional de Assistência Social, assim como osmais e à influência nas decisões estatais, eles Conselhos estaduais e municipais são “instân-“têm certa autoridade formal sobre normas, cias permanentes, sistemáticas, institucionais,planos e, ocasionalmente, sobre o orçamento formais e criadas por lei com competênciasnas suas áreas de atuação” (p.100). claras [...] são canais de participação social, ins- A Lei Orgânica da Assistência Social titucionalmente reconhecidos, com competên-(Loas), citada anteriormente, por exemplo, de- cias definidas no estatuto legal para realizar otalha instâncias deliberativas que integram o controle social da gestão da política de Assis-sistema descentralizado e participativo de assis- tência Social.”tência social: o Conselho Nacional de Assis- Raquel Raichelis, em seu trabalho Esferatência Social, os Conselhos Estaduais, o Con- Pública e Conselhos de Assistência Social, in-selho do Distrito Federal e os Conselhos daga sobre o significado desse espaço institu- Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 49
  5. 5. Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicoscional e sobre a contribuição do Conselho de elaborar suas próprias leis que visem à criaçãoAssistência na conformação da esfera pública de Conselhos Municipais de Saúdeno âmbito de ação da política de assistência so- O Conselho da Criança e do Adolescentecial. Com base na pesquisa realizada nos es- (COMANDA), por sua vez, foi criado pela Leipaços do CNAS, a autora considera que os n°. 8.242, de 12 de outubro de 1991. O CO-dados apontam a importância do Conselho MANDA é integrado por representantes dopara a participação da sociedade civil e para a Poder Executivo, assegurada a participação dosdemocratização da gestão governamental das órgãos executores das políticas sociais básicas napolíticas sociais. Entre muitos aspectos arro- área de ação social, justiça, educação, saúde, eco-lados pela autora, salientam-se os seguintes: as nomia, trabalho e previdência social e, em igualpossibilidades de descentralização da partici- número por representantes de entidades não go-pação e das decisões, a oportunidade de a so- vernamentais de âmbito nacional de atendi-ciedade civil organizada participar diretamente mento dos direitos da criança e do adolescente.da discussão das políticas públicas e de am- Os Conselhos Municipais de Educação sãopliação da democracia, o exercício do controle criados por lei instituída por cada município.social sobre a máquina do Estado e o acesso às Suas leis, assim como as que criaram os Conse-informações para fazer avançar o processo or- lhos Estaduais de Educação frequentemente re-ganizativo da sociedade civil. Além disso, o produzem o formato do Conselho Nacional deCNAS contribui para facilitar o trânsito entre o Educação. Esse, por sua vez, foi criado com aExecutivo e a sociedade civil, para o avanço da nova LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Edu-democracia participativa no acompanhamento, cação de 1996 (Gohn, 2000). Conforme a Consti-fiscalização e controle, não só da política execu- tuição Federal de 1988 cabe ao município optartada pelas várias esferas de governo, mas prin- por sistemas de ensino próprio ou por integrar ocipalmente da aplicação dos recursos (Rai- sistema estadual de educação (IBGE, 2009).chelis, 2000, p. 179-180). As competências dos Conselhos Munici- Outro conselho que se pode destacar é o pais de Educação correspondem, de maneiraConselho da Saúde, que tem caráter perma- geral, à participação na formulação da políticanente e deliberativo e foi criado pela Lei n°. educacional do município; à diligência pelo8.142, de 28 de dezembro de 1990. É composto cumprimento das leis e normas de ensino epor representantes do governo, usuários e pres- orientação da ação educacional municipal.tadores de serviços profissionais de saúde. Atua Além disso, deve manter relações interligadasna formulação de estratégias e no controle da com instituições oficiais de educação e com oexecução da política de saúde na instância cor- setor privado educacional, e ainda acatar,respondente, inclusive nos aspectos econômicos quando conveniente, a colaboração de toda ae financeiros; tem, portanto, como principal ob- comunidade e de pessoas isoladamente (Matos,jetivo discutir, elaborar e fiscalizar a política de 2007). Assim como nos outros Conselhos muni-saúde em cada esfera do governo. As decisões cipais, a composição é paritária, ou seja, devesão homologadas pelo chefe do poder legal- ter tanto representantes do governo, quanto damente constituído em cada esfera do governo. sociedade. Na área da educação, os ConselhosSuas funções são: “formular estratégias para as são de natureza consultiva e, em alguns casos,políticas públicas de saúde, discutir como gastar são deliberativos (Gohn, 2000).melhor os recursos financeiros públicos, admi- Muitos estudos têm sido realizados em re-nistrá-los para garantir mais benefícios à popu- lação aos Conselhos, mas poucos têm avaliado olação, em sinergia ou concorrência com o poder impacto dos mesmos na qualidade de vida dafederal, estadual ou municipal” (Santos, 2000, população ou na implementação de políticasp.15). Além disso, o autor ressalta que os Conse- públicas. Para Cruz (2000), um importante as-lhos devem ficar responsáveis por cuidar para pecto que deve ser analisado se refere à institu-que o orçamento seja efetivado, visando resul- cionalização dos Conselhos. Sua grande maioriatados para a população. Diante dessas dire- é criada por força de lei. Antes de ser criada atrizes, cada município tem o dever e o direito de lei, acontece toda a discussão sobre a matéria, Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 50
