Memorando acerca das recentes        mudanças da Lei Pelé
Pereira Neto & Chiminazzo Advogados    Pereira Neto & Chiminazzo Advogados           De início, vale destacar nossa grande...
Das Recentes Mudanças da Lei PeléEm 17 de março de 2.011 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.395/11, que a...
Das Recentes Mudanças da Lei PeléC - do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol:Um dos itens que sofreu maio...
Das Recentes Mudanças da Lei PeléCom isso, não se aplica mais ao atleta o disposto no artigo 479 da Consolidação das Leis ...
Das Recentes Mudanças da Lei PeléSuspensão do contrato de trabalhoCaso o atleta fique impossibilitado de atuar, em decorrên...
Das Recentes Mudanças da Lei PeléCaso o clube formador não possa exercer esse direito de firmar o primeiro contrato de atle...
Das Recentes Mudanças da Lei PeléF – Do empréstimo de atletas:O atleta emprestado, que esteja com o salário atrasado pelo ...
Das Recentes Mudanças da Lei PeléH – Do direito de arena:Outra mudança relevante consiste no direito de arena, na qual o l...
Das Recentes Mudanças da Lei PeléL – da comissão técnica:Tudo o que a nova legislação dispõe sobre concentração, férias, d...
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Memorando Mudanças Lei Pelé

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Memorando Mudanças Lei Pelé

  1. 1. Memorando acerca das recentes mudanças da Lei Pelé
  2. 2. Pereira Neto & Chiminazzo Advogados Pereira Neto & Chiminazzo Advogados De início, vale destacar nossa grande satisfação em lhe fazer uma sucinta apresen- tação de Pereira Neto & Chiminazzo Advogados. Constituído por advogados com importantes experiências profissionais e especialis- tas nas áreas de Direito a que se dispõe a atuar, Pereira Neto & Chiminazzo Advogados alia o tradicionalismo das grandes bancas a uma mentalidade inovadora, ousada e criativa, focada integralmente na atividade do cliente e em seus objetivos. Entender o que o cliente faz e necessita, dando respostas rápidas e apropriadas às suas mais diferentes demandas é o desafio de nosso escritório e sua meta na con- stante busca pela excelência em serviços prestados. Sendo os valores essenciais de nossa banca o trabalho em equipe, a liderança, a integridade, o comprometimento com o cliente, o permanente estudo e a responsabi- lidade social e corporativa, Pereira Neto & Chiminazzo Advogados coloca como sua missão a disponibilização de serviços jurídicos de alta qualidade, a um valor equilibrado de investimento, gerando, através desses pilares, relacionamentos con- tínuos e constantes, por longos períodos.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  3. 3. Das Recentes Mudanças da Lei PeléEm 17 de março de 2.011 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.395/11, que alterou a Leinº 9.615, de 24 de março de 1.998 – Lei Pelé, que institui normas gerais sobre desporto, e revogou,por completo, a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1.976 – Lei do Passe.Essas mudanças foram significativas, principalmente nas relações envolvendoatletas/clubes/agentes/investidores.Dentre as principais mudanças, Pereira Neto & Chiminazzo Advogados destaca as seguintes.A - da responsabilidade dos dirigentes:Os administradores de entidades desportivas passam a responder, solidária e ilimitadamente, pelosatos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrária ao previsto no contrato social ou estatuto.Portanto, a responsabilidade dos dirigentes, que já era objeto de discussão em alguns processos, ficouclaramente regulamentada em lei.B – da atuação dos agentes, representantes e investidores:A nova legislação, acompanhando o posicionamento do artigo 18-BIS, do Regulamento de Transferên-cia de Jogadores da FIFA, proíbe, declarando nula de pleno direito, as cláusulas contratuais quepossam interferir ou influenciar nas transferências de atletas.Também foi criada previsão legal de nulidade de pleno direito dos contratos, ou cláusulas destes,firmados entre atletas e seus agentes (pessoa física ou jurídica) que: I - resultem em vínculo despor-tivo: II - que restrinjam a liberdade de trabalho do atleta; III - que estabeleçam obrigações consideradasabusivas ou desproporcionais; IV - que infrinjam a boa-fé objetiva ou o fim social do contrato.Há, ainda, o impedimento de contratos que versem sobre a representação de atleta em formação comidade inferior a 18 (dezoito) anos.Por fim, a legislação veda cláusulas que impliquem na vinculação ou exigências de receita parcial outotal referente ao pagamento de valores decorrentes das transferências nacionais ou internacionais deatletas.