Licitações curso módulos_i_e_ii

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Licitações curso módulos_i_e_ii

  1. 1. CURSO DE LICITAÇÕES PÚBLICASOBJETIVO: CONHECER DAS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES QUE ENVOLVEM OS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS (ESPECIALMENTE LEI 8.666/93)
  2. 2. WELLINGTON DANTAS DA SILVA- Advogado Formado pela UFPB (2.000)- Executivo de Licitações no Grupo Oi (1.998 a 2.007)- Pós Graduado em Direito Tributário (2.009)- Pós Graduado em Marketing e Administração de Serviços(Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM/RJ –2.007)- Sócio do Escritório LEMOS DANTAS E DANTASADVOGADOS- Consultor/Instrutor do SEBRAEColaboração de Antônio de Oliveira Castro (SEBRAEPE), a quem devo a confiança e experiência transmitidapara elaboração deste material.
  3. 3. IntroduçãoLegislação UTILIZADA:- Constituição Federal- Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações Públicas)- Lei 10.520/02 (“Lei do Pregão”)- Lei 11.488/07 – Estende Tratamento MPEs às Coopertivas- Decreto 3.555/00 (Regula o Pregão)- Decreto 5.450/05 (Regula o Pregão Eletrônico)- Lei Complementar 123/06- Decreto 6.204/07 (Tratamento Diferenciado Às MPE´s na Admin.Pública Federal)- Normatizações Setoriais e Reguladoras de Políticas Públicas:Informática, Publicidade, Saneamento, Urbanização, Resíduos Sólidos(dentre outros)- Outras Legislações e Regulamentos (Estaduais, Municipais eEspecíficos – exemplificativos)
  4. 4. IntroduçãoLegislação:* Classificação de Leis: Constituição Federal, Leis (complementares eOrdinárias), Decretos, Medidas Provisórias, Normas Administrativas* Forma de Leitura: Artigos (Caput), Incisos (I, II, III…), Parágrafos (§),alíneas (“a”, “b”, “c”…). EXEMPLO: “ART 12: Parágrafo (§) 1º: Inciso I: Alínea “a”… Alínea “b”…”* Fontes de Legislação Atualizadas: - www.planalto.gov.br (Legislação Federal) - www.al.pe.gov.br (legislação estadual) - www.recife.pe.leg.br ou www.recife.pe.gov.br (legislação municipal)
  5. 5. IntroduçãoTERMOS COMUNS:- Ato Convocatório = Instrumento Convocatório = Edital- Licitação = Certame = Processo Licitatório- Proponente = Participante = “Licitante” (aquele que participa dalicitação)- Contratado = Empresa Vencedora- Contratante = Órgão que Promoveu a Licitação- Sub Judice = Seguimento da Licitação depende de decisão judicial
  6. 6. DA LEI 8.666/93Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações econtratos administrativos pertinentes a obras,serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações elocações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios. (art. 1º.)Qual a abrangência da Lei 8.666/93?A Lei 8.666/93 abrange, além dos órgãos da administraçãodireta, todos os fundos especiais, as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, as sociedadesde economia mista e demais entidades controladas diretaou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios. (art. 1º., parágrafo único)
  7. 7. IntroduçãoPor que Licitar?Lei 8.666/93 (Art. 2º.): “As obras, serviços, inclusive de publicidade,compras, alienações, concessões, permissões e locações daAdministração Pública, quando contratados com terceiros, serãonecessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipótesesprevistas na Lei.”Licitar é garantir que recursos públicos, necessáriosa atender as necessidades da sociedade, serãoutilizados da maneira mais proveitosa, barata eeficiente.O uso de recursos públicos só se dá de maneiracorreta quando o particular é contratado em disputalícita, em igualdade de condições com seus pares
  8. 8. Conceitos e Princípios da LicitaçãoCONCEITO PRÁTICOÉ conjunto de atos que um órgão ou empresa pública realizamquando necessitam adquirir serviços e/ou materiais paraatender às demandas essenciais e necessárias ao seufuncionamento. Este procedimento deve seguir regras que visampreservar a lisura de todo o processo, além da igualdade decondições para todos os interessados, sempre buscando amelhor relação custo/benefício.CONCEITO JURÍDICOLicitação é um processo administrativo, composto de atosseqüenciais, ordenados e interdependentes, mediante os quaisa Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosapara o contrato de seu interesse, devendo ser conduzida emestrita conformidade com os princípios constitucionais eaqueles que lhe são correlatos.
  9. 9. EMPRESA PRIVADA ÓRGÃO (ou EMPRESA) PÚBLICO Há uma necessidade dentro da empresa Há uma necessidade da Administração Pública Necessário para atingir o lucro que o sócio Necessário para prestar serviços à deseja/necessita sociedadeEmpregado informa ao proprietário (ou gestor) da Demandante (agente público) emite necessidade e explica o PORQUÊ requerimento (ofício) justificando a necessidade Gestor analisa a disponibilidade de caixa (e Gestor verifica dotação orçamentáriaimpactos na empresa - financeiro, operacional etc) Cota com fornecedores e negocia com todos É aberto processo de cotação (3 buscando melhor preço fornecedores) Há negociação com fornecedores buscando Abre-se processo de Licitação redução dos preços ofertados Contrata-se o serviço / Compra-se o produto Edital é definido de acordo com a necessidade a ser atendida Recebe-se o bem/serviço Publica-se o edital efetua-se o pagamento Abre-se sessão pública (hora e dia para recebimento das propostas) - Julgam-se as propostas e os participantes - Decide-se qual o vencedor (de acordo com as regras e com a Lei) - Aguarda-se prazo para recurso - Julga-se e publica-se o recurso - Encaminha-se o resultado para o gestor - Homologa-se a licitação - Adjudica-se ao vencedor - Assinasse contrato - Recebe-se o bem/serviço - Efetua-se o pagamento
  10. 10. Conceitos e Princípios da LicitaçãoArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 19, de 1998)XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,serviços, compras e alienações serão contratados medianteprocesso de licitação pública que assegure igualdade decondições a todos os concorrentes, com cláusulas queestabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condiçõesefetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá asexigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis àgarantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
  11. 11. Conceitos e Princípios da LicitaçãoLegalidade - Também chamado de princípio doprocedimento formal, é o que impõe a vinculação dalicitação às prescrições legais que a regem em todosos seus atos e fases.A administração pública deve sempre zelar pelocumprimento da lei no curso do processo, sob penade tornar nulo toda a licitação. A desobediência aoque define Lei de licitações (e ao conteúdo do edital)levarão à invalidação de todos os atos praticados.
  12. 12. Conceitos e Princípios da Licitação Impessoalidade – – administração Pública não há não háImpessoalidadeNa Na administração Públicaliberdade nem vontade pessoal, há apenas o condicionamento à norma legal. Oliberdade nem vontade pessoal, há apenas o Administrador Público age em defesa dos interesses públicoscondicionamento àseu interesse pessoal ou de apenas alguns coletivos, e nunca em norma legal. O AdministradorPúblico age emfavorecer.dos interessespode divergir do a quem pretenda defesa A finalidade não públicoscoletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de interesse público.apenas alguns a quem pretenda favorecer. A finalidadenão pode divergir do interesse público. deve garantir a Todo e qualquer processo de licitação públicapossibilidade de vencedores que atendam às exigênciasTodo e qualquer processo de licitação pública devenecessárias e suficentes ao atendimento da necessidade pública.garantir a possibilidade de vencedores que atendam àsexigências necessárias e suficentes ao atendimento danecessidade pública.
  13. 13. Conceitos e Princípios da LicitaçãoMoralidade – A moral administrativa exige que asações praticadas pela administração públicabaseiem-se na Lei e atendam ao interessecoletivo. Só desta forma os atos serão válidos.A conduta dos licitantes e dos agentes públicostem de ser, além de lícita, compatível com amoral, a ética e os bons costumes. Além disso,devem estar em conformidade com as regras daboa administração, com os princípios de justiça eequidade.
  14. 14. Conceitos e Princípios da Licitação Igualdade – A igualdade entre os possíveisconcorrentes é a espinha dorsal da licitação, é acondição indispensável da existência de competiçãoreal, efetiva e concreta.É dever da Administração Pública, zelar para quetodos os participantes da licitação concorram emigualdade de condições.
