LICÕES DE
DIREITO DO TURISMO
PROF. DOUTOR RUI TEIXEIRA SANTOS

INSTITUTO SUPERIOR DAS NOVAS PROFISSÕES
LISBOA
2013/2014
Bibliografia
Santos, Rui Teixeira, Lições de Direito do Turismo, INP (2013)
Torres, Carlos, Direito do Turismo, ESHTE, 201...
LEGISLAÇÃO

Constituição da República Portuguesa
Lei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009 de 17 de
Agosto)
Progra...
webigrafia

http://www.turismodeportugal.pt/
http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/dtur0506sum21.ht
ml
http://www.concorr...
PROGRAMA – INTRODUÇÃO E
PRINCÍPIOS GERAIS
Direito do Turismo – autonomia e integração no Direito
Público Económico.
Princí...
LEGISLAÇÃO – PARTE I

Constituição da República Portuguesa
(DIREITO CONSTITUCIONAL DO TURISMO)
PROGRAMA – PARTE II
Direito da União Europeia:
Tratados
Competencias e coordenação de políticas
Opções estratégicas europe...
PROGRAMA – PARTE III
Lei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009 de 17 de Agosto)
Organização do sector público do T...
Direito Administrativo Económico
Turismo de Portugal, IP
Quadro regulamentar que define as grandes linhas de
política do T...
Inspecção de Jogos
Regulação
A Inspecção de Jogos é um serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P., responsável pelo co...
Declaração de Utilidade Turística
Diplomas que regulam a declaração de utilidade turística, que é uma qualificação
atribuí...
Declaração de Utilidade Turística
Decreto-Lei nº 215/89, de 01.07
Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Decreto-Lei nº...
Declaração de Interesse para o
Turismo
Legislação que estabelece as tipologias de projectos, actividades ou iniciativas
qu...
Declaração de Interesse para o
Turismo
Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, de 31.01
De ter sido rectificado o Dec. Reg...
PIN - Projectos de Potencial Interese
Nacional
O reconhecimento de projectos de investimento como de Potencial Interesse N...
Direito Administrativo Económico
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Missão e Atribuições
A Autoridade da Concorrência é a entidade...
Autoridade da Concorrência
No exercício dos poderes de supervisão:
Proceder à realização de estudos, inquéritos, inspecçõe...
Lei da Concorrência

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Aprova o novo regime jurídico da
concorrência, revogando as Leis nºs 18...
Direito Administrativo Economico
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Decreto-Lei nº 194/2012, de 23 de ag...
Direito Administrativo Económico
ASAE
Legislação - Áreas de Intervenção da
ASAE
 (http://www.asae.pt/)

Enquanto órgão de
...
Legislação sobre
Empreendimentos Turísticos
Diplomas legais que regulam a instalação e actividade dos empreendimentos turí...
Cria-se, ainda no que respeita ao procedimento respei- tante à
utilização do empreendimento turístico, um mecanismo de
def...
Legislação sobre
Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro rev^e republica o o Decreto-Lei n.o 3...
Legislação sobre
Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da seg...
Legislação sobre
Empreendimentos Turísticos
Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho
Estabelece os requisitos mínimos a observ...
Legislação sobre
Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto
Aprova o regime de acessibilidade aos ...
Legislação estabelecimento
hoteleiros e turisticos
Decreto-Lei n.º 148/2006, de 1 de Agosto, aprova o estatuto dos
profiss...
Legislação sobre hotelaria e
empreendimentos turisticos
Direito Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A, de 19 d...
Legislação sobre hotelaria
Direito Interno
Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, aprova o estatuto dos profissionais da
...
Legislação sobre Estabelecimentos
de Restauração e Bebidas
O regime de instalação e modificação dos estabelecimentos
de re...
Legislação sobre restauração
Direito Interno
Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio, regulamenta a exposição e venda de
produt...
Legislação sobre Restauração
Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro, estabelece restrições à venda e ao consumo de bebid...
Regimes Comuns / Património Gastronómico /
Restauração e Bebidas
Direito Internacional
Acto Constitutivo da Organização da...
Regimes Comuns / Património Gastronómico /
Restauração e Bebidas
Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998...
Regimes Comuns / Património Gastronómico /
Restauração e Bebidas
Direito Comunitário
Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Con...
Direito da Alimentação
Direito Interno
Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, estabelece princípios
gerais dos critérios d...
Direito da Alimentação
Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho, aprova o Regulamento das Normas Sanitárias
Aplicáveis à Produçã...
Direito da Alimentação
Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, estabelece os
princípios e as regras gerais a que de...
Legislação sobre
Agentes de Animação Turística
O Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de julho, altera as condições de ...
Legislação sobre Agências de
Viagens e Turismo
Diplomas legais que regulam a actividade das agências de viagens e turismo
...
Legislação sobre Agências de
Viagens e Turismo
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011,...
Legislação sobre Direitos Reais de
Habitação Periódica e Habitação Turística
Quadro normativo regulador da constituição, e...
Actividade de Aluguer de Veículos
Automóveis sem Condutor
Regime jurídico aplicável à exploração da indústria de aluguer d...
Lei do Jogo
DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
- DL n.º 114/2011, de 30/11 procede à 7ª reformulação
da LEI DO JOGO
(versão ...
Novas regras para atividades de Animação Turística e
Operadores Marítimo-Turísticos a partir de 3 de agosto
• Decreto-Lei ...
O Que é o Direito

O direito é um sistema de normas que ordena a sociedade
segundo criterios de justiça social
Nos sistema...
Planificação
Nesse sentido a Planificação é a concretização do
interesse nacional à luz das escolhas definidas pelo
intere...
Direito do Turismo
A regulação jurídica do sector turístico em Portugal, como
em qualquer outro ordenamento jurídico, pass...
Desde 2007 que o Governo português reconheceu, do
ponto de vista normativo, a importância do Turismo em
Portugal ao aprova...
Plano Estratégico Nacional do Turismo Revisão do
plano de desenvolvimento do turismo no horizonte
de 2015
O Plano Estratég...
Modelos de negócio e tecnologias de
informação
A revolução das tecnologias de informação e comunicação, onde se
destacam f...
O Polo de Competitividade e Tecnologia "Turismo 2015" tem como objetivo
primordial direcionar as oportunidades criadas pel...
Todavia, o legislador português quis ir mais além, não se bastando com a
existência de um mero Plano Estratégico para o se...
DTO do TURISMO
Assim sendo, ao conjunto de legislação que visa regular todo
aquele movimento e atividades, podemos designa...
Ramos do Direito com influencia no
Direito do Turismo
Direito Público:
- Direito Constitucional (define os direitos, liber...
Ramos do Direito com influencia no
Direito do Turismo
Direito Privado:
Princípios Gerais do Direito Civil: as regras de in...
Outros ramos do direito que se
aplicam às empresas turisticas
Direito do Trabalho - que regula a relação jurídico-laboral
...
Conteúdo do Dto do Turismo