  6. 6. Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattiaenvolvendo a sociedade e o legislativo local. lhos têm sua composição conforme orienta a lei,Como já houve ampla discussão antes da criação o que gera diversas irregularidades (Cruz,da lei, fica difícil fazer alterações nos Conselhos 2000). A lei assegura que um Conselho Muni-depois de criados. Diante disso, as entidades cipal deve ter paridade na representação, masque trabalham com os conselhos e conselheiros, isso não significa necessariamente 50% de umcomo a Fundação Prefeito Faria Lima, deveriam lado e de outro. Conforme explica Raichelisampliar a orientação aos municípios sobre a (2000, p. 44) “paridade não se reduz a umaforma de criação dos Conselhos e sobre as im- questão numérica, de metade-metade”. Para aplicações de serem criados por meio de decretos autora “paridade implica correlação de forças,e/ou portarias (Cruz, 2000). luta pela hegemonia, alianças que devem ser es- Alguns Conselhos são constituídos para tabelecidas para consolidar um determinadoser órgão de deliberação. Desse modo, depois projeto e uma determinada proposta de encami-das devidas discussões, as decisões tomadas nhamento no âmbito dos Conselhos.”pelos conselheiros deveriam ser seguidas. Entre- Observa-se ainda a existência do pro-tanto, a realidade mostra que muitas vezes, o blema de disparidade de informações entre osque se decide no Conselho acaba por não ter ca- conselheiros do Estado e os conselheiros re-ráter deliberativo, uma vez que, chegando ao presentantes da sociedade. Esta assimetria éexecutivo, o que foi decidido não é colocado em causada, entre outros motivos, pelo aparatoprática. Conforme explica Bonfim (2000), alguns burocrático disponível ao primeiro grupo.conselhos deliberativos, criados por legislação, Por isso é preciso que haja organização da so-têm deliberado, inclusive, sobre o montante de ciedade na representação dentro dos Conse-recursos e o tipo de programa a ser executado. lhos Municipais.Todavia, isso não garante que o governo execute Diante dessa constatação, percebe-se aestas deliberações. A desconsideração por parte importância dos conselheiros representantesdos governos em relação às deliberações dos da sociedade para a “construção de um espaçoConselhos tem sido foco de muitas pesquisas. público onde os distintos atores sociais nego-Abers e Keck (2008), retomando os estudos de ciam a partilha de recursos, de riquezas e as po-Tatagiba (2002), Labra e Figueiredo (2002) e Paz líticas” (Bava, 2000, p.68). O autor chama a(2003), destacam que, mesmo tendo a possibili- atenção não só para o fato de os representantesdade de controlar os processos decisórios, “go- da sociedade civil terem baixa escolaridade evernos municipais frequentemente resistem a até mesmo pouca vivência em movimentos so-conferir poder efetivo aos conselhos” (p.104). ciais, maspara a necessidade de que “haja por Nesta questão, Frischeisen (2000) sugere trás deste representante um movimento orga-que se pense no Ministério Público para asse- nizado, uma associação, uma confederação,gurar a efetividade dos Conselhos. A autora uma articulação social que dê peso político àlembra que o papel do Ministério Público é fis- sua participação” (Ibid., p. 68).calizar os direitos que as leis asseguram. Nesse Nessa mesma direção, Raichelis (2000)sentido, no que se refere aos Conselhos, o papel destaca que os conselheiros não repassam às en-do Ministério Público é verificar se eles estão tidades que representam as discussões reali-funcionando de forma legal. Pode-se dizer que zadas nas reuniões do Conselho. Desse modo, oo conselho foi o modelo administrativo encon- que se constata é que os Conselhos também pre-trado para garantir a inclusão no governo e cisam de controle social, isto é a sociedade pre-tornar prática a participação prevista constitu- cisa, por meio de seus canais autônomos decionalmente (Lüchmann, 2002b). participação, exercer o controle sobre os Conse- Outro fator relevante apontado na litera- lhos. Segundo Crantschaninov (2010), o fato detura e nos trabalhos empíricos relata a dispari- a representação acontecer no estrato social não édade existente entre os aspectos legais refe- garantia para uma dinâmica real de represen-rentes aos conselhos e à prática desenvolvida tação, o que pode advir das próprias mazelas dapelos mesmos bem como à composição e repre- instituição per si, como daqueles que realizam osentação dos Conselhos. Nem todos os Conse- jogo do poder. Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 51