  15. 15. Conceitos e Princípios da Licitação Publicidade – A publicidade dos atos da licitação éprincípio que abrange desde os avisos de suaabertura até o conhecimento do conhecimento doedital, do seu conteúdo, bem como de seus anexos.Deve-se dar conhecimento dos atos licitatórios aosinteressados pelos mesmos meios adequados e namesma ocasião, evitando-se qualquer privilégio deconhecimento antecipado.
  16. 16. Conceitos e Princípios da Licitação Probidade Administrativa – Este princípio é obrigatório à açãodo administrador público, vez que há normas éticas a acatar ereverenciar, sob pena de o administrador ser incompatibilizadopara a função pública de que está investido.Significado de Probo: adj. Honesto, honrado.Sinônimos de Probo: casto, digno, direito, honesto, honrado,imaculado, íntegro e sério
  17. 17. Conceitos e Princípios da LicitaçãoArt. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípioconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosapara a administração e a promoção do desenvolvimento nacionalsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade comos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, damoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, dojulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
  18. 18. Conceitos e Princípios da Licitação Julgamento Objetivo – É o que se baseia no critério indicado noEdital e nos termos específicos da proposta. O Edital deveestabelecer os critérios de julgamento, de forma clara e comparâmetros objetivos.Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípioconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa paraa administração e a promoção do desenvolvimento nacionalsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade comos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, davinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo edos que lhes são correlatos
  19. 19. Conceitos e Princípios da Licitação Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmosem estar expressamente mencionado na Lei no.8.666/93, este princípio é acatado por ela aoestabelecer no art. 43 (I, II e III), o momento própriopara a abertura dos envelopes de documentação epropostas. É vedado à Administração, receberdocumentação e propostas por qualquer meio quedeixe desprotegido e seu conteúdo.
  20. 20. Conceitos e Princípios da LicitaçãoArt. 43. A licitação será processada e julgada com observância dosseguintes procedimentos:I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa àhabilitação dos concorrentes, e sua apreciação;II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentesinabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que nãotenha havido recurso ou após sua denegação;
  21. 21. Conceitos e Princípios da LicitaçãoArt. 43. A licitação será processada e julgada com observância dosseguintes procedimentos:III - abertura dos envelopes contendo as propostas dosconcorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo seminterposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou apóso julgamento dos recursos interpostos;§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação parahabilitação e as propostas será realizada sempre em ato públicopreviamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada,assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados peloslicitantes presentes e pela Comissão.
  22. 22. Comissão de LicitaçãoConceitoComissão de Licitação é o conjunto de pessoas a quem aAdministração Pública incumbe presidir a licitação, em todas as suasfases. A COMISSÃO é nomeada pela autoridade competente pararepresentar o órgão licitante (PORTARIA DE NOMEAÇÃO).Lei 8.666/93, art. 6º.:XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pelaAdministração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos eprocedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantesart. 51: A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração oucancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ouespecial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidoresqualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administraçãoresponsáveis pela licitação.
  23. 23. Comissão de LicitaçãoCOMISSÃO PERMANENTE é “a que se destina a julgar as licitaçõesque versem sobre objetos não especializados ou que se insiram naatividade normal e usual do órgão licitante”. Caracteriza-se pelaperpetuidade, não sendo constituída para atuar por um certo período detempo, ou seja, não se esgota com e término de certa licitação.COMISSÃO ESPECIAL de Licitação tem caráter temporário, quer dizer,extinguindo-se, automaticamente, com a conclusão dos trabalhos licitatórios.Há que existir uma licitação cujo objeto a requeira. EXEMPLO: EXEMPLO“PORTARIA Nº 1968/2006Dispõe sobre Comissão Especial de Licitação encarregada dos procedimentoslicitatórios relativos à construção do edifício-sede do Tribunal de Justiça.”Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Licitação para realizar osprocedimentos licitatórios relativos à construção do edifício sede do Tribunal deJustiça de Minas Gerais, composta por cinco membros.”
  24. 24. Mercado: Pesquisa de Mercado Publicaç Edital: Publicação do Edital Abertura do PROCESSO Elaboraç Elaboração do Edital Edital: Pesquisa do valor Definida modalidade, preço, ADMINISTRATIVO: ADMINISTRATIVO Define objeto, exigências do bem/serviço para local, data e setor interessado técnicas, documentos de formação do preço demais aspectos. Daí é especifica o objeto Habilitação, critérios referência1 e dotação feita a publicação do que necessita de julgamento, validação orçamentária AVISO DE LICITAÇÃO ter contratado jurídica, . (disponibilidade / reserva) Impugnação: Fase Impugnação Envelopes: Recebimento Envelopes Envelopes: Abertura de Envelopes Aberto prazo para que Na data, horário e local Primeiro aberto envelope Interessados (cidadãos/ definidos, inadmitidos de Habilitação/Técnica Participantes) analisem e atrasos. Possível o para avaliação da demandem modificações recebimento de envelopes Comissão/Participantes. no edital (questionamento, pelos Correios Envelope 1 / Envelope 2 / impugnação, providência) Envelope 3 Avaliaç Avaliação Documentos de Habilitação Se verifica as condições de habilitação (jurídica, Habilitação: regularidade fiscal, técnica, qualific. econômica-financeira, trabalhista etc) Avaliaç Avaliação Documentos da Proposta Técnica: Se verifica o cumprimento, comprovado, dos Técnica critérios de nota técnica, visando definir a nota atingida pelo participante. Abertura Proposta de Preços: Verifica-se o preço ofertado pelos proponentes. Preços A1 Não há previsão explícita de obrigatoriedade para cotação de preços
  25. 25. A Homologaç Homologação da Licitação Licitação:DeclaraçDeclaração do Vencedor Vencedor: Administração Pública Julgados os Critérios, Define que o procedimento Conclamado Vencedor, Atendeu aos requisitos, queAberto prazo para recurso, Foi lícita e válida, coerente Julgados os recursos, Com os preços esperados. publicada decisão Confirma o Interesse na sobre o vencedor Licitação e no objeto. Contratação Contratação: Caso a administração públicaAdjudicaçAdjudicação ao Vencedor Vencedor: opte pela confirmação daAto final do procedimento, Contratação, o vencedor teráAdjudicação Compulsória, o Direito de ser o contratado.Vencedor tem a expectativa Caso opte pela anulação, De ser contratado deve Justificar o que a levou a tomar tal decisão.’
  26. 26. Fase Interna da Licitação CONCEITOA fase interna da licitação começa propriamente com a abertura deum processo administrativo, devidamente autuado, protocolado enumerado, contendo a autorização competente para a abertura dalicitação, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio paraa despesa.No âmbito da Administração Pública Federal, o processoadministrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999.
  27. 27. Fase Interna da LicitaçãoNa fase interna do procedimento de licitação pública será observada aseguinte sequência de atos preparatórios:Solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicaçãode sua necessidade;Aprovação da autoridade competente para início do processolicitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica daoportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;Autuação do processo correspondente, que deverá ser protocolizado enumerado;Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara esucinta, com base em projeto básico ou em termo de referênciaapresentado;Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações paracontratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada depreços e convite; CONTINUA...
  28. 28. Fase Interna da LicitaçãoNa fase interna do procedimento de licitação pública será observada aseguinte sequência de atos preparatórios:Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitaçõespara contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão;Estimativa do valor da contratação, por comprovada pesquisa demercado, em pelo menos três fornecedores do ramo correspondenteao objeto da licitação;Indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;Verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidadecom a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso;Elaboração de projeto executivo, que pode ser concomitante com arealização da obra ou serviço;definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.
  29. 29. Fase Interna da LicitaçãoSão documentos que fazem parte do processo licitatório:• Edital ou convite e respectivos anexos;• Comprovante de publicações do edital resumido ou da entrega do convite;• Ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiro e equipe de apoio ou do responsável pelo convite;• Original das propostas e dos documentos que as instruírem, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora;• Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;• Atos de adjudicação do objeto da licitação e da homologação;• Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;• Despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado de forma circunstanciada;• Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;• Outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à licitação.