Sabendo nós o que é o Direito do
Turismo, cumpre, agora, conhecer o seu conteúdo
CONTEÚDO DO DIREITO DO
TURISMO
O conteúdo do Direito do Turismo reveste
uma componente subjetiva, que se traduz nos agente...
Polémica dos atos comerciais
regulados pelo Dto do Turismo
Note-se que se esta interpretação dos atos comerciais de turism...
Componente Objetiva
Portanto, no direito atual, a componente objetiva há-de corresponder
necessariamente à atividade levad...
Definição sujectiva
1 - Sujeitos Públicos
No que concerne aos sujeitos públicos, tratam-se de agentes
turísticos que desem...
O Direito do Turismo trata dos atos praticados pelos operadores do Turismo. É um
direito publico regulatório. Aplicação à ...
São considerados, ainda, como operadores turísticos, os
estabelecimentos de alojamento local, as empresas
organizadoras de...
3 – Utilizadores Turísticos
Da conjugação das alíneas c) e d) do artigo 2.o da
LBPPT, depreende-se que o utilizador turíst...
Assim, a definição do direito do turismo em Portugal
inclui uma componente de ordem objetiva e outra de
carater subjetivo.
Direito do Turismo
Numa definição alargada, o Direito do Turismo é
o direito que se aplica aos recursos e bens
turisticos ...
AUTONOMIA DO DTO DO TURISMO
Em Portugal essa autonomia é recente. Mas a regulação do direito do
turismo, ou do direito reg...
Direito Público Económico
ou Direito Regulatorio
e relações com o Direito Comercial
A sua autonomia está dentro do direito...
CARACTERÍSTICAS
DO DIREITO DO TURISMO
1. Qualidade ou padrão de exigencia / referência
Esta é uma das características que ...
2 – Dualidade o Direito Privado / Direito Público
Este é um dos aspetos que torna o Direito do Turismo um
Direito dual, um...
3. A Garantia ou Proteção
Esta é a característica que verdadeiramente conecta todos os elementos
do conteúdo do Direito do...
NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO
DO TURISMO
A articulação entre o público e o privado é uma constante no
setor turístico, pelo...
Esta dualidade de natureza jurídica encontra-se estreitamente
ligada à também natureza multidimensional e multidisciplinar...
DIREITO DO TURISMO COMO SETOR EMERGENTE DO
ORDENAMENTO JURÍDICO
Uma vez examinado o conceito de Direito do turismo e a sua...
No que respeita aos iusprivatistas, estes chegaram a
conclusões semelhantes. Contudo, não fecham portas a
um debate sobre ...
CONTRATAÇÃO TURÍSTICA
Intimamente relacionado com o que se acabou de expor, o
reconhecimento da necessidade de uma abordag...
Contrato Comercial
O contrato, como instituição básica do Direito Privado, pode
ser definido como o acordo de vontades ent...
Contudo, nos últimos anos foi-se desenvolvendo a
chamada “moderna contratação” entre sujeitos
submetidos ao Direito privad...
Contratos Turísticos
Os contratos turísticos podem ser definidos, em princípio, como todos aqueles
contratos que sejam cel...
1. Classificação dos Contratos
Turísticos
A classificação dos “contratos turísticos” pode ser
realizada de acordo com dive...
Assim, de acordo com o primeiro critério referido, vamos
encontrar os seguintes contratos turísticos:
1. Os de carácter pr...
Tipos de contratos turísticos

Temos portanto os actos jurridicos (contratos)
turísticos:
1. Preparatórios
2. Finais
Lançando mãos, agora, do segundo critério enunciado, vamos
encontrar todos aqueles contratos que assumem a designação do
r...
Relação Jurídica do Turismo

A relação jurídica turística tem dois sujeitos:
1. Os agentes turísticos ou empresários turís...
Sujeitos da contratação turística
De acordo com a Lei de Bases das Políticas Públicas do Turismo, os sujeitos da
contrataç...
Operadores turísticos
ou empresários turísticos
Considera-se, ainda, que concorrem para a formação da
oferta turística os ...
A estes sujeitos, a lei portuguesa
confere um conjunto de direitos e
de deveres.
Voluntariado e Turismo

A sustentabilidade do Turismo e dos seus agentes comerciais obriga muitas
vezes à inclusão do sect...
Direitos
dos empreendedores turísticos
Assim, dentro do elenco dos direitos vamos encontrar31:
- o acesso a programas de a...
Deveres
dos Empreendedores Turisticos
Dentro do elenco dos deveres podemos encontrar:
1. - o de cumprimento da legislação ...
Para alem dos empreendedores turisticos como
sujeitos da contratação turística, temos também os
utilizadores turísticos.
Utilizador Turístico
Poder-se-á mesmo dizer que o utilizador turístico, sem
prejuízo da importância dos sujeitos públicos ...
Mas para ir de encontro com a definição de “turismo” perfilhada
pelo legislador português, o conceito de utilizador turíst...
Direitos dos utilizadores turisticos
Quer uns, quer outros gozam dos mesmos direitos e estão adstritos aos
mesmos deveres....
Deveres dos dos utilizadores turisticos
Quanto aos deveres, podemos contar com os seguintes:
1. - Cumprir a lei e os regul...
Sector Solidário do Turismo

O turismo tem tambem uma vocação para ser gerido
de acordo com as regres participativas da Ec...
Sector Público do Turismo
Este é um sector que tende a ser privatizado ou pelo
menos concessionado. O caso mais conhecido ...
PARTE I

Direito Constitucional do Turismo
Enquanto direito de um sector económico, o Direito
do Turismo esta sujeito aos ...
Direito Constitucional do Turismo
CRP – Constituição da República Portuguesa (1976)