  7. 7. Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicos Na visão de Bonfim (2000), o problema sário pensar a legitimidade da representação daestá na falta de preparo dos conselheiros, uma sociedade civil de uma forma diferente, a saber,vez que nos Conselhos Municipais não se tem baseada na representação por afinidade. O queinformação do que é ser conselheiro. “Para ser fornece a legitimidade da representação por afi-conselheiro, a vivência política não é suficiente, nidade “é a legitimidade do representante entreé preciso conhecer como funciona o Conselho e outros atores que atuam da mesma maneira quea máquina pública” (p. 63). Diante dessa reali- ele” (p.458). Assim, Avritzer (2007) consideradade, muitos conselheiros entram em conflito e que a legitimação se dá pela relação que o repre-acabam desistindo da participação, o que passa sentado tem com o tema.a gerar um rodízio de conselheiros. Outra Embora possam se constituir como instru-questão a que esse mesmo autor faz referência é mentos de participação popular, muitos Conse-quanto à vinculação do conselheiro com a co- lhos foram criados apenas como ferramenta quemunidade que o elegeu. É preciso haver uma garante o recebimento dos recursos de outrasrelação próxima entre eles, pois os Conselhos esferas. Outros desafios e limites referem-se àsão o meio para alcançar determinada política e partilha do poder, à exigência de qualificaçãonão o fim em si. técnica e política dos conselheiros, à rotativi- Sob esses aspectos, Abers e Keck (2008) dade da representação nesses espaços, à clarezaargumentam que a estrutura organizacional do papel da representação e ao compartilha-dos conselhos limita a expansão da participação mento de projeto político participativo e demo-direta dos cidadãos no processo de decisão pú- crático. Todavia, a literatura tem apontado queblica e gera um grande desafio que se refere à mesmo apresentando limites os Conselhos têmquestão da legitimidade da representação, tanto sido um espaço de encontro entre o Estado e ados indivíduos apontados por associações da sociedade civil e podem ser considerados canaissociedade civil como daqueles indicados pelo institucionalizados de participação social; umaEstado, já que muitos representantes repre- forma de controle social no qual a sociedadesentam interesses de grupos ou causas especí- pode participar e controlar os rumos das polí-ficas ou são do mesmo partido político ou de ticas públicas sociais. Como advertem Abers eorganizações conveniadas com o governo. Keck (2008, p. 101), mesmo não correspondendo Lüchmann (2007, p.166) considera que a ao previsto pelos modelos teóricos dominantes,“qualidade e a legitimidade da representação os conselhos “são importantes como fontes devão depender do grau de articulação e organi- novas práticas e de novos procedimentos ezação da sociedade civil, ou seja, da partici- constituem-se em arenas para o debate e a to-pação”. Para a autora, os fóruns de discussão de mada de decisão”políticas públicas e de definição e escolha dos De acordo com dados do Instituto Brasi-representantes podem ser exemplos de espaços leiro de Geografia e Estatística – IBGE (2009) co-públicos que promovem a conexão entre repre- letados com base na pesquisa de Informaçõessentantes e representados. Básicas Municipais – MUNIC, 2009 que inves- No campo da teoria política contempo- tigou 5565 municípios implantados no Brasilrânea, diversos autores apontam os limites da em 2009, existem Conselhos em 19 áreas ou se-forma como a representação tem se desenvol- tores de governo, a saber: Saúde; Educação; As-vido nas atuais democracias. Avritzer (2007) sistência Social; Direitos da Criança e do Ado-em seu trabalho intitulado “Sociedade civil, ins- lescente; Emprego/Trabalho; Turismo; Cultura;tituições participativas e representação: da au- Habitação; Meio Ambiente; Transportes; Polí-torização à legitimidade da ação” aborda três tica Urbana; Promoção do Desenvolvimentotentativas de propor uma nova concepção de Econômico; Orçamento; Direitos Humanos; dorepresentação, a saber: “a virtual, feita por Idoso; da Juventude; de Direitos da Pessoa comHoutzager, Gurza Lavalle e Castello; a de repre- Deficiência; de Igualdade Racial; de Lésbicas,sentação além da dimensão eleitoral, feita por Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisNadia Urbinati; e a discursiva, feita por John (LGBTT). Esse último existe em apenas quatroDryzek” (p.449). Para Avritzer (2007), é neces- municípios. Os resultados apresentados pela Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 52
  8. 8. Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattiapesquisa corroboraram a expectativa de uma composição paritária e o caráter não delibera-grande disseminação dos Conselhos na gestão tivo estão presentes na maioria dos Conselhosdas políticas públicas municipais. A pesquisa em diversas áreas.aponta que, em 2009, 98,3% dos municípios ti- Dessa forma, os Conselhos podem sernham Conselhos Tutelares e 91,4% tinham Con- considerados espaços, ainda em construção, deselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. atuação conjunta entre Estado e sociedadeDez anos antes, os percentuais eram de 55,0% e civil, onde projetos políticos podem ser com-71,9%, respectivamente. Em 2009, 3.135 municí- partilhados. Sob essa ótica, os Conselhospios brasileiros (56,3%) tinham Conselho Muni- podem ser um potencial espaço para a copro-cipal de Meio Ambiente (CMMA). Foi a pri- dução do bem público.meira vez em que mais da metade dosmunicípios declararam a existência desse con- 3 A COPRODUÇÃO DO BEM PÚBLICOselho. Entretanto, ainda era baixa a presença deCMMA comparativamente a outros tipos de A coprodução do bem público é um con-conselhos, como os de Assistência Social (99,3% ceito desenvolvido no final da década de 1970.dos municípios), Saúde (97,3%), Direitos da Consiste no envolvimento de diversos seg-Criança e do Adolescente (91,4%) e Educação mentos da comunidade na produção dos ser-(79,1%), de acordo com dados do IBGE (2009). viços públicos, incluindo a participação diretaCabe salientar que a pesquisa coletou pela pri- do cidadão, em conjunto com outros agentesmeira vez informações sobre estruturas organi- públicos e privados. Os seus componentes prin-zacionais voltadas à temática de gênero. cipais