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Decreto Regulamentar n.º 26/2012de 21 de fevereiroMestrado em Administração e Gestão EscolarUnidade Curricular Direito e P...
Com a presente regulamentação procede -se aodesenvolvimento dos princípios que presidiram aoestabelecimento de um novo re...
CAPÍTULO IDisposições gerais
O presente diploma regulamenta o sistema de avaliaçãodo desempenho do pessoal docente estabelecido noEstatuto da Carreira...
O disposto no presente diploma aplica -se aosdocentes:integrados na carreira;em período probatório;em regime de contra...
CAPÍTULO IIRegime geral daavaliação dodesempenho
SECÇÃO IPrincípiosorientadores, natureza eperiodicidade
1. …visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e daaprendizagem dos alunos, bem como a valorização e odesenvolvime...
A avaliação incide sobre as seguintes dimensões dodesempenho do pessoal docente:a) Científica e pedagógica;b) Participaçã...
… 4. docentes integrados na carreira deve ser concluído nofinal do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo.5. ...
1. Consideram -se elementos de referência da avaliação:a) Os objectivos e as metas fixadas no projectoeducativo…b) Os par...
1… é composta por uma componente interna e externa.2. A avaliação interna é efectuada pelo agrupamentode escolas ou escol...
SECÇÃO IIIntervenientes no processode avaliação
a) O presidente do conselho geral;b) O director;c) O conselho pedagógico;d) A secção de avaliação de desempenho docente d...
Compete ao presidente do conselho geral:a) Homologar a proposta de decisão do recursoprevisto no artigo 25.º;b) Notificar...
2. Compete ao director:a) Proceder à avaliação dos docentes referidos noartigo 27.º;b) Apreciar e decidir as reclamações,...
a) Eleger os quatro docentes que integram a secção de avaliaçãodo desempenho docente;b) Aprovar o documento de registo e ...
1…é constituída pelo director que preside e por quatrodocentes eleitos de entre os membros do conselho.2. Compete:a) Apli...
a) Estar integrado em escalão igual ou superior ao doavaliado;b) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento do avaliado;c) ...
1. O avaliador interno é o coordenador de departamentocurricular ou quem este designar.…3.Compete ao avaliador interno a ...
SECÇÃO IIIProcedimento de avaliaçãodo desempenho
A calendarização do processo de avaliação dodesempenhodocente é decidida em cada agrupamento de escolas ouescola não agru...
a) O projecto docente;b) O documento de registo de participação nasdimensões previstas no artigo 4.º;c) O relatório de au...
1…tem por referência as metas e objectivos traçados noprojecto educativo do agrupamento de escolas… e consistedo contribu...
1… é facultativa;2… é obrigatória nos seguintes casos:a) Docentes em período probatório;b) Docentes integrados no 2.º e 4...
4. A observação de aulas corresponde a um período de180 minutos, distribuído por, no mínimo, doismomentos distintos……7 . ...
1…tem por objectivo envolver o avaliado na identificaçãode oportunidades de desenvolvimento profissional e namelhoria dos...
2…reflexão sobre a actividade desenvolvida incidindosobre os seguintes elementos:a) A prática lectiva;b) As actividades p...
3…é anual e reporta–se ao trabalho efectuado nesse período.4 …deve ter um máximo de três páginas, não lhe podendoser anex...
1. O resultado final da avaliação a atribuir em cada ciclo deavaliação é expresso numa escala graduada de 1 a 10 valores....
3. As classificações quantitativas são convertidas em mençõesqualitativas nos seguintes termos:a) Excelente - não inferio...
6. A atribuição das menções qualitativas de Muito Bome Excelente depende do cumprimento efectivamenteverificado de 95 % d...
1…resultado da média ponderada das pontuações obtidas nastrês dimensões de avaliação;2…são consideradas as seguintes pond...
…desempate entre docentes com a mesma classificação finalna avaliação do desempenho…a) A classificação obtida na dimensão...
SECÇÃO IVEfeitos do processoavaliativo
1…Excelente- num ciclo avaliativo determina a bonificaçãode um ano na progressão na carreira docente, a usufruir noescalã...