Artigo 2º da CRP
Estado de direito de...
Artigo 9.o da CRP
Tarefas fundamentais do Estado
São tarefas fundamentais do Estado:
a) Garantir a independência nacional ...
Artigo 15.º da CRP
(Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)
1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou
resi...
Artigo 16.ºda CRP
(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)
1. Os direitos fundamentais consagrados na
Constituição não...
Artigo 22.º da CRP
(Responsabilidade das entidades públicas)
O Estado e as demais entidades públicas são
civilmente respon...
Artigo 33.º da CRP
(Expulsão, extradição e direito de asilo)
1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do terri...
Artigo 44.º da CRP
(Direito de deslocação e de emigração)
1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se
deslocarem e ...
Artigo 59º da CRP
Direitos dos trabalhadores
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de
idade, sexo, raça, cidadania, ter...
Direito do Turismo, Pós-Graduação em Direito Público Económico, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, isg, 2013
Direito do Turismo, Pós-Graduação em Direito Público Económico, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, isg, 2013
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  • Todavia, nãodevemosconfundir “qualidade” com conforto, comodidadeoumesmoluxonaprestação do serviçoturístico. A maisdura e simples aventura do turismo de montanhapodeserorganizada de acordo com osselectospadrões de qualidade. Mesmo o chamadoturismo social nãoéalheioàqualidade, conquantonão se prenda com critérios de luxo.O quequeremosdizer com tudoistoéque o objetivo da regulaçãojurídica do setorturísticoé a preocupaçãoemassegurar a qualidade dos serviços e bens turísticos.A títuloilustrativo, poder-se-áreferirque a legislaçãoque tem comoobjetivo a eliminação das barreirasnaturais e construídasqueimpedemoudificultam a liberdade de movimentos dos viajantesquetêmnecessidade de servir-se de umacadeira de rodas, nãoé o luxo, mas sim a qualidade do serviçoprestado a estesviajantes.Nãoalheio a estacaracterísticaé, repetimos, o turismo social, juvenil, sénior, quenãopedem, necessariamente, luxo, mas sim qualidade14.A estarealidadenãofoialheio o legisladorportuguêsquando no artigo 7.o da LBPPT estabeleceque “a PolíticaNacional de Turismoéprosseguidapor um conjuntocoerente de princípios e de normasreguladoras das atividadesturísticas, da organização, atribuições e competências das entidadespúblicas, assimcomo do exercício das profissõesque, porrazões de segurança dos consumidores e qualidade15 do serviço, exijamtutelajurídicaespecífica.”, referindo-se, mesmo, àdinamização de projetos de turismo social, com particular incidêncianossegmentosjovem, sénior e familiar, como um meio de concretizarosobjetivos da PolíticaNacional de Turismo - artigo 9.o, n.o 2, alínea g) – maisconcretamente, o objetivo de promoção da generalização do acesso dos portuguesesaosbenefícios do turismo, bemcomo a promoção da acessibilidadeàsatividades e empreendimentosturísticos de pessoasportadoras de deficiênciaou com mobilidadecondicionada - artigo 9.o, n.o 1, alíneas d) e e).
  • Ébemconhecida a crescenteimportância dos contratos da AdministraçãoPública, queremtermos de significadoprático, devidoàcrescenterelevância da atividadecontratual da AdministraçãoPública, queremtermos de significadodogmático. Intimamenterelacionada com a própriaorigemhistórica do contenciosoadministrativo e do Direitoadministrativo, a matéria dos contratos da AdministraçãoPúblicapõeemcausa a tradicionalteoria das formas de atuaçãoadministrativas e, nomeadamente, o papel de “protagonista principal” do atoadministrativo. Emúltimainstância, a propósito da indiscutível, e percetível de forma quaseintuitiva, da importância dos contratos da AdministraçãoPúblicaestãoemjogo as fronteirasmilenares entre DireitoPúblico e Direito privado19.
  • Poisbem, em face do exposto, facilmente se constataque a principal função do Direito do Turismo, como a de qualquer outro ramo do Direito, é de naturezagarantística, peloque o objetivo principal destetrabalhopassapelaabordagem da regulaçãojurídica da atuação, por um lado, da AdministraçãoPública e, por outro lado, das relações entre utilizadoresturísticos e fornecedores de produtos e serviçosturísticos.Ora, estaabordagemrequerealgumaprecisãosobre a fronteiraquesepara a vertentepública da privada do Direito do Turismo.Estatarefaexigeque se teçamalgumasconsideraçõessobre a naturezajurídica do Direito do Turismo.
  • A suapublicação, emformatodistinto do de Lei da Assembleia da República, comoinicialmenteperspectivado, suscitaalgumasreflexões, peseemboraalgumamelhoriaverificada no corpo do diploma relativamenteàversão de trabalho e consulta.As reflexõesrecaemsobreosfundamentos, a filosofia e o âmbito do que se julgadeverseruma Lei de Bases do Turismo e expressam o correspondentecontrapontoaotexto do diploma referido.Uma Lei de Bases, crê-se e assim se tem, comoconstituindo o elemento “criador”, a “fundação”, a “expressão” de um desígnioestratégico, e o prenúncio de princípios e objectivosestratégicos, colectivamenteassumidos, estruturante de um sector, queorientará, no futuro, o desenvolvimento de medidas de política.