são a descentralização, a desconcentração Os Conselhos de Assistência Social, Tute- e a participação (Nadir Júnior, Salm, & Mene-lares e de Saúde, mais presentes nos municípios gasso, 2007; Witt, 2007).brasileiros, além de serem objeto de políticas pú- Segundo Witt (2007, p. 67), a definição deblicas que devem ter caráter universal, fazem coprodução “baseia-se no reconhecimento daparte das políticas setoriais, cuja descentralização importância da interação entre o Estado e a so-para o nível de governo local é cada vez mais es- ciedade civil na ressignificação da esfera pú-timulada pelo próprio governo federal e para as blica”. E completa afirmando que:quais o repasse de recursos de outras esferas degoverno pressupõe a criação de Conselhos. A produção do bem público é algo que interessa Os dados indicam que, embora os Conse- a todos dentro da população; e assumindo-se quelhos Municipais, em sua maioria, estejam efeti- há, na sociedade, forças poderosas que podemvamente funcionando, é significativo o percen- ser mobilizadas para esse objetivo, forças essas que se localizam fora do aparato estatal, cumpretual de Conselhos que parecem estar constituídos então examinar um design alternativo para oapenas para cumprir um dispositivo legal, não estado que permita a utilização de tais forças nase caracterizando, assim, como espaço de diá- busca de um melhor atendimento das necessida-logo e compartilhamento de poder entre socie- des dos seres humanos (p. 68).dade e Estado A pesquisa do IBGE (2009) conclui que A coprodução do bem público refere-se,existe um movimento dos municípios em di- portanto, à produção de forma conjunta de certoreção ao aprofundamento de democratização bem ou serviço que seja de interesse público.da gestão de suas políticas públicas. Isso se re- Podem ser considerados atores dessa copro-vela não apenas pela numerosa institucionali- dução o Estado, a sociedade e ainda o setor pri-zação de Conselhos em áreas de governo onde vado. É a união desses atores, num trabalho desão obrigatórios por lei, mas também pela sua confiança e ação conjunta, que possibilita que agradual, disseminação por outras áreas onde prestação do serviço público seja realizada denão há obrigatoriedade de instituí-los. Outra forma eficiente e eficaz (Ronconi, 2008).constatação se refere ao fato de que, mesmo não Nadir Júnior, Salm e Menegasso (2007, p.havendo regulamentação no nível federal que 65) destacam que na coprodução os “governosobrigue à paridade em todos os Conselhos, a locais assumem um papel de coordenação e li- Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 53
  9. 9. Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicosderança, mobilizando atores governamentais e zido entre os agentes dos serviços e os consumi-não governamentais, assim como diversos inte- dores é problemático.resses e recursos para a produção do bem pú- A coprodução coletiva, por fim, é muitoblico”. Destacam, ainda, que a coprodução do semelhante à coprodução em grupo, com abem público possibilita a “mobilização de di- principal diferença de que as atividades re-versas instâncias da sociedade em torno da so- sultam em bens coletivos, cujos benefícioslução de um problema de interesse público, cujo podem ser apreciados tanto pela cidade quantoenfrentamento ultrapassa a capacidade de ação pela coletividade. Neste caso, o grau de copro-isolada do Estado”. dução é significativo, sendo que as ações podem Brudney e England (1983, p. 63-64) de- estar baseadas em doações aos cofres públicosfendem uma tipologia para a coprodução, ba- ou mediante o trabalho voluntário de cidadãos.seada no modo de organização das pessoas. Os Nesse caso, existe a participação conjunta dosautores identificam três níveis de envolvimento cidadãos com a administração pública.nos processos de coprodução: individual, em Os mesmo autores ressaltam que a copro-grupo e coletiva. dução é um conceito que diz respeito ao pro- No nível individual, há duas formas de cesso de prestação de serviços públicos; prevê oatividade coprodutora, a depender da natureza envolvimento direto dos cidadãos, junto com osdo serviço prestado: a primeira ocorre quando a agentes públicos, no desempenho e na entregapessoa é a beneficiária da ação, a exemplo da de serviços públicos de uma localidade. Con-educação e do atendimento médico. A segunda siste numa estratégia que visa à participação ci-consiste nos comportamentos que os cidadãos dadã na construção da democracia. Para Mars-voluntariamente realizam para seu próprio con- chal (2004), trata-se de um processo no qualsumo, como acionar alarmes de incêndio e in- cidadãos e governo compartilham da responsa-formar policiais de falhas nos equipamentos de bilidade conjunta de produzir serviços públicos.controle de tráfego. Embora estas atividades en- Cabe destacar a importância do papel dovolvam participação ativa dos cidadãos, sem cidadão nos processos de coprodução. Os cida-organização e coordenação, os benefícios agre- dãos deixam de apenas executar as políticas pú-gados para a cidade são mínimos. Segundo os blicas, e passam a fazer parte do processo deautores, estas atividades são de tão baixo nível formulação, implementação e avaliação dasdentro do contexto mais amplo do significado e mesmas. Para Marschal (2004 como citado empropósito da coprodução que é difícil distingui- Salm, Ribeiro & Menegasso, 2007), sem a parti--los da noção de dever cívico. cipação ativa do cidadão, a capacidade do go- O segundo nível envolve a participação verno em