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Livro novo codigo-de_etica_medica

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Livro sobre o novo código de ética média, fornecido pelo Professor Frei Oton Jr aos alunos de Teologia da Paróquia Jesus Operário

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Livro novo codigo-de_etica_medica

  1. 1. CADeRNOS DO CONSeLHO NOVO CÓDIGO De ÉTICA mÉDICAConselho Regional de MediCina do PaRaná Rua Victório Viezzer, 84, Visla alegre Curitiba – Paraná – CeP 80810-340 Telefone (41) 3240-4000 – Fax (41) 3240-4001 www.crmpr.org.br crmpr@crmpr.org.br
  2. 2. É proibida a reprodução total ou parcial por quaisquer meios sem autorização escrita do CRMPR. Resolução CFM nº 1931/2009 (Publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90)Conselho Regional de MediCina do PaRaná edição especialRua Victório Viezzer, 84, Visla alegreCuritiba – Paraná – CeP 80810-340Telefone (41) 3240-4000 – Fax (41) 3240-4001www.crmpr.org.brcrmpr@crmpr.org.brnoVo CÓdigo de ÉTiCa MÉdiCaPrograma de educação Médica Continuada do CRMPRCoMissão de CoMuniCação do CRMPRConselheirosehrenfried othmar Wittig (coordenador), donizetti dimer giamberardino Filho, gerson Zafalon Martins, hélcioBertolozzi soares, luiz sallim emed e Miguel ibraim abboud hanna sobrinho, Prof. dr. João Manuel CardosoMartins e jornalista hernani Vieira.Edição e Revisão NOVO CÓDIGO Dehernani Vieira (MTB 993/06/98V-PR)Priscila Pereira Jorge naufelCibele Micheli MichelinProjeto gráfico e diagramação ÉTICA mÉDICAsheila gouveiaCatalogação bibliográficagisele Terezinha liegel glock (CRB9-1178)Impressãográfica e editora lisegraffTiragem5.000 exemplares O Novo Códigoobra de interesse científico-cultural do CRMPR com distribuição dirigida gratuita. Até 22 de março de 2010 continuará vigente o Código de Ética Médica regulamentado pela Resolução CFM n.º 1.246, de janeiro de 1988. O Conselho Regional de Medicina novo código de ética médica / Conselho Regional de Medicina do do Paraná edita o Código sucessor para que a comunidade médica e a sociedade Paraná e Conselho Federal de Medicina – Curitiba: 2009. 28 p. de modo geral possa conhecer o seu conteúdo e melhor assimilar este processo de transição. Os Códigos (atual e futuro) podem ser acessados pelo meio eletrônico no 1. Ética Médica – Código i. Conselho Regional de Medicina do Paraná Portal do Conselho (www.crmpr.org.br). Cdd - 174.2026 Cons. miguel Ibraim Abboud Hanna Sobrinho Presidente CRMPR
  3. 3. NOVO CÓdigO deMeNsAgeM AOs MÉdiCOs ÉTiCA MÉdiCA Caros colegas: O Código de Ética Médica que apresentamos é um contrato social entre a Medicina eXPOSIÇÃO De mOTIVOSe a sociedade, em âmbito coletivo, e entre o médico e o paciente, em âmbito maisrestrito. O projeto de reforma do atual Có- ção dos princípios fundamentais do Apresenta princípios fundamentais baseados na tradição milenar dos valores digo de Ética Médica (Resolução exercício da Medicina.que fundamentaram a boa prática médica e é uma carta de direitos que garante aos CFM n.º 1246 de 26 de janeiro Visa, em especial, resguardarmédicos o exercício digno da profissão. de 1988), votado e aprovado na a prática profissional com caráter Além disso, o Código de Ética Médica se reveste de uma enorme responsabilidade iV Conferência Nacional de Ética político de cidadania, considerandosocial, na qual a conduta médica é observada e avaliada diuturnamente. Por isso, Médica – CONeM pelo Pleno Na- os novos dilemas e desafios ao que sea profissão exige do praticante um comportamento exemplar, benevolente, cordial, cional dos Conselhos de Medicina, apresentam ao exercício ético da ativi-compassivo, solidário, e, acima de tudo, com o uso da técnica adequada para cada na cidade de são Paulo (sP), no dade médica, preocupada na aplica-caso. Cada médico deve seguir o Código de Conduta Moral que, ao ser infringido, dia 29 de agosto de 2009, foi ela- ção dos conhecimentos criados pelasresulta em punição. Tudo isso em benefício da sociedade. borado tendo em conta a impor- novas tecnologias, com repercussão tanto nas gerações presentes quanto tante participação da sociedade desse modo, apresentamos um Código justo que visa a boa prática médica. nas futuras. brasileira por meio de consulta pública, que reuniu quase 3 mil Os seus princípios enunciam va- contribuições de médicos e não- lores ou metas de caráter amplo e médicos, sendo revisado durante genérico, expondo os grandes con- Roberto Luiz D´Avila os dois anos de trabalhos dos ceitos e os principais critérios pelos Presidente do Conselho Federal de Medicina quais devem orientar-se as práticas membros das Comissões Nacio- miguel Ibraim Abbou Hanna Sobrinho éticas do profissional da Medicina. nal e Regional de Revisão de Có- Presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná eles referem-se à busca de valores digo de Ética Médica, criadas pela voltada à realização do ideal de vida Portaria CFM n.º 23, de 9 de maio humana, ou seja, de uma ética de de 2008, que prestaram relevantes máximos. As suas normas diceológi- e inestimáveis serviços ao desen- cas cuidam dos direitos dos médicos, volvimento do tema. que deve ter o bem-estar do cidadão como o centro da sua atenção, a fim este Código, antes de tudo, vem de que a sua vida torne-se mais sa- fortalecer o compromisso moral dos dia e proveitosa. Já as normas deon- médicos brasileiros e das organiza- tológicas enunciam regras de com- ções que prestam serviços à saúde portamento inspiradas nos princípios e proporcionam elevado padrão de e caracterizam-se por reduzido grau comportamento ético capaz de asse- de abstração, descrevendo situações gurar, em todos os casos, a manuten- fáticas e prescrevendo condutas in- Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 5