Àluzdesteprimado, a macroestruturainstitucional, osobjectivosprimários e as medidas de acçãodecorrem de um comando conceptual e asseguram a consistência do exercícioestratégico. A suaconfiguraçãodeve, contudo, assegurar a possibilidade de correcçãoem face de alterações do contextopolítico, social e económico. Nãoé, poisdefensávelqueuma Lei de Bases do Turismotenhajustificação e formataçãoemfunção de medidas de políticapreviamentedesenvolvidasou de macro estruturascriadas, algumas das vezesporrazõesalheiasàprópriaactividade. Se assim fosse uma Lei de Bases seria a de um meroinstrumento de legitimação de umapolíticapúblicaanteriormentedesenvolvidapor um Governo, obviamente, semqualquersignificado e eficácia.Tem-se comocorrectoqueuma Lei de Bases do Turismo deva pugnar, comodesideratoúltimo, pelacriação e sustentabilidade de umaeconomia do turismo. Deve, porisso, expressar e identificar com clareza o posicionamento do turismo e o seucontributopara o modeloeconómico e social de um país. Ora, no diploma publicadoestaquestão, basilar para o alcanceestratégico de uma Lei de Bases, estátotalmenteausente.Julga-se, comoigualmentedesejável, queuma Lei de Bases do Turismo deva, paralelamente, informarsobre a natureza e âmbito do sistematurístico e a suaarticulação com demaisactividades – nomeadamente as de ordemeconómica – e com esferas da governação, nomeadamente do ordenamento do território, do ambiente, e da cultura. Como necessário se tornaexpressar, clara e convictamente, ospapéisquecabemaosdiversosactores (público, privados, associativos, etc.). Tambémaqui, uma e outraproblemática se encontraausente no diploma.Defende-se, ainda, queuma Lei de Bases do Turismo deva enunciarprincípiosgeraisorientadores do desenvolvimento do turismo. Nesteponto, estandounscorrectamenteanunciados, comosejamos da sustentabilidade e competitividade, outros do mesmomodorelevantes, comosejamos da rentabilidade e de articulação entre osdiversospatamares do sistematurístico, nãomerecemqualquerreferência no articulado do diploma.Osconceitos no turismo, comoemqualqueroutraactividade, sãoessenciaisàsua cabal compreensão. O incorrectoouinsuficientedomínio conceptual nãocontribuipara o conhecimento de umaactividade e, desconhecendo-se o objectonão se afigurapossível, de forma acertada, agiradequadamentesobreele. No caso particular do turismo, pelasuajuventude e complexidadeenquantoactividadeeconómica, social e política, a incorrecçãoépassível de redundaremprejuízoacrescido.Incompreensivelmente, nestedomínio basilar para a consequentedefinição de medidas de política, osconceitosexpressos no diploma estãodesactualizados, mesmodesalinhadosdaquelesquesãoutilizadospelosactuaisorganismospúblicos de ou com intervenção/conexão no turismo (v.g. Instituto de Turismo de Portugal e InstitutoNacional de Estatística).A noção de turismocomosistemaconstituídoporconjunto de elementosqueestabelecemconexõesfuncionais e espaciais entre siestápraticamenteausente do corpo e do espírito do diploma. A própriapercepção da existência de umacadeia de valor do turismo dele estáarredada.A própriaidentificação das múltiplasinteracções do turismoéredutora, cingindo-se àeconomia e àsociedade.As interacções com a cultura e o mundo rural são, igualmente, relevantes, sendo as com o ordenamento do território e o ambientecadavezmaisdecisivasparaosmercadosturísticos.O turismoéumaactividadeessencialmenteempresarial e privada. Todavia, não se encontrarelevada a importância e osmecanismos de participação dos agenteseconómicos do turismonaconcepção da estratégia, nafixação dos objectivos e namonitorização dos resultados. Igual nota éválidapara outros agentes (v.g. defesa do consumidor, sindicatos, etc.).Emconclusão, uma Lei de Bases do Turismoéumapartilha de umavisãoalargada e o alicerce do futurodesejadopara o turismo.O diploma publicado, querendodefinir a Lei de Bases do Turismo, nãointegraelementosfundamentaisàconsagração das bases das políticas de desenvolvimentosustentável e competitivo da actividadeturística no nossopaís. Nãoidentifica, clara e convictamente, o papel do turismo no modelo e processo de desenvolvimento do país e nasuaeconomia; nãorelevaobjectivamente a natureza e o âmbito dos papéis do Estado no desenvolvimentofuturo do nossoturismo e nãoconsagra a participaçãoefectiva dos agentesqueintervêmnacadeia de valor do turismo.Esta Lei de Bases do Turismo, não obstante o mérito da iniciativa, enferma de insuficiênciasvárias, emmatériasfundamentaispara o reforço do posicionamentopolítico do turismo, para o papelquedeveassegurarnumaeconomia de sectores e para o inultrapassávelcomprometimento dos actoresnasmedidas de política e nosseusresultados. Osdesafiospresentes do turismo, nummomentoemque se dáinício a uma nova legislatura, aconselham, assim, a umamelhorponderação e a um maiorenvolvimento dos actoresnasuarevisão.
  • Os conceitos no turismo, como em qualquer outra actividade, são essenciais à sua cabal compreensão. O incorrecto ou insuficiente domínio conceptual não contribui para o conhecimento de uma actividade e, desconhecendo-se o objecto não se afigura possível, de forma acertada, agir adequadamente sobre ele. No caso particular do turismo, pela sua juventude e complexidade enquanto actividade económica, social e política, a incorrecção é passível de redundar em prejuízo acrescido.Incompreensivelmente, neste domínio basilar para a consequente definição de medidas de política, os conceitos expressos no diploma estão desactualizados, mesmo desalinhados daqueles que são utilizados pelos actuais organismos públicos de ou com intervenção/conexão no turismo (v.g. Instituto de Turismo de Portugal e Instituto Nacional de Estatística).A noção de turismo como sistema constituído por conjunto de elementos que estabelecem conexões funcionais e espaciais entre si está praticamente ausente do corpo e do espírito do diploma. A própria percepção da existência de uma cadeia de valor do turismo dele está arredada.A própria identificação das múltiplas interacções do turismo é redutora, cingindo-se à economia e à sociedade.As interacções com a cultura e o mundo rural são, igualmente, relevantes, sendo as com o ordenamento do território e o ambiente cada vez mais decisivas para os mercados turísticos.O turismo é uma actividade essencialmente empresarial e privada. Todavia, não se encontra relevada a importância e os mecanismos de participação dos agentes económicos do turismo na concepção da estratégia, na fixação dos objectivos e na monitorização dos resultados. Igual nota é válida para outros agentes (v.g. defesa do consumidor, sindicatos, etc.).Em conclusão, uma Lei de Bases do Turismo é uma partilha de uma visão alargada e o alicerce do futuro desejado para o turismo.O diploma publicado, querendo definir a Lei de Bases do Turismo, não integra elementos