Aspectos legais da inclusão e os desafios de incluir

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Este texto faz parte dos anais do 1⁰ Encontro Pedagógico do SENAC de Campo Grande – MS realizado em 21 de janeiro de 2014.

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Aspectos legais da inclusão e os desafios de incluir

  1. 1. Aspectos Legais da Inclusão e os Desafios de Incluir sem excluir com apoio das Tecnologias Assistivas1 Valeria de Oliveira2 (UERJ / Rio de Janeiro) prof.valeria_libras-braille@hotmail.com Na década de 90, motivado por movimentos internacionais, como o ocorrido em Salamanca em 1994, instituições filantrópicas, familiares de pessoas com deficiências e profissionais da educação iniciaram o movimento nacional de luta pela inclusão da pessoa com deficiência no Brasil. Embora, a educação tenha investido significativamente em políticas inclusivas, pessoas e instituições sociais uniram-se e fortaleceram o movimento. Ainda nos anos 90, o movimento ganhou mais força com a criação dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência; hoje temos o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), Conselhos Estaduais e Municipais dos quais fazem parte o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência de Mato Grosso do Sul (Consep/MS) e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campo Grande. Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira; deste quantitativo, hoje, em decorrência das ações supracitadas. As ações inclusivas consolidadas a partir do final do séc. XX e início do séc. XXI permitiu que várias pessoas com deficiências passassem pelo Ensino Fundamental, Ensino Médio, e chegasse ao Ensino Superior. E, tendo em vista que a educação a distância (EAD) vem crescendo em todo país, também é possível detectar a presença de estudantes com deficiências nesta modalidade de ensino; inclusive discentes com deficiências sensoriais (surdos, cegos, com baixa visão e surdocegos). Internacionalmente, o Brasil é reconhecido como o país que tem as melhores legislações de garantia de direitos da pessoa com deficiência. Em 2004, obtivemos significativos avanços com o lançamento da campanha nacional “Acessibilidade: Siga essa Ideia”. A partir da promulgação do decreto 5296/04 ficaram estabelecidas as normas de acessibilidade para Todos e, dentre elas, acessibilidade à comunicação, informação e ajudas técnicas. Em 2005, o decreto 5626 ratificou a lei 10436/02 e estabeleceu diretrizes de inclusão da pessoa surda; em 2006, o MEC publicou a portaria 976 que norteia a inclusão em instituições educacionais. Em 2012, a lei 12764 protege os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo que estas são pessoas com deficiências. Consolidando estas e outras legislações sobre o tema, a partir do decreto 6949/09, a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Convenção da ONU, tornou-se parte da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante de tais avanços, atualmente, nossa maior demanda é investir em pesquisas que estabeleçam padrões metodológicos com o uso de Tecnologias Assistivas (TA) que garantam a qualidade de ensino oferecido às pessoas com deficiências físicas, sensoriais e intelectuais em todos os níveis de ensino, com perspectivas de inclusão no mercado de trabalho. 1 Este texto faz parte dos anais do 1⁰ Encontro Pedagógico do SENAC de Campo Grande – MS realizado em 21 de janeiro de 2014. 2 Mestre em Educação, Linguista, Especialista em Educação Especial na Área das Deficiências Sensoriais. Graduada em Leras e Pedagogia. Coordenadora Pedagógica do Programa Rompendo Barreiras: Luta pela Inclusão / UERJ. Conselheira Titular do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro.

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