  4. 4. tersubjetivas claramente tipificadas. dimento do sistema público de saúde,Assim, pelo novo Código, os médicos para que, com a valorização dos profis- ReSOLUÇÃO CFm Nº 1931/2009apenas poderão ser punidos pelas sionais, possa-se atingir a expectativa (Publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90)normas deontológicas. de que a rede pública funcione cada vez melhor. Na realidade, grande parte das atu-ais questões éticas tem como pilares Nesse novo cenário, buscou-se,os princípios da bioética, tais como também, por necessário, a adaptaçãoo da autonomia, beneficência, não- do Código às recentes Resoluções do Aprova o Código de Ética médica.maleficência e justiça, que visam de- Conselho Federal de Medicina e à le-fender a dignidade de todo e qualquer gislação vigente no País, tendo emser humano. vista o fato de que o atual Código foi O CONSeLHO FeDeRAL De me- CONSIDeRANDO as propostas for- editado há mais de 20 anos. DICINA, no uso das atribuições muladas ao longo dos anos de 2008 e Assim, temas como autonomia do 2009 e pelos Conselhos Regionais de sob último aspecto, é de bom al- conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30paciente e do médico, conflito de in- Medicina, pelas entidades Médicas, vitre salientar que, por ter introduzi- de setembro de 1957, regulamen- pelos médicos e por instituições cientí-teresses entre médicos e indústria(farmacêutica e de equipamentos) e do importantes mudanças, inclusive tada pelo decreto n.º 44.045, de 19 ficas e universitárias para a revisão doos direitos dos médicos, sigilo profis- novas regras de conduta, o projeto de julho de 1958, modificado pelo atual Código de Ética Médica;sional, tecnologia (tecnociência) e ora apresentado estipulou o prazo decreto n.º 6.821, de 14 de abril de de 180 dias para início da sua vigên- CONSIDeRANDO as decisões dapublicidade excessiva estão entre os 2009, e pela Lei n.º 11.000, de 15 cia, contado a partir de sua publica- iV Conferência Nacional de Éticaprincipais focos de discussão na re- de dezembro de 2004, e, consubs- Médica que elaborou, com partici-formulação do Código. ção, para que a população e a classe tanciado nas Leis n.º 6.828, de 29 pação de delegados Médicos de todo médica como um todo (pessoas físi- de outubro de 1980, e Lei n.º 9.784, o Brasil, um novo Código de Ética Outro objetivo da reforma é reputar cas e jurídicas) possam tomar co-o papel do médico como agente so- nhecimento e fazer as adaptações de 29 de janeiro de 1999; e Médica revisado.cial, abordado no Código justamente necessárias à aplicação das novas CONSIDeRANDO o decidido pelo CONSIDeRANDO que os Conselhospara garantir mais qualidade no aten- regras. Conselho Pleno Nacional reunido em de Medicina são ao mesmo tempo jul- gadores e disciplinadores da classe 29 de agosto de 2009; eRoberto Luiz D’Avila – Coordenador da Comissão nacional de Revisão do Código de Ética Médica e Pre- médica, cabendo-lhes zelar e tra-sidente do CFM a partir de 1.º de outubro de 2009. CONSIDeRANDO, finalmente, o de- balhar, por todos os meios ao seu al- cidido em sessão plenária de 17 de se- Brasília, setembro de 2009. cance, pelo perfeito desempenho ético tembro de 2009. da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exer- çam legalmente; ReSOLVe: CONSIDeRANDO que as normas do Art. 1º – Aprovar o Código de Ética Código de Ética Médica devem subme- Médica, anexo a esta Resolução, após ter-se aos dispositivos constitucionais sua revisão e atualização. vigentes; Art. 2º – O Conselho Federal de CONSIDeRANDO a busca de me- Medicina, sempre que necessário, lhor relacionamento com o paciente e expedirá Resoluções que a garantia de maior autonomia à sua complementem este Código de Ética vontade; Médica e facilitem sua aplicação.6 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 7
  5. 5. Art. 3º – O Código anexo a esta Resolução entra em vigor cento pela Resolução CFM n.º 1.246, publicada no Diário Oficial da União, CÓdigO de e oitenta dias após a data de sua publicação e, a partir daí, revoga-se no dia 26 de janeiro de 1988, Seção I, páginas 1574-1579, bem como as ÉTiCA MÉdiCA o Código de Ética Médica aprovado demais disposições em contrário.edson de Oliveira Andrade – PresidenteLívia Barros Garção – secretária-geral PReÂmBULO lhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral. Brasília, 17 de setembro de 2009. I– O presente Código de Ética Médi- ca contém as normas que devem VI – este Código de Ética Médica é ser seguidas pelos médicos no composto de 25 princípios funda- exercício de sua profissão, in- mentais do exercício da Medicina, clusive no exercício de atividades 10 normas diceológicas, 118 nor- relativas ao ensino, à pesquisa e mas deontológicas e quatro dis- à administração de serviços de posições gerais. A transgressão saúde, bem como no exercício das normas deontológicas sujei- de quaisquer outras atividades tará os infratores às penas disci- em que se utilize o conhecimento plinares previstas em lei. advindo do estudo da Medicina. II – As organizações de prestação de Capítulo I serviços médicos estão sujeitas às normas deste Código. PRINCÍPIOS III – Para o exercício da Medicina, im- põe-se a inscrição no Conselho FUNDAmeNTAIS Regional do respectivo estado, I– A Medicina é uma profissão a território ou distrito Federal. serviço da saúde do ser humano IV – A fim de garantir o acatamento e e da coletividade e será exercida a cabal execução deste Código, o sem discriminação de nenhuma médico comunicará ao Conselho natureza. Regional de Medicina, com dis- II – O alvo de toda a atenção do médi- crição e fundamento, fatos de co é a saúde do ser humano, em que tenha conhecimento e que benefício da qual deverá agir com caracterizem possível infração o máximo de zelo e o melhor de do presente Código e das demais sua capacidade profissional. normas que regulam o exercício da Medicina. III – Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico ne- V – A fiscalização do cumprimento cessita ter boas condições de das normas estabelecidas neste trabalho e ser remunerado de Código é atribuição dos Conse- forma justa.8 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 9
