Dos.crimes.contra.o.patrimonio

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DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO

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Dos.crimes.contra.o.patrimonio

  1. 1. 1. FURTO 2. ROUBO 3. EXTORSÃO 4. USURPAÇÃO 5. DANO 6. APROPRIAÇÃO INDÉBITA 7. ESTELIONATO 8. RECEPTAÇÃO 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 01
  2. 2. Furto         Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa  alheia móvel:         Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 02
  3. 3. Elementos do furto Subtrair – 02 hipóteses - Sem autorização apodera-se de bem alheio - Entrega o bem ao agente mas não autoriza a deixar o  local com o objeto (posse vigiada) 03
  4. 4. Se o agente tem uma posse desvigiada e não devolve o  bem configura o crime de apropriação indébita !  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia  móvel:  168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a  posse ou a detenção:  04
  5. 5. A subtração apenas configurará roubo quando existir  emprego de violência, grave ameaça ou qualquer  outro recurso que reduza a vítima à incapacidade de  resistência 05
  6. 6. Coisa alheia móvel: • Apenas bens móveis podem ser subtraídos; • Animais e semoventes podem ser objeto de furto • É possível também subtração de terra ou areia e de  árvores (salvo crime ambiental – 9605/98) • res nullius – nunca tiveram dono (não podem) • res derelicta – coisas abandonadas (não podem) 06
  7. 7. Ânimo definitivo • Animus rem sibi habendi – intenção de não devolver,  de ficar para si; • Furto de uso não é crime (salvo no CPM); • Intenção (desde o início) • Furto de Uso x Arrependimento Posterior (art 16) • Furto de uso e finalidade lícita 07
  8. 8. Furto de uso x Estado de Necessidade (utiliza-se do  bem visando proteger outro bem jurídico) Furto de Uso e (devolução/abandono) do bem 08
  9. 9. • Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) - alheia • Erro de tipo – Art. 20, Art 155 e Art 18, PU • Funcionário Público – Peculato         Art. 312,  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,  embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre  para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de  facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. 09
  10. 10. Mútuo pignoratício e depositário judicial – artigo 346 Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se  acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:  Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não  paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,  embora legítima, salvo quando a lei o permite 10
  11. 11. • Pessoa física ou jurídica • Posse em nome próprio ou de terceiro • Ladrão que furta Ladrão – coisa alheia em relação ao  terceiro (vítima-proprietário) • A posse pode ser ilegítima  11
  12. 12. TACRSP: “(...) quem furta de um ladrão não é, por esse  fato, menos ladrão do que o outro, devendo a sua ação  ser punida” (RJDTACRIM 5/96) TACRSP: “(...) desnecessário que a vítima comprove o  domínio da res furtiva (...) a objetividade jurídica do tipo  penal em questão é proteger não só a propriedade, mas  também a posse, a detenção” (RJDTACRIM 14/235) 12
  13. 13. • Violação de domicílio fica absorvido pelo furto – crime  meio • Destruição do objeto – Dano absorvido – post factum  impunível • Furto e venda do bem – tecnicamente dois crimes –  furto e estelionato – política criminal – mero  exaurimento – estelionato absorvido pelo furto 13
  14. 14. Loja com sistema antifurto ou com fiscalização de  seguranças – não é crime impossível – possibilidade do  crime se configurar – STJ – REsp 710.667, DJ,  03/10/2005 Dispositivo antifurto ou defeitos mecânicos – não há  crime impossível – configura a tentativa – maioria da  doutrina Batedor de carteira – bolso errado / ausência de bens 14
  15. 15. STF: “A subtração de pinheiros, através de seu corte do  solo e transporte, configura, em tese, o delito de furto.  Os acessórios do imóvel, uma vez mobilizados,  constituem objeto de crime de furto(...)” (RT 518/441) TJSC: “Furto. Subtração de animal doméstico(...)” (RT  513/450) TACRSP “Incorre nas penas do art. 155. § 4º, II, do CP,  o agente que efetua ligação clandestina, recebendo  água de rede pública sem qualquer pagamento”  (RJDTACRIM 26/117) TJSP: “A subtração de cédula de identidade (...) não  caracteriza o crime de furto (...) indispensável o valor  patrimonial, ou, pelo menos de utilidade ou de afeição  (...)” (RT 760/615) 15
  16. 16. ATENÇÃO 16