prover bens e serviços públicos é se-ativa de um grupo de cidadãos voluntários, po- veramente comprometida.dendo requerer mecanismos de coordenação Nesse sentido a coprodução deve ser en-formais entre os agentes oficiais e os grupos de tendida como ativo envolvimento do públicocidadãos. O exemplo mais apropriado é o das geral e, especialmente, daqueles que serão dire-associações de bairro onde pessoas unem es- tamente beneficiados pelo serviço (Whitaker,forços para melhorar a quantidade e/ou quali- 1980). Para o autor, os cidadãos podem e devemdade dos serviços quem utilizam. exercer importante influência na política por Embora potencialmente efetiva, os au- meio de sua participação na execução de pro-tores apontam três limitações a esse tipo de co- gramas públicos, o que se dá mediante o ajusta-produção. Primeiro, uma vez que os serviços mento das expectativas dos agentes públicosproduzidos se limitam ao nível de um grupo, os com a dos cidadãos.benefícios podem ser incorporados apenas por A coprodução, na condição de estratégiaaqueles poucos seletos. Segundo, esses poucos para que os serviços públicos sejam produzidosindivíduos que recebem os benefícios podem já de maneira eficiente e eficaz, mostra-se umagozar de uma melhor qualidade de vida em grande alternativa para responder aos anseioscomparação a outros subgrupos da cidade. Por da sociedade. Como destacado anteriormente,fim, o grau de cooperação e coordenação produ- com base na Constituição Federal de 1988, tem- Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 54
  10. 10. Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattia-se no Brasil as diretrizes e orientações para que solicitar sua opinião, ou ainda uma simples par-haja maior envolvimento da população no pro- ticipação no processo de tomada de decisão.cesso de formulação, implementação e ava- Pressupõe, na verdade, a parceria entre a admi-liação das políticas públicas. Um instrumento nistração pública, as organizações sociais e aamparado em lei e que busca efetivar na prática população. Para a autora,tais orientações são os Conselhos gestores depolíticas públicas ou Conselhos Municipais. a rede de coprodução do bem público pode serDiante das características dos Conselhos, prin- considerada uma rede política, na qual se busca atender às necessidades e aos problemas de umacipalmente no que se refere à sua composição sociedade multicêntrica como mecanismo paraparitária, percebe-se que estes podem ser um fortalecer os relacionamentos entre diversosgrande instrumento para a prática da copro- atores, de forma a construir diferentes capa-dução. Para Brudney & England (1983 como ci- cidades na comunidade para abordar as suastado em Menegasso & Medeiros, 2006), as ativi- necessidades críticas e propiciar uma melhoria na eficiência e eficácia dos serviços públicos. Dadades coprodutivas são aquelas que (1) mesma forma que o homem é constituído deenvolvem a participação ativa do cidadão na diferentes dimensões que não podem ser separa-produção dos serviços públicos (e não uma par- das, as instituições em suas diferentes instânciasticipação passiva); (2) envolvem a cooperação podem (e deveriam) se articular em rede paravoluntária dos cidadãos (ao invés de obriga- coproduzir o bem público (p. 71).tória) e (3) envolvem a produção de serviços pú-blicos (e não destruição). Percebe-se aqui que o Witt (2007) destaca, no entanto, que nemenvolvimento da população dentro dos Conse- toda rede social é uma rede de coprodução delhos municipais expressa as características das bens públicos. Nesta, o Estado estabelece vín-atividades coprodutivas. culos com a comunidade e realiza práticas vi- A coprodução reafirma os valores da de- sando o bem comum e, com isso, “aumenta amocracia, da cidadania e do interesse público ao qualidade e a eficiência do bem e/ou serviçocolocar ênfase na participação ativa, ação con- público, pois a comunidade deixa de ser recep-junta e inclusão dos cidadãos na comunidade tora para ser participativa” (p. 72). O Estado,política; reconhece os excluídos como cidadãos portanto, é o elemento articulador e fomentadore gera espaços públicos de participação e con- nas redes de coprodução, o que não acontecetrole social (Ronconi, 2010). necessariamente nas redes sociais. Na coprodução desaparece a concepção Sob esses aspectos o Estado tem um papeltradicional do Estado como núcleo exclusivo da fundamental na criação dos espaços de copro-formulação e implementação das políticas pú- dução assim como para incrementar o capitalblicas; cidadãos passam a ser coprodutores e social. Ao criar espaços de participação da so-parceiros, na perspectiva de compartilhamento ciedade na administração pública, investir nade responsabilidades. Essa perspectiva não im- educação, fornecer bens públicos de qualidadeplica um Estado enxuto, mas um Estado que, e descentralizar o Estado de forma a permitirsendo ativador das forças da sociedade civil, um fluxo mais rápido e eficiente de serviços, opossibilita “a inclusão, na agenda das políticas Estado coopera para a revalorização do local.públicas, dos interesses dominados, em um Coopera, ainda, para a promoção da democra-processo simultâneo de transformação da insti- tização dos canais de participação, o controletucionalidade e construção de identidades cole- social da gestão pública e consequente incre-tivas” (Fleury, 2006, p. 07). Assim, nos processos mento do capital social de uma determinadade coprodução, o Estado não deixa de ser res- região (Ronconi, 2008).ponsável último pela produção do bem público,mas pode transferir ações para o setor privado, 4 CONSIDERAÇÕES FINAISou agir em parceira com agentes sociais (Ron-coni, 2010). Os Conselhos podem ser um espaço de Segundo Witt (2007), a coprodução signi- experimento em que os processos sociais se de-fica muito mais do que consultar a população, senvolvam por meio de uma ação negociada Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 55