  6. 6. IV – Ao médico cabe zelar e trabalhar X – O trabalho do médico não pode limitará a escolha, pelo médico, cos e terapêuticos desnecessários pelo perfeito desempenho ético ser explorado por terceiros com dos meios cientificamente reco- e propiciará aos pacientes sob sua da Medicina, bem como pelo objetivos de lucro, finalidade nhecidos a serem praticados para atenção todos os cuidados paliati- prestígio e bom conceito da política ou religiosa. o estabelecimento do diagnóstico vos apropriados. profissão. e da execução do tratamento, salvo XI – O médico guardará sigilo a re- quando em benefício do paciente. XXIII–Quando envolvido na produçãoV – Compete ao médico aprimorar speito das informações de de conhecimento científico, o continuamente seus conheci- que detenha conhecimento no XVII–As relações do médico com os de- médico agirá com isenção e in- mentos e usar o melhor do pro- desempenho de suas funções, mais profissionais devem basear- dependência, visando ao maior gresso científico em benefício do com exceção dos casos previs- se no respeito mútuo, na liber- benefício para os pacientes e a paciente. tos em lei. dade e na independência de cada sociedade. um, buscando sempre o interesseVI – O médico guardará absoluto re- XXIV–sempre que participar de pes- XII – O médico empenhar-se-á pela e o bem-estar do paciente. speito pelo ser humano e atuará quisas envolvendo seres huma- melhor adequação do trabalho sempre em seu benefício. Ja- XVIII–O médico terá, para com os ao ser humano, pela eliminação nos ou qualquer animal, o médi- mais utilizará seus conhecimen- colegas, respeito, consideração e e controle dos riscos à saúde co respeitará as normas éticas tos para causar sofrimento físico solidariedade, sem se eximir de inerentes às atividades laborais. nacionais, bem como protegerá ou moral, para o extermínio do denunciar atos que contrariem a vulnerabilidade dos sujeitos da ser humano ou para permitir e XIII– O médico comunicará às auto- os postulados éticos. pesquisa. acobertar tentativa contra sua ridades competentes quaisquer XIX– O médico se responsabilizará, dignidade e integridade. formas de deterioração do ecos- em caráter pessoal e nunca pre- XXV–Na aplicação dos conhecimen-VII – O médico exercerá sua profis- sistema, prejudiciais à saúde e à sumido, pelos seus atos profis- tos criados pelas novas tecno- são com autonomia, não sen- vida. sionais, resultantes de relação logias, considerando-se suas do obrigado a prestar serviços particular de confiança e exe- repercussões tanto nas gerações XIV– O médico empenhar-se-á em presentes quanto nas futuras, o que contrariem os ditames de cutados com diligência, com- melhorar os padrões dos ser- médico zelará para que as pes- sua consciência ou a quem não petência e prudência. viços médicos e em assumir sua soas não sejam discriminadas deseje, excetuadas as situações XX – A natureza personalíssima da atu- responsabilidade em relação à por nenhuma razão vinculada a de ausência de outro médico, em ação profissional do médico não saúde pública, à educação sani- herança genética, protegendo-as caso de urgência ou emergência, caracteriza relação de consumo. tária e à legislação referente à em sua dignidade, identidade e ou quando sua recusa possa tra- saúde. XXI –No processo de tomada de de- integridade. zer danos à saúde do paciente. XV – O médico será solidário com os cisões profissionais, de acordoVIII –O médico não pode, em nen- com seus ditames de consciên- huma circunstância ou sob ne- movimentos de defesa da digni- dade profissional, seja por re- cia e as previsões legais, o médi- Capítulo II nhum pretexto, renunciar à sua co aceitará as escolhas de seus liberdade profissional, nem per- muneração digna e justa seja por condições de trabalho compatíveis pacientes, relativas aos procedi- mitir quaisquer restrições ou im- posições que possam prejudicar com o exercício ético-profissional mentos diagnósticos e terapêu- DIReITOS DOS mÉDICOS da Medicina e seu aprimoramento ticos por eles expressos, desde a eficiência e a correção de seu que adequadas ao caso e cienti- trabalho. técnico-científico. É direito do médico: ficamente reconhecidas.IX – A Medicina não pode, em nenhu- XVI –Nenhuma disposição estatutária XXII–Nas situações clínicas irreversíveis I– exercer a Medicina sem ser dis- ma circunstância ou forma, ser ou regimental de hospital ou de e terminais, o médico evitará a real- criminado por questões de re- exercida como comércio. instituição, pública ou privada, ização de procedimentos diagnósti- ligião, etnia, sexo, nacionalidade,10 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 11