fundamentais à consagração das bases das políticas de desenvolvimento sustentável e competitivo da actividade turística no nosso país. Não identifica, clara e convictamente, o papel do turismo no modelo e processo de desenvolvimento do país e na sua economia; não releva objectivamente a natureza e o âmbito dos papéis do Estado no desenvolvimento futuro do nosso turismo e não consagra a participação efectiva dos agentes que intervêm na cadeia de valor do turismo.Esta Lei de Bases do Turismo, não obstante o mérito da iniciativa, enferma de insuficiências várias, em matérias fundamentais para o reforço do posicionamento político do turismo, para o papel que deve assegurar numa economia de sectores e para o inultrapassável comprometimento dos actores nas medidas de política e nos seus resultados. Os desafios presentes do turismo, num momento em que se dá início a uma nova legislatura, aconselham, assim, a uma melhor ponderação e a um maior envolvimento dos actores na sua revisão.
  • O novo Plano EstratégicoNacionalpara o Turismo (PENT), aprovadonapassadaquinta-feiraemConselho de Ministros, começou a serpostoemprática com o plano de acçãopara o mercadoresidencial e o Governoesperaembreveavançarpara outros doisprodutosconsideradosestratégicospara o sector: a saúde e o património.Nestaterça-feira, o ministro da Economiareferiu, emconferência de imprensa, quehaveránovidadesembrevenestasduasáreas, especialmente no quedizrespeitoaoturismo de saúde, queresultará da articulação entre a tutela de Álvaro Santos Pereira e a de Paulo Macedo. “O trabalhoestábastanteavançado”, afirmou.O turismoresidencial, focadonavenda de imobiliárioturístico, de saúde e de patrimóniosãotrês dos dezprodutosdefinidospeloGovernocomoestratégicospara o sector. Da listafazemainda parte o turismoreligioso, de estadias de curtaduraçãoemcidade, de negócios, de natureza, de gastronomia e vinhos, de golfe, naútico e ainda sol e mar.Na conferência de imprensadestaterça-feira, o ministro da Economiasintetizou as principaislinhas do PENT, queesteveemconsultapúblicadurante o mês de Março. Desteprocessoresultaramalteraçõesàproposta do Governo, como o reforço da importância do turismoreligioso e a criação da Comissão de OrientaçãoEstratégicapara o Turismo, queserápresididapeloprimeiro-ministro.O novo PENT, quevemsubstituir a versãoaprovadadurante o Governo de José Sócrates, seráseguidodurantetrêsanos, até 2015. Álvaro Santos Pereira destacounestaterça-feira o facto de o anterior planoter “traçadoobjectivosdemasiadoambiciosos e poucorealistas”. O secretário de Estado do Turismo, Adolfo MesquitaNunes, dissemesmoque “era um planopoucofocado, de merasintenções”.Emtermos de metas, a consultapúblicarealizadaemMarçonãotrouxealteraçõesàpropostaapresentadapeloGoverno, queapontapara um crescimentomédioanual de 3,1% nasdormidas e umasubida de 6,3% aoanonasreceitas do sector.Já no que se refereaosmercadosemissores de turistas, foramdefinidostrêsgrandesgrupos. Por um lado, o executivoquerque se apostenadinamização de geografias de alto crescimento, comoé o caso do Brasilou da Rússia. Haveráaindaumatentativa de revitalização dos principaismercados (ReinoUnido, Alemanha, Holanda, Portugal e Espanha) e umadiversificaçãoparapaísescomoos EUA e a América Latina.Outranovidade do novo PENT é o facto de passar a haverumamonitorização regular do cumprimento e adequação das metasdefinidas. O planoteráumaavaliação trimestral, queserácoordenadapeloTurismo de Portugal, e um balançoao final dos trêsanos.
  • São diversas e profundas as alterações trazidas pelo Dec-Lei nº 39/2008, cuja entrada em vigor ocorrerá 30 dias após 7 de Março, das quais, no artigo de hoje, destacaremos algumas de maior relevância, estabelecendo também a comparação com o regime anterior, cujos diplomas legais a actual legislação veio revogar.O actual diploma optou por incluir na designação genérica de empreendimentos turísticos outros empreendimentos que até agora ou agrupavam tipos ou grupos distintos, ou formavam categorias diferentes de empreendimentos turísticos.ALDEAMENTOS E APARTAMENTOS TURÍSTICOSEstão no primeiro caso os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos que, na vigência do Dec-Lei nº 167/97 de 4 de Julho agora revogado, apesar de classificados de empreendimentos turísticos, integravam ( tal como as moradias turísticas, que agora desapareceram) o grupo dos meios complementares de alojamento turístico. Deixou de existir esta tipologia de meios complementares de alojamento turístico, constituindo presentemente os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos apenas e tão só, tal como os estabelecimentos hoteleiros, tipos ou modalidades de empreendimentos turísticos.TURISMO DE HABITAÇÃO, TURISMO NO ESPAÇO RURAL E DE NATUREZAEstão no segundo caso o turismo de habitação, o turismo no espaço rural e o turismo de natureza. No âmbito do agora revogado Dec-Lei nº 54/2002, de 11 de Março, o turismo de habitação, tal como o agro-turismo, o turismo de aldeia, as casas de campo, os hotéis rurais e os parques de campismo rural constituíam modalidades autónomas de empreendimentos de turismo no espaço rural. De igual modo, o também agora revogado Dec-Lei nº 47/99, de 16 de Fevereiro, regulava especificamente o turismo de natureza, autonomizando em particular as casas de natureza nas modalidades de casas-abrigo, centros de acolhimento e casas retiro.O actual diploma termina com a categoria jurídica de empreendimentos de turismo no espaço rural, agregando-os a todos ( à excepção dos parques de campismo rural, que desaparecem) no conceito e modalidade de empreendimentos turísticos. Assim sucede com os empreendimentos de turismo de habitação ( alínea e) do nº 1 do artº 4º) e com os empreendimentos de turismo no espaço rural ( alínea f) do nº 1 do citado artº 4º), constituindo modalidades deste último as casas de campo ( alínea a) do nº 3 do artº 18º), o agro-turismo ( alínea b) do nº 3 do artº 18º), os hotéis rurais ( alínea c) do nº 3 do artº 18º) e o turismo de aldeia quando as casas de campo se situem