Complemento dispensa licitações

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Complemento dispensa licitações

  1. 1. Wellington Dantas – AdvogadoCONTATO@LDDADV.COM.BR(83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  2. 2. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Busca agilização de procedimentos em situações de interesse público São uma exceção absoluta Dá-se a contratação direta Condições: Rol de casos (taxativo) Decisão a cargo do agente público (de maneira justificada) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  3. 3. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Valor Reduzido (Incisos I e II): Custo de licitar maior do que custo de nãolicitar Até 10% (dez por cento) dos limites para a Modalidade Convite (videseguinte): Até R$ 15.000,00 (Obras e Serviços de Engenharia) Até R$ 8.000,00 (Outros Serviços e compras) Até 20% (vinte por cento) dos limites para a Modalidade convite, caso setratar de Contratações realizadas por Consórcios Públicos, Sociedades deEconomia Mista ou Empresas Públicas (art. 24, § Único) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  4. 4. Wellington Dantas – AdvogadoCONTATO@LDDADV.COM.BR(83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  5. 5. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Situações de Emergência (Incisos III e IV): Tempo para contratar atravésde licitação é incompatível com necessidade de atendimento do interessepúblico Guerra ou grave perturbação da ordem pública (Estado de Defesa / Estado de Sítio – Constituição Federal) Casos de emergência ou calamidade (Decretação de Estado de Emergência) “reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada” – SISTEMA DE DEFESA CIVIL Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  6. 6. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Deserta (Inciso V): não houve comparecimento de interessadosem participar de uma licitação. Neste caso, pode ocorrer: Realização de nova licitação: se deserta, Contratação Direta por ausência de interessados Contratação Direta: quando houver justificativa em que se comprove prejuízo para a administração pública (prejuízo não necessita ser financeiro) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  7. 7. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Intervenção no Domínio Econômico (Inciso VI): Regular preços domercado ou atender à necessidade de normalizar abastecimento: Mercado de câmbio, combustíveis, alimentos Estado (Governo) vende (ou compra) itens que estejam faltando (ou sobrando) de maneira a ajustar o mercado para patamares que não causem prejuízos à sociedade Só a União pode agir com essa prerrogativa Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  8. 8. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Frustrada (Inciso VII): Propostas apresentadas com preços superiores aos do mercado nacional (ou inexequíveis) ou mesmo incompatíveis com os limites fixados Poderá ser dado prazo de 8 dias (CORRIDOS) para reapresentação de propostas Caso, novamente, haja preços acima dos limites (ou muito abaixo), o agente público responsável poderá contratar diretamente com empresas que pratiquem valores compatíveis Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  9. 9. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Entidades Administrativas (Incisos VIII, XVI e XXIII): Contratação de Entidades Administrativas (mesma estrutura administrativa) Diários Oficiais, edições técnicas oficiais, formulários (CEPE, I. N. etc Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Subisiárias (Petrobrás BR Distribuidora / BB BBDTVM etc) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  10. 10. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Segurança Nacional (Incisos IX): Tecnologia de Comunicação, Vigilância, Tecnologias Exclusivas e Dedicadas às Forças Armadas, Indústria Bélica Compra e Locação de Imóveis(Inciso X): Atendimento de necessidades (localização, área, características, disponibilidade, justificativa, preços compatível etc) Complementação de Objeto (Inciso XI): Rescisão Contratual (obra inacabada, serviço/fornecimento parcial, ordem classificação licitação, condições anteriores vencedor) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  11. 11. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Gêneros Perecíveis (Incisos XII): Exemplos: hortifrutigranjeiros, pão, leite etc Caráter provisório (até que uma licitação seja formalizada) Preços de mercado (sazonais) Não pode haver morosidade excessiva com vistas a provocar a dispensa de licitação Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  12. 12. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Características de Convênio, não de Contrato Interesses Convergentes (Diferente de Necessidade Pública x Lucro) Interesses Comuns (Estatuto Social das Entidades – Lei 9.790/99) Mútua Colaboração / Ausência de Interesses Contrapostos Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação Social de Apenados Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  13. 13. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Requisitos: Associações Civis ou Fundações Privadas Reputação (inidoneidade) Previsão Estatutária (Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação Social de Apenados) Correlação entre o OBJETO DA CONTRATAÇÃO e o OBJETIVO SOCIAL Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  14. 14. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Requisitos: Não pode haver subcontratação de empresas ou de outras entidades (mesmo que afins) Limites de valor praticados no mercado (não expresso na Lei, mas Princípio Constitucional – Eficiência, Impessoalidade e Moralidade) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  15. 15. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Institutos Federais de Ensino Superior (IFES) ICT (Instituições Científicas Tecnológicas) FINEP e CNPq Entidades associativas de Pessoas portadoras de Necessidades Especiais (Deficiência Física - Lei) – Função social do contrato Organizações Sociais (Contrato de Gestão) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  16. 16. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Negócios Internacionais (Incisos XIV): Acordos Internacionais aprovados pelo Congresso Nacional Obras de Arte (Inciso XV): Museus, exposições de arte contínuas (vedada ornamentação de gabinetes etc) Manutenção de Garantias (Inciso XVIII) Peças ou Componentes para assegurar a manutenção de garantia durante o prazo previsto (caso não tenham sido incluídas na contratação original) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  17. 17. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Forças Armadas (Inciso XVIII): abastecimento de navios, embarcações, alimentação de tropas – estadas de curta duração (portos, aeroportos, localidades distantes de suas sedes) Material de Uso Padronizado (Inciso XIX): Materiais que imponham padronização (fardamento, por exemplo) Bens e Serviços quando em Missões/Operações de Paz (Inciso XXIX) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  18. 18. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Serviços Públicos “CONCEDIDOS” (Concessão, Permissão, Autorização)– Inciso XXII): Energia Elétrica, gás natural Transferência de Tecnologia (Incisos XXV e XXXI): Incentivar a produção científica por meio de contratos e alianças com Institutos de Ciência Tecnologia (ICT´s) e OSCIPs Objetivo: projetos de cooperação, P&D, geração de produtos e inovações Compartilhamento de laboratórios e profissionais, instrumentos e materiais, instalações etc (compartilhar com MPE) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  19. 19. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Catadores de Materiais Recicláveis (Inciso XXVII): dispensável licitaçãopara Associações e Cooperativas de catadores (PF, baixa renda,reconhecidas como catadores pelo Poder Público) Além das atividades de coleta, processamento, comercialização de RSUrecicláveis, sistemas de coleta seletiva Finalidade: fomento social, proteção do meio ambiente, complementaçãoao saneamento básico Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  20. 20. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Alta Complexidade Tecnológica (Inciso XXVIII):Incentivo a indístrias deequipamentos para TV DIGITAL e semicondutores Incentivos fiscais, linhas de financiamento, simplificação no acesso amercados (Exportação) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  21. 21. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Assistência Técnica e Extensão Rural (Inciso XXX): contratação deorganizações (públicas ou provadas), com ou sem fins lucrativos, para apoiotecnológico no incentivo à agricultura familiar Regras para Consórcios Públicos (Regras Especiais): ConsórciosPúblicos, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas podem contarcom regras simplificadas de contratação para compras, obras e serviços (de10% 20% do valor limite do convite) Consórcios Públicos: Segue a regra acima Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  22. 22. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações• Empresa de economia mista ou, mais precisamente, "sociedade de economia mista" é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. Exemplos: BB, BNB, PETROBRÁS, ELETROBRÁS etc• Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público (Código Civil de 2002, art. 41, inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal (EMPREL, COMPESA, PERPART, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BNDES, SERPRO, DATAPREV, ECT)• Consórcios Públicos são associações de entes públicos (ou pessoa jurídica de direito privado) com fins comuns, buscando desenvolvimento de interesses comuns no âmbito de suas administrações (Lei 11.107). Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  23. 23. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93) Inviabilidade de Competição (art. 25): “...É inexigível a licitação quandohouver inviabilidade de competição...” Impossibilidade de fato (não há empresas que possam gerar competição no certame) Quando não há possibilidade jurídica (qualitativa) para definir critérios para competição (artista, por exemplo) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  24. 24. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93) Fornecedor Exclusivo (Inciso I): materiais, equipamentos, ou gênerosque só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representantecomercial exclusivo Vedada preferência por marcas ou fabricantes (impessoal) Contratação de serviços técnicos (art. 13): estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral;assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, restauração de obras de arte e bens de valor histórico) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  25. 25. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93) Exclusividade absoluta: só há um fornecedor no país (equipamentosimportado sem similar no mercado) Exclusividade relativa: só há um fornecedor na localidade PRAÇA) –depende de análise e justificativa Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  26. 26. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93) Serviços Técnicos Especializados (Inciso II): Serviço Técnico (estudos,pareceres, perícias, causas judiciais complexas), Serviço Singular(necessidade excepcional, não atendimento por profissional padrão), NotóriaEspecialização (atividade especializada e reconhecida; grandes estudoselaborados, publicações reconhecidas; organização e aparelhamento de suaestrutura) Serviços de publicidade de criação não são “inexigíveis” Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  27. 27. Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçõesREGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93) Credenciamento (caput): Iviabilidade de competição por diversidade deprofissionais com características (formação, conhecimento, experiência)semelhantes Formação de Condutores, Examinador (habilitação CNH), entidades hospitalares, prestadores de serviço de saúde complementar (não suplementar) Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  28. 28. Wellington Dantas – AdvogadoCONTATO@LDDADV.COM.BR(83 9673-0616 / (81) 8489-4831
  29. 29. Wellington Dantas – Advogado http://www.lddadv.com.brCONTATO@LDDADV.COM.BRPB (83) 9673-0616 e 4141-0346 PE (81) 8489-4831 Wellington Dantas – Advogado CONTATO@LDDADV.COM.BR (83 9673-0616 / (81) 8489-4831

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