  11. 11. Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços Públicosentre os diversos atores e por meio de uma re- “capital”), nem sociológico (como poderia su-lação direta entre processo administrativo e gerir o termo “social”). É um conceito político,participação social e política. Assim, nesse es- que tem a ver com os padrões de organização epaço, as funções gerenciais, que se referem ao com os modos de regulação praticados por umaplanejamento, organização, direção e controle, sociedade (Franco, 1999). Do ponto de vista po-seriam compartilhadas por todos os envolvidos lítico, o capital social tem a função de provocarno processo de coprodução. os indivíduos a sair de sua preocupação exces- Ao desenvolver um tipo de gestão com- siva com assuntos privados e envolver-se compartilhada os Conselhos podem expressar pre- assuntos públicos.dominantemente a dimensão substantiva da Capital social é um patrimônio político-razão que tem como elementos característicos a -cultural que resulta da articulação política e so-autorrealização – processo de concretização do cial de uma comunidade e a torna capaz de pro-potencial inato do indivíduo, complementado mover o autodesenvolvimento sustentável ou opela satisfação; o entendimento – ações pelas bem comum para todos os seus membros. Essaquais se estabelecem acordos e consensos racio- articulação se opera no interior de grupos enais mediados pela comunicação livre; o julga- redes, cujos integrantes se orientam pelas di-mento ético – deliberação baseada em juízos de mensões que expressam sua natureza e eficáciavalor que se processa em debate racional; os va- (Politeia, 2006).lores emancipatórios – valores de mudança e Nesse sentido, o conceito de coprodução,aperfeiçoamento do social na direção do bem- assim como o de capital social são conceitos po--estar coletivo, da solidariedade, do respeito à líticos, pois permitem a articulação dos indiví-individualidade, da liberdade e do comprome- duos, por meio de suas redes, em torno de seustimento, presentes nos indivíduos e no contexto objetivos comuns.normativo do grupo; a autenticidade – integri- Como destaca Baquero (2003), ao fazeremdade, honestidade e franqueza dos indivíduos parte de associações, as pessoas desenvolvemnas interações; e a autonomia – condição plena interações entre si, aumentam a possibilidadepara os indivíduos agirem e se expressarem li- de desenvolvimento de confiança recíprocavremente nas interações (Serva, 1997). entre elas, aumentam sua capacidade de ação Considera-se dessa forma que os Conse- coletiva e cooperação, e assim, têm seus obje-lhos podem ser um espaço de encontro entre a tivos alcançados mais facilmente. Dessa forma,sociedade e o Estado. Um espaço que manifesta ao serem membros de associações, as pessoasa democracia, a flexibilidade, o envolvimento e a cultivam a tolerância e solidificam um civismocomunicação entre os participantes. Um espaço público e, consequentemente, o fortalecimentoem que a coprodução pode se manifestar e con- da democracia; as associações proporcionamtribuir para o incremento do capital social do um espaço para que as pessoas discutam a polí-município. O capital social, compreendido como tica, estimulando a participação política. Pode-a capacidade das pessoas trabalharem em con- -se considerar, assim, que a confiança se traduzjunto e se articularem em grupo e/ou organiza- em um componente básico do capital social e éções para o bem comum, pressupõe a copro- imperativo para o fortalecimento da demo-dução dos serviços públicos. Baseadas, portanto, cracia. Nesse sentido, os Conselhos se colocamno envolvimento dos indivíduos em atividades como espaços que possibilitam essa interaçãocoletivas é que as políticas públicas para o de- entre os indivíduos e a consequente produçãosenvolvimento local, tanto na fase da formu- de novas práticas sociais.lação quanto na da implementação, tornam-se Como bem destacam Dagnino et al. (2006),mais eficientes. Desenvolvimento local pres- é inquestionável que a instituição da partici-supõe, assim, a existência de redes de compro- pação da sociedade civil em condições paritá-misso cívico, riqueza de tecido associativo e con- rias com a representação governamental nosfiança entre os membros de uma comunidade. Conselhos tem representado, apesar de todos os O conceito capital social não é um con- limites, uma transformação nos processos deceito econômico (como poderia sugerir o termo formulação, implementação e avaliação das po- Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 56
