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Atualidades sobre os preços de transferência

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Atualidades sobre os preços de transferência

  1. 1. Atualidades sobre ospreços de transferência Prof. Dr. Luís Eduardo Schoueri
  2. 2. A ILEGALIDADE DA FÓRMULA DA IN 243/02
  3. 3. Lei 9.430/96, art. 18II - Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:a) dos descontos incondicionais concedidos;b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;c) das comissões e corretagens pagas;d) da margem de lucro de:1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de
  4. 4. Lei 9.430, art. 18, IIPossível interpretação literal (1): PR = PV – M L• PV = Preço líquido de descontos e tributos• M = 60% (PV – VA)• VA = Valor Agregado ao bem produzido no PaísQuanto maior o VA, menor M e portanto maior o PRL
  5. 5. Lei 9.430, art. 18, IIPossível interpretação literal (2): PR = PV – M – VA L• PV = Preço líquido de descontos e tributos• M = 60% PV• VA = Valor Agregado ao bem produzido no País
  6. 6. Lei 9.430, art. 18, IIInterpretação dada pela IN 243/02: Inexplicavelmente, o VA desaparece e surge uma proporcionalização baseada no custo do bem importado PV muda para PV proporcional
  7. 7. Lei 9.430, art. 18, IIInterpretação dada pela IN 243/02: PRL = PV – MOnde:• PV passa a ser proporcional ao custo do bem importado• M é sempre 60% do PV
  8. 8. PRL 60 na IN 243/02• Principais argumentos – Argumento do fisco • O cálculo do valor do insumo a partir do preço de revenda do produto final gera distorções – Argumentos dos contribuintes • Legalidade; • Falha de lógica (petição de princípio); • Irrazoabilidade da margem fixa de 150% (sobre o custo); • Efeito indutor da Lei nº 9.959/00 – Quanto maior o valor agregado, menor a margem exigida
  9. 9. PRL 60 na IN 243/02: CARF CSRF Presidente Presidente 1ª C 1ª T 1ª C 2ª T 1ª C 2ª T 3ª C 1ª T 3ª C 2ª T Otacílio Cartaxo Otacílio Cartaxo 3ª C 2ª TPresidente Presidente Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente PresidenteValmar Fonseca Albertina Lima Presidente Presidente Albertina Lima Suzy Hoffman Suzy Hoffman Alberto Pinto Marcos Melo Marcos MeloVice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-PresidenteNara Taga Antonio Guidoni Vice-Presidente Vice-Presidente Antonio Guidoni Valmir Sandri Guilherme Silva Guilherme Silva 2ª C 1ª T 2ª C 1ª T 2ª C 2ª T 2ª C 2ª T 1ª C 3ª T 1ª C 3ª T 4ª C 1ª T 4ª C 1ª T 4ª C 2ª T 4ª C 2ª TPresidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente PresidenteFrancisco Sales Leonardo Couto Leonardo Couto Francisco Sales Nelson Losso Nelson Losso Aloysio Percinio Aloysio Percinio Jorge Freire Jorge Freire Vice-Presidente Vice-PresidenteVice-Presidente João Vice-Presidente João Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente Leonardo LeonardoLima Lima Orlando Bueno Orlando Bueno Hugo Sotero Hugo Sotero Karem Dias Karem Dias Magalhães Magalhães
  10. 10. PRL 60 na IN 243/02: Judiciário TRF 3ª TRF 3ª TRF 3ª TRF 3ª TRF 3ª TRF 3ª Região Região Região Região Região Região3ª Turma 3ª Turma 3ª Turma 3ª Turma 3ª Turma 3ª TurmaDes. Marcio Des. Marcio Juiz Rubens Calixto Juiz Rubens Calixto Des. Mairan Maia Des. Mairan MaiaMoraes Moraes
  11. 11. PRL 60 na IN 243/02• A petição de princípio na IN 243/02 – Toma-se por premissa (custo do bem importado) algo que se quer provar (custo adequado do bem importado) – Quanto maior o valor da importação, maior o percentual do bem importado no custo total, ampliando o preço de mercado apurado pelo PRL
  12. 12. PRL 60 na IN 243/02• Exemplo:Situação 1 Custos nacionais: 9 Custo item importado: 1 Custo bem vendido: 10 Preço bem vendido: 25 Participação bem importado: 10% (2,5)