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  4. 4. Das Recentes Mudanças da Lei PeléC - do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol:Um dos itens que sofreu maior mudança na legislação foi justamente o relativo ao contrato detrabalho do atleta profissional de futebol.A antiga discussão acerca da cláusula penal – se era devida somente pelo atleta ou pelo clubetambém – foi dirimida com a criação de dois novos institutos.Cláusula indenizatória desportivaDevida exclusivamente ao clube, no caso de transferência, nacional ou internacional, do atleta paraoutro clube, bem como para o caso de retorno do atleta as atividades profissionais em outro clube,no prazo de até 30 (trinta) meses.O valor máximo da cláusula indenizatória desportiva, para transferências nacionais, é de até 2.000(duas mil) vezes o valor médio contratual. Internacionalmente não há qualquer limitação, sendo que,em ambos os casos, o pagamento é devido exclusivamente ao clube, não podendo terceiro receber ovalor.Foi excluído do texto legal o redutor anual do valor da antiga cláusula penal, não havendo nenhumtipo de previsão na nova lei.Uma inovação importante é que a responsabilidade para o pagamento da cláusula indenizatóriadesportiva passou a ser, solidariamente, do atleta e do novo clube, o que não ocorria na legislaçãoanterior.Cláusula compensatória desportivaO atleta que for demitido imotivadamente terá direito ao recebimento da cláusula compensatóriadesportiva, sendo que o seu valor mínimo é o valor total dos salários mensais a que o atleta teriadireito até o final do contrato e o valor máximo é de 400 (quatrocentas) vezes o salário do momentoda rescisão do contrato do atleta.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  5. 5. Das Recentes Mudanças da Lei PeléCom isso, não se aplica mais ao atleta o disposto no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho,que previa o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do que o jogador teria para receber até otérmino do contrato.É importante destacar que não foi respeitada a isonomia entre as partes, pois para a rescisão por partedo atleta a multa devida é de até 2.000 (duas mil) vezes o salário médio dos atletas, sendo que, se arescisão for por culpa do clube, o valor máximo da indenização é de 400 (quatrocentas) vezes o saláriodo momento da rescisão do atleta.ConcentraçãoA concentração não poderá ser superior a 03 (três) dias consecutivos por semana, desde que estejaprevista partida oficial naquela semana. Caso o atleta seja convocado para a seleção brasileira, operíodo de concentração poderá ser majorado, sem o pagamento de qualquer adicional.Descanso semanal remuneradoTodo trabalhador tem direito a um dia de descanso semanal remunerado. Para os jogadores, há aprevisão de que esse descanso seja de 24h00min ininterruptas, preferencialmente no dia subseqüentea partida. Aqui a lei encontrará dois empecilhos criados pela prática: I – sempre no dia seguinte ao jogohá o treino regenerativo, que faz bem aos atletas; II – no Brasil o calendário obriga o atleta a fazer doisjogos por semana, sendo que a lei só assegura um dia de descanso semanal remunerado.Férias anuaisÉ assegurado ao atleta um período de 30 dias, a título de férias anuais remuneradas, acrescidas doabono de férias (1/3 constitucional).Jornada de trabalhoA jornada de trabalho desportiva deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  6. 