4. A atribuição da menção qualitativa igual ou superior a Bomdetermina:a) Que seja considerado o período de tempo dorespe...
5. Regular - determina que o período de tempo a que respeitasó seja considerado para efeitos de progressão na carreiraapó...
6 — A atribuição da menção de Insuficiente implica osseguintes efeitos:a) A não contagem do tempo de serviço do respectiv...
8. A atribuição aos docentes integrados na carreira de duasmenções consecutivas de Insuficiente determina a instauração d...
SECÇÃO VGarantias
1…cabe reclamação a apresentar pelo docente avaliado, noprazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação.2. A d...
1…o presidente do conselho geral a interpor no prazo de dezdias úteis a contar da data da sua notificação.2. A proposta d...
4…o director ou a secção de avaliação do desempenhodocente do conselho pedagógico para, em dez diasúteis, contra -alegar ...
CAPITULO IIIRegimes especiais daavaliação dedesempenho
1. São avaliados nos termos do presente artigo os seguintesdocentes:a) Posicionados no 8.º escalão da carreira docente;b)...
A avaliação do desempenho dos directores dos agrupamentosde escolas e escolas não agrupadas e dos directores doscentros d...
1. A avaliação do desempenho dos docentes que seencontrem em exercício de funções em estabelecimentosou instituições de e...
 Despacho Regulamentar n.º 26/2012 de 21 defevereiro; Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância edos Professores ...
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Regulação da Educação: Avaliação de desempenho dos docentes, Mestrado em Administração e Gestão Escolar ESE Jean Piaget, Docente: Professor Doutor Rui Teixeira Santos

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Regulação da Educação: Avaliação de desempenho dos docentes, Mestrado em Administração e Gestão Escolar ESE Jean Piaget, Docente: Professor Doutor Rui Teixeira Santos

  1. 1. Decreto Regulamentar n.º 26/2012de 21 de fevereiroMestrado em Administração e Gestão EscolarUnidade Curricular Direito e ProcedimentosAdministrativosProfessor Doutor Rui Teixeira SantosDiscente: Tânia Henriques n.º 1936
  2. 2. Com a presente regulamentação procede -se aodesenvolvimento dos princípios que presidiram aoestabelecimento de um novo regime de avaliaçãodo desempenho docente instituído na 11.ª alteraçãoao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infânciae dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.Decreto Regulamentar n.º26/2012de 21 de fevereiro
  3. 3. CAPÍTULO IDisposições gerais
  4. 4. O presente diploma regulamenta o sistema de avaliaçãodo desempenho do pessoal docente estabelecido noEstatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dosProfessores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alteradopelos Decretos –Leis … 41/2012, de 21 de fevereiro, adianteabreviadamente designado por ECD.ARTIGO 1.ºObjecto
  5. 5. O disposto no presente diploma aplica -se aosdocentes:integrados na carreira;em período probatório;em regime de contrato de trabalho a termoresolutivo.ARTIGO 2.ºÂmbito
  6. 6. CAPÍTULO IIRegime geral daavaliação dodesempenho
  7. 7. SECÇÃO IPrincípiosorientadores, natureza eperiodicidade
  8. 8. 1. …visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e daaprendizagem dos alunos, bem como a valorização e odesenvolvimento pessoal e profissional dos docentes.2. Para além dos objectivos estabelecidos no n.º 3 do artigo 40.ºdo ECD , o sistema de avaliação do desempenho deve aindapermitir diagnosticar as necessidades de formação dosdocentes…ARTIGO 3.ºObjetivos
  9. 9. A avaliação incide sobre as seguintes dimensões dodesempenho do pessoal docente:a) Científica e pedagógica;b) Participação na escola e relação com acomunidade;c) Formação contínua e desenvolvimentoprofissional.ARTIGO 4.ºDIMENSÕES DA AVALIAÇÃO
