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Carta ministro da ambiente

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Carta ministro da ambiente

  1. 1. Armação de Pêra, 22 de Maio de 2009 Exmo. Ministro do Ambiente Sr. Eng. Carlos da Graça Nunes Correia ENTREGUE EM MÃO Assunto: APOIO DE PRAIA ZB 7 em Armação de Pêra. De acordo com as nossas reivindicações que estamos certos que V. Exa. tem já conhecimento, vimos por este meio informar das nossas iniciativas e pedir uma tomada de posição urgente da parte do Vosso Ministério. A 24 de Março foi efectuado um comunicado na Comunicação social Jornal Público acerca do desagrado da população, tendo sido dado início a recolha de assinaturas (que neste momento são cerca 1000), com vista a demonstrar perante as autoridades competentes o descontentamento. A 30 de Março foi enviado o abaixo-assinado, com 543 assinaturas, para o ministério do ambiente, assembleia Municipal e Câmara Municipal e outros organismos. Durante o mesmo mês, na tentativa de impugnar as decisões proferidas foi pedido a consulta do processo ao Município de Silves. Na sequência dos acontecimentos descritos, a 1 Abril existiu uma manifestação no local, onde a população, mais uma vez, manifestou o seu desagrado e descontentamento com a condução do processo e com o avanço da construção. Com o intuito de melhor representar e defender os interesses da população e dos utentes em geral da praia de Armação de Pêra, a 7 Abril foi constituída a Associação dos amigos de Armação. Numa tentativa de conciliar posições, a 8 Abril a Associação em Sessão Camarária em Silves e posteriormente em reunião havida na ARH em Faro, esta entidade insistiu na construção do apoio de praia naquele local, propondo como alternativa a não construção de qualquer apoio nessa unidade balnear, ou seja, ou é construído onde foi licenciado ou não é construído em nenhum outro local. O Sr. José Vieira, requerente do licenciamento, manifestou a sua concordância com a Câmara Municipal, no sentido de terminar a obra, comprometendo-se a no Verão proceder a um inquérito público. No caso de o resultado deste inquérito ser desfavorável, desmantelaria o apoio de praia. Em paralelo a Associação enviou pedidos de ajuda a todos os partidos com assento parlamentar, governo civil de Faro, Câmara de Silves e Assembleia Municipal. A 15 de Abril, em reunião extraordinária da Assembleia Municipal, foi discutido a construção do apoio de Praia. Após votação sobre a continuidade ou não da construção, foi deliberada a Associação Amigos de Armação, Rua D. João II, Edifício Chave D’Ouro, Loja I 8365-130 Armação de Pêra, NIPC: 508941725, fundada dia 7 de Abril 2009, CRC de Portimão
  2. 2. suspensão imediata dos trabalhos. Importa salientar que os membros da Assembleia ficaram sensíveis aos apelos da população. (anexamos acta da reunião) Posteriormente a 17 de Abril, em reunião havida com o Secretário de Estado do ordenamento do território, este comprometeu-se a fazer o que estivesse ao seu alcance para ajudar a Associação e a população em geral, tendo requerido reunião com a Sra. Presidente da Câmara. Nesta sequência, a 27 de Abril a Sra. Presidente da Câmara reuniu-se com o Secretário de Estado do Ordenamento do Território levando consigo três representantes da obra, o Presidente da Junta, bem como o Presidente da nossa associação (que teria de ir sozinho). Desta reunião surgiu mais uma proposta que nos foi transmitida pelo próprio secretário de Estado: Em virtude de não poder ser deslocada a estrutura para a unidade balnear 5, junto ao chalé dos Vasconcelos por ter uma área e estrutura que não se adapta ao local, seria concluída a obra e ficaria provisória durante um ano. 29 de Abril 2009, Assembleia Municipal em Silves de novo estivemos presentes mostrando a nossa indignação e informarmos os Membros da Assembleia que tinhamos entregue um pedido de suspensão do procedimento do qual não obtivemos qualquer resposta e nesse sentido procedemos á entrega no dia 8 de Maio da providencia cautelar, (cujo despacho também anexamos) Neste seguimento, o Sr. Secretário de Estado iria verificar a legalidade da proposta apresentada de modo a ser elaborado um documento que seria assinado por todos os intervenientes, mas comprometeu-se a dar ordens à ARH para negociar ou expropriar o terreno que é privado e que abrange a área da Lota e os apoios seguintes, sendo que no ano seguinte a Câmara deslocaria a concessão para uma das UB perto do rio. Contudo e com o devido respeito, a associação considera que se trata de mais uma tentativa de ganhar tempo, iludir a população pois entendemos que as Instituições Estatais falharam, e muito, na legalização deste apoio de praia, pelo que se pretendem proteger. Obviamente que quem perde são os munícipes os utentes da praia e a população em geral. È nosso entendimento que a Sra. Presidente da Câmara, não