  7. 7. cor, orientação sexual, idade, VI – internar e assistir seus pacientes Parágrafo único: A responsabilidade médico encarregado do atendimento condição social, opinião política em hospitais privados e públicos médica é sempre pessoal e não de seus pacientes internados ou em ou de qualquer outra natureza. com caráter filantrópico ou não, pode ser presumida. estado grave. ainda que não faça parte do seuII – indicar o procedimento adequado corpo clínico, respeitadas as Art. 2º – Delegar a outros Art. 9º – Deixar de comparecer a ao paciente, observadas as práti- normas técnicas aprovadas pelo profissionais atos ou atribuições plantão em horário preestabelecido cas cientificamente reconhecidas Conselho Regional de Medicina exclusivos da profissão médica. ou abandoná-lo sem a presença e respeitada a legislação vigente. da pertinente jurisdição. de substituto, salvo por justo Art. 3º – Deixar de assumir impedimento.III – Apontar falhas em normas, con- VII – Requerer desagravo público ao tratos e práticas internas das ins- responsabilidade sobre Parágrafo único: Na ausência Conselho Regional de Medicina procedimento médico que indicou tituições em que trabalhe quando quando atingido no exercício de de médico plantonista as julgar indignas do exercício da ou do qual participou, mesmo substituto, a direção técnica do sua profissão. quando vários médicos tenham profissão ou prejudiciais a si mes- estabelecimento de saúde deve mo, ao paciente ou a terceiros, VIII –decidir, em qualquer circunstân- assistido o paciente. providenciar a substituição. devendo dirigir-se, nesses casos, cia, levando em consideração sua aos órgãos competentes e, obriga- experiência e capacidade profis- Art. 4º – Deixar de assumir a Art. 10º – Acumpliciar-se com toriamente, à comissão de ética e sional, o tempo a ser dedicado ao responsabilidade de qualquer ato os que exercem ilegalmente a ao Conselho Regional de Medicina paciente, evitando que o acúmulo profissional que tenha praticado ou Medicina ou com profissionais ou de sua jurisdição. de encargos ou de consultas ve- indicado, ainda que solicitado ou instituições médicas nas quais se nha a prejudicá-lo. consentido pelo paciente ou por seu pratiquem atos ilícitos.IV – Recusar-se a exercer sua profis- representante legal. são em instituição pública ou pri- IX – Recusar-se a realizar atos médi- Art. 11º – Receitar, atestar ou vada onde as condições de tra- cos que, embora permitidos por Art. 5º – Assumir responsabilidade emitir laudos de forma secreta ou balho não sejam dignas ou possam lei, sejam contrários aos ditames por ato médico que não praticou ou ilegível, sem a devida identificação prejudicar a própria saúde ou a do de sua consciência. do qual não participou. de seu número de registro no paciente, bem como a dos demais X – estabelecer seus honorários de Conselho Regional de Medicina da profissionais. Nesse caso, comu- Art. 6º – Atribuir seus insucessos forma justa e digna. sua jurisdição, bem como assinar nicará imediatamente sua decisão a terceiros e a circunstâncias em branco folhas de receituários, à comissão de ética e ao Conselho ocasionais, exceto nos casos em atestados, laudos ou quaisquer Regional de Medicina. que isso possa ser devidamente outros documentos médicos. Capítulo III comprovado.V – suspender suas atividades, in- dividualmente ou coletivamente, Art. 12º – Deixar de esclarecer o Art. 7º – Deixar de atender em quando a instituição pública ou ReSPONSABILIDADe setores de urgência e emergência, trabalhador sobre as condições de privada para a qual trabalhe não trabalho que ponham em risco sua oferecer condições adequadas PROFISSIONAL quando for de sua obrigação fazê-lo, saúde, devendo comunicar o fato expondo a risco a vida de pacientes, aos empregadores responsáveis. para o exercício profissional ou mesmo respaldado por decisão não o remunerar digna e justa- É vedado ao médico: majoritária da categoria. Parágrafo único: Se o fato persistir, mente, ressalvadas as situações Art. 1º – Causar dano ao paciente, é dever do médico comunicar de urgência e emergência, de- por ação ou omissão, caracterizável Art. 8º – Afastar-se de suas o ocorrido às autoridades vendo comunicar imediatamente como imperícia, imprudência ou atividades profissionais, mesmo competentes e ao Conselho sua decisão ao Conselho Regio- negligência. temporariamente, sem deixar outro Regional de Medicina. nal de Medicina.12 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 13
  8. 8. Art. 13º – Deixar de esclarecer o genoma humano com vista à sua Capítulo IV Art. 27º – Desrespeitar a integridade paciente sobre as determinantes modificação, exceto na terapia física e mental do paciente ou sociais, ambientais ou profissionais gênica, excluindo-se qualquer utilizar-se de meio que possa de sua doença. ação em células germinativas que DIReITOS HUmANOS alterar sua personalidade ou sua resulte na modificação genética da consciência em investigação policial Art. 14º – Praticar ou indicar atos descendência. É vedado ao médico: ou de qualquer outra natureza. médicos desnecessários ou proibidos Art. 22º – Deixar de obter Art. 28º – Desrespeitar o interesse pela legislação vigente no País. Art. 17º – Deixar de cumprir, consentimento do paciente ou e a integridade do paciente em salvo por motivo justo, as normas de seu representante legal após qualquer instituição na qual esteja Art. 15º – Descumprir legislação emanadas dos Conselhos Federal e esclarecê-lo sobre o procedimento recolhido, independentemente da específica nos casos de Regionais de Medicina e de atender a ser realizado, salvo em caso de própria vontade. transplantes de órgãos ou de às suas requisições administrativas, risco iminente de morte. tecidos, esterilização, fecundação