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Palestra propaganda eleitoral

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Palestra propaganda eleitoral

  1. 1. <ul><li>PROPAGANDA ELEITORAL </li></ul><ul><li>Condutas Vedadas </li></ul><ul><li>Francisco Soares Campelo Filho </li></ul><ul><li>São Luís – 2008 </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
  2. 2. <ul><li>“ Em 2008 os votos são para todos nós... Votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo...” </li></ul><ul><li>Pref. José da Silva </li></ul><ul><li>PRFT 20 </li></ul>
  3. 3. <ul><li>&quot;Campanha de recuperação do salário mínimo. Juntos por um salário digno e emprego“ </li></ul><ul><li>Pref. José da Silva </li></ul><ul><li>PRFT 20 </li></ul>
  4. 4. CONSIDERAÇÕES INICIAIS <ul><li>As normas para as eleições são regidas pela Lei nº 9.504/1997. </li></ul><ul><li>No que tange à propaganda política e para o pleito de 2008, o TSE expediu a Resolução nº 22.718(alterada pela Res. nº 22.781). </li></ul>
  5. 5. <ul><li>I)Legalidade e Generalidade Legal </li></ul><ul><li>II)Liberdade </li></ul><ul><li>III)Proibição da pré-candidatura </li></ul><ul><li>IV)Responsabilidade </li></ul><ul><li>V)Igualdade formal e proporcionalidade </li></ul><ul><li>VI)Disponibilidade </li></ul><ul><li>VII)Controle judicial da propaganda eleitoral </li></ul>PRINCÍPIOS DA PROPAGANDA POLÍTICA
  6. 6. ESPÉCIES DE PROPAGANDA POLÍTICA <ul><li>a) Partidária; </li></ul><ul><li>b) Intrapartidária; </li></ul><ul><li>c) Eleitoral; </li></ul><ul><li>d) Institucional. </li></ul>
  7. 7. Propaganda Partidária <ul><li>Tem como objetivo a divulgação do ideário e programa do partido político, para a cooptação de novos filiados. Pode, ainda, dar publicidade à sua história, seus valores, suas metas, suas posições e a aquilo que a isso se relacione. </li></ul><ul><li>Seu regulamento encontra estribo na Lei Orgânica do Partidos Políticos nos arts. 45 a 49. </li></ul>
  8. 8. Propaganda Intrapartidária <ul><li>Consiste na divulgação de idéias com fito a captar os votos dos colegas de partido na convenção de escolha dos candidatos que disputarão cargos eletivos por esse partido. </li></ul><ul><li>Tem período determinado, qual seja, 15 (quinze) dias antes da realização da convenção, que se realizará de 10 a 30 de junho do ano . Deve, pois, ser restrita aos correligionários, sendo, por isso, vedado uso de rádio, televisão e outdoor . </li></ul>
  9. 9. Propaganda Institucional <ul><li>Esta espécie de propaganda se presta a divulgar de forma transparente, proba, fiel à verdade e objetiva os feitos e ações realizados ou patrocinados pela Administração, com finalidade informativa. </li></ul><ul><li>Além disso, deve ser autorizada pelo agente público, bem assim custeada pelo Poder Público. Uma vez havendo subvenção privada, descaracteriza-se a natureza institucional da propaganda . </li></ul>
  10. 10. <ul><li>A Lei n.º 9.504/97, em seus artigos 73 e 74, estabelece vedações à propaganda institucional no ano eleitoral. </li></ul><ul><li>&quot;Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) </li></ul>
  11. 11. <ul><li>VI - nos três meses que antecedem o pleito: (...) </li></ul><ul><li>  b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. (...) </li></ul>
  12. 12. <ul><li>§ 3º. As vedações do inciso VI do caput , alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. </li></ul><ul><li>§ 4º. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>§ 5º. Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput , sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei n.º 9.840, de 28.9.1999) [01]. </li></ul>
  14. 14. Propaganda Eleitoral <ul><li>&quot;Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, embora de forma dissimulada, a candidatura, mesmo apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal - apta, em determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico - mas não propaganda eleitoral.” Ac. n o 16.183, rel. Min. Alckmin TST </li></ul>
  15. 15. <ul><li>PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA </li></ul><ul><li>A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2008, vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e § 2º). </li></ul><ul><li>Antes deste período a propaganda é considerada extemporânea, e sujeita o seu infrator à multa no valor de 20.000 (vinte mil) a 50.000 (mil) UFIR ou equivalente ao custo da mesma se este for menor. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Portanto, é considerada eleitoral a propaganda que, de forma direta ou dissimulada, leva ao conhecimento geral : </li></ul><ul><li>1. A candidatura do político, ainda que não seja oficial. </li></ul><ul><li>2.As razões para receber o voto do eleitorado, seja pelas ações políticas que pretenda realizar (“promessas de campanha”); por suas qualidades pessoais, ou pela desqualificação de seu opositor. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Quando realizada antes do tempo em veículos de comunicação como rádio, televisão e jornal, a responsabilidade pode, em alguns casos, recair sobre o entrevistador ou àquele que responda pelo veículo. </li></ul><ul><li>Isto ocorre quando este direciona a entrevista, v. g. , para que se obtenham respostas claramente de cunho eleitoral. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Meio de impugnação de propaganda eleitoral extemporânea: Representação </li></ul><ul><li>Legitimidade: Ministério Público Eleitoral ou Partido Político. </li></ul><ul><li>Competência para julgar: nas eleições municipais- juiz eleitoral, nas gerais- TRE </li></ul><ul><li>Impende, por fim, relembrar que a propaganda irregular pode configurar abuso de poder político e econômico, dando ensejo à inelegibilidade do art. 1º, I, &quot;d&quot;, da LC 64/90. </li></ul>
