Thaila Amorim Silva
9º Período Noturno
Direito Financeiro e Econômico
Prof: João Costa – Unileste.
 Ética, nome dado ao ramo filosófico dedicado aos assuntos
morais. Derivada do grego, tem como significado aquilo que
per...
 A Comissão de Ética Pública – CEP é órgão integrante do Sistema
de Gestão de Ética Pública do Serviço Público Federal, i...
 Cada Comissão de Ética, de que trata o Decreto nº 1.171/94, será
integrada por três membros titulares e três suplentes, ...
 O art. 2º do Decreto 6.029/2007 explicita as seguintes
competências para a Comissão de Ética:
I – atuar como instância c...
 III – representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de
Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º; ...
 1.1 Estabelecidas no Código Penal:
1.1.1 - apropriar-se de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, de que
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 1.2.1 - o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 4.898, de
9.12.1965. 1.2.2 - os crimes previstos na Lei de Li...
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Comissão de ética da administração pública

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Trabalho de Direito Financeiro e Econômico.
Professor: João Aguiar Filho
Comissão de Ética da Administração Pública.

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Comissão de ética da administração pública

  1. 1. Thaila Amorim Silva 9º Período Noturno Direito Financeiro e Econômico Prof: João Costa – Unileste.
  2. 2.  Ética, nome dado ao ramo filosófico dedicado aos assuntos morais. Derivada do grego, tem como significado aquilo que pertence ao caráter.  “A ética pode ser confundida com lei, embora que, com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos. Porém, diferente da lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; mas a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas pela ética.”  A ética é abrangente, podendo ser aplicada profissionalmente. Existem códigos de ética profissional, que asseguram e indicam como um indivíduo deve se portar no âmbito da sua profissão. A ética e a cidadania são dois dos conceitos que constituem a base de uma sociedade próspera.
  3. 3.  A Comissão de Ética Pública – CEP é órgão integrante do Sistema de Gestão de Ética Pública do Serviço Público Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029/2007. Sua finalidade é promover atividades que dispõem sobre conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal com previsão legal no Decreto 1.171/94, devem existir em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.  A finalidade é de orientação e aconselhamento quanto a ética profissional do servidor, se tratando de relacionamento com as pessoas e os patrimônios publicos. Compete-lhes, também, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, funcionar como projeção da Comissão de Ética Pública - CEP, supervisionando a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e, quando for o caso, comunicar a essa Comissão a ocorrência de fatos que possam configurar descumprimento daquele Código, bem como promover a adoção de normas de conduta ética específicas para os servidores dos órgãos a que pertençam (§ 7º do art. 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, acrescentado pelo art. 1º do Decreto de 18 de maio de 2001).
  4. 4.  Cada Comissão de Ética, de que trata o Decreto nº 1.171/94, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução. Os membros da Comissão de Ética de cada órgão integram a Rede de Ética do Poder Executivo Federal, com o objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética. A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante interesse público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Deverão ser designados Representantes Locais para contribuir com trabalhos de comunicação e educação.
  5. 5.  O art. 2º do Decreto 6.029/2007 explicita as seguintes competências para a Comissão de Ética: I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade; II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo: a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento; b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a 4 disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
  6. 6.  III – representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º; e, IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas. Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do Servidor.
  7. 7.  1.1 Estabelecidas no Código Penal: 1.1.1 - apropriar-se de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (crime de peculato, art. 312); 1.1.2 - exigir vantagem indevida (crime de concussão, art. 316); 2.1.3 - solicitar ou receber vantagem indevida para a prática ou omissão de ato inerente à função (crime de corrupção passiva, art. 317); 1.1.4 - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (crime de prevaricação, art. 319); 1.1.5 - patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo- se da qualidade de funcionário (crime de advocacia administrativa, art. 321); 1.1.6 - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo (crime de violação de sigilo funcional, art. 325), dentre outras que integram o rol dos crimes contra a administração pública. 1.2 - Estabelecidas na legislação penal extravagante:
  8. 8.  1.2.1 - o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 4.898, de 9.12.1965. 1.2.2 - os crimes previstos na Lei de Licitações, Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, quais sejam: 1.2.2.1 - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89); 1.2.2.2 - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário (art. 91); 1.2.2.3 - admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor de adjudicatário, durante a execução dos contratos, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (art. 92, 1ª parte); 1.2.2.4 - pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação (art. 92, 2ª parte); 1.2.2.5 - devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo (art. 94); 1.2.2.6 - admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 97); 1.2.2.7 - obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito (art. 98). Temos ainda as condutas que configuram ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92): Enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o qual se configura pela aufericão de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, (art. 9º); Atos que causam prejuízo ao erário, (art. 10); Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, (art. 11).

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