  17. 17. CONSUMAÇÃO DO FURTO a)  a teoria da "contrectatio", para a qual a consumação se  dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia; b) a teoria da "apprehensio" ou "amotio", segundo a qual se  consuma esse crime quando a coisa passa para o poder  do agente; c) a teoria da "ablatio", que tem a consumação ocorrida  quando a coisa, além de apreendida, é transportada  (posse pacífica e segura) de um lugar para outro;  d) a teoria da "illatio", que exige, para ocorrer a consumação,  que a coisa seja levada ao local desejado pelo ladrão para  tê-la a salvo. 17
  18. 18. A teoria da “amotio” é adotada no Brasil, sendo  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como  "teoria da inversão da posse“; "Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso,  em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância  do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que  cesse a clandestinidade ou a violência, para que o  poder de fato sobre a coisa se transforme de  detenção em posse, ainda que seja possível ao  antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou  por terceiro, em virtude de perseguição imediata.  Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz  inequivocamente a existência de posse. (REsp  102.490-SP, rel. Moreira Alves, 17.12.1987, v.u., DJ  16.08.199, p. 150). 18
  19. 19. "A jurisprudência do STF dispensa, para a consumação  do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da  chamada "esfera de vigilância da vítima" e se  contenta com a verificação de que, cessada a  clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a  posse da "res furtiva", ainda que retomada, em  seguida, pela perseguição imediata (HC 89958-SP,  rel. Sepúlveda Pertence, 03.04.2007, v.u., DJ  27.04.2007, p. 68). 19
  20. 20. Assim sendo, a fuga logo após o furto já é fuga com  posse, e o furto está consumado mesmo que haja  perseguição imediata e conseqüente retomada do  objeto.  Frisa-se, mesmo que não haja posse tranqüila em  nenhum instante.  20
  21. 21.                                               RESUMO • até 1987 o STF adotava o entendimento de ser necessária a  retirada da coisa da esfera de vigilância e disponibilidade,  mais a posse tranqüila do bem, mesmo que breve (doutrina  clássica) • A partir daquele ano, passa a exigir, somente, que a coisa  deixe a esfera de disponibilidade, sendo prescindíveis a saída  do campo de vigilância e a posse tranqüila do agente.  • Embora posicionamento do STF, atualmente o STJ tem-se  comportado de duas formas. •  A Quinta Turma segue o entendimento firmado pelo STF, ou  seja, não requer a posse tranqüila para consumação do delito  de furto, enquanto a Sexta Turma passou a adotar a doutrina  clássica. 21
  22. 22. Quem subtrair algo e for perseguido e capturado  imediatamente, comete furto consumado para o STF  e 5ª Turma do STJ  (“amotio”) E comete furto tentado pela 6ª Turma do STJ (“ablatio”) 22
  23. 23. Jurisprudência HC 89958 SP - SÃO PAULO_STF HC53828_STJ REsp881399_STJ REsp536082_STJ REsp893506_STJ 23
  24. 24. "Caso de tentativa, e não de crime consumado – "em  nenhum momento o réu deteve a posse tranqüila da  res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido  pela vítima" (REsp 678.220-RS, 6.ª T., rel. Nilson  Naves, 07.06.2005, v.u., DJ 13.03.2006 p. 391).  "Na hipótese em que o agente do crime não teve, em  nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois  foi preso logo em seguida à prática do delito, houve  apenas tentativa" (REsp 197.848-DF, 6.ª T., rel.  Vicente Leal, 11.05.1999, v.u., DJ 31.05.1999, p.  198). 24
  25. 25. STJ: “Se, em razão de recurso, é afastada a figura de  latrocínio, determinando-se a pronúncia por homicídio  qualificado, a residual figura da subtração patrimonial (...)  não pode ser admitida, dada a insignificância da res furtiva  (R$ 1,00) (...)” (RSTJ 132/477) 25
  26. 26. Furto Noturno Art. 155, § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno • Somente se aplica ao furto simples • De acordo com as características da região • O aumento não incide em locais não próprios para o repouso noturno 26
  27. 27. STF: “A majorante do § 1º do artigo 155 do CP não se conjuga, necessariamente, com a circunstância de ser o furto aplicado em casa habitada. É suficiente à sua configuração que a subtração ocorra durante o período de repouso noturno” (RT 600/459) STJ: “Para o reconhecimento da agravante do repouso noturno, nã tem qualquer importância o fato de a casa, onde ocorreu o furto, estar habitada e o seu morador dormindo” (RT 748/579) TACRSP: Furto noturno em estabelecimento comercial – inexistência de majorante – (RJTACRIM 44/61) 27
