Administração regional e local

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Administração regional e local

  1. 1. Administração Regional/LocalModulo: Viver em PortuguêsDisciplina: Portugal e a EuropaFormadora: Sónia Ferreira
  2. 2. Administração regional/local  Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem duas regiões autónomas, dotadas de estatutos político- administrativos e de órgãos de Governo próprios.  São órgãos de Governo próprios de cada região a Assembleia Regional e o Governo Regional. A Assembleia Regional é eleita por sufrágio universal directo e secreto, pelo método da representação proporcional.  A soberania da República é representada, em cada uma das regiões, por um Ministro da República, cuja nomeação e exoneração compete ao Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.2 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  3. 3. Regiões Autónomas Regiões Autónomas Bandeira Regional Bandeira Regional Autónoma da Autónoma dos Madeira Açores3 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  4. 4. Administração regional/local  O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta o resultado das últimas eleições realizadas para a respectiva Assembleia Regional.  O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Regional.  As regiões autónomas dispõem de poder legislativo e administrativo próprios, limitados materialmente ao interesse específico de cada região, e limitados também pelas leis gerais da República e pela Constituição.4 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  5. 5. Administração regional/local  A administração local portuguesa é exercida pelas autarquias locais: os municípios e as freguesias.  Os municípios e as freguesias são entidades autónomas que visam prosseguir os interesses colectivos próprios da população residente numa determinada circunscrição do território nacional, através de órgãos representativos eleitos democraticamente por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos residentes, de acordo com o sistema da representação proporcional.  A Constituição da República prevê a criação de uma outra autarquia; a Região Administrativa.5 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  6. 6. Administração regional/local  Administrativamente o território nacional está dividido em 305 municípios e 4138 freguesias. A futura circunscrição regional (Região Administrativa) integrará várias circunscrições municipais e, estas, várias freguesias.  As autarquias locais coexistem com o Estado com ele participando no exercício da função administrativa, de acordo com o princípio constitucional da descentralização da Administração Pública.  Cumpre ao Estado exercer o controlo da legalidade dos actos praticados pelas autarquias locais. Este controlo pode ser exercido pela via administrativa através do Governo ou pela via judicial através dos tribunais.6 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  7. 7. Disposições constitucionais7 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  8. 8. É nos poderes locais que se: o o o o8 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  9. 9. É nos poderes locais que se: o o o9 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  10. 10. Principais subdivisões   10 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  11. 11. Evolução do número de Municípios11 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  12. 12. Evolução do número de Freguesias12 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  13. 13. Órgãos executivos o o o13 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  14. 14. Órgãos deliberativos o o o14 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  15. 15. Assembleia regional 15 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  16. 16. Assembleia municipal 16 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  17. 17. Assembleia de freguesia 17 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  18. 18. Junta regional 18 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  19. 19. Câmara municipal 19 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  20. 20. Junta de Freguesia 20 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  21. 21. Estatuto dos eleitos locais 21 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012
  22. 22. Não podem ser candidatos às eleições locais     22 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

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