  30. 30. Fase Interna da LicitaçãoPROJETO BÁSICONa contratação de obras e serviços, faz-se presente, de forma primordial, a figurado projeto básico. Trata-se de uma exigência estabelecida na Lei n. 8.666/93, queem diversos pontos a ele faz referência direta ou indiretamente, por exemplo, aoconceituá-lo (art. 6º, XI) ou exigindo-o para obras e serviços (art. 7º).Assim, não resta dúvida de que a sua existência é uma determinação legal.Inclusive, quando ausente, pode implicar na nulidade do processo (§ 6º, do art. 7º).O projeto básico deve descrever em detalhes o objeto do contrato, a obra ouserviço, que atenderá às suas necessidades.PROJETO EXECUTIVOÉ, na verdade, o detalhamento pormenorizado e completo do projeto básicolicitado, necessário e suficiente à execução completa da obra ou serviço.Estabelece a lei, como novidade, a obediência às normas da ABNT – AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas.Poderá ser desenvolvido no decorrer da execução da obra ou do serviço, medianteaprovação do responsável.
  31. 31. Fase Interna da Licitação
  32. 32. Fase Interna da LicitaçãoDECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.Estabelece a exigência de utilização do pregão,preferencialmente na forma eletrônica, para entespúblicos ou privados, nas contratações de bens eserviços comuns, realizadas em decorrência detransferências voluntárias de recursos públicos daUnião, decorrentes de convênios ou instrumentoscongêneres, ou consórcios públicos.
  33. 33. Fase Interna da Licitação
  34. 34. Fase Interna da LicitaçãoBENS E SERVIÇOS COMUNSBens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feitatão somente com base nos preços ofertados, haja vista seremcomparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa.São encontráveis facilmente no mercado. São exemplos de benscomuns: canetas, lápis, borrachas, papéis, mesas cadeiras,veículos, aparelhos de ar refrigerado etc. e de execução deserviços: confecção de chaves, manutenção de veículos,colocação de piso, troca de azulejos, pintura de paredes, etc.O bem ou o serviço será comum quando for possível estabelecer,para efeito de julgamento das propostas, mediante especificaçõesutilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenhopeculiares ao objeto.
  35. 35. Ato Convocatório ConceitoO EDITAL é o instrumento que deverá prever as regrasde procedimento que irão guiar a licitação.A ato convocatório (edital) faz com que a administraçãopública aja de acordo com procedimentos e critérios queforam expressamente explicados e detalhados no edital.Se descumprir as normas do edital, a administraçãopública frustra a própria razão de ser da licitação, que éa ampla competição.
  36. 36. Ato ConvocatórioAlteraçõesSe foram encontrados VÍCIOS no edital, a administração não poderá,simplesmente, ignorá-las ou alterá-las. Deverá re-publicar o editalcom as devidas correções, inclusive com a nova abertura de prazopara que os interessados possam seguir.Vícios: O edital pode ser viciado tanto por omissão de elementosnecessários e indispensáveis quanto pela existência de regrasdesnecessárias e inadequadas. Informações dúbias também podem“viciar” o edital.Não poderá conter proibições ou exigências que eliminem o exercíciodo direito de licitar; que importem distinções indevidas ou acarretempreferências arbitrarias.
  37. 37. Ato ConvocatórioConteúdo do Edital - MínimoNo preâmbulo, há um sumario do edital, contendo as informaçõesfundamentais da licitação que possam ser relevantes parainteressar terceiros. Ex:Modalidade, tipo de licitação, data, horário e local de entrega daspropostas, fonte de recursos, prazo de execução, critérios etc.O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
  38. 38. Ato ConvocatórioDICAS IMPORTANTES, IMPRESCINDÍVEIS1) Leia todo o edital2) Risque todo o edital com sua dúvidas e observações3) Lei novamente todo o edital4) Relacione todos os documentos, atestados, declarações e itens exigidos5) Relacione em que envelopes estes documentos deverão ser inseridos6) Leia novamente todo o edital7) Se permanecer dúvidas, cumpra novamente as dicas de números 1), 3) e 6)...
  39. 39. Ato ConvocatórioProcedimentos referentes ao Ato Convocatório:Pedido de Esclarecimentos: Visa esclarecer pontos obscuros ouque deixem pairar dúvidas sobre o processo licitatório (sobre suapublicação, edital, anexos ou procedimentos).Pedido de Impugnação: Visa obter da Administração a anulação doprocedimento licitatório, principalmente por descumprimento àsnormas e condições do ato convocatório.Pedido de Providências: Pedir encaminhamento de medidas quevisem evitar que o procedimento licitatório torne-se nulo. Buscamedidas corretivas ou que visem recompor o processo ao seu cursolegal.
  40. 40. Ato ConvocatórioPor cidadãoQualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação porirregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no prazo de 5 dias úteisantes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.A resposta à impugnação deve ser dada pela administração em até 3dias úteis da abertura dos envelopes.Por licitanteDecairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação olicitante que não o fizer até o 2º dia útil que anteceder a abertura dosenvelopes de habilitação.
  41. 41. Modalidades de LicitaçãoCONCEITOModalidades representam, em outras palavras, as diversas formas deregular o processo de seleção. As modalidades de licitação estãoprevistas no art. 22 da Lei 8.666/93 Concorrência Tomada de Preços Convite Leilão Pregão
  42. 42. Modalidades de Licitação ConcorrênciaQuanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiaisnos limites fixadosQuanto ao Prazo (mínimo)*:- De 45 dias para contratos no regime de empreitada integral ouquando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e preço”;- de 30 dias para licitação do tipo “menor preço”*contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a datado recebimento das propostas.Quanto à participação: Ampla participação
  43. 43. Modalidades de Licitação Tomada de PreçosQuanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiaisnos limites fixadosQuanto ao Prazo (mínimo)*:- De 30 dias nos contratos do regime de empreitada integral ouquando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e preço”;- de 15 dias para licitação do tipo “menor preço”*contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a datado recebimento das propostas.Quanto à participação: Apenas para cadastrados nos sistemas degestão de fornecedores.
  44. 44. Modalidades de LicitaçãoTomada de Preços Os interessados deverão apresentar todos os documentos exigidos para cadastramento até o 3º. dia anterior à abertura dos envelopes para terem direito à participação.
  45. 45. Modalidades de Licitação ConviteQuanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiaisnos limites fixadosQuanto ao Prazo (mínimo)*:- De 5 dias úteis*contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a datado recebimento das propostas.Quanto à participação: Cadastrados e não cadastrados.
  46. 46. Modalidades de Licitação ConviteEspecificidades:- Devem ser convidados, no mínimo, 3 licitantes cadastradas;- Em 2º. Convite, os licitantes convidados não deverão se repetir;- Deve ser afixado e publicado edital para conhecimento geral;- Devem participar, no mínimo, 3 empresas para que a licitação sejaconsiderada válida (Acórdão TCU 93/04)- A documentação dos arts 28 a 31 (Lei 8.666/93) poderá serdispensada (no todo ou em parte), conforme art. 32, § 1º.
  47. 47. Modalidades de Licitação PregãoÉ a mais recente modalidade de licitação, introduzida pela Lei 10.520/02, paraaquisição de bens e serviços comuns. SÓ EXISTE O TIPO MENOR PREÇO.Quanto ao Objeto Licitado: Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões dedesempenho e qualidade possa ser objetivamente definida pelo edital, por meio deespecificações usuais no mercadoQuanto ao Prazo (mínimo)*: De 8 dias úteis (Dec. 5.450/05, art. 12, § 3º.)(contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimentodas propostas)Quanto à participação: O cadastramento é obrigatório para os interessados emparticipar de pregões (P/E).Peculiaridade: Nesta modalidade, a Administração Pública obtém a melhor (menor)condição de preço para adquirir bens e serviços a partir da oferta de lances(verbais ou eletrônicos), onde todos os participantes terão direito a efetuá-los.
  48. 48. Modalidades de Licitação Pregão- Água Mineral- Materiais de Limpeza- Mobiliário- Veículos Automotores- Serviços de Apoio Administrativo- Serviços de Jardinagem- Serviços de Manutenção- Lápis, papel, canetas etc- Combustível- Computadores e equipamentos de Informática
  49. 49. Modalidades de Licitação Pregão Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadasespecificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias,limitem a competição; IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ouentidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio,cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, aanálise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e aadjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos detecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
  50. 50. Modalidades de Licitação PregãoPresencial: Licitantes estão presentes (fisicamente), nomesmo ambiente em que os membros da equipedo pregãoEletrônico: Licitantes estão virtualmente presentes,oferecendo seus lances através da INTERNET atravésde portais utilizados pela administração pública:- www.comprasnet.gov.br (Governo Federal)- www.compras.pe.gov.br- CEF e outras entidades também possuem sistemassemelhantes
  51. 51. Modalidades de Licitação Licitação “por itens”A solução dada à vedação do § 5°do art. 23 é a realizaçãoda “licitação por itens”.É concentrar, em uma única licitação, uma pluralidade decertames, que resultem diferentes contratos, ou seja,várias licitações em um mesmo processo.Haverão várias decisões sobre licitantes vitoriosos, sendoum para cada item licitado. A finalidade é a economia detempo e recursos.