  28. 28. Furto Privilegiado Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa • Não reincidente / transcurso de 5 anos – art. 64, I • A lei não fala sobre antecedentes • Contravenção penal não retira a primariedade • Pequeno valor x Pequeno Prejuízo • Direito subjetivo do réu 28
  29. 29. STJ: ”Para que haja o reconhecimento da figura do furto privilegiado, a lei penal exige apenas que o agente seja primário e que a res furtiva seja de pequeno valor, descartados outros requisitos, entre os quais bons antecedentes” (RT 748/579) STJ: “Furto privilegiado. Caracterização. Valor do bem da tentativa de furto inferior a um salário mínimo(...)” (RT 730/501) ******* Depende do caso concreto FURTO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 29
  30. 30. Furto Qualificado Artigo 155, § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa • Obstáculos passivos ou ativos • Desligar alarme não configura • Matar um cão – dano e não qualificadora • Subtração do carro x Subtração do som 30
  31. 31. STJ: ”Esta corte já firmou posicionamento no sentido de que o rompimento de obstáculo inerente ao objeto do furto não caracteriza a circunstância qualificadora. Precedente” (5ª Turma. REsp 743.615/RS. Rel. Min. Gilson Dipp, j. 04/08/2005, DJ, 29/08/2005, p. 436) STJ: “(...) pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a subtração de objetos situados no interior de veículo, mediante rompimento de obstáculo, no caso o quebra-vento, qualifica o delito de furto.” (HC 42.658/MG, DJ, 22/08/2005) *** O agente que corta a bolsa da vítima para subtrair carteira – objeto feito para transporte, não constituindo obstáculo. 31
  32. 32. TJSC: ”Quebra de vidro do automóvel subtraído: inexistência de qualificadora (JCAT 76/581) TACRSP: “Rompimento de trava de câmbio: reconhecimento de qualificadora” (RJTACRIM 41/179) TJSC: “Furto de automóvel com “ligação direta”: inexistência de qualificadora de rompimento de obstáculo” ((RT 558/359) *** O STJ tem admitido que “a prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento do julgador” (REsp 717.408/RS) 32
  33. 33. Art. 155, § 4º, II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. • Amizade, parentesco, relações profissionais • Mera relação empregatícia não configura • Fraude – artifício, engodo – ex. disfarce • Furto mediante fraude (diminuir a vigilância) x Estelionato (entrega espontânea) • Muro baixo / janela térrea não configura • Destreza - habilidade 33
  34. 34. STJ: “ (...) ocorre furto mediante fraude e não estelionato nas hipóteses de subtração de veículo posto à venda mediante solicitação ardil de teste experimental ou mediante artifício que leve a vítima a descer do carro” (RSTJ 119/599) TACRSP: “Configura furto qualificado pela fraude e concurso de agentes, e não roubo, a conduta do agente que empurra a vítima provocando discussão com esta para distrair-lhe a atenção, enquanto outro empolga o numerário, pois a violência constitui mero artifício, causa mediata ou remota da subtração(...)” (RJDTACRIM 32/176) TACRSP: Furto com destreza no abraço (RJDTACRIM 23/241) 34
  35. 35. Art. 155, § 4º, III – com emprego de chave falsa. • Cópia da verdadeira • Qualquer outro instrumento – mixas, clips • Chave verdadeira – não caracteriza esta qualificadora e sim mediante fraude (ex: hotel/outro hóspede) • Ligação direta não qualifica 35
  36. 36. STJ: “(...) só se verifica quando a chave falsa é utilizada externamente à res furtiva, vencendo o agente o obstáculo propositadamente colocado para protegê-la” (RT 746/556) *** chave falsa para acionar a ignição 36
  37. 37. Art. 155, § 4º, IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas • Menor envolvido é contabilizado • TJAP: Irrelevância de co-autoria com menores inimputáveis (RDJ 9/190) • TJSC: irrelevância da falta de identificação do co- autor (JCAT 76/581) 37
  38. 38. Art. 155, § 5º - a pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior • Apenas se consuma com a transposição da fronteira • Deve-se analisar a intenção do agente 38
  39. 39. STF: “É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não é cabível dar-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em sendo o crime qualificado” (RT 627/375) STJ: “Ao furto qualificado não se aplica a minorante do furto privilegiado (...)” (RT 770/540) STJ: “Furto qualificado. Furto Privilegiado. Compatibilidade(...)” (RT 734/655 e RSTJ 85/361) Furto Qualificado_Privilegiado 39
  40. 40. FURTO DE COISA COMUM Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum • Crime próprio • Objeto material – coisa comum • Ação penal é pública condicionada a representação 40