6. Das Recentes Mudanças da Lei PeléSuspensão do contrato de trabalhoCaso o atleta fique impossibilitado de atuar, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva respon-sabilidade, desvinculado da atividade profissional, pelo período ininterrupto superior a 90 (noventa)dias, o clube poderá suspender o contrato de trabalho, desde que haja previsão contratual, ficandodispensado do pagamento de remuneração nesse período.Prorrogação automáticaCaso aconteça a suspensão do contrato de trabalho, e desde que haja previsão contratual, ficarápermitida a prorrogação automática do contrato de trabalho do atleta.D – Do clube formador:Outro tema com muitas mudanças na lei foi a questão dos clubes formadores.Para ser considerado formador, o clube precisará cumprir, basicamente, os seguintes requisitos: I -fornecer programa de treinamento nas categorias de base; II – fornecer complementação educacional;III – estar com o atleta em formação inscrito por pelo menos 01 (hum) ano; IV – comprovar que utilizouo atleta em competições oficiais; V – garantir assistência educacional, psicológica, médica, odon-tológica, bem como alimentação, transporte e convivência familiar; VI – manter alojamento e insta-lações desportivas em condições adequadas; VII – manter corpo de profissionais especializados; VIII –ajustar o tempo destinado a efetiva formação (nunca superior a 04 (quatro) horas diárias) ao horárioescolar, exigindo do atleta presença e satisfatório aproveitamento; IX – ser a formação gratuita, asexpensas do clube; X – comprovar que participa, anualmente, em pelo menos 02 categorias decampeonatos oficiais.Cumpridas todas essas exigências, o clube formador receberá um certificado, expedido pela C.B.F.,como Entidade de Prática Desportiva Formadora.O clube formador terá o direito de firmar o primeiro contrato profissional com o atleta formado, a partirdos 16 (dezesseis) anos, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  7. 7. Das Recentes Mudanças da Lei PeléCaso o clube formador não possa exercer esse direito de firmar o primeiro contrato de atleta profis-sional, por culpa única e exclusiva do atleta, poderá pleitear indenização de até 200 (duzentas) vezesos gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta e constante no contrato deformação.Esse mesmo clube formador terá o direito de preferência para a primeira renovação do contrato detrabalho do atleta formado, pelo período de 03 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta deterceiro.Entretanto, para assegurar esse direito de preferência, mister se faz com que o clube formador preen-cha uma série de requisitos, formalizando e documentando, nos termos da legislação, a proposta pararenovação, bem como as respostas acerca da equiparação de propostas de terceiros.E – Do mecanismo de solidariedade:O Regulamento de Transferência de Atletas da FIFA já regulamentava o instituto do mecanismo desolidariedade, segundo o qual, 05% (cinco por cento) do valor de cada transferência internacional deveser reservado para indenizar os clubes que participaram da formação do atleta, que segundo a FIFA,inicia-se aos 12 anos e termina aos 23 anos.A nova legislação brasileira trouxe o mesmo instituto, mecanismo de solidariedade, para as transferên-cias nacionais, com algumas diferenças do mecanismo da FIFA.Segundo a nova redação da Lei Pelé, o percentual de 05% (cinco por cento) foi mantido. Entretanto,para se adaptar a legislação brasileira, considera-se em período de formação o atleta com idade entre14 e 20 anos.A partilha dos 05% (cinco por cento) é feita da seguinte forma: 01% (hum por cento) para cada ano deformação do atleta, dos 14 aos 17 anos de idade; 0,5% (meio por cento) para cada ano de formaçãodo atleta, dos 18 aos 19 anos de idade.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  8. 