  52. 52. Modalidades de Licitação Licitação “por lotes”Pode-se fracionar o objeto de uma licitação quando houver apossibilidade de maior economia no fato de haver mais de umvencedor.Só se pode fracionar o objeto quando a divisão das partes nãocausar prejuízo, ou mesmo inviabilizar a execução total ou entregados bens de forma compatível.Fraciona-se o objeto licitado em LOTES quando for possível aunião de itens que se complementem, que se relacionem,tornando possível que licitantes diferentes entreguem partesdistintas do objeto total sem prejudicar o todo.
  53. 53. Modalidades de Licitação Cotação de quantidade inferior à demanda dalicitaçãoNo art. 23, em seu § 7°há a previsão de que em caso de compra evenda de BENS de natureza divisível e, não havendo prejuízo para oconjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferiorao objeto licitado. No entanto:- O edital deve prever a possibilidade do fornecimento parcial, sobpena de frustar a participação de empresas que poderiam seinteressar em fornecimentos “parciais”;- A entrega parcial não deve comprometer o atendimento integral danecessidade da administração pública.
  54. 54. Tipos de Licitação CabimentoA natureza do objeto e as exigências previstas pelaadministração condicionam o procedimento licitatório edefinem o tipo.As licitações de “melhor técnica” e de “técnica e preço”foram reservadas para situações especialíssimas. AREGRA É JULGAR PELO MENOR PREÇO. Demaiscritérios de julgamento são EXCEÇÃO.
  55. 55. Critérios de Julgamento Os tipos de licitação (por critério de julgamento) que estãoprevistos no art. 46 da Lei 8.666/93 são:Menor Preço: vence aquele participante que oferecer o menorpreço para fornecer o bem ou serviço a ser contratado.Melhor Técnica: Será obtida ordem de classificação das notasTécnicas entre as participantes (nota mínima definida em edital),com base em critérios (capacitação, experiência, qualidade técnicada proposta, qualificação das equipes técnicas para a sua execuçãoetc).Técnica e Preço: Julgamento se dará pela “NOTA PONDERADA”entre nota técnica e nota de preço, vencendo aquela participanteque obtiver melhor índice global (NOTA PONDERADA)
  56. 56. Critérios de JulgamentoMenor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critériode seleção da proposta mais vantajosa para aAdministração, determina que será o vencedor olicitante que apresentar a proposta de acordo com asespecificações do Edital e ofertar o menor preço. Entreos licitantes considerados qualificados, a classificaçãodo Edital e ofertar o menor preço. Entre os licitantesconsiderados qualificados, a classificação se dará pelaordem crescente dos preços propostos.
  57. 57. Critérios de JulgamentoMelhor técnica – Licitação que se destina aselecionar o proponente melhor qualificado paraexecução de uma técnica, previamente escolhidapela Administração, ou a obter a melhor qualidadetécnica e adequação das soluções propostas, paraatingir determinado fim.
  58. 58. Critérios de JulgamentoTécnica e Preço – Visa à seleção da proposta quemelhor atenda a critérios técnicos imprescindíveis,aliando à análise o critério de preço, de acordo comos argumentos pré-estabelecidos pelo atoconvocatório (edital).Para a contratação de bens e serviços deinformática, será adotado, obrigatoriamente, essetipo de licitação, permitido o emprego de outro tipode licitação, em casos indicados em decreto dopoder executivo, observando o disposto no § 4°doart. 45 da Lei nº 8.666/93 (DECRETO Nº 7.174).
  59. 59. Critérios de JulgamentoORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES(EXCETO PREGÃO PRESENCIAL)Exemplo: Licitação tipo técnica e preço com peso 60% para aNota Técnica e 40% para a Nota de Preço. Descrição Pontuação Máxima Empresa Empresa Item A B A - Conhecimento do Problema 25 Índice B - Plano de Trabalho e Metodologia 25 Técnico 85 90 C - Experiência Equipe Técnica Chave 30 Nota Técnica 0,94 1,00 D - Experiência da Empresa 20 Total 100 EMPRESA A EMPRESA B A - Conhecimento do Problema = 20 A - Conhecimento do Problema = 15 B - Plano de Trabalho e Metodologia = 20 B - Plano de Trabalho e Metodologia = 25 C - Experiência Equipe Técnica Chave = 30 C - Experiência Equipe Técnica Chave = 30 D - Experiência da Empresa = 15 D - Experiência da Empresa = 20 Índice Técnico Total = 85 Índice Técnico Total = 90
  60. 60. Critérios de JulgamentoORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES(EXCETO PREGÃO PRESENCIAL)Exemplo: Licitação tipo técnica e preço com peso 60% para a NotaTécnica e 40% para a Nota de Preço. Empresa Empresa Item A B EMPRESA A EMPRESA B Índice Preço Apresentado = R$ Preço Apresentado = R$ Técnico 85 90 300.000 315.000 Nota Índice de Preço = 1,00 Índice de Preço = 0,95 Técnica 0,94 1,00 EMPRESA A – NOTA FINAL EMPRESA B – NOTA FINAL NF A = [ (60 x 0,94) + (40 x 1,00) ] / 100 NF B = [ (60 x 1,00) + (40 x 0,95) ] / 100 Índice FINAL A = 0,96 Índice FINAL B = 0,98 EMPRESA B é a vencedora da licitação
  61. 61. HabilitaçãoConceitoÉ o exame das condições do proponente, que visa avaliar se elepreenche os requisitos para participação no processo licitatório.Forma de apresentação da documentaçãoNesta fase só serão aceitas comprovações de natureza documental.Os documentos podem ser apresentados em original (para seremautenticados pela comissão antes do seu recebimento) ou em cópiaautenticada em cartório competente.Se equivalem a documentos físicos aqueles de validação eletrônica(portais públicos na INTERNET) ou certificados digitalmente.
  62. 62. HabilitaçãoAspectos da Fase de Habilitação:- Habilitação Jurídica- Regularidade Fiscal- Regularidade Trabalhista- Qualificação Técnica- Qualificação econômico-financeira- Cumprimento disposto no art. 7º., XXXIII
  63. 63. HabilitaçãoHABILITAÇÃO JURÍDICA:Caracterização da proponente, de maneira a comprovarque está apta a assumir obrigações e exercer direitos.Também analisa a regularidade da representação.Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica,conforme o caso, consistirá em:I - cédula de identidade;II - registro comercial, no caso de empresa individual;III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente registrado, em se tratando de sociedadescomerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhadode documentos de eleição de seus administradores;
  64. 64. HabilitaçãoHABILITAÇÃO JURÍDICA:IV - inscrição do ato constitutivo, no caso desociedades civis, acompanhada de prova dediretoria em exercício;V - decreto de autorização, em se tratando deempresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ouautorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim oexigir.
  65. 65. HabilitaçãoREGULARIDADE FISCAL:Comprova a regularidade do participante para com o Fisco (Federal,Estadual, Municipal), realizada pela apresentação de comprovantes deinscrição/regularidade e CNDs (Certidões de Negativas de Débito),mesmo que POSITIVAS COM EFEITO NEGATIVO (há débitos).- Fisco Federal: Tributos Federais + Inscrições na Dívida Ativa (ReceitaFederal)- Fisco Estadual: Tributos Estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD)- Fisco Municipal: Tributos Municipais (ISS, IPTU, ITBI)- FGTS: Caixa Econômica Federal (Comitê Gestor do FGTS)- INSS: Contribuições Previdenciárias
  66. 66. HabilitaçãoREGULARIDADE FISCAL:- Prova de Inscrição no CPF ou CNPJ- Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Estaduais:Empresas que realizam comércio, ou que se obrigam porforça de lei a manter cadastro.- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais:Todas as empresas se obrigam a possuir alvará defuncionamento, mas apenas as que prestam serviços devemestar inscritas como contribuintes de tributos municipais.