  13. 13. PRL 60 na IN 243/02PRL = PV proporcional – 60% PV PRL = 2,5 – 60% (2,5) PRL = 2,5 – 1,5 PRL = 1 Não há ajuste
  14. 14. PRL 60 na IN 243/02Situação 2 – Contribuinte sextuplica o custo do bem importado Custos nacionais: 9 Custo item importado: 6 Custo bem vendido: 15 Preço bem vendido: 25 Participação bem importado: 40% (10)
  15. 15. PRL 60 na IN 243/02 PRL = PV proporcional – 60% PV PRL = 10 – 60% (10) PRL = 10 – 6 PRL = 4O contribuinte sextuplicou o PT e teve ajuste de meros 2
  16. 16. PRL na IN 243/02• Erro sistêmico da IN 243/02 – quando se aplica o método, alcançando-se um preço parâmetro e se emprega este mesmo preço novamente na fórmula, chega- se a novo parâmetro
  17. 17. PRL na IN 243/02• Exemplo: – Aplicação do parâmetro obtido na Situação 2 (4) na fórmula da IN 243 Custos nacionais: 9 Custo item importado: 4 Custo bem vendido: 13 Preço bem vendido: 25 Participação bem importado: 30,7% (7,6)
  18. 18. PRL na IN 243/02 PRL = PV proporcional – 60% PV PRL = 7,6 – 60% (7,6) PRL = 7,6 – 4,5 PRL = 3,1Aplicando-se o parâmetro (4) na fórmula, chegou-se a outro parâmetro (3,1)
  19. 19. LEI 12.715/12
  20. 20. PRL na Lei 12.715/12Margens diversas:§ 12.  As margens a que se refere a alínea "d" doinciso II do caput serão aplicadas de acordo como setor da atividade econômica da pessoa jurídicabrasileira sujeita aos controles de preços detransferência e incidirão, independentemente desubmissão a processo produtivo ou não no Brasil,nos seguintes percentuais:
  21. 21. PRL na Lei 12.715/12 Setor Margem de lucro Regra geral 20% Produtos químicos Vidros e de produtos do vidro 30% Celulose, papel e produtos de papel Metalurgia Produtos farmoquímicos e farmacêuticos Produtos do fumoMáquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar 40% Extração de petróleo e gás natural Produtos derivados do petróleo
  22. 22. Frete, seguro e tributosO preço parâmetro (PRL) deve ser comparado com ovalor pago à parte ligada (FOB) ou devem ser acrescidosfrete, seguro e tributos (CIF)? “Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação” “Para efeito de dedutibilidade” ou “para efeito de comparação”?
  23. 23. Frete, seguro e tributos Debate no CARF  Maioria das decisões das Turmas é desfavorável ao contribuinte  CSRF recentemente decidiu favoravelmente para períodos até 2001 A dúvida foi resolvida?  Revogação da expressão “para efeito de dedutibilidade”
  24. 24. Frete, seguro e tributos “§ 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea “b” do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro(...) b) percentual de participação dos bens, direitosou serviços importados no custo total do bem, direitoou serviço vendido: a relação percentual entre ocusto médio ponderado do bem, direito ouserviço importado e o custo total médio ponderadodo bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos daempresa;
  25. 25. O controle dos juros Fim do s a fe ha rbo r do registro no BACEN  Medida elimina divergência interpretativa sobre o que seria necessário para registro  Como ficam os contratos já celebrados? Alteração da regra do spread  LIBOR 6 meses em USD + 3%  O Ministro da Fazenda poderá reduzir o spread ou restabelecê-lo até 3%
  26. 26. Métodos PECEX e PCI“Art. 19 (...) § 9o  Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A.”  O que são “commodities”?  O método é obrigatório?
  27. 27. Métodos PECEX e PCI“§ 1º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, (...)”  O que é e como obter o “prêmio médio de mercado”?
  28. 28. FIMschoueri@lacazmartins.com.br

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