  10. 10. … 4. docentes integrados na carreira deve ser concluído nofinal do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo.5. …em regime de contrato a termo tem como limitemínimo 180 dias de serviço lectivo efectivamente prestado.…8. O ciclo de avaliação dos docentes em período probatóriocorresponde ao ano escolar coincidente com esse período.ARTIGO 5.ºPERIOCIDADE E REQUISITOTEMPORAL
  11. 11. 1. Consideram -se elementos de referência da avaliação:a) Os objectivos e as metas fixadas no projectoeducativo…b) Os parâmetros estabelecidos para cada uma dasdimensões aprovados pelo conselho pedagógico.2. Os parâmetros estabelecidos a nível nacional para aavaliação externa serão fixados pelo Ministério daEducação e Ciência.ARTIGO 6.ºElementos de referenciação daavaliação
  12. 12. 1… é composta por uma componente interna e externa.2. A avaliação interna é efectuada pelo agrupamentode escolas ou escola não agrupada do docente e é realizadaem todos os escalões.3. A avaliação externa centra -se na dimensão científica epedagógica e realiza -se através da observação de aulas poravaliadores externos, nas situações previstas no n.º 2 doartigo 18.ºARTIGO 7.ºNatureza da avaliação
  13. 13. SECÇÃO IIIntervenientes no processode avaliação
  14. 14. a) O presidente do conselho geral;b) O director;c) O conselho pedagógico;d) A secção de avaliação de desempenho docente doconselho pedagógico;e) Os avaliadores externos e internos;f) Os avaliados.ARTIGO 8.ºIntervenientes
  15. 15. Compete ao presidente do conselho geral:a) Homologar a proposta de decisão do recursoprevisto no artigo 25.º;b) Notificar o director para os efeitos previstos no n.º 4do artigo 25.ºARTIGO 9.ºPresidente do conselho geral
  16. 16. 2. Compete ao director:a) Proceder à avaliação dos docentes referidos noartigo 27.º;b) Apreciar e decidir as reclamações, nosprocessos em que foi avaliador.ARTIGO 10.ºDirector
  17. 17. a) Eleger os quatro docentes que integram a secção de avaliaçãodo desempenho docente;b) Aprovar o documento de registo e avaliação dodesenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nasdimensões previstas no artigo 4.º;c) Aprovar os parâmetros previstos na alínea b) do n.º 1 doartigo 6.ºARTIGO 11.ºConselho pedagógico
  18. 18. 1…é constituída pelo director que preside e por quatrodocentes eleitos de entre os membros do conselho.2. Compete:a) Aplicar;b) Calendarizar;c) Conceber e publicitar o instrumento de registo;d) Acompanhar e avaliar todo o processo;e) Aprovar a classificação final;f) Apreciar e decidir as reclamações;g) Aprovar o plano de formação…ARTIGO 12.ºSecção de avaliação do desempenho docentedo conselho pedagógico
  19. 19. a) Estar integrado em escalão igual ou superior ao doavaliado;b) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento do avaliado;c) Ser titular de formação em avaliação do desempenho ousupervisão pedagógica ou deter experiência profissional emsupervisão pedagógica.2… compete proceder à avaliação externa da dimensãocientífica e pedagógica dos docentes por ela abrangidos.ARTIGO 13.ºAvaliador externo
  20. 20. 1. O avaliador interno é o coordenador de departamentocurricular ou quem este designar.…3.Compete ao avaliador interno a avaliação dodesenvolvimento das actividades realizadas pelosavaliados:a) Projecto docente;b) Documento de registo e avaliação;c) Relatórios de auto -avaliação.ARTIGO 14.ºAvaliador interno
  21. 21. SECÇÃO IIIProcedimento de avaliaçãodo desempenho
  22. 22. A calendarização do processo de avaliação dodesempenhodocente é decidida em cada agrupamento de escolas ouescola não agrupada pela secção da avaliação dodesempenhodocente do conselho pedagógico em coordenaçãocom os avaliadores.ARTIGO 15.ºCalendarização
  23. 23. a) O projecto docente;b) O documento de registo de participação nasdimensões previstas no artigo 4.º;c) O relatório de auto -avaliação e o respectivo parecerelaborado pelo avaliador.ARTIGO 16.ºDocumentos do procedimento deavaliação
  24. 24. 1…tem por referência as metas e objectivos traçados noprojecto educativo do agrupamento de escolas… e consistedo contributo do docente para a sua concretização…4. O projecto docente tem carácter opcional, sendosubstituído, …se não for apresentado pelo avaliado, pelasmetas e objectivos do projecto educativo do agrupamentode escolas ou escola não agrupada.ARTIGO 17.ºProjecto docente