  12. 12. Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattialíticas públicas. Cabe aos gestores públicos e à Brasileiro de Administração Municipal/IPEA-sociedade civil a ocupação efetiva dos espaços Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.públicos de debate e articulação das políticas, (1997). Conselhos municipais e políticas sociais. Sãoem um processo de coprodução dos serviços Paulo: IBAM/IPEA.públicos. Ao gerarem espaços públicos de parti- Côrtes S. V. (2007). Viabilizando a participaçãocipação, debate e controle, os Conselhos tornam- em conselhos de política pública municipais: ar--se espaço fértil para os processos de copro- cabouço institucional, organização o movi-dução dos serviços públicos. mento popular e policy communities. In G. Ho- chman, M. Arretche, & E. Marques (Eds.).5 REFERÊNCIAS Políticas públicas no Brasil (p. 125-143). Rio de Janeiro: FIOCRUZ.Abers, R., & Keck, M. (2008). Representando a Cortes, S. M. V. (2005). Arcabouço histórico-ins-diversidade: Estado, sociedade e “relações fe- titucional e a conformação de conselhos munici-cundas” nos Conselhos Gestores. Caderno CRH, pais de políticas públicas. Educar, 25, 143-174.21(52), 99-112. Crantschaninov, T. I. (2010). Representação e de-Avritzer, L. (2007). Sociedade civil, instituições mocracia em conselhos de políticas públicas: o casoparticipativas e representação: da autorização à da educação em São Bernardo do Campo. Mono-legitimidade da ação. DADOS - Revista de Ciên- grafia (Gestão de Políticas Públicas). Universi-cias Sociais, (3). 443-464. dade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil.Baquero, M. (2003). Construindo uma outra so- Cruz, M. C. M. (2000). Desafios para o funciona-ciedade: o capital social na estruturação de uma mento eficaz dos conselhos. In M. C. A. A Car-cultura política participativa no Brasil. Revista valho, & A. C Teixeira (Ed.). Conselhos gestores dede Sociologia Política, (21), 83-108. políticas públicas. (p. 73-77). São Paulo: Pólis.Bava, S. C. (2000). O terceiro setor e os desafios (Publicações Pólis, 37).do Estado de São Paulo para o século XXI. Ca- Dagnino, E., Olvera, A., & Panfichi, A. (2006). Adernos ABONG. ONGs identidade e desafios disputa pela construção democrática na América La-atuais, 41-86. tina. São Paulo: Paz e Terra.Bonfim, R. (2000). Sistematização 1. A atuação Damiani, M. S. (2009). O papel das associações dedos movimentos sociais na implantação e con- bairro na coprodução do bem público: estudo desolidação de políticas públicas. In M. C. A. A caso na Associação de Moradores da Serrinha –Carvalho, & A. C Teixeira (Eds.). Conselhos ges- Florianópolis/SC. Trabalho de Conclusão detores de políticas públicas. (pp. 63-67). Polis. Curso de Administração Pública, ESAG/Brudney, J. L., & England, R. E. (1983). Toward UDESC, Florianópolis, SC, Brasil.a definition of the coproduction concept. Public Denhardt R. B., & Denhardt, J. V. (2003). TheAdministration Review, 43(1), 59-65. New Public Service: serving rather than steering.Comentário 18: SERVA, Maurício. (1997 abr./ Public Administration Review, 60(6), 549-559.jun.) A racionalidade substantiva demonstrada Denhardt, J.V, & Denhardt, R. B. (2002). The Newna prática. Revista de Administração de Empresas, Public Service: serving, not steering. London, En-37(2), p. 18-30. gland: M.E. Sharpe.Comentário 19: FRANCO, Augusto de. (1999). Farah, M. F. S. (2001). Parcerias, novos arranjosA participação do poder local em processos de institucionais e políticas públicas no nível localdesenvolvimento local integrado e sustentável. de governo. Revista de Administração Pública,In: RICO, Elizabeth de Melo; RAICHELIS, Ra- 35(1), 119-144.quel (orgs.). Gestão social: uma questão em de- Fleury, S. (2006). Democracia com exclusão e desi-bate. São Paulo: EDUC; IEE. gualdade: a difícil equação. Recuperado de www.COMUNIDADE SOLIDÁRIA. IBAM - Instituto ebape.fgv.br/pp/peep. Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 57
  13. 13. Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Potenciais Espaços para a Coprodução dos Serviços PúblicosFranco, A. (1999). A participação do poder local interior das experiências de participação. Luaem processos de desenvolvimento local inte- Nova, (70), p. 139-170.grado e sustentável. In: A. Franco (Eds.). Gestão Lüchmann, L. H. H. (2008, Jan./Abr.). Partici-social uma questão em debate. (p.175-207). EDUC: pação e representação nos Conselhos Gestores eSão Paulo. no Orçamento Participativo. Caderno CRH,Frischeisen, L. C. (2000). O Ministério Público 21(52), p. 87-97.como garantia da efetividade dos conselhos. In Marschall, M. (2004). Citizen participation andM. C. A. A Carvalho, & A. C Teixeira (Eds.). the neighborhood context: a new look at the co-Conselhos gestores de políticas públicas. (p. 78-82). production of local public goods. Political Rese-São Paulo: Pólis. (Publicações Pólis, 37). arch Quartely, 57(2), p. 231-244.Gohn, M. G. (2000). Os Conselhos de educação e Matos, D. F. (2007). Os Conselhos municipais noa reforma do Estado. In M. C. A. A Carvalho, & contexto do federalismo brasileiro sob a perspectivaA. C Teixeira (Eds.). Conselhos gestores de polí- da “pesquisa de informações básicas municipais”.ticas públicas. (p. 35-40). São Paulo: Pólis. (Publi- Dissertação de Mestrado, Escola Nacional decações Pólis, 37). Ciências Estatísticas, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.Gomes, A. L. (2000). Histórico da política social Menegasso, M. E. (2006). Coprodução: concei-no Brasil. In M. C. A. A. Carvalho, & A. C Tei- tuação. Texto para fins didáticos.xeira (Eds.). Conselhos gestores de políticas pú-blicas. (p. 24-29). São Paulo: Pólis. (Publicações Nadir Júnior, A. M., Salm, J. F., & Menegasso,Pólis, 37). M. E. (2007). Estratégias e ações para a imple- mentação do ICMS ecológico por meio da co-IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Esta- produção do bem público. Revista de Negócios,tística (2009). Pesquisa de Informações Básicas Mu- 12(3), p. 62-73. Recuperado de http://tinyurl.nicipais: perfil