em aldeias e sejam exploradas por forma integrada e por uma única entidade ( nº 5 do citado artº 18º).Quanto ao turismo de natureza, os estabelecimentos que o integram passam a constituir também empreendimentos turísticos na modalidade de empreendimentos de turismo de natureza ( alínea h) do nº 1 do artº 4º e artº 20º).LOCALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃOOutra alteração no âmbito dos empreendimentos turísticos de turismo de habitação resulta da localização destes empreendimentos. No diploma até agora em vigor eles tinham que localizar-se em zonas rurais, considerando-se como tal “as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural”.O diploma actual acabou com essa exigência de localização ao prescrever expressamente que esses empreendimentos se podem localizar em espaços rurais ou urbanos ( nº 1 do artº 17º).Também, e ao contrário do que sucedia anteriormente, não se faz agora a exigência de que o proprietário, ou o legítimo possuidor da casa tenham que residir nela durante o período em que a mesma se encontra em exploração.Sem tirar ao turismo de habitação o carácter marcadamente familiar que o legislador procura conferir a esta modalidade de alojamento ( o nº 1 do artº 17º do diploma actual define-o como ” estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares…”), porventura pelo conhecimento de que, na prática, a exigência anterior, por vezes, se revelava incumprida, não há agora determinação expressa de que o proprietário ou possuidor da casa tenham que coexistir nela em simultâneo com a exploração, embora o carácter familiar da exploração aponte para que desejavelmente assim venha a acontecer.Quanto à localização dos empreendimentos turísticos de turismo no espaço rural estes, por definição, terão que continuar a localizar-se em espaços rurais, sendo de salientar que os hotéis rurais, por serem simultaneamente estabelecimentos hoteleiros ( alínea a) do nº 1 do artº 4º e nº 7 do artº 18º) estão sujeitos ao regime jurídico destes últimos.PERMANENTE AFECTAÇÃO À EXPLORAÇÃO TURÍSTICAOutra das inovações do diploma consiste na obrigatoriedade dos serviços de alojamento turístico ter de ser prestado nas unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos de forma continuada e permanente. Isto é, todas as unidades de alojamento ( quartos, suites, apartamentos, moradias) têm de estar permanentemente afectas à exploração turística, não se consentido, como acontecia no domínio da legislação ora revogada, que existissem unidades afectas à exploração turística e outras desafectadas da exploração. Assim acontecia, recorde-se, com os aldeamentos turísticos, nos quais pelo menos 50% das unidades de alojamento tinham que ser dadas à exploração turística, nos hotéis- apartamentos em que a percentagem exigida de apartamentos em exploração turística era de 70% e nos conjuntos turísticos em que, em certas situações, essa percentagem era de 35%.A situação de haver unidades de alojamento que podiam ficar de fora da exploração turística era típica dos empreendimentos turísticos cujas unidades de alojamento fossem propriedade de pessoas diferentes – a chamada pluripropriedade.Presentemente, continua a permitir-se a situação de pluripropriedade ( ou propriedade plural- artº. 52º), porém, qualquer proprietário que adquira, por compra, uma unidade de alojamento num empreendimento turístico não pode desafectá-la da exploração turística, sendo obrigatório que a entidade exploradora através de documento jurídico contrate com os diversos proprietários das fracções os moldes da exploração turística de todas as unidades de alojamento ( nºs 3 e 4 do artº 45º). A tal ponto vai esta vocação das unidades de alojamento à permanente exploração turística que a lei considera que mesmo nas situações em que o proprietário ocupa a casa em utilização própria, esta continua afecta à exploração turística ( artº 45º, nº 1).ALOJAMENTO LOCALParalelamente com a prestação de serviços de alojamento por parte dos empreendimentos turísticos, o diploma criou uma nova figura para prestação de serviços de alojamento: é o alojamento local.Compreende as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que por não reunirem os requisitos para poderem ser classificados como empreendimentos turísticos, integram a categoria do alojamento local.Para que um imóvel com essas características possa prestar serviço de alojamento temporário, mediante remuneração, tem que dispor de uma autorização de utilização a emitir pela câmara municipal, desde que o imóvel reúna as condições de segurança e de higiene constantes de portaria, cuja publicação se aguarda.Os estabelecimentos de alojamento local terão que ser registados nas câmaras municipais, no entanto, jamais poderão utilizar na sua denominação qualquer alusão a turismo ou turístico, por forma a que na sua comercialização ( que pode ser feita directamente ou por agências de viagens) se torne compreensível que o seu objecto é apenas e tão só o alojamento local.AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃOÉ um dos títulos que legitima a autorização de abertura ao público e de funcionamento dos empreendimentos turísticos, substituindo a anterior licença de utilização turística (LUT).Mas desta autorização de autorização (constante de alvará), cujo regime legal está, tal como muitas outras matérias relativas aos empreendimentos turísticos, contida no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)- diploma para que abundantemente remete o actualDec- Lei nº 39/2008- trataremos em próximos artigos.
Luís do Nascimento Ferreira é advogado e ex-consultor Jurídico da Direcção-Geral do Turismo e do Instituto de Promoção Turística.
  • http://www.turismodeportugal.pt/Português/conhecimento/legislacao/licenciamentoeutilidadeturistica/declaracaodeutilidadeturistica/Pages/DeclaraçãodeUtilidadeTur%C3%ADstica.aspx
  • Revogado o Turismo da Natureza
  • Direito do Turismo, Pós-Graduação em Direito Público Económico, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, isg, 2013