  67. 67. HabilitaçãoREGULARIDADE TRABALHISTA:A partir da Lei 12.440/2011, que incluiu no art 27, IV e art.29,Vda lei 8.666/93 a EXIGÊNCIA de comprovação de que oparticipante não possui débitos inadimplidos com a Justiça doTrabalho.O documento que comprova esta condição é a CNDT –Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtidagratuitamente pelo site do Tribunal Superior do Trabalho(www.tst.jus.br).* Por débitos “inadimplidos” entenda-se como sendo aquelespara os quais não há chances de recurso administrativo,porém o devedor não efetuou quitação ao devedor.
  68. 68. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO TÉCNICA:Visa comprovar que o participante possui condições técnicas paraprestar o serviço ou fornecer o bem (entregar o objeto)solicitado/especificado no edital.Há 3 (três) aspectos quanto à habilitação técnica:- Genérica (cadastral): prova de inscrição no Conselho Profissional ouórgão de classe (CREA, CRAU, CRC etc);- Específica (experência): prova de que o participante já entregouobjeto semelhante (Atestado de Capacidade Técnica);- Operativa: prova de existência de recursos humanos (nos quadrosda empresa) e materiais (equipamentos necessários).
  69. 69. HabilitaçãoArt. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;Exemplo: Inscrição da empresa (de Engenharia) no CREA,inscrição do responsável técnico no CREA (Engenheiro)II - comprovação de aptidão para desempenho de atividadepertinente e compatível em características, quantidades eprazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações edo aparelhamento e do pessoal técnico adequados edisponíveis para a realização do objeto da licitação, bem comoda qualificação de cada um dos membros da equipe técnica quese responsabilizará pelos trabalhos;Exemplo: Atestado de Qualificação Técnica que comproveexperiência na execução de serviços (fornecimento de bens)similares. O atestado pode ser exigido do profissional(responsável técnico), da empresa ou de ambos.
  70. 70. HabilitaçãoIII - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu osdocumentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento detodas as informações e das condições locais para o cumprimentodas obrigações objeto da licitação;Exemplo: Declarações de que tomou conhecimento dos termos einformações, de que teve acesso aos dados técnicos, de queesclareceu dúvidas. Declaração de vistoria conjunta comrepresentante do órgão.
  71. 71. ANEXO III DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA1 Razão Social da Empresa /CNPJ/SEDE1.2 Responsável Técnico (mesmo que efetuou a visita)- Nome: - CPF:- RG: - Profissão:A licitante acima denominada, por seu Responsável Técnico abaixo assinado, DECLARA quevisitou a área objeto da Tomada de Preços nº 08/2012 asseverando o seguinte:a) tomou conhecimento de todas as nuances, especificidades e interfaces que, direta ouindiretamente, possam interferir na elaboração dos projetos propostos;b) colheu todas as informações de tal modo que se acha em condições de apresentar a propostacomercial respectiva;2. Destarte, considera razoável concluir que não há nada, absolutamente nada, que não tenhasido objeto de especulação, já que os dados colhidos o foram de forma exaustiva e esgotante.João Pessoa, 08 de agosto de 2012______________________________________ ___________________________________Responsável Técnico Representante da Secretaria MeioAmbiente
  72. 72. Habilitação IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial,quando for o caso. § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput"deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços,será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas dedireito público ou privado, devidamente registrados nasentidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)Exemplo: Registro em entidade profissional competente demodo a comprovar a experiência do profissional e/ou daempresa na execução de determinados serviços.
  73. 73. Habilitação I - capacitação técnico-profissional: comprovação dolicitante de possuir em seu quadro permanente, na dataprevista para entrega da proposta, profissional de nívelsuperior ou outro devidamente reconhecido pela entidadecompetente, detentor de atestado de responsabilidadetécnica por execução de obra ou serviço decaracterísticas semelhantes, limitadas estasexclusivamente às parcelas de maior relevância e valorsignificativo do objeto da licitação, vedadas as exigênciasde quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluídopela Lei nº 8.883, de 1994)- Prova de vínculo por CTPS (CLT)- Prova de contratação por prestação de serviços(contrato específico)
  74. 74. HabilitaçãoA Certidão de Acervo Técnico (CAT) é um documento legal, quecomprova toda a experiência adquirida pelo profissional ao longo doexercício da sua profissão e é composta pelas Anotações deResponsabilidade Técnica – ART, devidamente registradas noCREA.A CAT permite ao profissional a comprovação de sua experiênciatécnica, sendo documento hábil para participação em licitações,cadastros, dentre outros. Pertence sempre ao profissional queregistrou a ART da obra ou serviço, e não à empresa. É oconjunto de ART´sA CAT de uma empresa é representada pelos Acervos Técnicos dosprofissionais componentes do seu quadro técnico e de seusconsultores devidamente contratados. É por meio do Acervo dosprofissionais que as empresas comprovam sua capacidade técnico-profissional.
  75. 75. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:Esta qualificação corresponde à tentativa decomprovação da disponibilidade de recursos para asatisfatória execução do contrato por parte da empresalicitante.Através dela, a administração pública visa evitar queempresas sem solidez financeira assumamcompromissos que não poderão cumprir da maneiraesperada, trazendo prejuízos para o andamento desuas atividades.Os critérios para avaliação da situação econômico-financeira deverão estar previstos no ato convocatório.
  76. 76. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis doúltimo exercício social, já exigíveis e apresentados naforma da lei, que comprovem a boa situação financeira daempresa, vedada a sua substituição por balancetes oubalanços provisórios, podendo ser atualizados por índicesoficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da datade apresentação da proposta;II - certidão negativa de falência ou concordata expedidapelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou deexecução patrimonial, expedida no domicílio da pessoafísica;
  77. 77. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:Fonte: http://www.licitacaoecontratacao.net.br/balanco
  78. 78. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTENas licitações ocorridas a cada ano, as empresasoptantes pelo regime tributário de Lucro Real deverãoregistrar o Balanço Patrimonial e DemonstraçõesContábeis do ano anterior até o último dia útil do mês dejunho. Desta forma, até 30/junho deverão ser aceitos osBalanços referentes ao exercício precedente.No caso das empresas optantes pelo Lucro Presumido,o registro do Balanço Patrimonial e DemonstraçõesContábeis do ano anterior deverá ocorrer até 30/Abril,portanto, até esta data serão aceitos os Balançosreferentes ao exercício precedente.
  79. 79. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE Alguns editais exigem que a Certidão Negativa de Falência e Concordata venha acompanhada de certidão que comprove quantos e quais cartórios podem receber processos de falência e concordada na sede da pessoa jurídica. Deve-se buscar a emissão de uma Certidão em cada cartório, ou certidão única que inclua feitos de todos os cartórios da Comarca.
  80. 80. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTEIII - garantia, nas mesmas modalidades e critériosprevistos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei,limitada a 1% (um por cento) do valor estimado doobjeto da contratação.A) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;B) Seguro-garantia;C) Fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de8.6.94)
  81. 81. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstraçãoda capacidade financeira do licitante com vistas aoscompromissos que terá que assumir caso lhe sejaadjudicado o contrato, vedada a exigência de valoresmínimos de faturamento anterior, índices derentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Leinº 8.883, de 1994)
  82. 82. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE
  83. 83. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
  84. 84. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
  85. 85. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimôniolíquido a que se refere o parágrafo anterior nãopoderá exceder a 10% (dez por cento) do valorestimado da contratação, devendo acomprovação ser feita relativamente à data daapresentação da proposta, na forma da lei,admitida à atualização para esta data através deíndices oficiais.
  86. 86. HabilitaçãoQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação doscompromissos assumidos pelo licitante que importemdiminuição da capacidade operativa ou absorção dedisponibilidade financeira, calculada esta em funçãodo patrimônio líquido atualizado e sua capacidade derotação.TCU - Acórdão n.º 2247/2011 – Plenário“...a relação de compromissos apenas poderá referir-se aeventos posteriores à data de apuração do balanço...”, pois,“...a empresa pode ter ampliado o montante de seuscompromissos após o balanço, tanto quanto pode terampliado sua disponibilidade de recursos...”
  87. 87. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feitade forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstosno edital e devidamente justificados no processo administrativo dalicitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigênciade índices e valores não usualmente adotados para correta avaliaçãode situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigaçõesdecorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)- Os índices deverão representar os desafios que a empresa terá queenfrentar para o cumprimento do contrato- O uso dos índices deverá estar, além de previstos no edital,DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS no processo administrativo.