  41. 41. Art. 156, § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota parte a que tem direito o agente • Mesma espécie, quantidade e qualidade • Afasta a antijuridicidade 41
  42. 42. Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: • Subtração • Coisa alheia móvel • Assenhoreamento definitivo • Violência/grave ameaça/redução da resistência 42
  43. 43. Violência • Contra a pessoa • Vis absoluta (soco, facada, paulada) • Trombada violenta 43
  44. 44. STF: “A violência física, caracterizadora do crime de roubo, consiste no emprego de força física sobre a vítima, tolhendo a liberdade de seus movimentos como meio para a subtração da coisa, não sendo necessário que ocorra lesão corporal, bastante a vias de fato” (RT 593/453) STJ:”Roubo. Arrebatamento de jóias presas ao corpo da vítima, acarretando lesões corporais(...)” (RT 671/385) TROMBADA - ROUBO 44
  45. 45. Grave ameaça • Promessa de mal grave e iminente • Simulação de arma e arma de brinquedo – grave ameaça • Vis relativa 45
  46. 46. TACRSP: Gravidade da ameaça de acordo com as condições pessoais da vítima (RJTACRIM 62/59) TJSC: “Para a caracterização do roubo não importa o fato de a arma estar ou não descarregada, porquanto o que deve ser levado em conta é o constrangimento causado à vítima, de modo a impedir ou diminuir qualquer reação, por temor a ameaça de dano iminente” (JCAT 90/464) TACRSP: Possibilidade de resistência: desclassificação para furto (JTACRIM 72/326) TAPR. Ameaça com arma desmuniciada: inexistência de crime impossível (RT 542/352) 46
  47. 47. STF: “Segundo a jurisprudência do STF, se o agente, simulando porte de arma, ameaça, intimida e subjuga a vítima, subtraindo-lhe os pertences, configura-se o crime de roubo e não de furto qualificado” (RT 646/376) STJ: “O roubo tem a ameaça como elemento constiututivo. Significa o temor da vítima, afetada psicologicamente. A simulação de o agente portar arma, manifesta-se idônea para intimidar, quando atinge o propósito, qual seja, incutir medo e, por isso, diminuir ou eliminar a resistência do sujeito passivo” (RT 695/394) 47
  48. 48. TACRSP: “Deve ser absolvido da tentativa de roubo o acusado, na hipótese em que a vítima logo percebeu que se tratava de arma de brinquedo e não se intimidou em momento algum, fazendo com que se tornasse absolutamente inviável a ameaça” (RJTACRIM 63/180) Roubo e arma desmuniciada 48
  49. 49. Qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência • Soníferos, hipnose, superioridade numérica, narcóticos, aprisionamento em aposento 49
  50. 50. • Crime complexo – patrimônio e liberdade individual (ameaça) ou integridade corporal (violência) • Não se aplica ao roubo o princípio da insignificância • Sem valor econômico/afetivo/utilidade -> desclassificação para lesões, ameaça, constrangimento • Pequeno valor não acarreta em privilégio, a exemplo do art. 155, § 2º • Inexistência da figura “roubo de uso” 50
  51. 51. STF: “Não é possível estender ao roubo o benefício que a lei instituiu para o furto simples e previsto no art. 155, § 2º do CP” (RT 445/482) STJ: “quando, na subtração de objetos presos ou juntos do corpo da vítima, a ação do agente repercute sobre esta, causando-lhe lesões ou diminuindo a capacidade de oferecer resistência, tem-se configurado o roubo” (REsp 631.368/RS – 27/09/2005) O STJ já se manifestou no sentido da não incidência do princípio da insignificância no crime de roubo (HC 37.423/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17-02- 2005) 51
  52. 52. CONSUMAÇÃO • Perda do bem subtraído • Prisão em flagrante de um e fuga dos demais • Compatibilidade da prisão em flagrante e consumação do crime Roubo e Privilégio Roubo e Desistência Voluntária 52
  53. 53. TJRS: “Roubo. Se parte dos objetos roubados não foi recuperada, o delito foi evidentemente consumado” (RJTJERGS 189/63) STF: “Roubo. Consumação. Subtração com violência, sendo irrelevante a circunstância de o agente não ter se locupletado com a coisa roubada” (RT 608/448) STJ: “(...) Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranquila da res” (REsp 737.130/RS) ROUBO e CRIME IMPOSSÍVEL 53
  54. 54. ROUBO IMPRÓPRIO Art 155, § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. • Violência ou grave ameaça é posterior • Inicialmente tangencia o furto • A intenção é assegurar/garantir (diferente de agredir alguém dormindo depois do furto) 54
  55. 55. Roubo impróprio – requisitos 1. O agente se se apoderou do objeto que desejava furtar 2. Empregou violência ou grave ameaça logo após se apoderar do bem 3. Tem por finalidade garantir a impunidade ou a detenção da res 55
