Competência Tributária e   Ativismo Judicial                                       Ministro Castro Meira  XV Congresso Int...
1. Ativismo Judicial•   Conceituação:    A posição de Luís Roberto Barroso
Continuação...   Espécies:    Luís Flávio Gomes:    Luis Machado Cunha:
Continuação...   Origem:    Imprensa americana (revista Fortune)    Imprensa belga (1916)
Continuação...   Casos (Exemplos de Luís Roberto Barroso):    Canadá    EUA    Israel    Turquia    Hungria e Argentina  ...
Continuação...   Críticas:    Faustino da Rosa Júnior (crítica negativa):    Maria Alice Rezende (crítica positiva):
Continuação...   Neoconstitucionalismo:   Contraponto ao Positivismo jurídico   Características   Filtragem constituci...
2. Ativismo Judicial e Competência Tributária   Rigidez do Sistema Constitucional Tributário X papel    criativo do Poder...
Continuação...   Lacunas legislativas:     Os avanços tecnológicos e a insuficiência legislativa para       regular a mo...
Precedente... “Os direitos fundamentais globalizados, atualmente, estãosempre no caminho do impedimento da dupla tributaçã...
Continuação...•   Conceitos fluidos e indeterminados:     As normas que definem competências tributárias (positivas      ...
Continuação...•   Conflitos de competência:      Conflitos verticais            Estado e Município: ICMS ou ISS na ativi...
Continuação... Caso mais conhecido de ativismo judicial para a solução de  conflitos horizontais: o município competente ...
Conclusão!        O ativismo judicial é instrumento inerente aoneoconstitucionalismo e deve ser utilizado sempre que asitu...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Competência tributária e ativismo judicial

833 views

Published on

Published in: Education
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
833
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
171
Actions
Shares
0
Downloads
4
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Competência tributária e ativismo judicial

  1. 1. Competência Tributária e Ativismo Judicial Ministro Castro Meira XV Congresso Internacional de Direito Tributário Belo Horizonte/MG Agosto/2011
  2. 2. 1. Ativismo Judicial• Conceituação: A posição de Luís Roberto Barroso
  3. 3. Continuação... Espécies: Luís Flávio Gomes: Luis Machado Cunha:
  4. 4. Continuação... Origem: Imprensa americana (revista Fortune) Imprensa belga (1916)
  5. 5. Continuação... Casos (Exemplos de Luís Roberto Barroso): Canadá EUA Israel Turquia Hungria e Argentina Coreia
  6. 6. Continuação... Críticas: Faustino da Rosa Júnior (crítica negativa): Maria Alice Rezende (crítica positiva):
  7. 7. Continuação... Neoconstitucionalismo: Contraponto ao Positivismo jurídico Características Filtragem constitucional Panconstitucionalização
  8. 8. 2. Ativismo Judicial e Competência Tributária Rigidez do Sistema Constitucional Tributário X papel criativo do Poder Judiciário:  a existência de lacunas na lei;  a veiculação de normas tributárias com conceitos fluidos ou indeterminados; e  os constantes conflitos de competência tributária.
  9. 9. Continuação... Lacunas legislativas:  Os avanços tecnológicos e a insuficiência legislativa para regular a modernidade.  Exemplos:  Tributação do comércio eletrônico  Dupla tributação internacional  Precedente
  10. 10. Precedente... “Os direitos fundamentais globalizados, atualmente, estãosempre no caminho do impedimento da dupla tributação.Esta vem sendo condenada por princípios que estão acimaaté da própria norma constitucional. Sendo o princípio da não-discriminação tributária adotadona ordem interna, deve ser adotado também na ordeminternacional, sob pena de desvalorizarmos as relaçõesinternacionais e a melhor convivência entre os países. Supremacia do princípio da não-discriminação do regimeinternacional tributário e do art. 3º do GATT”. (RESP426.945/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Rel. p/ AcórdãoMin. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 25.08.04)
  11. 11. Continuação...• Conceitos fluidos e indeterminados:  As normas que definem competências tributárias (positivas ou negativas), por vezes, trabalham com conceitos fluidos ou indeterminados.  Faturamento, renda, mercadorias, salário: sentido técnico ou comum?  Precedente - RE 166.772-9/RS
  12. 12. Continuação...• Conflitos de competência:  Conflitos verticais  Estado e Município: ICMS ou ISS na atividade desempenhada por provedores de acesso à internet? “3. No caso concreto, considerando que a autora (ora recorrente) é prestadora de serviço de conexão à Internet, revela-se plausível a dúvida quanto ao imposto devido — ICMS ou ISS —, tendo em vista que ambos foram exigidos pelos respectivos entes tributantes”. (RESP 931.566/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07.05.09)  União e Município: ITR ou IPTU em áreas periféricas à urbe?  Conflitos horizontais  Entre Municípios ou entre Estados
  13. 13. Continuação... Caso mais conhecido de ativismo judicial para a solução de conflitos horizontais: o município competente para cobrar o ISS (o do local do estabelecimento prestador ou o do local da prestação)? “Para fins de incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços -, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea "a" do Decreto-Lei n.º 406/68”. (ERESP 130.792/CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 12.06.00) A LC 116/03 O ativismo judicial indutor do Poder Legislativo
  14. 14. Conclusão! O ativismo judicial é instrumento inerente aoneoconstitucionalismo e deve ser utilizado sempre que asituação de fato esteja a exigir do Judiciário uma posiçãoproativa, sem contudo legitimar as condutas judiciais quesimplesmente ignoram a Separação de Poderes e invademárea reservada ao Legislativo. Trata-se de postura compatível com algumas situaçõesassociadas às competências tributárias, sobretudo quando o“Estatuto dos Contribuintes” estiver ameaçado por uma lacunalegal, por um conceito indeterminado ou por um conflito decompetências tributárias.

×