intimações ou notificações no prazo Parágrafo único: Caso ocorram artificial, abortamento, manipulação determinado. Art. 23º – Tratar o ser humano quaisquer atos lesivos à ou terapia genética. sem civilidade ou consideração, personalidade e à saúde física ou Art. 18º – Desobedecer aos desrespeitar sua dignidade ou mental dos pacientes confiados § 1º: No caso de procriação acórdãos e às resoluções dos discriminá-lo de qualquer forma ou ao médico, este estará obrigado medicamente assistida, a Conselhos Federal e Regionais de sob qualquer pretexto. a denunciar o fato à autoridade fertilização não deve conduzir Medicina ou desrespeitá-los. competente e ao Conselho sistematicamente à ocorrência de embriões supranumerários. Art. 24º – Deixar de garantir ao Regional de Medicina. Art. 19º – Deixar de assegurar, paciente o exercício do direito de § 2º: O médico não deve realizar quando investido em cargo ou decidir livremente sobre sua pessoa Art. 29º – Participar, direta ou a procriação medicamente função de direção, os direitos dos ou seu bem-estar, bem como exercer indiretamente, da execução de pena assistida com nenhum dos médicos e as demais condições sua autoridade para limitá-lo. de morte. seguintes objetivos: adequadas para o desempenho Art. 30º – Usar da profissão para ético-profissional da Medicina. Art. 25º – Deixar de denunciar I – criar seres humanos corromper costumes, cometer ou prática de tortura ou de geneticamente modificados; favorecer crime. Art. 20º – Permitir que interesses procedimentos degradantes, II – criar embriões para pecuniários, políticos, religiosos ou desumanos ou cruéis, praticá- investigação; las, bem como ser conivente com III– criar embriões com de quaisquer outras ordens, do seu quem as realize ou fornecer meios, Capítulo V empregador ou superior hierárquico finalidades de escolha de ou do financiador público ou privado instrumentos, substâncias ou sexo, eugenia ou para originar da assistência à saúde interfiram conhecimentos que as facilitem. ReLAÇÃO COm híbridos ou quimeras. na escolha dos melhores meios de PACIeNTeS e FAmILIAReS § 3º: Praticar procedimento de prevenção, diagnóstico ou tratamento Art. 26º – Deixar de respeitar disponíveis e cientificamente a vontade de qualquer pessoa, procriação medicamente É vedado ao médico: reconhecidos no interesse da saúde considerada capaz física e assistida sem que os do paciente ou da sociedade. mentalmente, em greve de fome, Art. 31º – Desrespeitar o direito do participantes estejam de ou alimentá-la compulsoriamente, paciente ou de seu representante inteiro acordo e devidamente devendo cientificá-la das prováveis legal de decidir livremente sobre a esclarecidos sobre o mesmo. Art. 21º – Deixar de colaborar complicações do jejum prolongado execução de práticas diagnósticas com as autoridades sanitárias ou e, na hipótese de risco iminente de ou terapêuticas, salvo em caso de Art. 16º – Intervir sobre o infringir a legislação pertinente. morte, tratá-la. iminente risco de morte.14 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 15
  9. 9. Art. 32º – Deixar de usar todos os fornecendo todas as informações Art. 41º – Abreviar a vida do intervenções cirúrgicas e outros meios disponíveis de diagnóstico necessárias ao médico que lhe paciente, ainda que a pedido deste procedimentos nos casos de e tratamento, cientificamente suceder. ou de seu representante legal. transplantes de órgãos. reconhecidos e a seu alcance, em § 2º: Salvo por motivo justo, Parágrafo único: Nos casos de favor do paciente. Art. 45º – Retirar órgão de doador comunicado ao paciente ou doença incurável e terminal, vivo quando este for juridicamente aos seus familiares, o médico deve o médico oferecer todos os Art. 33º – Deixar de atender incapaz, mesmo se houver não abandonará o paciente por cuidados paliativos disponíveis paciente que procure seus cuidados autorização de seu representante ser este portador de moléstia sem empreender ações profissionais em casos de urgência legal, exceto nos casos permitidos e crônica ou incurável e continuará diagnósticas ou terapêuticas ou emergência, quando não haja regulamentados em lei. a assisti-lo ainda que para inúteis ou obstinadas, levando outro médico ou serviço médico em cuidados paliativos. sempre em consideração a condições de fazê-lo. Art. 46º – Participar direta ou vontade expressa do paciente ou, indiretamente da comercialização Art. 37º – Prescrever tratamento na sua impossibilidade, a de seu de órgãos ou de tecidos humanos. Art. 34º – Deixar de informar ao ou outros procedimentos sem representante legal. paciente o diagnóstico, o prognóstico, exame direto do paciente, salvo em os riscos e os objetivos do tratamento, casos de urgência ou emergência salvo quando a comunicação direta Art. 42º – Desrespeitar o direito do Capítulo VII e impossibilidade comprovada de paciente de decidir livremente sobre possa provocar-lhe dano, devendo, realizá-lo, devendo, nesse caso, método contraceptivo, devendo nesse caso, fazer a comunicação a fazê-lo imediatamente após cessar sempre esclarecê-lo sobre indicação, ReLAÇÃO eNTRe seu representante legal. o impedimento. segurança, reversibilidade e risco de mÉDICOS Parágrafo único: O atendimento cada método. Art. 35º – Exagerar a gravidade É vedado ao médico: médico a distância, nos do diagnóstico ou do prognóstico, moldes da telemedicina ou complicar a terapêutica ou exceder- outro método, dar-se-á sob Capítulo VI Art. 47º – Usar de sua posição se no número de visitas, consultas hierárquica para impedir, por motivo regulamentação do