  19. 19. PROPAGANDA ELEITORAL NÃO EXTEMPORÂNEA A propaganda qualquer que seja a sua forma ou modalidade(Código Eleitoral, art. 242, caput.): 1.Mencionará sempre a legenda partidária; 2.Só poderá ser feita em língua nacional; 3.Não deve empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
  20. 20. <ul><li>1 - Não será tolerada propaganda (Código Eleitoral, Art.243): </li></ul><ul><li>I – De guerra, ou processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, </li></ul><ul><li>II- De preconceitos de raça ou de classes; </li></ul><ul><li>III – Que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis. </li></ul><ul><li>IV – De incitamento de atentado contra pessoa ou bens; </li></ul>LIMITAÇÕES DE CONTEÚDO DA PROPAGANDA ELEITORAL
  21. 21. <ul><li>V – De instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; </li></ul><ul><li>VI – Que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; </li></ul><ul><li>VII – Q ue perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos ; </li></ul><ul><li>VIII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda ; </li></ul>
  22. 22. <ul><li>IX – Q ue prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito ; </li></ul><ul><li>X – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública ; </li></ul><ul><li>XI – que desrespeite os símbolos nacionais. </li></ul>
  23. 23. É PROIBIDO: <ul><li>-1. SHOWMÍCIO OU EVENTO ASSEMELHADO- para promoção de candidatos, vedada a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 7º). </li></ul><ul><li>-2.CONFECCIONAR, UTILIZAR, DISTRIBUIR BENS que possam proporcionar vantagem ao eleitor, por comitê, candidato, ou com a sua autorização (Exs. camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas etc. -Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º). </li></ul>
  24. 24. <ul><li>3. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM BENS QUE DEPENDAM DE CESSÃO OU PERMISSÃO, E NOS PÚBLICOS DE MANEIRA GERAL, AINDA QUE DE USO COMUM DO POVO </li></ul><ul><li>4. PROPAGANDA ELEITORAL NAS ÁRVORES E JARDINS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS, mesmo que não lhes cause dano. </li></ul><ul><li>5. É PERMITIDA A COLOCAÇÃO DE OBJETOS MÓVEIS NAS VIAS PÚBLICAS , tais como bonecos e cartazes móveis, DESDE QUE NÃO DIFICULTE O TRÂNSITO (Resolução nº 22.243, de 8.6.2006). </li></ul>
  25. 25. <ul><li>5. PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR - sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa. (Lei nº 9.504/97, art. 39, §8º) </li></ul><ul><li>6. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET – Só é permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral. (Resolução nº 22.718, Arts. 18 e 19) </li></ul>
  26. 26. É PERMITIDO: <ul><li>Ao candidato com registro sub judice efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral. </li></ul><ul><li>A divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos legais. (Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90). </li></ul>
  27. 27. <ul><li>1. Para a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado. </li></ul><ul><li>Necessidade apenas de COMUNICAÇÃO à autoridade policial com no mínimo, 24 hs de antecedência, para garantir o uso em relação a terceiro interessado (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 1º). </li></ul>DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL
  28. 28. <ul><li>2.Para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares. </li></ul><ul><li>Neste caso, as faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, NÃO PODEM EXCEDER a 4m² ou contrariar a legislação. </li></ul>
  29. 29. <ul><li>3. A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos </li></ul><ul><li>- Vale lembrar : Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem. </li></ul>
  30. 30. PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA <ul><li>- É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide, o mesmo aplicando-se à reprodução virtual do jornal impresso na Internet. (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput). </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição </li></ul><ul><li>I – Inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer; </li></ul><ul><li>II – instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum; </li></ul><ul><li>III – comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa. </li></ul>CONDUTAS ASSEGURADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS
  32. 32. <ul><li>- É vedada a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º): </li></ul><ul><li>I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo de qualquer ente federado </li></ul><ul><li>II- Das sedes dos órgãos judiciais </li></ul><ul><li>III- Dos quartéis e de outros estabelecimentos militares (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, I); </li></ul>LIMITAÇÕES AO USO DE ALTO-FALANTES E AMPLIFICADORES
  33. 33. <ul><li>IV – dos hospitais e casas de saúde (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, II); </li></ul><ul><li>V – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, III); </li></ul><ul><li>Excepcionalmente, pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa durante a realização de comícios no horário compreendido entre as 8 horas e as 24 horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º). </li></ul>
  34. 34. <ul><li>“ Em 2008 os votos são para todos nós... Votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo...” </li></ul><ul><li>Pref. José da Silva </li></ul><ul><li>PRFT 20 </li></ul>
  35. 35. <ul><li>&quot;Campanha de recuperação do salário mínimo. Juntos por um salário digno e emprego“ </li></ul><ul><li>Pref. José da Silva </li></ul><ul><li>PRFT 20 </li></ul>

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