8. Das Recentes Mudanças da Lei PeléF – Do empréstimo de atletas:O atleta emprestado, que esteja com o salário atrasado pelo período de 02 (dois) meses, deverá notifi-car o clube cedente, informando o atraso para que, querendo, purgue a mora, no prazo de 15 (quinze)dias, não se aplicando, neste caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta. Caso o clubecedente não purgue a mora no prazo legal, poderá o atleta pleitear, judicialmente, a rescisão indiretado seu contrato de trabalho, por culpa única e exclusiva dos empregadores, propondo a ação contra osclubes cedentes e cessionários.Independente da purgação da mora por parte do clube cedente, no caso de atraso de salários, porparte do clube cessionário, pelo período mínimo de 02 (dois) meses, enseja a rescisão contratual como clube cessionário, podendo o atleta pleitear as verbas rescisórias e a cláusula compensatóriadesportiva. Neste caso, o atleta deverá retornar ao clube cedente.G – Da transferência internacional de atletas:Uma mudança significativa na nova legislação consiste no fato de coibir o conluio entre clube brasileiroe estrangeiro no caso de transferência internacional de atleta profissional de futebol.Segundo a nova legislação, o valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originariamentepactuada entre atleta e clube cedente, independentemente de pagamento de cláusula indenizatóriadesportiva nacional, será devido a este pelo clube cessionário caso a transferência internacional venhaa ocorrer em prazo inferior a 03 (três) meses da transferência nacional.Portanto, a nova legislação pretende evitar a utilização de clubes para que o atleta faça a “ponte” parao exterior.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  9. 9. Das Recentes Mudanças da Lei PeléH – Do direito de arena:Outra mudança relevante consiste no direito de arena, na qual o legislador pátrio procurou adequar oque já ocorria na prática.Anteriormente fixado um mínimo de 20% (vinte por cento) e de natureza remuneratória, o valor repas-sado aos atletas, a título de direito de arena, foi reduzido ao percentual de 05% (cinco por cento),sendo-lhe atribuída uma natureza indenizatória.I – Do seguro obrigatório:Quanto ao seguro obrigatório, a principal mudança está pautada na responsabilidade do clube pelopagamento das despesas médico-hospitalares e dos medicamentos necessários ao restabelecimentodo atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da referida indenização.J – Do direito de imagem:A legislação trás dispositivo específico autorizando que o clube e atleta firmem contrato de licença deuso de imagem, de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com ocontrato especial de trabalho desportivo.Ressalta-se aqui que, mesmo com tal previsão, se o contrato for firmado em caráter fraudulento, paracamuflar o pagamento de salário, Não há sustentação legal, podendo o atleta pleitear sua nulidadejudicialmente, reconhecendo as verbas como sendo de natureza remuneratória, incorporando aosalário dos atletas.K – Da arbitragem:Outra novidade da legislação é a faculdade das partes interessadas se valerem da arbitragem paradirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante cláusula compromissória ou com-promisso arbitral previamente firmado entre as partes.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  10. 10. Das Recentes Mudanças da Lei PeléL – da comissão técnica:Tudo o que a nova legislação dispõe sobre concentração, férias, descanso semanal remunerados paraos atletas profissionais deverá ser aplicado à comissão técnica, categoria até então desamparada pelalegislação nacional.Avenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br
  11. 11. Das Recentes Mudanças da Lei PeléCONCLUSÃOÉ diante dessas novas e importantes mudanças legislativas, que fatalmente interferirão em todas asrelações contratuais e extracontratuais futebolísticas, que nós de Pereira Neto & ChiminazzoAdvogados colocamos nossos préstimos à disposição, tendo a certeza da realização de trabalhos comexcelência, a partir da união da experiência, do conhecimento, da criatividade e da disposição denossos profissionais, em benefício do objetivo de nossos clientes e parceiros.Ficamos no aguardo e à disposição.AtenciosamentePererira Neto & Chiminazzo AdvogadosAdvogado para contatoDr. João Henrique Chiminazzojchiminazzo@pnc.adv.brAvenia Monte Castelo, 593 | Jd. Proença | Campinas | SP | F 55 19 3231 7588 | 3381 0236 www.pnc.adv.br

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