Conselho ou quaisquer outros procedimentos de crença religiosa, convicção médicos. Federal de Medicina. DOAÇÃO e TRANSPLANTe filosófica, política, interesse Art. 38º – Desrespeitar o pudor de De ÓRGÃOS e TeCIDOS econômico ou qualquer outro, que Art. 36º – Abandonar paciente sob não técnico-científico ou ético, qualquer pessoa sob seus cuidados que as instalações e os demais seus cuidados. profissionais. É vedado ao médico: recursos da instituição sob sua § 1º: Ocorrendo fatos que, a seu Art. 43º – Participar do processo de direção, sejam utilizados por outros critério, prejudiquem o bom Art. 39º – Opor-se à realização de diagnóstico da morte ou da decisão médicos no exercício da profissão, relacionamento com o paciente junta médica ou segunda opinião de suspender meios artificiais para particularmente se forem os únicos ou o pleno desempenho solicitada pelo paciente ou por seu prolongar a vida do possível doador, existentes no local. profissional, o médico tem representante legal. quando pertencente à equipe de o direito de renunciar ao transplante. Art. 48º – Assumir emprego, cargo atendimento, desde que Art. 40º – Aproveitar-se de situações ou função para suceder médico comunique previamente ao decorrentes da relação médico- Art. 44º – Deixar de esclarecer demitido ou afastado em represália paciente ou a seu representante paciente para obter vantagem física, o doador, o receptor ou seus à atitude de defesa de movimentos legal, assegurando-se da emocional, financeira ou de qualquer representantes legais sobre os legítimos da categoria ou da continuidade dos cuidados e outra natureza. riscos decorrentes de exames, aplicação deste Código.16 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 17
  10. 10. Art. 49º – Assumir condutas Art. 57º – Deixar de denunciar atos Art. 64º – Agenciar, aliciar ou Art. 69º – Exercer simultaneamente contrárias a movimentos legítimos que contrariem os postulados éticos desviar, por qualquer meio, para a Medicina e a Farmácia ou obter da categoria médica com a à comissão de ética da instituição clínica particular ou instituições vantagem pelo encaminhamento finalidade de obter vantagens. em que exerce seu trabalho de qualquer natureza, paciente de procedimentos, pela profissional e, se necessário, ao atendido pelo sistema público de comercialização de medicamentos, Art. 50º – Acobertar erro ou conduta Conselho Regional de Medicina. saúde ou dele utilizar-se para órteses, próteses ou implantes de antiética de médico. a execução de procedimentos qualquer natureza, cuja compra médicos em sua clínica privada, decorra de influência direta em Art. 51º – Praticar concorrência Capítulo VIII como forma de obter vantagens virtude de sua atividade profissional. desleal com outro médico. pessoais. Art. 70º – Deixar de apresentar Art. 52º – Desrespeitar a prescrição RemUNeRAÇÃO separadamente seus honorários Art. 65º – Cobrar honorários de ou o tratamento de paciente, PROFISSIONAL paciente assistido em instituição que quando outros profissionais determinado por outro médico, participarem do atendimento ao se destina à prestação de serviços mesmo quando em função de chefia paciente. É vedado ao médico: públicos, ou receber remuneração ou de auditoria, salvo em situação de de paciente como complemento de Art. 71º – Oferecer seus serviços indiscutível benefício para o paciente, Art. 58º – O exercício mercantilista salário ou de honorários. profissionais como prêmio, qualquer devendo comunicar imediatamente o da Medicina. fato ao médico responsável. que seja sua natureza. Art. 66º – Praticar dupla cobrança Art. 59º – Oferecer ou aceitar por ato médico realizado. Art. 72º – Estabelecer vínculo de Art. 53º – Deixar de encaminhar o remuneração ou vantagens por paciente que lhe foi enviado para paciente encaminhado ou recebido, qualquer natureza com empresas Parágrafo único: A complemen- que anunciam ou comercializam procedimento especializado de volta bem como por atendimentos não tação de honorários em serviço planos de financiamento, cartões ao médico assistente e, na ocasião, prestados. privado pode ser cobrada quando de descontos ou consórcios para fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que prevista em contrato. procedimentos médicos. Art. 60º – Permitir a inclusão de por ele se responsabilizou. nomes de profissionais que não Art. 67º – Deixar de manter a participaram do ato médico, para Art. 54º – Deixar de fornecer a efeito de cobrança de honorários. integralidade do pagamento e Capítulo IX outro médico informações sobre o permitir descontos ou retenção de quadro clínico de paciente, desde honorários, salvo os previstos em Art. 61º – Deixar de ajustar lei, quando em função de direção ou SIGILO PROFISSIONAL que autorizado por este ou por seu previamente com o paciente o custo representante legal. estimado dos procedimentos. de chefia. É vedado ao médico: Art. 55º – Deixar de informar ao Art. 68º – Exercer a profissão Art. 73º – Revelar fato de que tenha Art. 62º – Subordinar os honorários substituto o quadro clínico dos com interação ou dependência de conhecimento em virtude do exercício ao resultado do tratamento ou à pacientes sob sua responsabilidade farmácia, indústria farmacêutica, de sua profissão, salvo por motivo cura do paciente. ao ser substituído ao fim do seu óptica ou qualquer organização justo, dever legal ou consentimento, turno de trabalho. destinada à fabricação, por escrito, do paciente. Art. 63º – Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente manipulação, promoção ou Parágrafo único: Permanece essa Art. 56º – Utilizar-se de sua posição ou em equipe, na condição de comercialização de produtos de proibição: a) mesmo que o fato hierárquica para impedir que seus proprietário, sócio, dirigente ou prescrição médica, qualquer que seja de conhecimento público subordinados atuem dentro dos gestor de empresas ou instituições seja sua natureza. ou o paciente tenha falecido; princípios éticos. prestadoras de serviços médicos.18 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 19
