Successfully reported this slideshow.

Paf ecf tabela_implantacao

2,460 views

Published on

  • Be the first to comment

Paf ecf tabela_implantacao

  1. 1. PAF-ECF - Tabela de Implantação nos Estados STATUS /UF DATA DE IMPLANTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Não há legislação específica.AC Não há prazo estabelecido de obrigatoriedade para implantação. Previsão de implantação dezembro de 2011. 01.01.2010 - somente será autorizado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) Instrução Normativa 060/2009.AL 31.12.2010 - prazo máximo para substituição do programa aplicativo em uso por Art. 3 e 4. Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) Obrigatoriedade do PAF-ECF conforme receita bruta anual - ano 2010: 31.07.2011 - Inferior a cento e vinte mil reais, 30.06.2011 - Superior a cento e vinte mil reais, e inferior a setecentos e vinte mil Decreto nº 30.838 de reais 22.12.2010, ANEXO IIAM 31.05.2011 - Superior a setecentos e vinte mil reais e inferior a dois milhões e quatrocentos mil reais, 30.04.2011 - Superior a dois milhões e quatrocentos mil reais, e inferior seis milhões de reais; 31.03.2011 - Superior a seis milhões de reais; 30.06.2011 - prazo máximo para o cadastramento das empresas desenvolvedoras de programas aplicativos que já enviaram requerimento à Dec. Est. AP 3.884, de Secretaria da Receita Estadual - SRE solicitando credenciamento paraAP 16.09.2010, Art. 7°, § 3º desenvolvimento de seus programas 30.09.2011 - prazo máximo para a adequação dos contribuintes usuários de ECF que possuem programas já autorizados e que não seja o PAF-ECF Portaria Secretário do Estado 19.03.2010 - somente será autorizado o uso de equipamento Emissor de Cupom da Fazenda n° 245 de Fiscal (ECF) com Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)BA 04.10.2010 art. 17. 31.04.2011 - prazo máximo para substituição do programa aplicativo em uso por Portaria 083/ 18 -03-2010 Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) - Decreto Estadual nº 29.907/2009; 01.01.2012 - para novas empresas, constituídas após 29.09.2009 , ou, estando já Decreto Estadual 29.963/2009. constituídas, não sejam usuárias do ECF;CE Instrução Normativa nº 01.01.2013 - para as empresas já constituídas, antes de 29.09.2009 desde que 17/2010 publicado no D.O.E. sejam usuárias de ECF. do dia 21/05/2010 Não há previsão de data para implantação da obrigatoriedade. O Distrito Federal será aderente ao PAF, mas não há um entendimento em torná-lo obrigatório até o Lei Complementar do DF n°DF momento. Mas o PAF que cumprir as exigências da lei e certificado terá validade 53/1997, art. 2°, parágrafo 1°. no DF. A partir de 01.04.2010 qualquer substituição de programa em uso na frente de loja somente será autorizada se for por PAF-ECF; A partir de 01.05.2010 novas autorizações de uso de ECF ficam condicionadas ao uso de PAF-ECF. A partir de 01.07.2010 fica vedado o uso de programa aplicativo que não seja PAF-ECF, salvo: Decreto 1.090-R/2002 - art. I - até 01.08.2010 para o comércio varejista de mercadorias em geral, com 659-B, NR Dec. n° 2.700-R, deES predominância de produtos alimentícios - supermercados, CNAE-Fiscal nº 4711- 11.03.2011 3/02; ou comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, CNAE- Fiscal nº 4731-8/00; ou comércio varejista de materiais de construção em geral, CNAE-Fiscal nº 4744-0/99; II – até 01.03.2011, excluídos os estabelecimentos relacionados acima, para o contribuinte optante pelo Simples Nacional e incluído no regime ordinário de apuração e recolhimento, que possua até três ECFs; Rua Sílvia, nº. 110 – 10º Andar – Bela Vista – CEP 01331 -010 – São Paulo – SP Fone/Fax: (11) 3284-7080/3284-8281 - www.afrac.com.br – E-mail: diretoriaexecutiva@afrac.com.br
  2. 2. III - até 01.03.2011, ao estabelecimento que exerça atividade de comércio varejista de jornais e revistas, CNAE-Fiscal nº4761-0/02; IV – até 01.07.2011, ao estabelecimento que exerça atividade de comércio varejista que possua apenas um ECF.GO Previsão de Implantação em outubro ou novembro de 2011. Ato COTEPE 06/08 Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2010 os prazos de substituição do Decreto do Estado do programa aplicativo em uso pelo Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF previstos Maranhão n° 27.017, deMA nos §§ 4º e 5º do art. 2º do Anexo 3.3 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo 28/10/2010. Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2010. A Cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF): 30.06.2011 - Superior a R$ 2.000.000,00; 31.07.2011 - Superior a R$ 720.000,00 até R$ 2.000.000,00; 31.08.2011 - Superior a R$ 240.000,00 até R$ 720.000,00; 31.10.2011 - Superior a R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00 e Inferior a R$ 120.000,00. Prazo para cadastrar nova versão do PAF-ECF (adequação aos requisitos técnicos do Ato COTEPE/ICMS N° 06/08): 31.07.2010 - Comercializável Portaria SRE 88/2011. 31.08.2010 - Exclusivo TerceirizadoMG Decreto 44.938/2008 de Minas 30.09.2010 - Exclusivo Próprio Gerais. Prazos para adequação do PAF-ECF ao Ato COTEPE/ICMS n° 06/2008: 30.09.2010 - postos revendedores de combustíveis (inclusas as alterações produzidas pelo Ato COTEPE/ICMS n° 21/10); 30.11.2010 - Superior a R$ 12.000.000,00; 31.12.2010 - Superior a R$ 6.000.000,00 até R$ 12.000.000,00; 31.01.2011-Superior a R$2.000.000,00 até R$6.000.000,00; 31.03.2011 - Superior a R$ 720.000,00 até R$ 2.000.000, 00; 30.06.2011 - Superior a R$ 480.000,00 até R$ 720.000,00; 31.08.2011 - Superior a R$ 240.000,00 até R$ R$ 480.000,00; 31.10.2011 - Superior a R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00; 31.12.2011 - Inferior a R$ 120.000,00. Os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem: I – quanto aos equipamentos cuja utilização for autorizada até 31.12.2009, providenciar, até a referida data, a substituição do Programa Gerenciador de ECF em uso pelo PAF-ECF (CONV. ICMS 15/08); II – em relação aos equipamentos cuja autorização seja obtida a partir de Conforme art. 3º do Decreto nº 01.01.2010, utilizar o PAF-ECF (CONV. ICMS 15/08); 12.675, de 10 de dezembro de III - Para os contribuintes que auferiram receita bruta anual inferior a R$MS 2008, NR dada pelo Decreto 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano de 2009, exceto aqueles a que se 13.005, de 14.06.2010. refere o item abaixo, as datas previstas nos incisos I e II passam a ser 30.11.2010 e 01.12.2010, respectivamente. IV - Para os contribuintes enquadrados no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) G4731800 - Postos Revendedores de Combustíveis, que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano de 2009, as datas previstas nos incisos I e II passam a ser 30.06.2010 e 01.07.2010.MT Não é signatário do Convênio ICMS n° 15/2008. Não há prazo de obrigatoriedade estabelecido, mas possui cadastro de softwares IN n° 06/2011, e IN n° 15/2001PA houses. Art. 2° e Art. 4°, inciso II. Rua Sílvia, nº. 110 – 10º Andar – Bela Vista – CEP 01331 -010 – São Paulo – SP Fone/Fax: (11) 3284-7080/3284-8281 - www.afrac.com.br – E-mail: diretoriaexecutiva@afrac.com.br
  3. 3. Instrução Normativa nº Dispòe sobre a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - 16/2011 ECF sem recursos de Memória de Fita-Detalhe - MFD, conforme a atividade econômica principal ou a receita bruta anual do contribuinte usuário e relativa ao ano de 2010, nos seguintes prazos: I - restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, código CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, independente da receita bruta anual, até 31/10/2011; II - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, código CNAE 4781- 4/00, independente da receita bruta anual, até 30/11/2011; III - receita bruta superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), até 31/01/2012; IV - receita bruta superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até o limite de R$ 2.000.0000,00 (dois milhões de reais), até 31/03/2012; V - receita bruta superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até 15/05/2012; VI - receita bruta até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), até 30/07/2012. A partir de 01.02.2011 - somente serão autorizados novos pedidos de uso de Equipamento ECF que contiverem PAF-ECF. Até 30.06.2011 – os programas aplicativos para uso em ECF, cujas versões tenham sido desenvolvidas e cadastradas com base na Portaria nº 259/GSER, Prazo prorrogado pelo DecretoPB 27/12/ 2005, deverão adaptar-se aos requisitos do PAF-ECF, definidos no n° nº 32.072 de 06.04.2011 Decreto Nº 31.506, DE 10/08/2010 A partir de 01.07.2011 - está vedado o uso por contribuintes das versões desenvolvidas e cadastradas com base na Portaria nº 259/GSER. É obrigatório o registro de PAF-ECF na Secretaria de Fazenda do Pernambuco. A partir de 01.04.2011 é vedado o uso, pelo contribuinte, de PAF-ECF que não esteja registrado na SEFAZ PE. O pedido de autorização para o uso de ECF Portaria do Secretário de deverá conter informações sobre o PAF-ECF. Estado da Fazenda do PE nºPE Até 31.03.2011 deverão ser adequados os pedidos de autorização para