  88. 88. HabilitaçãoSUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CRCO Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido pelo órgãoresponsável e substitui os documentos referentes à habilitaçãojurídica, regularidade fiscal, com exceção da prova de:- regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual eMunicipal- prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e aoFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Estes últimos documentos terão vencimento conforme a CND(certidão negativa de débito de cada tributo)
  89. 89. HabilitaçãoSUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CRCA inscrição no Cadastro Unificado obedecerá aodisposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo osinscritos serem classificados por categorias eespecialização e subdivididos em grupos, segundo aqualificação técnica e econômica.
  90. 90. Habilitação
  91. 91. HabilitaçãoABERTURA DOS ENVELOPESQuando a abertura dos envelopes for posterior à suaentrega, estes deverão ser rubricados pela comissão epelos licitantes.Aberto os envelopes os documentos deverão serrubricados pela comissão e pelos licitantes.Os licitantes terão oportunidade de registrar suas críticasaos documentos dos demais concorrentes, o que deveráser consignado em Ata.
  92. 92. HabilitaçãoORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES(EXCETO PREGÃO PRESENCIAL)No Pregão Presencial tem-se, de início, o credenciamento dos participantes,que consiste na apresentação de documentos (fora dos envelopes) queseu poder para ofertar lances e praticar demais atos na sessão.A não apresentação dos documentos de credenciamento implica em perdadesse direito, embora o “representante” possa participar como ouvinte.Neste caso, o único lance aceito pelo Pregoeiro será aquele que constar daproposta entregue no envelope de preços.Modalidade Pregão:Envelope 1 – Proposta de PreçosEnvelope 2 – Documentos habilitação e técnicos
  93. 93. HabilitaçãoORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES(CRITÉRIO TÉCNICA E PREÇO)No julgamento pelo critério técnica e preço, o procedimento será de aberturado envelope com documentação de habilitação (inclusive técnica). Verificadoo atendimento dos critérios, a Comissão passará a avaliar o atendimento dositens constantes dos requisitos de pontuação técnica, para determinação danota técnica e, posteriormente, do índice técnico.Verificados os requisitos de pontuação técnica atendidos por cadaparticipante, será calculada a Nota Técnica, que será calculada em função damaior nota obtida entre os concorrentes habilitados.A pontuação será determinada pelo atendimento de critérios, fixadospreviamente, que poderão contar com “pesos”, através dos quais aadministração pública valorará aqueles que julgar mais importantes paradeterminação do licitante melhor qualificado.
  94. 94. HabilitaçãoABERTURA DOS ENVELOPESEm regra, a data de abertura dos envelopes dos documentos estará prevista noedital. Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e abertura dosenvelopes.A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente em sessão publica, abertaa qualquer interessado.Após publicação do aviso do edital ou entrega do convite, o licitante deveapresentar aos responsáveis pela licitação até o dia, horário e local fixados, adocumentação de habilitação, proposta técnica e/ou de preço, em envelopesseparados, fechados e rubricados no fecho.O edital obriga ao cumprimento das regras publicadas. Não deve seradmitida margem de atraso, para não privilegiar licitante atrasado. Emcasos assim, o prejudicado pode fazer constar em Ata o procedimento daComissão/Pregoeiro.
  95. 95. HabilitaçãoORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES(EXCETO PREGÃO PRESENCIAL)Aos licitantes interessados em participar de Concorrências, Tomadas dePreço ou Convites, é facultado o direito de entregar o(s) envelope(s) naComissão de Licitação (inclusive através dos Correios), não se fazendonecessária a sua participação na sessão (reunião) de sua abertura.Demais Modalidades:Envelope 1 – Documentos habilitação e técnicosEnvelope 2 – Proposta de Preços
  96. 96. HabilitaçãoPARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOO consórcio é a forma de participação na qual 2 ou maisempresa se unem para ofertar o objeto a ser licitado,fornecendo de forma conjunta à Administração Pública.A modalidade deve estar prevista no instrumentoconvocatório (edital), que deverá conter as regras econdições para comprovarBase legal: Lei 6.404/76.
  97. 97. HabilitaçãoPARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOLei 6.404/76:Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob omesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executardeterminado empreendimento, observado o disposto nesteCapítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e asconsorciadas somente se obrigam nas condições previstas norespectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais,subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos queporventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma previstano contrato de consórcio.
  98. 98. HabilitaçãoPARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOArt. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado peloórgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens doativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941,de 2009)I - a designação do consórcio se houver;II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedadeconsorciada, e das prestações específicas;
  99. 99. HabilitaçãoPARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOV - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização,representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, sehouver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com onúmero de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, sehouver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serãoarquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo acertidão do arquivamento ser publicada.
  100. 100. HabilitaçãoPARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93 Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
  101. 101. HabilitaçãoPARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93 III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico- financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
  102. 102. HabilitaçãoPARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesmalicitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados emconsórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.§ 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderançacaberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto noinciso II deste artigo.§ 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração docontrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos docompromisso referido no inciso I deste artigo.
  103. 103. HabilitaçãoDiligênciasArt. 43. A licitação será processada e julgada com observância dosseguintes procedimentos:§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase dalicitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou acomplementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior dedocumento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.Diligências podem ser requeridas pelos interessados (cidadãos ouparticipantes) quando houver alguma dúvida quanto à veracidade dasinformações fornecidas pelos demais.A própria comissão de licitação (ou pregoeiro) poderá decidir pela realizaçãode diligências, sempre que pairar dúvidas sobre as informações prestadas.Para isso, poderá requerer perícias de terceiros, apuração por força policialetc.
  104. 104. HabilitaçãoInabilitação de todos os licitantesEm caso de inabilitação de todos os licitantes aAdministração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 diasúteis para apresentação de nova documentação. (art. 48, §3)No caso de convite o prazo poderá ser reduzido para 03 diasúteis.A administração pública, no entanto, poderá optar pelarealização de novo processo, sem aproveitar as etapasocorridas no certame anterior.
  105. 105. HabilitaçãoDesistência do CertameO licitante não poderá desistir da proposta após a fasede habilitação, salvo por motivo justo fundado em fatosuperveniente aceito pela comissão.Lavratura de AtaTodos os atos relevantes devem ser registrados em ata,retratando fielmente o acontecido. Qualquer manifestaçãodeve ser registrada (CONSIGNADA) na ata, não sendoadmitidas manifestações de vontade por outro meio.
  106. 106. HabilitaçãoCondições genéricas e especificasAs condições genéricas são exigidas no texto da lei,independente da situação concreta. São as condiçõesmínimas que a lei impõe para que um licitante possa seguirno processoAs condições específicas são as fixadas pelo ato convocatórioem função do objeto licitado. Em se tratando de uma licitaçãode serviços laboratoriais, deve-se exigir o conjunto dequalificações que os órgãos de classe exigem (CRMBio, CRF,vigilância sanitária, órgão ambiental etc).
  107. 107. Tratamento Diferenciado das MPE´s Cooperativas Equiparadas às MPEsCapítulo V – Acesso a MercadosCapítulo VI – Simplificação das Relações de TrabalhoCapítulo VII – Fiscalização Orientativa (trabalhista,metrológico, sanitário, ambiental e de segurança )Capítulo X – Estímulo a Crédito e à CapitalizaçãoCapítulo XI (Seção IV) – Taxas notariais (protestos)
  108. 108. Tratamento Diferenciado das MPE´sAs Micro e Pequenas Empresas, conforme define alegislação brasileira, são classificadas da seguinte forma: MICRO EMPRESAS - Faturamento Anual Até R$360.000,00 EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FaturamentoAnual entre R$ 360.000 até R$ 360.000,00 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL –Enquadramento nas atividades permitidas e FaturamentoAnual até R$ 60.000,00Fonte: Lei Complementar 123/2006
  109. 109. Tratamento Diferenciado das MPE´sEssa classificação é a base para o atendimento do quedetermina a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que em seuarts. 146, III, “d”, 170, IX e 179 determinou a necessidadede tratamento diferenciado às MPE´s:Art. 170. Inciso IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porteconstituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração noPaís. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão àsmicroempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação desuas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, oupela eliminação ou redução destas por meio de lei.
