1.
POLÍTICAS PÚBLICASDE AÇÕES AFIRMATIVASE COTAS RACIAISAS AÇÕES AFIRMATIVAS E O SISTEMA DE COTAS RACIAISCOMO MEIO DE INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES DEENSINO SUPERIOR NO BRASIL. Adeildo Vila Nova Bacharel em Serviço Social Pós-Graduando/MBA em Gestão de Pessoas Coordenador das aulas de Educação para a Cidadania do Curso Pré-Vestibular Comunitário da AFROSAN

2.
O que é Ação Afirmativa? Um conjunto de ações privadas e/ou políticaspúblicas que tem como objetivo reparar os aspectos discriminatórios que impedem o acesso de pessoas pertencentes a diversos grupos sociais às mais diferentes oportunidades. Um exemplo é a política de criação de delegacias policiais especializadas no atendimento a mulheres. A falta de treinamentoespecífico e da compreensão dos tipos de crimes que mais vitimam as mulheres influi na capacidade de oferecer um atendimento adequado às vítimas e na devida punição dos criminosos.

3.
Afinal, o que é raça? Há alguns anos, descobriu-se que a diferençagenética entre os mais diferentes grupos étnicos do mundo é muito pequena, o que derruba o mito daexistência de diferentes raças humanas. No entanto, existe um sentido social para o termo “raça”, poisos traços físicos (cor da pele, textura do cabelo etc.) ainda influenciam na percepção historicamenteconstruída, muitas vezes com valores negativos para a população negra, podendo assim orientar ações sobre esses indivíduos.

4.
Políticas Públicas de AçõesAfirmativasAções afirmativas podem ser compreendidascomo ações públicas ou privadas, ou aindaprogramas que buscam promoveroportunidades ou outros benefícios parapessoas pertencentes a grupos específicos,alvo de discriminação. Tais ações têm comoobjetivo garantir o acesso a recursos,visando remediar uma situação dedesigualdade considerada socialmenteindesejável.

5.
Se os(as) cidadãos(ãs) são desiguais, oresultado é a desigualdade. Na vidacotidiana, pessoas com diferentesrecursos, não apenas financeiros, acabamtendo oportunidades e acessosdiferenciados a direitos e serviços. Assim,as ações afirmativas estão de acordo como artigo 3a da Constituição brasileira, quediz que o Estado é responsável pelaconstrução da igualdade.

6.
Por que Cotas RaciaisDados levantados pelo Sistema de Avaliaçãodo Ensino Básico (Saeb), entre 1995 e 2001,avaliaram e compararam o rendimentoescolar de estudantes negros(as) ebrancos(as) e puderam aferir que adiscriminação racial no sistema de ensino éreal e tem desdobramentos no desempenhode estudantes negros(as) em sala de aula.

7.
Quando as pessoas que defendem as cotas raciais falam de “raça”, estão dando um sentido político esocial ao termo. Ou seja, referem-se às pessoas que, por considerarem importante para suas identidades a presença de componentes de matriz africana, se autodeclaram ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como “pretas” ou “pardas”. Numaleitura política, essas duas categorias de cores (preta e parda) são entendidas como o segmento “negro” da população, pois as pesquisas mostram que as trajetórias de vida das pessoas pretas e pardas são muito mais próximas entre si do que se comparadas com as trajetórias das pessoas brancas.

8.
“Ações afirmativas que possibilitem oingresso de mais negros nas universidadesnão são um instrumento para reduzirdesigualdades sociais. A peneira dadesigualdade opera bem antes da escolasecundária. Mas elas são importantes paraformar lideranças que espelhem a mesmadiversidade de cor – e de experiênciassociais a ela associadas – existente nasociedade brasileira.”Professora Maria Hermínia Tavares de Almeidaé cientista política e diretora do Instituto deRelações Internacionais (IRI) da USP

9.
PreconceitoAções afirmativas que tenham por base a cor sãonecessárias porque, apesar de não haverdiscriminação legal, o preconceito existe nasociedade e reduz as oportunidades de quem nãonasceu ou não parece branco. Estudos clássicos deNelson do Valle e Silva (1980) e Carlos Hasenbalg(1993) e mais recentes de Ricardo Henriques (2001)mostram que a cor é de fato um dos determinantesda desigualdade de renda, significativo mesmoquando controlamos a escolaridade, faixa etária,ocupação e lugar de residência.