dos municípios brasileiros 2009. Re- com/icmsecologico.cuperado de http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia. Nogueira, M. A. (2004). Um Estado para a socie- dade civil. São Paulo: Cortez.LABRA, M. E.; FIGUEIREDO, J. (2002). Associa-tivismo, participação e cultura cívica. O poten- Nogueira, V. M. R. (2001). Assimetrias e tendên-cial dos conselhos de saúde. Ciência e Saúde cias da seguridade social brasileira. Revista Ser-Coletiva, 7(3), p. 537-547 viço Social e Sociedade, 65, p. 95-123.Luchmann, L. H. H. (2002b, jul-dez). Os Conse- Olival, A. A., Spexoto, A. A., & Rodrigues, J. A.lhos gestores de políticas públicas: desafios do (2007). Participação e cultura política: os Conse-desenho institucional. Revista de Ciências Sociais lhos municipais de desenvolvimento rural sus-Unisinos, 161, p. 43-79. tentável no território Portal da Amazônia. Re- vista de Economia e Sociologia Rural, 45(4).Luchmann, L. H. H. (2002c). A democracia deli- Recuperado de http://www.scielo.br/scielo.berativa: sociedade civil, esfera pública e insti- php?script=sci_arttext&pid=S0103-tucionalidade. Cadernos de Pesquisa, 33. -20032007000400009&lng=pt&nrm=iso.Luchmann, L. H. H. (2002a). Possibilidades e li- Oliveira, F. (2000). Brasil, da pobreza da inflaçãomites da democracia deliberativa: a experiência do para a inflação da pobreza. Cadernos ABONG.orçamento participativo de Porto Alegre. Tese de ONGs identidade e desafios atuais. São Paulo:doutorado em Ciência Política, Universidade Autores Associados, 27, p. 29-40.Estadual de Campinas, Campinas, SP, Brasil. Paula, A. P. P. (2005). Por uma nova gestão pú-Luchmann, L. H. H. (2006, jan-abril) Os sentidos blica: limites e potencialidades da experiência con-e desafios da participação. Revista de Ciências So- temporânea. Rio de Janeiro: FGV.ciais Unisinos, 42, p. 19-26. PAZ, Rosangela. (2003). A representação da so-Lüchmann, L. H. H. (2007). A representação no ciedade civil nos Conselhos de Assistência So- Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 58
  14. 14. Luciana Francisco de Abreu Ronconi, Emiliana Debetir, Clenia De Mattiacial. Conselhos gestores de políticas públicas. Santa Catarina. Alcance, 14(2), p. 231-24. Recu-37(11), p. 58-62. São Paulo: Pólis. perado de http://tinyurl.com/proerd.Politeia, Grupo de Pesquisa (2006). Glossário de Santos, N. R. (2000). Implantação e funciona-conceitos. Recuperado de http://www.politeia. mento dos conselhos de saúde no Brasil. In M.udesc.br. C. A. A. Carvalho, & A. C. Teixeira (Eds.). Con- selhos gestores de políticas públicas. (p. 15-21). SãoPresoto, L. H., & Westphal, M. F. (2005). A par- Paulo: Pólis. (Publicações Pólis, 37).ticipação social na atuação dos conselhos muni-cipais de Bertioga - SP. Saúde e Sociedade, 14(1), TATAGIBA, L. (2002). Os Conselhos Gestores ep. 68-77. a Democratização das Políticas Públicas no Brasil. IN: DAGNINO, E. (org.) Sociedade Civil eRaichelis, R. (1988). 10 anos depois da Consti- Espaços Públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra.tuição Cidadã. Revista Inscrita, 3, Conselho Fe-deral de Serviço Social. TEIXEIRA, E.C. (2000). Conselhos de Políticas Públicas: Efetivamente uma nova institucionali-Raichelis, R. (2000). Esfera pública e conselhos de dade participativa? In: CARVALHO, M.C.A.A.;assistência social: caminhos da construção democrá- TEIXEIRA, A.C.C. (orgs.) Conselhos Gestores detica. São Paulo: Cortez. Políticas Públicas. (p. 99-119). São Paulo: Pólis.Ronconi, L. F. A. (2003). Gestão social e economia (Publicações Pólis 37)solidária: desafios para o serviço social. Disser- Teixeira, L. H. G. (2004). Conselhos municipaistação de Mestrado em Serviço Social. Universi- de educação: autonomia e democratização dodade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, ensino. Cadernos de Pesquisa, 34 (123), 691-708.SC, Brasil. Recuperado de http://www.scielo.br/scielo.Ronconi, L. F. A. (2008). A Secretaria Nacional de php?script=sci_arttext&pid=S0100-Economia Solidária: uma experiência de governança -15742004000300009&lng=pt&nrm=isopública. Tese de doutorado em Sociologia Polí- Tombi, W. C., Salm, J. F., & Menegasso, M. E.tica. Universidade Federal de Santa Catarina, (2006). Responsabilidade social, voluntariado eFlorianópolis, SC, Brasil. comunidade: estratégias convergentes para umRonconi, L. F. A. (2010). Governança pública: ambiente de co-produção do bem público. Or-um desafio à democracia. Seminário Interna- ganizações & Sociedade, 13(37). Recuperado decional - Movimentos sociais, participação e de- http://tinyurl.com/nvax9s.mocracia, I. Universidade Federal de Santa Ca- Whitaker, G. P. (1980). Co-production: citizentarina, Florianópolis, SC, Brasil. participation in service delivery. Public Adminis-Salm, J. F., & Menegasso, M. E. (2009, set./dez.). tration Review, 40(1), p. 240-246.Os modelos de administração pública como es- Witt, F. (2007). Estratégias para co-produção dotratégias complementares para a co-produção bem público em rede: estudo nas organizações so-do bem público. Revista de Ciências da Adminis- ciais que se dedicam ao meio ambiente no âmbitotração, 25(II), p. 97-120. da Secretaria Regional de Joinville-SC. Disser-Salm, J. F., Ribeiro, R. M., & Menegasso, M. E. tação de Mestrado em Administração, Uni-(2007). Co-produção do bem público e o desen- versidade Federal de Santa Catarina, Floria-volvimento da cidadania: o caso do Proerd em nópolis, SC, Brasil. Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 14 · n. 3 · p. 46 - 59 · set/dez 2011 59

×