  11. 11. b) quando de seu depoimento salvo por expresso consentimento Art. 84º – Deixar de atestar óbito de ocasionarem riscos ao próprio como testemunha. Nessa do seu representante legal. paciente ao qual vinha prestando paciente ou a terceiros. hipótese, o médico comparecerá assistência, exceto quando houver perante a autoridade e Art. 78º – Deixar de orientar seus indícios de morte violenta. Art. 89º – Liberar cópias do declarará seu impedimento; auxiliares e alunos a respeitar o prontuário sob sua guarda, salvo c) na investigação de suspeita sigilo profissional e zelar para que Art. 85º – Permitir o manuseio e quando autorizado por escrito, pelo de crime, o médico estará seja por eles mantido. o conhecimento dos prontuários paciente, para atender ordem judicial impedido de revelar segredo por pessoas não obrigadas ao ou para a sua própria defesa. que possa expor o paciente a Art. 79º – Deixar de guardar o sigilo profissional quando sob sua § 1º: Quando requisitado processo penal. sigilo profissional na cobrança de responsabilidade. judicialmente o prontuário será honorários por meio judicial ou disponibilizado ao perito médico Art. 74º – Revelar sigilo profissional extrajudicial. Art. 86º – Deixar de fornecer nomeado pelo juiz. relacionado a paciente menor de laudo médico ao paciente ou a idade, inclusive a seus pais ou seu representante legal quando § 2º: Quando o prontuário for representantes legais, desde que aquele for encaminhado ou apresentado em sua própria o menor tenha capacidade de Capítulo X transferido para continuação defesa, o médico deverá solicitar discernimento, salvo quando a não do tratamento ou em caso de que seja observado o sigilo revelação possa acarretar dano ao DOCUmeNTOS mÉDICOS solicitação de alta. profissional. paciente. Art. 87º – Deixar de elaborar Art. 90º – Deixar de fornecer É vedado ao médico: cópia do prontuário médico de seu Art. 75º – Fazer referência a prontuário legível para cada casos clínicos identificáveis, Art. 80º – Expedir documento paciente. paciente quando requisitado pelos exibir pacientes ou seus retratos médico sem ter praticado ato Conselhos Regionais de Medicina. em anúncios profissionais ou na profissional que o justifique, que § 1º: O prontuário deve conter os divulgação de assuntos médicos, seja tendencioso ou que não dados clínicos necessários para Art. 91º – Deixar de atestar atos em meios de comunicação em corresponda à verdade. a boa condução do caso, sendo executados no exercício profissional, geral, mesmo com autorização preenchido, em cada avaliação, quando solicitado pelo paciente ou do paciente. Art. 81º – Atestar como forma de em ordem cronológica com data, por seu representante legal. obter vantagens. hora, assinatura e número de Art. 76º – Revelar informações registro do médico no Conselho Regional de Medicina. confidenciais obtidas quando do Art. 82º – Usar formulários Capítulo XI exame médico de trabalhadores, de instituições públicas para § 2º: O prontuário estará sob inclusive por exigência dos prescrever ou atestar fatos a guarda do médico ou da dirigentes de empresas ou de verificados na clínica privada. AUDITORIA e PeRÍCIA instituição que assiste o instituições, salvo se o silêncio paciente. mÉDICA puser em risco a saúde dos Art. 83º – Atestar óbito quando não empregados ou da comunidade. o tenha verificado pessoalmente, É vedado ao médico: Art. 88º – Negar, ao paciente, ou quando não tenha prestado acesso a seu prontuário, deixar Art. 92º – Assinar laudos Art. 77º – Prestar informações assistência ao paciente, salvo, de lhe fornecer cópia quando periciais, auditoriais ou de a empresas seguradoras sobre no último caso, se o fizer como solicitada, bem como deixar de verificação médico-legal as circunstâncias da morte do plantonista, médico substituto ou lhe dar explicações necessárias à quando não tenha realizado paciente sob seus cuidados, além em caso de necropsia e verificação sua compreensão, salvo quando pessoalmente o exame. das contidas na declaração de óbito, médico-legal.20 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 21
  12. 12. Art. 93º – Ser perito ou auditor do Parágrafo único: O médico tem Art. 102º – Deixar de utilizar a participado; atribuir-se autoria próprio paciente, de pessoa de sua direito a justa remuneração pela terapêutica correta, quando seu uso exclusiva de trabalho realizado família ou de qualquer outra com a realização do exame pericial. estiver liberado no País. por seus subordinados ou outros qual tenha relações capazes de influir profissionais, mesmo quando Parágrafo único: A utilização de em seu trabalho ou de empresa em executados sob sua orientação, terapêutica experimental é que atue ou tenha atuado. Capítulo XII permitida quando aceita pelos bem como omitir do artigo científico o nome de quem dele tenha órgãos competentes e com o Art. 94º – Intervir, quando em participado. função de auditor, assistente técnico eNSINO e PeSQUISA consentimento do paciente ou de seu representante legal, ou perito, nos atos profissionais de mÉDICA adequadamente esclarecidos Art. 108º – Utilizar