  25. 25. 1… é facultativa;2… é obrigatória nos seguintes casos:a) Docentes em período probatório;b) Docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreiradocente;c) Para atribuição da menção de Excelente, emqualquer escalão;d) Docentes integrados na carreira que obtenham amenção de Insuficiente.ARTIGO 18.ºObservação de aulas
  26. 26. 4. A observação de aulas corresponde a um período de180 minutos, distribuído por, no mínimo, doismomentos distintos……7 . Não há lugar à observação de aulas dos docentesem regime de contrato a termo.ARTIGO 18.ºObservação de aulas
  27. 27. 1…tem por objectivo envolver o avaliado na identificaçãode oportunidades de desenvolvimento profissional e namelhoria dos processos de ensino e dos resultadosescolares dos alunos.ARTIGO 19.ºRelatório de auto-avaliação
  28. 28. 2…reflexão sobre a actividade desenvolvida incidindosobre os seguintes elementos:a) A prática lectiva;b) As actividades promovidas;c) A análise dos resultados obtidos;d) O contributo para os objectivos e metas fixados noProjecto Educativo;e) A formação realizada e o seu contributo para amelhoria da acção educativa.ARTIGO 19.ºRelatório de auto-avaliação
  29. 29. 3…é anual e reporta–se ao trabalho efectuado nesse período.4 …deve ter um máximo de três páginas, não lhe podendoser anexados documentos.5. A omissão da entrega do relatório de auto -avaliação, pormotivo injustificados nos termos do ECD, implica a nãocontagem do tempo de serviço do ano escolar em causa, paraefeitos de progressão na carreira docente.ARTIGO 19.ºRelatório de auto-avaliação
  30. 30. 1. O resultado final da avaliação a atribuir em cada ciclo deavaliação é expresso numa escala graduada de 1 a 10 valores.2. As classificações são ordenadas de forma crescente poruniverso de docentes de modo a proceder à sua conversão nostermos do número seguinte.ARTIGO 20.ºResultados da avaliação
  31. 31. 3. As classificações quantitativas são convertidas em mençõesqualitativas nos seguintes termos:a) Excelente - não inferior a 9 e o docente tiver tido aulasobservadas;b) Muito Bom - não for inferior a 8;c) Bom – igual ou superior a 6,5;d) Regular - igual ou superior a 5 e inferior a 6,5;e) Insuficiente - inferior a 5.ARTIGO 20.ºResultados da avaliação
  32. 32. 6. A atribuição das menções qualitativas de Muito Bome Excelente depende do cumprimento efectivamenteverificado de 95 % da componente lectiva distribuídano decurso do ciclo de avaliação…ARTIGO 20.ºResultados da avaliação
  33. 33. 1…resultado da média ponderada das pontuações obtidas nastrês dimensões de avaliação;2…são consideradas as seguintes ponderações:a) 60 % para a dimensão científica e pedagógica;b) 20 % para a dimensão participação na escola e relaçãocom a comunidade;c) 20 % para a dimensão formação contínua edesenvolvimento profissional.ARTIGO 21.ºAvaliação final
  34. 34. …desempate entre docentes com a mesma classificação finalna avaliação do desempenho…a) A classificação obtida na dimensão científica e pedagógica;b) A classificação obtida na dimensão participação naescola e relação com a comunidade;c) A classificação obtida na dimensão formação contínuae desenvolvimento profissional;d) A graduação profissional;e) O tempo de serviço em exercício de funções públicas.ARTIGO 22.ºCritérios de desempate
  35. 35. SECÇÃO IVEfeitos do processoavaliativo
  36. 36. 1…Excelente- num ciclo avaliativo determina a bonificaçãode um ano na progressão na carreira docente, a usufruir noescalão seguinte.2…Muito Bom - num ciclo avaliativo determina a bonificaçãode seis meses na progressão na carreira docente, a gozar noescalão seguinte.3. Excelente ou de Muito Bom no 4.º e 6.º escalõespermite, nos termos no ECD, a progressão ao escalão seguintesem a observação do requisito relativo à existência de vagas.ARTIGO 23.ºEfeitos da avaliação