    1. 1. LICÕES DE DIREITO DO TURISMO PROF. DOUTOR RUI TEIXEIRA SANTOS INSTITUTO SUPERIOR DAS NOVAS PROFISSÕES LISBOA 2013/2014
    2. 2. Bibliografia Santos, Rui Teixeira, Lições de Direito do Turismo, INP (2013) Torres, Carlos, Direito do Turismo, ESHTE, 2012 Santos, Rui Teixeira, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013 La Torre, Mariaenza: “Il contratto di albergo” in AA.VV.(Dir., V. Franceschelli & f. Morandi): Manuale di Diritto del Turismo, Turim, G. Giappichelli Editore, 2003, pp. 373-405; MAMEDE, Gladston: Direito do Turismo. Legislação Específica Aplicada, São Paulo, Editora Atlas, 2001, pp. 119-128; Idem: Manual de Direito para Administração Hoteleira, São Paulo, Editora Atlas, 2002, pp. 87-113 e 142-155; Paula Quintas, Direito do Turismo, Almedina, Lisboa 2003 Fernández, Pérez, José Manuel, Martinez Jiménez, Elisa E Pedreira Menéndez, José - “Derecho Público del Turismo”, ThomsonAranzadi, Navarra, 2004. Rui Aurélio de L. Badaró, Direito Internacional do Turismo, Editora Senac São Paulo, 2008
    3. 3. LEGISLAÇÃO Constituição da República Portuguesa Lei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009 de 17 de Agosto) Programa Estratégico Nacional De Turismo (PENT em anexo à o do Conselho de Ministros nº 24/2013 de 16 de abril de 2013) Direito Comunitário: Tratado da União Europeia Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia
    4. 4. webigrafia http://www.turismodeportugal.pt/ http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/dtur0506sum21.ht ml http://www.concorrencia.pt/vPT/Paginas/HomeAdC.aspx http://www.asae.pt/ http://www.turismodeportugal.pt/PORTUGUÊS/AREASATI VIDADE/ATIVIDADEDEJOGO/Pages/ActividadedeJogo.aspx
    5. 5. PROGRAMA – INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS Direito do Turismo – autonomia e integração no Direito Público Económico. Princípios do Direito Público Económico e do Direito Administrativo económico Direito Constitucional do Turismo Cooperação internacional e a Organização Mundial do Turismo Nudging e auto-regulação Código de Ética do Turismo http://ethics.unwto.org/sites/all/files/docpdf/portugal.pdf
    6. 6. LEGISLAÇÃO – PARTE I Constituição da República Portuguesa (DIREITO CONSTITUCIONAL DO TURISMO)
    7. 7. PROGRAMA – PARTE II Direito da União Europeia: Tratados Competencias e coordenação de políticas Opções estratégicas europeias Viajar na Europa (http://europa.eu/eu-life/travel-tourism/index_pt.htm) Documentos e vistos
Documentos necessários, vistos, lista dos países Schengen Direitos dos passageiros Direitos dos passageiros, atrasos, cancelamentos Passageiros com mobilidade reduzida Viajar com animais de companhia Viajar com animais e plantas Artigos autorizados Artigos autorizados, nomeadamente produtos de origem animal, álcool e tabaco Chamadas telefónicas Telemóveis: tarifas de roaming Situações de emergência 112, o número de emergência europeu
    8. 8. PROGRAMA – PARTE III Lei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009 de 17 de Agosto) Organização do sector público do Turismo. Regime jurídico de funcionamento e instalação dos empreendimentos turísticos (o Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro republica o DecretoLei n.o 39/2008, de 7 de março) e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas Turismo local Turismo no espaço rural e turismo de natureza Lei do Jogo Agencias de Viagem Processo de reclamação e o ilícito de mera ordenação social A utilidade turística Programa Estratégico Nacional De Turismo (PENT em anexo à o do Conselho de Ministros nº 24/2013 de 16 de abril de 2013)
    9. 9. Direito Administrativo Económico Turismo de Portugal, IP Quadro regulamentar que define as grandes linhas de política do Turismo Conjunto de diplomas que conferem enquadramento legal à política de Turismo, estabelecem a missão, as atribuições e definem o regime estatutário do Turismo de Portugal, I.P., organismo responsável pela sua concretização. Anexos Decreto Lei nº191/2009, de 17 de Agosto Decreto-Lei nº 187/2009, de 12 de Agosto Portaria nº 1141/2008, de 11 de Dezembro Despacho Normativo nº 64/2008, de 11 de Dezembro Port. n.o 539/2007 de 30 de Abril Dec.-Lei n.o 141/2007 de 27 de Abril Res. do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril Lei n.º33/2013 - Regime jurídico das Áreas Regionais de Turismo de Portugal Continental
    10. 10. Inspecção de Jogos Regulação A Inspecção de Jogos é um serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P., responsável pelo controlo e fiscalização da actividade de jogo. Esta actividade foi pela primeira vez objecto de regulamentação em 1927 através do Decreto n.º 14 643, de 3 de Dezembro, que criou o Conselho de Administração dos Jogos, atribuindo-lhe funções de administração, regulação e fiscalização. Depois de várias alterações legislativas, foi criada pelo Decreto-Lei n. º 450/82, de 16 de Novembro, a Inspecção-Geral de jogos, organismo que, com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 208/2006, de 27 de Outubro, passou a integrar o Turismo de Portugal, IP. De acordo com aquele normativo, a IJ detém autonomia técnica e funcional, competindo-lhe a fiscalização da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o funcionamento das salas de jogos dos casinos, bingos e outros locais onde seja autorizada a sua exploração, fiscalizar a aposta mútua sobre corridas de cavalos, aprovar os temas de jogos e prestar apoio técnico às autarquias e demais entidades em vista ao licenciamento de máquinas de diversão e cooperar com os tribunais e autoridades policiais na fiscalização e repressão dos jogos ilícitos. Portaria nº 807/2008, de 8 Agosto Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho. Decreto-Lei nº 208/06, de 27 OutubroAprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação. Decreto-Lei nº450/82, de 16 NovembroExtingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos, definindo também as suas atribuições e competências.
    11. 11. Declaração de Utilidade Turística Diplomas que regulam a declaração de utilidade turística, que é uma qualificação atribuída a determinados empreendimentos turísticos e outros empreendimentos com relevância para o sector do turismo. O instituto da utilidade turística foi criado em 1954, vigorando, em consequência, ininterruptamente há mais de 50 anos. Trata-se de um instrumento que, entre outros aspectos, permite aos proprietários e promotores dos empreendimentos acima referidos acederem a benefícios fiscais, pretendendo funcionar como um incentivo ao investimento no turismo, com destaque para os empreendimentos de categoria superior. Despacho n.º 17235/2009, de 27.07 Indicação dos elementos que devem instruir o pedido de atribuição de utilidade turística Portaria nº 554/94, de 11.07 Revoga a Portaria nº 273/86, de 6 de Junho... Declaração de Rectificação nº 39/94, de 31.03 Rectifica o Decreto-Lei nº 38/94 de 8.2. Declaração de Rectificação nº 122/94, de 31.08 De ter sido rectificada a Portaria nº 554/94...
    12. 12. Declaração de Utilidade Turística Decreto-Lei nº 215/89, de 01.07 Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Decreto-Lei nº 38/94, de 08.02 Altera o Decreto-Lei nº 423/83 de 5.12 (estabelece o regime de utilidade turística). Revoga a alínea e) do nº1 do art.º 3º do Decreto-Lei nº 423/83 de 5.12. Decreto-Lei nº 423/83, de 05.02 Define Utilidade Turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. Decreto-Lei nº 485/88, de 30.12 Extingue benefícios fiscais. Revoga as alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 16º, ... o artigo 19º e, bem assim, as constantes dos artigos 16º a 27º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5.1