  56. 56. STF: “No roubo, quando a violência é subsequente à subtração, o momento consumativo é o do emprego da violência. O delito descrito no art. 157, § 1º, do CP não comporta tentativa” (RT 453/436) 56
  57. 57. Causas de aumento de pena – 05 causas • São aplicadas tanto ao roubo próprio quanto ao impróprio • Pode haver reconhecimento simultâneo – aplica apenas uma delas – art. 68, PU 57
  58. 58. ROUBO § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; • Arma de brinquedo não é majorante • Tanto arma própria quanto imprópria • Simular porte de arma – não aumenta • Arma desmuniciada 58
  59. 59. ROUBO § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; • abrange roubo a carro-forte....... • não abrange o mero transporte de valores a título particular 59
  60. 60. ROUBO § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; Caso do sequestro-relâmpago 60
  61. 61. ROUBO QUALIFICADO § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. • Morte – latrocínio – hediondo – crime contra o patrimônio – juiz singular – Súm. 603 STF • Apenas em caso de violência – grave ameaça geraria o concurso (ex. com homicídio culposo) • Morte em razão do roubo 61
  62. 62. Quando a subtração não se efetiva, mas a vítima morre, há latrocínio consumado – Súmula 610 do STF CRIME CONTINUADO 62
  63. 63. EXTORSÃO Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: • Obrigar, tolerar, deixar de fazer • Vantagem econômica • Delito formal Súmula 96 do STJ – “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida 63
  64. 64. EXTORSÃO No roubo o bem é retirado da vítima Na extorsão a própria vítima entrega ao criminoso (com alguma possibilidade de escolha) Sequestro-relâmpago é extorsão (não tem a majorante) -> a colaboração da vítima na digitação da senha é imprescindível 64
  65. 65. EXTORSÃO § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. * Apenas a extorsão qualificada pela morte, a exemplo do latrocínio, é crime hediondo 65
  66. 66. Extorsão mediante seqüestro Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. Crime hediondo – todas as formas de extorsão mediante sequestro; Apenas ser humano / animal de estimação – extorsão simples 66
  67. 67. Extorsão mediante seqüestro • Obter vantagem em troca da liberdade da vítima – resgate • A vantagem deve ser indevida – caso contrário sequestro (148) + exercício arbitrário das próprias razões (345) Seqüestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Neste caso sem elemento subjetivo específico !!! 67
  68. 68. Extorsão mediante seqüestro • Crime formal – no momento da privação da liberdade – resgate mero exaurimento; • Crime permanente – flagrante a qualquer momento enquanto a vítima estiver em poder dos sequestradores • A tentativa é possível 68
  69. 69. Extorsão mediante seqüestro - qualificadoras Art. 159, § 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. • 24hs – do sequestro até a libertação – mesmo que o pagamento tenha sido feito antes • Vítima menor que 18 e maior que 14 (se menor que 14 aplica-se o disposto no art. 9º da Lei 8072/90) • Maior de 60 -> acrescido pelo Estatuto do Idoso • Quadrilha ou bando – pelo menos 4 pessoas – absorvido 69
  70. 70. Extorsão mediante seqüestro - qualificadoras Art. 159, § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. * O resultado tem que recair na pessoa que está sendo sequestrada – caso contrário – concurso de crimes 70
  71. 71. Extorsão mediante seqüestro Delação Eficaz Art. 159, § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. 71
  72. 72. Extorsão Indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: • Geralmente tem como sujeito ativo um agiota (usura) • Induzir o necessitado cliente a assinar um contrato simulado de depósito • Forjar no título de dívida a assinatura de algum parente • Não há violência ou grave ameaça 72
  73. 73. Esbulho possessório Art. 161, § 1º, II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. 73
  74. 74. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: • Móvel ou imóvel • Somente existe na modalidade dolosa – salvo (CPM) • Destruição de obstáculo para subtração – furto qualificado • Condômino – infungível ou o que exceder a quota-parte do fungível • Dano e o artigo 346 do CP 74 Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
  75. 75. Dano Qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 75
  76. 76. Apropriação Indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: • I - em depósito necessário; • II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; • III - em razão de ofício, emprego ou profissão. 76