10.
Ações Afirmativas nasUniversidadesAs formas de ação afirmativa variam: 50% das universidades optaram por cotas; 10%, por bônus incidindo sobre as notas dovestibular; 4,3%, por acréscimos de vagas;restante, por distintas combinações desses trêsmecanismos.

11.
Em 2005, três anos após a primeira universidadebrasileira implantar a política da reserva de vagas,eram 15 as universidades públicas (federais eestaduais) que adotavam o sistema.Em 2008, já são 79, sendo 54 o número deinstituições que utilizam cotas raciais e sociaiscombinadas como critério para preenchimentodas vagas reservadas a candidatos(as) negros(as)e/ou indígenas.

12.
Professores negrosDe acordo com estudo realizado pelo professorJosé Jorge de Carvalho, da Universidade deBrasília(UnB), o número de professores(as)negros(as) nas universidades públicas não chegaa 1%. Em seis das universidades de maiorprestígio no Brasil (USP, Unicamp, URFJ, UFMG,UFRGS e UnB)4, do total de 15.866professores(as), somente 67 são negros(as) – oequivalente a 0,4% do total.

13.
DesempenhoNo plano do sistema universitário previa-se queações afirmativas, ao romper com o critério demérito e levar para dentro da universidade jovensmenos preparados, teriam como resultado o maudesempenho individual dos beneficiados e orebaixamento geral dos cursos e da qualidade dapesquisa. Até agora, não há indícios seguros de queo desempenho dos ingressantes graças a açõesafirmativas seja tão diferente daquele evidenciadopelos alunos selecionados pelo vestibular.

14.
Dados estatísticosPesquisa realizada por Tessler (2006), comestudantes da Unicamp, dois anos depois da criaçãodo programa de ação afirmativa, revelou que “em53 dos 56 cursos de graduação da Unicamp (95%) osbeneficiados pelo PAAIS (Programa de AçõesAfirmativas e Inclusão Social) em média melhoraramseu desempenho mais do que os demais estudantes.Esse resultado tem significância estatística em 31desses cursos (56%)”. Inclusive no curso de Medicina(o mais concorrido).

15.
“Em âmbito maior temia-se que ações afirmativasbaseadas na cor gerassem identidades sociais“racializadas”, criando novas e indesejadas polarizaçõesem nossa sociedade. Até o momento, não há indícios deque isso esteja ocorrendo e, pessoalmente, duvido quevenha a ocorrer. Para que isso se desse, seria preciso maisdo que ações afirmativas. Seria necessário que aexperiência cotidiana fosse de segregação social,separação espacial (gueto), descriminação legal. Não éisso o que ocorre no País.”Professora Maria Hermínia Tavares de Almeidaé cientista política e diretora do Instituto deRelações Internacionais (IRI) da USP

16.
Desigualdade X DiferençaDesigualdade é gerada no curso da vida social,criando relações de superioridade e inferioridade(pobreza e riqueza, por exemplo) no tocante aorespeito à dignidade humana, e, portanto, é imorale inconstitucional.Diferenças dizem respeito à condição biológica daspessoas (a diferença entre os sexos, por exemplo)ou ao seu patrimônio cultural, como no caso dascomunidades étnicas ou religiosas.

17.
ReferênciasALMEIDA, Maria Hermínia Tavares de. Ações Afirmativas na USP. Jornalda USP On Line Ano XVII, nº 976. Disponível em:http://espaber.uspnet.usp.br/jorusp/?p=25423. Acesso em: 15 out. 2012.IBASE, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas. CotasRaciais, por que sim? Disponível em:http://www.desabafaki.net/2012/04/cotas-racias-porque-o-sim.html.Acesso em: 15 out. 2012.