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LEI 10.098/94

Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do RS
Professora Taís Flores
www.facebook.com/professorataisf...
NOMEAÇÃO

POSSE

15 dias
prorrogáveis

EXERCÍCIO
30dias
O Decreto 44.376/2006 disciplina
o estágio probatório no RS e
afirma que o prazo é de 3 anos.
REMOÇÃO

REDISTRIBUÇÃO

Deslocamento do
servidor

Deslocamento do
servidor e do cargo

Entre repartições
(com ou sem
mudan...
TEMPO DE SERVIÇO
•férias;
•8 dias para casamento e luto
•1 dia por mês para doação de sangue
•exercício pelo servidor efet...
V = vinculada
D = Discricionária
N$ = Não remunerada
$ = remunerada
PD = prazo determinado
SPD – sem prazo determinado
ADVERTÊNCIA NÃO É
PENALIDADE, MAS
FICA REGISTRADA!
Repreensão
•falta do
cumprimento do
dever funcional
•procedimento
público
inconveniente

Suspensão

Demissão

I - violação...
CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA
•FALTAS GRAVES (casos do
artigo 191)
•Aposentado por invalidez
(doença grave, contagiosa,
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SINDICÂNCIA

PAD

Ausência de materialidade ou
autoria
Falta não confessa, mas evidente

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RECURSO

REVISÃO

30 dias para interpor

Não tem prazo

Pode ter efeito
suspensivo
Pode ter mais de 1
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5 dias úteis

10 dias

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30 dias
Lei Complementar 10098/1994 - RS
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Esquemas sobre a Lei Complementar 10098/1994 - Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do RS.

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Lei Complementar 10098/1994 - RS

  1. 1. LEI 10.098/94 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do RS Professora Taís Flores www.facebook.com/professorataisflores
  2. 2. NOMEAÇÃO POSSE 15 dias prorrogáveis EXERCÍCIO 30dias
  3. 3. O Decreto 44.376/2006 disciplina o estágio probatório no RS e afirma que o prazo é de 3 anos.
  4. 4. REMOÇÃO REDISTRIBUÇÃO Deslocamento do servidor Deslocamento do servidor e do cargo Entre repartições (com ou sem mudança de sede) De um quadro de pessoal ou entidade para outro A pedido ou de ofício De ofício
  5. 5. TEMPO DE SERVIÇO •férias; •8 dias para casamento e luto •1 dia por mês para doação de sangue •exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento; •júri e outros serviços obrigatórios por lei; •mandato eletivo (exceto promoção por merecimento) •missão ou estudo remunerados; •deslocamento para nova sede; •realização de provas; •assistência a filho excepcional; •prova em concurso público; •participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo; • 3 dias por mês em caso de moléstia (atestado médico) •participação de assembléias e atividades sindicais. Licenças a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração; c) prêmio por assiduidade; d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional; e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal; f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; g) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;
  6. 6. V = vinculada D = Discricionária N$ = Não remunerada $ = remunerada PD = prazo determinado SPD – sem prazo determinado
  7. 7. ADVERTÊNCIA NÃO É PENALIDADE, MAS FICA REGISTRADA!
  8. 8. Repreensão •falta do cumprimento do dever funcional •procedimento público inconveniente Suspensão Demissão I - violação das proibições; FALTAS GRAVES II - reincidência em infração já punida com Casos do artigo 191 repreensão; III – infração intencional ou grave; IV - gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante; V - atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado; VI - recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário; VII - responsável pelo retardamento em processo sumário; VIII - deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar; IX - injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  9. 9. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA •FALTAS GRAVES (casos do artigo 191) •Aposentado por invalidez (doença grave, contagiosa, incurável) que exerce atividade remunerada CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE •FALTAS GRAVES (casos do artigo 191) •Quando não entra em exercício no prazo legal MULTA Sozinha ou cumulada com as demais Na conversão de outras penalidades: Suspensão e Cassação de aposentadoria
  10. 10. SINDICÂNCIA PAD Ausência de materialidade ou autoria Falta não confessa, mas evidente Faltas graves 1 servidor Hierarquia igual ou superior ao imputado 3 servidores estáveis (+ 1 secretário) Curso superior (1 deles em Ciências Sociais) Hierarquia não inferior ao indiciado Defesa em 10 dias (ou 20 se for mais de um indiciado) Resultado do PAD: •Arquivamento •Penalidade Defesa em 3 dias úteis Resultado da Sindicância: •Arquivamento •Penalidade •Conversão em inquérito
  11. 11. RECURSO REVISÃO 30 dias para interpor Não tem prazo Pode ter efeito suspensivo Pode ter mais de 1 instância Qualquer argumento de mérito ou legalidade Não tem efeito suspensivo Uma única vez Somente fatos novos, inocência ou injustiça da pena Pode piorar a situação do Não agrava a situação recorrente
  12. 12. 5 dias úteis 10 dias 10 dias 30 dias

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