  77. 77. Apropriação Indébita • Caracterizado pela quebra de confiança; • A vítima entrega espontaneamente um objeto ao agente; • Inversão do ânimo em relação ao objeto; • Posse ou detenção desvigiada; • Quem recebe deve estar, inicialmente, de boa-fé – caso contrário pode configurar o estelionato; • Dolo surge após o recebimento da posse 77
  78. 78. Apropriação Indébita • Não existe fraude • Mero esquecimento afasta o crime – não há dolo; • Animus rem sibi habendi – ânimo de assenhoreamento • Funcionário público / em razão do serviço -> peculato 78
  79. 79. Apropriação Indébita Previdenciária Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 79
  80. 80. Apropriação Indébita Previdenciária § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. 80
  81. 81. Apropriação Indébita Previdenciária § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 81
  82. 82. Apropriação Indébita Previdenciária § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; 82
  83. 83. Apropriação Indébita Previdenciária II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. Memo/INSS/PG/N -> limite para não ajuizamento de execução fiscal pela autarquia previdenciária – R$ 5.000,00 MP 1973-63 de 29/06/2000 -> Lei 10.522/2002 – R$ 2.500,00 (insignificante) 83
  84. 84. Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. • Artimanha, engodo, engano, artifício. • Crime material – consumação com a obtenção da vantagem • A fraude deve ser idônea – crime impossível – avaliar as características da vítima 84
  85. 85. Estelionato Deve atingir pessoa determinada / vítimas incertas crime contra a economia popular – Lei 1521/51 (pirâmides, correntes, adulteração de bombas, balança e taxímetro) Súmula 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é absorvido por este” 85
  86. 86. Estelionato         Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; 86
  87. 87. Estelionato Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; * Sujeito ativo é o devedor Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; • Vidro no lugar de cristal • Cobre no lugar de ouro • Mercadoria de segunda 87
  88. 88. Estelionato Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; •Contrato de seguro em vigor •Caso de auto-lesão punível •Intuito de obter o valor do seguro •Bem jurídico tutelado – patrimônio do segurador 88
  89. 89. Estelionato Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. • Deve haver má-fé na emissão do cheque • Súmula 246 STF – “Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime(...)” • Cheque – ordem de pagamento a vista • Cheque pós-datado afasta o crime • Pode configurar o estelionato comum 89
  90. 90. Fraude no pagamento por meio de cheque • Causa direta do convencimento da vítima – cheque para pagamento de dívida anterior não configura • Ex. pagar prejuízo de um acidente de carro / substituição de outro título não honrado • O banco paga (cheque especial) – não há crime em relação ao banco – ilícito civil • Súmulas 521 do STF e 244 do STJ – foro competente é o do local da recusa • Súmula 554 do STF x Arrependimento posterior “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal” 90
  91. 91. Estelionato § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 91
  92. 92. RECEPTAÇÃO (própria e imprópria) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: • Crime acessório – indispensável a ocorrência de crime anterior • Produto de contravenção não caracteriza • Não é necessário que o crime anterior seja contra o patrimônio – ex. peculato • Existe receptação de receptação 92
  93. 93. RECEPTAÇÃO • Quem encomenda um carro para um outrem comete o crime antecedente (furto ou roubo) e não a receptação – partícipe • O agente deve angariar alguma vantagem – caso contrário haverá mero favorecimento real (art. 349) 93
  94. 94. RECEPTAÇÃO qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. 94
  95. 95. RECEPTAÇÃO CULPOSA § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso 95
  96. 96. RECEPTAÇÃO § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa • Ainda que não se saiba o autor do crime antecedente • Deve haver um crime anterior • Suposto autor do antecedente absolvido • Verificar os casos do art. 386 do CPP • Em tese, se a absolvição não for calcada na inexistência do fato, atipicidade ou excludente de ilicitude, pode haver condenação por receptação independente da absolvição anterior • Mesmo que autor do crime anterior seja isento de pena – louco, menor, escusa absolutória 96
  97. 97. RECEPTAÇÃO § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. § 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. 97

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