  37. 37. 4. A atribuição da menção qualitativa igual ou superior a Bomdetermina:a) Que seja considerado o período de tempo dorespectivo ciclo avaliativo para efeitos de progressão nacarreira docente;b) A conversão da nomeação provisória em nomeaçãodefinitiva em lugar do quadro no termo do períodoprobatório.ARTIGO 23.ºEfeitos da avaliação
  38. 38. 5. Regular - determina que o período de tempo a que respeitasó seja considerado para efeitos de progressão na carreiraapós a conclusão com sucesso de um plano de formação coma duração de um ano proposto pelo avaliador ou avaliadorese aprovado pelo conselho pedagógico.ARTIGO 23.ºEfeitos da avaliação
  39. 39. 6 — A atribuição da menção de Insuficiente implica osseguintes efeitos:a) A não contagem do tempo de serviço do respectivociclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docentee o reinício do ciclo de avaliação;b) A obrigatoriedade de conclusão com sucesso de umplano de formação com a duração de um ano que integre aobservação de aulas, proposto pelo avaliador ou avaliadorese aprovado pelo conselho pedagógico.ARTIGO 23.ºEfeitos da avaliação
  40. 40. 8. A atribuição aos docentes integrados na carreira de duasmenções consecutivas de Insuficiente determina a instauração deum processo de averiguações.9. A atribuição aos docentes em regime de contrato a termo deduas menções consecutivas de Insuficiente determina aimpossibilidade de serem admitidos a qualquer concurso derecrutamento de pessoal docente nos três anos escolaressubsequentes à atribuição daquela avaliação.ARTIGO 23.ºEfeitos da avaliação
  41. 41. SECÇÃO VGarantias
  42. 42. 1…cabe reclamação a apresentar pelo docente avaliado, noprazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação.2. A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de15 dias úteis.…4. Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentaçãode reclamação equivale à aceitação da avaliação obtida.ARTIGO 24.ºReclamação
  43. 43. 1…o presidente do conselho geral a interpor no prazo de dezdias úteis a contar da data da sua notificação.2. A proposta de decisão do recurso compete a umacomposição de três árbitros3. No recurso o avaliado indica o seu árbitro e respectivoscontactos.ARTIGO 25.ºRecurso
  44. 44. 4…o director ou a secção de avaliação do desempenhodocente do conselho pedagógico para, em dez diasúteis, contra -alegar e nomear o seu árbitro.5. No prazo de cinco dias úteis após a apresentação opresidente notifica os dois árbitros que se reúnem paraescolher um terceiro árbitro, que preside.…8. O prazo de homologação da proposta de decisão do recursoé de cinco dias úteis.ARTIGO 25.ºRecurso
  45. 45. CAPITULO IIIRegimes especiais daavaliação dedesempenho
  46. 46. 1. São avaliados nos termos do presente artigo os seguintesdocentes:a) Posicionados no 8.º escalão da carreira docente;b) Posicionados no 9.º e 10.º escalões da carreiradocente;c) Que exerçam as funções de subdirector, adjunto,assessor de direcção, coordenador de departamento curriculare o avaliador por este designado.…8. Os docentes integrados no 10.º escalão da carreira docenteentregam o relatório de auto -avaliação quadrienalmente.ARTIGO 27.ºProcedimento especial deavaliação
  47. 47. A avaliação do desempenho dos directores dos agrupamentosde escolas e escolas não agrupadas e dos directores doscentros de formação de associação de escolas é estabelecidaem diploma próprio.ARTIGO 28.ºAvaliação dos directores
  48. 48. 1. A avaliação do desempenho dos docentes que seencontrem em exercício de funções em estabelecimentosou instituições de ensino, dependentes ou sob tutela deoutros ministérios, é objecto de regulamentação própria.ARTIGO 29.ºExercício de funções noutroorganismo
  49. 49.  Despacho Regulamentar n.º 26/2012 de 21 defevereiro; Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância edos Professores dos Ensinos Básico e Secundário –Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.Bibliografia

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