tem intenção de olhar para este problema como um problema Social e cultural e perante todas estas manifestações de indignação e até de alguma revolta, tem mantido sempre a mesma posição, que é a de a protecção de um privado contra a indignação de uma população cansada de decisões que em nada beneficiam o bem comum. É também nosso entendimento que a ARH cometeu neste caso, sem querer neste momento levantar outras, algumas irregularidades, no entanto deveria V. Exa. Pedir esclarecimentos válidos e apresentar-nos uma solução para que possamos sair deste impasse, pois a localização deste apoio de praia é inaceitável e como transcreve na sua carta ao Ministro dos assuntos Parlamentares (que anexamos), temos como é óbvio uma opinião contrária aos argumentos aí apresentados, que passamos a enumerar: Quanto ao 2º parágrafo está ainda por esclarecer se o processo estaria ou não caducado, conforme consulta ao processo Camarário, existe uma carta da ARH comunicando que o processo irá caducar isto em 2005. Da incorrecta qualificação do estabelecimento em causa como apoio completo de praia: Nos termos do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de Abril de 1999, que aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura (POOC), Associação Amigos de Armação, Rua D. João II, Edifício Chave D’Ouro, Loja I 8365-130 Armação de Pêra, NIPC: 508941725, fundada dia 7 de Abril 2009, CRC de Portimão
  3. 3. verificamos no artigo 4.º, alínea o1) do respectivo Regulamento que um apoio de praia completo é um “núcleo de funções e serviços infra-estruturados que integra vestiários, balneários, instalações sanitárias, posto de socorros, comunicações de emergência, informação, limpeza de praia, recolha de lixo e assistência e salvamento a banhistas, quando este serviço não se encontre já devidamente assegurado; complementarmente pode assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais, à excepção de restaurantes e outros estabelecimentos de restauração e de bebidas. Quanto ao 3º parágrafo esses estabelecimentos sempre serviram e continuaram a servir de apoio a esta unidade balnear, foram retirados os chuveiros aí existentes para que sejam colocados no novo apoio de praia, a diferença será que antes tomavamos um banho grátis e provavelmente agora teremos de colocar uma moeda para tomar um banho, como aliás é moda nalguns apoios de praia. O que realmente se precisa nesta zona é de sanitários e duches e para isso não é de todo necessário uma estrutura como a que está programada e que é desadequada e obsoleta. Acrescentamos também que o estabelecimento que estava em funcionamento e que só foi retirado em 2008, não permitia o uso das casas de banho mantendo-as fechadas e só eram utilizadas por clientes ou a quem fosse facultada a chave de acesso. Quanto ao 5º parágragrafo de acordo com a nossa análise de todo o processo e conforme contacto com a Delegada de Saúde e Capitania do Porto de Portimão estes apenas emitem pareceres o primeiro em termos de saúde e o segundo em termos de iluminação e esgotos, portanto a localização é da responsabilidade da ARH e da Câmara Municipal, cujo licenciamento a nosso ver não deveria ter tido parecer positivo. Em termos urbanísticos, a localização autorizada não é, de todo, a mais feliz, sobretudo se atendermos à circunstância de que vai prejudicar e muito a paisagem do areal, que se vai ver “cortada” pela implantação de uma construção sem qualquer ligação com o restante areal, não existindo a possibilidade de qualquer projecto de arquitectura se integrar naquele espaço. “Anexamos também carta da CCDRH agora ARH que em 2004 considerava que a actual iria criar um impacto visual para a frente mar em questão, conflituando igualmente com o edificado da marginal de Armação de Pêra.” A nossa desilusão é grande mas o empenho ainda é maior e queremos deixar bem claro que não iremos baixar os braços e nesse sentido gostariamos que V. Exa. procura-se uma solução que vá de encontro aos anseios da população repondo a beleza natural que aquela zona tem. Estamos sempre disponíveis para o diálogo, no entanto até ao momento ainda não temos nenhum documento válido que nos garanta que toda esta luta não foi em vão e pedimos a V. Exa. Que dê especial atenção ao cumprimento do POOC na nossa praia, pois como associação ainda que recentemente criada temos o direito de estar informados e de participar nomeadamente emitindo pareceres sobre os apoios que serão implantados. Cumprimentos, Amigos de Armação Associação Amigos de Armação, Rua D. João II, Edifício Chave D’Ouro, Loja I 8365-130 Armação de Pêra, NIPC: 508941725, fundada dia 7 de Abril 2009, CRC de Portimão
  4. 4. Associação Amigos de Armação, Rua D. João II, Edifício Chave D’Ouro, Loja I 8365-130 Armação de Pêra, NIPC: 508941725, fundada dia 7 de Abril 2009, CRC de Portimão

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