uso de 10 de 27.01.2011, e Portaria ECF protocolizados pelo o contribuinte usuário até 31.05.2011; n° 061/2010 9º No caso de substituição de ECF, no período de 01.08.2010 a 31.05.2011, aplica-se o prazo de adequação às normas desta Portaria é de 31.10.2011. Decreto n°14.421 de 18.02.11, 01.05.11 - Cadastro do PAF-ECF pelas empresas desenvolvedoras de programasPI e Decreto Estadual n° aplicativos para ECF. 13.500/08 art.1610. Convênio ICMS 15/2008PR Previsão de Implantação do PAF em janeiro de 2012. NPF 04/2002. Prazos, conforme receita bruta anual da totalidade dos estabelecimentos da empresa relativa ao ano base de 2009: 31.03.11 - Superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); Resolução 341, de 30.06.11 - Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$RJ 29/10/2010. 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); 30.09.11 - Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); 31.12.11 - Superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 Rua Sílvia, nº. 110 – 10º Andar – Bela Vista – CEP 01331 -010 – São Paulo – SP Fone/Fax: (11) 3284-7080/3284-8281 - www.afrac.com.br – E-mail: diretoriaexecutiva@afrac.com.br
  4. 4. (duzentos quarenta mil reais) A partir de 01/01/2011, o contribuinte usuário de ECF-IF ou ECF-PDV, deverá utilizar apenas o PAF-ECF que esteja autorizado pela SET, para enviar comandos ao Software Básico. Decreto n° 21.851/2010 Na hipótese de ECF-IF ou ECF-PDV cujo uso foi autorizado antes de 01/01/2011, Art. 830-ABK do RICMS doRN o contribuinte usuário deverá: Estado do Rio Grande do I - substituir o programa em uso por PAF-ECF até 31/12/2011, caso não atenda Norte aos requisitos dos incisos I, II e III do art. 830-ABJ; II - solicitar até 31/12/2011 a autorização de uso de acordo com a legislação vigente, caso atenda aos requisitos dos incisos I, II e III do art. 830-ABJ.RS Sem previsão de data. Não houve implantação de prazo para implementação do PAF-ECF. A análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) obedecerá as normas e procedimentos estabelecidos pelo RICMS/RO - art. 521-A Convênio ICMS nº 15/2008. (Renomeado pelo Dec. O Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) somente poderá ser autorizado para uso 15239, de 02.07.10 – efeitos aRO no estado de Rondônia após partir de 1º.05.10 – Conv. a publicação do despacho da Secretaria Executiva do CONFAZ comunicando o ICMS 12/10) registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em conformidade com as disposições do Convênio ICMS nº 15/2008. A partir de 01.04.2011 fica vedado o uso de programa aplicativo integrado ou interligado a equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que não seja o Decreto nº 12.251-E, deRR Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, cadastrado e 11.01.2011 autorizado neste Estado, para utilização no modelo de equipamento escolhido. 01.10.09 - Novas autorizações de uso. Empresas credenciadas até 28.02.2009 - recadastramento obrigatório até 30.09.2009. Substituição dos programas aplicativos em uso por PAF-ECF: até 30.06.2010 - para o contribuinte que possua 20 (vinte) ou mais ECF autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010; Decreto Estadual nº 2.058/09 até 31.07.2010, para o contribuinte que possua de 10 (dez) a 19 (dezenove) ECF e Anexo 9 artigos. 112 e ss. doSC autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010 e contribuinte cuja atividade Decreto nº 2.870, de 27 de seja o comércio varejista de combustíveis, independente da quantidade de ECF agosto de 2001 e Decreto autorizados e ativos; 3.315/10. até 30.09.2010, para o contribuinte que possua de 05 (cinco) a 09 (nove) ECF autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010; até 30.11.2010, para o contribuinte que possua de 01 (um) a 04 (quatro) ECF autorizado (s) e ativo (s) na data de 25 de março de 2010. RICMS do Estado de Sergipe - 01.01.10 - Novas autorizações de uso. art. 438.SE 01.07.10 - Atualização do parque instalado. Decreto n° 26.601/09, de 05 de novembro de 2009.SP Aceita o PAF -ECF mas não instituiu prazo de implantação. Portarias SEFAZ nº 1.846/08 e 2.195/08. 30.09.09 - atualização do parque instalado. Decreto no 2.912/2006. ArtigoTO 01.07.09 - Somente será protocolizada documentação para o credenciamento do 323 e o inciso XI do artigo 324 PAF quando constar o Laudo de Análise Funcional. RICMS, aprovado pelo Convênio ICMS no 15/2008. Rua Sílvia, nº. 110 – 10º Andar – Bela Vista – CEP 01331 -010 – São Paulo – SP Fone/Fax: (11) 3284-7080/3284-8281 - www.afrac.com.br – E-mail: diretoriaexecutiva@afrac.com.br

×