dados, informações outro médico, ou fazer qualquer ou opiniões ainda não publicados, sem apreciação em presença do da situação e das possíveis É vedado ao médico: referência ao seu autor ou sem sua examinado, reservando suas consequências. autorização por escrito. observações para o relatório. Art. 99º – Participar de qualquer Art. 103º – Realizar pesquisa em tipo de experiência envolvendo seres Art. 109º – Deixar de zelar, quando Art. 95º – Realizar exames médico- uma comunidade sem antes informá- humanos com fins bélicos, políticos, docente ou autor de publicações periciais de corpo de delito em seres la e esclarecê-la sobre a natureza da étnicos, eugênicos ou outros que científicas, pela veracidade, clareza humanos no interior de prédios ou investigação e deixar de atender ao atentem contra a dignidade humana. e imparcialidade das informações de dependências de delegacias de objetivo de proteção à saúde pública, apresentadas, bem como deixar de polícia, unidades militares, casas de respeitadas as características locais e Art. 100º – Deixar de obter declarar relações com a indústria detenção e presídios. a legislação pertinente. de medicamentos, órteses, aprovação de protocolo para próteses, equipamentos, implantes Art. 96º – Receber remuneração ou a realização de pesquisa em Art. 104º – Deixar de manter de qualquer natureza e outras que gratificação por valores vinculados à seres humanos, de acordo com a independência profissional e possam configurar conflitos de glosa ou ao sucesso da causa, quando legislação vigente. científica em relação a financiadores interesses, ainda que em potencial. na função de perito ou de auditor. de pesquisa médica, satisfazendo interesse comercial ou obtendo Art. 101º – Deixar de obter do Art. 110º – Praticar a Medicina, Art. 97º – Autorizar, vetar, bem vantagens pessoais. paciente ou de seu representante no exercício da docência, sem o como modificar, quando na legal o termo de consentimento consentimento do paciente ou de função de auditor ou de perito, Art. 105º – Realizar pesquisa livre e esclarecido para seu representante legal, sem zelar procedimentos propedêuticos ou médica em sujeitos que sejam direta a realização de pesquisa por sua dignidade e privacidade ou terapêuticos instituídos, salvo, ou indiretamente dependentes ou envolvendo seres humanos, após discriminando aqueles que negarem no último caso, em situações de subordinados ao pesquisador. o consentimento solicitado. urgência, emergência ou iminente as devidas explicações sobre a perigo de morte do paciente, natureza e as consequências da Art. 106º – Manter vínculo de comunicando, por escrito, o fato ao pesquisa. qualquer natureza com pesquisas médico assistente. médicas, envolvendo seres Capítulo XIII Parágrafo único: No caso do sujeito humanos, que usem placebo em de pesquisa ser menor de seus experimentos, quando houver Art. 98º – Deixar de atuar com PUBLICIDADe mÉDICA absoluta isenção quando designado idade, além do consentimento tratamento eficaz e efetivo para a para servir como perito ou como de seu representante legal, é doença pesquisada. É vedado ao médico: auditor, bem como ultrapassar os necessário seu assentimento limites de suas atribuições e de sua livre e esclarecido na medida de Art. 107º – Publicar em seu nome Art. 111º – Permitir que sua competência. sua compreensão. trabalho científico do qual não tenha participação na divulgação de22 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm 23
  13. 13. assuntos médicos, em qualquer no Conselho Regional de Medicina. meio de comunicação de massa, Parágrafo único: Nos anúncios de deixe de ter caráter exclusivamente estabelecimentos de saúde devem de esclarecimento e educação da constar o nome e o número de sociedade. registro, no Conselho Regional de Medicina, do diretor técnico. Art. 112º – Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de Capítulo XIV conteúdo inverídico. Art. 113º – Divulgar, fora do meio DISPOSIÇÕeS científico, processo de tratamento GeRAIS ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido I– O médico portador de doença cientificamente por órgão incapacitante para o exercício competente. profissional, apurada pelo Con- selho Regional de Medicina em Art. 114º – Consultar, diagnosticar procedimento administrativo com ou prescrever por qualquer meio de perícia médica, terá seu registro comunicação de massa. suspenso enquanto perdurar sua incapacidade. Art. 115º – Anunciar títulos II – Os médicos que cometerem fal- científicos que não possa comprovar e tas graves previstas neste Código especialidade ou área de atuação para a e cuja continuidade do exercício qual não esteja qualificado e registrado profissional constitua risco de da- no Conselho Regional de Medicina. nos irreparáveis ao paciente ou à sociedade poderão ter o exercício Art. 116º – Participar de anúncios profissional suspenso mediante de empresas comerciais qualquer procedimento administrativo es- que seja sua natureza, valendo-se pecífico. de sua profissão. III – O Conselho Federal de Medicina, Art. 117º – Apresentar como ouvidos os Conselhos Regio- originais quaisquer ideias, nais de Medicina e a categoria médica, promoverá a revisão e descobertas ou ilustrações que na atualização do presente Código realidade não o sejam. quando necessárias. Art. 118º – Deixar de incluir, em IV – As omissões deste Código serão anúncios profissionais de qualquer sanadas pelo Conselho Federal ordem, o seu número de inscrição de Medicina.24 Novo Código de Ética Médica – CRmPR/CFm

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