  110. 110. Tratamento Diferenciado das MPE´sTipos de Empresas que podem se enquadar: Sociedades Empresárias Sociedades Simples Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Micro Empresário Individual
  111. 111. Tratamento Diferenciado das MPE´sTipos de Tratamento Diferenciado Definidos: Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal Empate “Ficto” (ou Presumido) Possibilidade de Licitações Diferenciadas Licitações “Reservadas” Subcontratação obrigatória Cédula de Crédito Microempresarial Cooperativas Equiparadas às MPE´s
  112. 112. Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade FiscalÉ comum que as MPE´s estejam com pendências deregularidade com seus tributos, na maioria dos casosdevido a dificuldades financeiras que as fazer priorizaroutras obrigações: trabalhistas, fornecedores, matéria primaetc.Também é sabido que a participação em licitações públicaspressupõe a plena regularidade Fiscal, com apresentaçãode Certidões Negativas de Débitos com as fazendasMunicipal, Estadual e Federal, além de quitção de débitosprevidenciários e FGTS, Etc.
  113. 113. Tratamento Diferenciado das MPE´sTribunal de Contas da União (TCU): Afirma aaplicação da Lei Geral independentemente deprevisão no edital (Ac. 702/07 e Ac. 2.144/07 –ambos do Plenário).Supremo Tribunal Federal (STF): asmicroempresas e as empresas de pequeno portedevem ser beneficiadas, nos termos da lei (...) Nãohá ofensa ao princípio da isonomia tributária (...)(ADI 1.643, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14/03/03).
  114. 114. Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade FiscalNesta situação, a Lei 123/06 permitiu, no art. 43, que asMPEs participem de licitações, mesmo com pendênciasdeste tipo.Declaradas vencedoras, as MPEs terão prazo de 2 (dois)dias úteis para apresentarem as certidões pendentes,comprovando que regularizaram (por meio de pagamentoou parcelamento) sua situação.IMPORTANTE: Mesmo que em situação irregular, as CNDsdeverão ser apresentadas na fase de habilitação.
  115. 115. Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade FiscalCND – Certidão Negativa de Débitos (comprovação de quenão há pendências fiscais, significando plena regularidadeda empresa)CPD c/ Efeito Negativo – Certidão Positiva de Débitos comefeitos de Negativa (comprovação de há pendências fiscaisnão quitadas, porém com sua exigibilidade suspensa –parcelamento, decisão judicial, pendência recursaladministrativa)
  116. 116. Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido)A legislação brasileira faz entender que diferenças de preço entre MPEsperante as empresas de médio e grande porte devem ser relativizadasquando de pequeno percentual.No confronto de preços, a vitória às MPEs, especificamente: Pregão (inclusive eletrônico): Proposta das MPEs for maior que asdemais propostas em até 5% Demais Modalidades: Proposta das MPEs for maior que as demaispropostas em até 10% MPE deverá apresentar preço abaixo do menor preço.
  117. 117. Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido)Atenção ao Exemplo: Licitação Pregão Oferta Empresa Médio Porte = R$ 90.000,00 Oferta Micro Empresa = 95.000,00 Quem se sagrou vitorioso?
  118. 118. Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido)Atenção ao Exemplo: Licitação Tomada de Preços Oferta Empresa Grande Porte = R$ 150.000,00 Oferta Empresa de Pequeno Porte = 160.000,00 Qual delas sagrou-se vitoriosa?
  119. 119. Tratamento Diferenciado das MPE´s Licitações DiferenciadasLicitações reservadas são previstas para as MPE´s porparte da administração pública. Nestes processos, serávedada a participação de empresas de maior porte.Atenção: A forma corriqueira de verificar se uma empresaestá enquadrada como MPE é através de uma certidão dajunta comercial.Porém, pode haver classificação desatualizada, pois a MPEpode ter auferido faturamento superior ao limite legal noano anterior. Essa diferença poderá ser constadada atravésdo Balanço Patrimonial.
  120. 120. Tratamento Diferenciado das MPE´s Licitações DiferenciadasLicitações Reservadas: para valores até R$ 80.000,00podem ser reservadas para participação apenas de MPE´s.Este tipo de procedimento é previsto na LC 123/06, em seuart. 48, Inciso I;Subcontratação Obrigatória: obrigação de que empresasde médio e grande porte efetuem subcontratação de até30% (máximo) do objeto contratado (empenho separado);Reserva de Cota: para contratação de bens e serviços denatureza divisível, reserva de até 25% para contratação deMPEs (art. 23, § 7º. da Lei 8.666/93).
  121. 121. Tratamento Diferenciado das MPE´s Cédula de Crédito MicroempresarialA cédula de crédito micro empresarial é uma inovaçãoque traria ganhos significativos para o mercado de comprasgovernamentais, já que seria uma forma de anteciparreceitas em casos de atrasos de pagamento superiores a30 dias.Com a novidade, as MPEs poderiam “descontar” os seusrecebíveis quando já dispusessem de empenho realizadopela administração pública.A ferramenta, no entanto, precisa de regulamentaçãosuplementar para se tornar efetiva.
  122. 122. Tratamento Diferenciado das MPE´s Cooperativas Equiparadas às MPEsAs Cooperativas são uma forma inteligente e eficaz deunião de esforços, trazendo condições para que MPEs sereunam e obtenham apoio, crédito e orientação.Juntas, aumenta o poder de barganha, diluem-se os custose se ampliam as chances de sucesso por segmentocooperado.A Lei 11.488/07 estendeu às cooperativas os benefícios daLC 123/06 da forma a seguir.
  123. 123. Julgamento das PropostasObjetividade e Vinculação do JulgamentoO julgamento das propostas é ato pelo qual se comparamas ofertas, classificam-se os proponentes (HABILITAÇÃO)e se escolhe o vencedor.O vencedor tem o direito a ser adjudicado o objeto dalicitação, para o subseqüente contrato com aAdministração.
  124. 124. Julgamento das PropostasObjetividade e vinculação do julgamentoO julgamento não é discricionário; é vinculado ao critérioque for fixado pela administração (no edital).Deve levar em conta o interesse do serviço publico, os fatoresqualidade, rendimento, preço, condições de pagamento, prazos eparâmetros pertinentes à licitação, indicados no edital ou no convite. Éo que denomina julgamento objetivo.Ato discricionário; é aquele que é praticado a partir de decisãotomada pelo administrador.Ato vinculado é aquele que o administrador público pratica levando emconta determinação legal, da qual ele não poderá se afastar.
  125. 125. Julgamento das PropostasAbertura dos envelopesDeverá ocorrer em sessão pública, cumprindo-se todas asformalidades da abertura dos envelopes de habilitação.Os licitantes devem ser comunicados antecipadamente dolocal, data e horário da abertura, para que se preparem paraestar presente, se por isso decidirem.Aspectos gerais e técnicosAo fixar critérios técnicos e gerais, a administração públicadeverá limitar-se à qualidade, rendimento, preço, condiçõesde pagamento, prazo e outros pertinentes ao objeto dalicitação.
  126. 126. Julgamento das PropostasPreçoNos requisitos de julgamento, o edital deverá prever oscritérios de aceitabilidade dos preços, especificando se aanálise será feita por cotação unitária ou global;Faculdade de fixação de preços máximos: no momento queprevê os recursos orçamentários, já esta se utilizandodeste critério. A praxe é a obtenção de 3 orçamentosdistintos.
  127. 127. Julgamento das PropostasCritério de desempateO critério de desempate será obrigatoriamente feito porsorteio, é vedado o uso de qualquer outro critério.“Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo aComissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo emconformidade com os tipos de licitação, os critérios previamenteestabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatoresexclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferiçãopelos licitantes e pelos órgãos de controle.§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e apósobedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação sefará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todosos licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.“
  128. 128. Julgamento das PropostasCritério de desempateJulgamento por Preço: havendo preços idênticos haverásorteioJulgamento Técnica e Preço: Edital deverá prever,antecipadamente, critério de desempate caso hajamNotas Finais iguais: a. Vence proposta de menor preço b. Vence quem tiver atingido maior Nota Técnica (desde que previsto em edital e justificado em processo administrativo) c.Sorteio
  129. 129. Julgamento das PropostasDesistência da PropostaNão é possível a desistência da proposta após a fase dehabilitação, salvo por motivo justo, decorrente de fatosuperveniente, aceito pela comissão.“Art. 43§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistênciade proposta, salvo por motivo justo decorrente de fatosuperveniente e aceito pela Comissão.”
  130. 130. Julgamento das PropostasCasos de desclassificação das propostas“ Art. 48. Serão desclassificadas:I - as propostas que não atendam às exigências doato convocatório da licitação;“Este entendimento é extenso, compondo, por exemplo,propostas que não descrevam a forma de execução dosserviços de maneira correta; que não tragam informaçõesnecessárias ao entendimento de seus termos etc
  131. 131. Julgamento das PropostasCasos de desclassificação das propostasII – propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou compreços manifestamente inexequíveis, assim considerados aquelesque não venham a ter demonstrado sua viabilidade através dedocumentação que comprove que os custos dos insumos sãocoerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividadesão compatíveis com a execução do objeto do contrato, condiçõesestas necessárias especificadas no ato convocatório da licitação.
  132. 132. Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menorpreço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujosvalores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dosseguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%(cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de1998)
  133. 133. Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujovalor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menorvalor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para aassinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre asmodalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre ovalor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondenteproposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas aspropostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aoslicitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novadocumentação ou de outras propostas escoimadas das causasreferidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução desteprazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  134. 134. Homologação e AdjudicaçãoHomologaçãoA homologação confirma os atos praticados no curso dalicitação; proclama a conveniência da licitação para aadministração pública; torna o processo completo e semfalhas.AdjudicaçãoA adjudicação é ato formal da Administração que,pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” aovencedor o objeto da licitação. Este ato não é decompetência da comissão. Deve ser praticado pelaautoridade administrativa (secretário, prefeito etc).
  135. 135. Ordenador de Despesas analisa PROPOSTAS Respeitada a Não CLASSIFICADAS Legalidade? Anulação encaminhadas pelaComissão (ou Pregoeiro) SimHomologação: Atesta Conveniência Nãovalidade do processo na Contratação? Revogação de licitação Sim Adjudicação: Atribui ao vencedor o objeto licitado (não gera direito à contratação) Assinatura do (Direito não assegurado – art. 49) Contrato
  136. 136. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações Dispensada: Ato Vinculado, casos taxativos Dispensa de Licitação Dispensável: Atuação Discricionária,Contratação casos taxativos Direta* Inexigibilidade: inviabilidade de competição, casos exemplificativos * Contratação Direta: Situação em que é permitida a contratação de bens e serviços sem a realização de processo licitatório.
  137. 137. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações
  138. 138. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Busca agilização de procedimentos em situações de interesse público São uma exceção absoluta Dá-se a contratação direta Condições: Rol de casos (taxativo) Decisão a cargo do agente público (de maneira justificada)
  139. 139. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Valor Reduzido (Incisos I e II): Custo de licitar maior do que custo de nãolicitar Até 10% (dez por cento) dos limites para a Modalidade Convite (videseguinte): Até R$ 15.000,00 (Obras e Serviços de Engenharia) Até R$ 8.000,00 (Outros Serviços e compras) Até 20% (vinte por cento) dos limites para a Modalidade convite, caso setratar de Contratações realizadas por Consórcios Públicos, Sociedades deEconomia Mista ou Empresas Públicas (art. 24, § Único)
  140. 140. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Situações de Emergência (Incisos III e IV): Tempo para contratar atravésde licitação é incompatível com necessidade de atendimento do interessepúblico Guerra ou grave perturbação da ordem pública (Estado de Defesa / Estado de Sítio – Constituição Federal) Casos de emergência ou calamidade (Decretação de Estado de Emergência) “reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada” – SISTEMA DE DEFESA CIVIL
  141. 141. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Deserta (Inciso V): não houve comparecimento de interessadosem participar de uma licitação. Neste caso, pode ocorrer: Realização de nova licitação: se deserta, Contratação Direta por ausência de interessados Contratação Direta: quando houver justificativa em que se comprove prejuízo para a administração pública (prejuízo não necessita ser financeiro)
  142. 142. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Intervenção no Domínio Econômico (Inciso VI): Regular preços domercado ou atender à necessidade de normalizar abastecimento: Mercado de câmbio, combustíveis, alimentos Estado (Governo) vende (ou compra) itens que estejam faltando (ou sobrando) de maneira a ajustar o mercado para patamares que não causem prejuízos à sociedade Só a União pode agir com essa prerrogativa
  143. 143. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Frustrada (Inciso VII): Propostas apresentadas com preços superiores aos do mercado nacional (ou inexequíveis) ou mesmo incompatíveis com os limites fixados Poderá ser dado prazo de 8 dias (CORRIDOS) para reapresentação de propostas Caso, novamente, haja preços acima dos limites (ou muito abaixo), o agente público responsável poderá contratar diretamente com empresas que pratiquem valores compatíveis
  144. 144. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Entidades Administrativas (Incisos VIII, XVI e XXIII): Contratação de Entidades Administrativas (mesma estrutura administrativa) Diários Oficiais, edições técnicas oficiais, formulários (CEPE, I. N. etc) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Subisiárias (Petrobrás BR Distribuidora / BB BBDTVM etc)
  145. 145. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Segurança Nacional (Incisos IX): Tecnologia de Comunicação, Vigilância, Tecnologias Exclusivas e Dedicadas às Forças Armadas, Indústria Bélica Compra e Locação de Imóveis(Inciso X): Atendimento de necessidades (localização, área, características, disponibilidade, justificativa, preços compatível etc) Complementação de Objeto (Inciso XI): Rescisão Contratual (obra inacabada, serviço/fornecimento parcial, ordem classificação licitação, condições anteriores vencedor)
  146. 146. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Gêneros Perecíveis (Incisos XII): Exemplos: hortifrutigranjeiros, pão, leite etc Caráter provisório (até que uma licitação seja formalizada) Preços de mercado (sazonais) Não pode haver morosidade excessiva com vistas a provocar a dispensa de licitação
  147. 147. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Características de Convênio, não de Contrato Interesses Convergentes (Diferente de Necessidade Pública x Lucro) Interesses Comuns (Estatuto Social das Entidades – Lei 9.790/99) Mútua Colaboração / Ausência de Interesses Contrapostos Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação Social de Apenados
  148. 148. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Requisitos: Associações Civis ou Fundações Privadas Reputação (inidoneidade) Previsão Estatutária (Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação Social de Apenados) Correlação entre o OBJETO DA CONTRATAÇÃO e o OBJETIVO SOCIAL
  149. 149. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Requisitos: Não pode haver subcontratação de empresas ou de outras entidades (mesmo que afins) Limites de valor praticados no mercado (não expresso na Lei, mas Princípio Constitucional – Eficiência, Impessoalidade e Moralidade)
  150. 150. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Institutos Federais de Ensino Superior (IFES) ICT (Instituições Científicas Tecnológicas) FINEP e CNPq Entidades associativas de Pessoas portadoras de Necessidades Especiais (Deficiência Física - Lei) – Função social do contrato Organizações Sociais (Contrato de Gestão)
  151. 151. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Negócios Internacionais (Incisos XIV): Acordos Internacionais aprovados pelo Congresso Nacional Obras de Arte (Inciso XV): Museus, exposições de arte contínuas (vedada ornamentação de gabinetes etc) Manutenção de Garantias (Inciso XVIII) Peças ou Componentes para assegurar a manutenção de garantia durante o prazo previsto (caso não tenham sido incluídas na contratação original)
  152. 152. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Forças Armadas (Inciso XVIII): abastecimento de navios, embarcações, alimentação de tropas – estadas de curta duração (portos, aeroportos, localidades distantes de suas sedes) Material de Uso Padronizado (Inciso XIX): Materiais que imponham padronização (fardamento, por exemplo) Bens e Serviços quando em Missões/Operações de Paz (Inciso XXIX)
  153. 153. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Serviços Públicos “CONCEDIDOS” (Concessão, Permissão, Autorização)– Inciso XXII): Energia Elétrica, gás natural Transferência de Tecnologia (Incisos XXV e XXXI): Incentivar a produção científica por meio de contratos e alianças com Institutos de Ciência Tecnologia (ICT´s) e OSCIPs Objetivo: projetos de cooperação, P&D, geração de produtos e inovações Compartilhamento de laboratórios e profissionais, instrumentos e materiais, instalações etc (compartilhar com MPE)

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