    13. 13. Declaração de Interesse para o Turismo Legislação que estabelece as tipologias de projectos, actividades ou iniciativas que podem vir a merecer a declaração de interesse para o turismo, de onde constam os requisitos e critérios, bem como o procedimento a seguir. O Decreto - Lei nº 39/2008, de 7 de Março , alterado pelo Decreto - Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro, prevê no Artigo 65º que o Turismo de Portugal, I.P., a requerimento dos interessados ou da câmara municipal, pode declarar de interesse para o turismo, nos termos a estabelecer em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo, os estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades de índole económica, cultural, ambiental e de animação que, pela sua localização e características, complementem outras actividades ou empreendimentos turísticos ou constituam motivo de atracção turística nas áreas em que se encontram. Até à aprovação da portaria mencionada, mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar nº 22/98, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 1/2002, de 3 de Janeiro, que estabelece as tipologias de projectos, actividades ou iniciativas que podem vir a merecer a declaração de interesse para o turismo, e onde constam os requisitos e critérios a que devem obedecer, bem como o procedimento a seguir.
    14. 14. Declaração de Interesse para o Turismo Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, de 31.01 De ter sido rectificado o Dec. Reg. 1/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Dec. Reg. 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo... Decreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03.01 Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo. Decreto-Regulamentar nº 22/98, de 21.09 Regula a declaração de interesse para o turismo.
    15. 15. PIN - Projectos de Potencial Interese Nacional O reconhecimento de projectos de investimento como de Potencial Interesse Nacional visa favorecer a concretização de diversos tipos de investimento. Com o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos PIN pretende-se favorecer a concretização de diversos tipos de projectos de investimento, assegurando um acompanhamento mais próxim, promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, sem prejuízo dos dispositivos legais necessários à salvaguarda do interesse público. Decreto Lei 76/2011, de 20 Junho Modifica o regime de reconhecimento e acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) Decreto-Lei nº 174/2008, 26 Agosto Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN). Revoga o Decreto Regulamentar nº 8/2005, de 17 de Agosto, a RCM nº 95/2005, de 24 de Maio, e a RCM nº 15/2008, de 25 de Janeiro. Decreto-Lei nº 157/2008, de 8 Agosto Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN) Resolução do Conselho de Minsitros nº 15/2008, de 25 de Janeiro Prorrogação do mandato da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN - CAA-PIN, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio. Decreto Regulamentar nº 8/2005, de 17 de Agosto Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional Formato pdf | 113 KBytes | Download Ficheiro Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2005, de 24 de Maio Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)
    16. 16. Direito Administrativo Económico AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Missão e Atribuições A Autoridade da Concorrência é a entidade que tem por missão garantir a aplicação da política de concorrência em Portugal. A defesa da concorrência constitui um bem público que cabe à AdC preservar numa perspectiva instrumental, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigo 81º, alínea f). Tem a responsabilidade de assessorar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores, sugerindo ou propondo medidas de natureza política ou legislativa. A Autoridade da Concorrência tem poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência, em coordenação com os órgãos de regulação sectorial. Para cumprimento da sua missão, são atribuições da AdC, as seguintes: No exercício dos poderes de regulamentação: Aprovar ou propor a aprovação de regulamentos, nos termos legalmente previstos; Emitir recomendações e directivas genéricas; Promover a adopção de códigos de conduta e manuais de boas práticas de empresas ou associações de empresas. internacionais competentes em matéria de política de concorrência.
    17. 17. Autoridade da Concorrência No exercício dos poderes de supervisão: Proceder à realização de estudos, inquéritos, inspecções ou auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem necessários; Instruir e decidir procedimentos administrativos relativos à compatibilidade de acordos ou categorias de acordos entre empresas com as regras de concorrência; Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia. No exercício dos poderes sancionatórios: Identificar e investigar as práticas susceptíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e comunitária, proceder à instrução e decidir sobre os respectivos processos, aplicando, se for caso disso, as sanções previstas na lei; Adoptar medidas cautelares, quando necessário. No exercício de representação do Estado Português: Assegurar a representação técnica do Estado Português nos organismos comunitários e internacionais em matéria de política da concorrência; Acompanhar a actividade das autoridades congéneres de outros países e estabelecer relações de cooperação com elas e com organismos comunitários e
    18. 18. Lei da Concorrência Lei n.º 19/2012, de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis nºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro. http://www.concorrencia.pt/vPT/A_AdC/legislacao/Do cuments/Nacional/Lei_19_2012Lei_da_Concorrencia.pdf
    19. 19. Direito Administrativo Economico ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Decreto-Lei nº 194/2012, de 23 de agosto
Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
 Portaria nº 35/2013, de 30 de janeiro
Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
 Despacho nº 2032/2013, de 4 de fevereiro
Criação das unidades orgânicas flexíveis da ASAE
 Declaração de retificação nº 250/2013, de 26 de fevereiro
Retifica o despacho nº 2032/2013
 Louvor nº 560/2013, de 11 de junho - Louva trabalhadores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho nº 12329/2013, de 27 de setembro - Designa, em regime de comissão de serviço, o mestre Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
    20. 20. Direito Administrativo Económico ASAE Legislação - Áreas de Intervenção da ASAE
 (http://www.asae.pt/) 
Enquanto órgão de fiscalização e de controlo do mercado, e numa perspetiva horizontal de toda a atividade económica, a ASAE desenvolve a sua atuação nas seguintes áreas de intervenção: Saúde Pública e Segurança Alimentar Propriedade Industrial e Práticas Comerciais Ambiente e Segurança
    21. 21. Legislação sobre Empreendimentos Turísticos Diplomas legais que regulam a instalação e actividade dos empreendimentos turísticos. O quadro normativo da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, em sentido estrito, encontra-se, na sua essência, vertido no Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03. É um diploma fundamental no processo da instalação dos empreendimentos turísticos porquanto introduz várias especialidades relativamente ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Aquele diploma, juntamente com a legislação complementar, estabelece as regras de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, nos seu variados tipos e grupos. O Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro vem alterar profundamente o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro, aprovou o regime dico da o, o e funcionamento dos empreendimentos sticos fazendo a sua republicação. As alterações visam fazer face à atual conjuntura económica e necessidade de imprimir maior eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos. Assume-se ainda a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, na forma de decreto-lei, com intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência deste tipo de estabelecimento no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário. Procede-se, ainda à redução e clarificação das condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos, simplificando, por um lado, e aumentando a margem de escolha própria dos empresários, por outro, em especial no que se refere aos equipamentos necessários para a instalação num empreendimento turístico. Consagra-se ainda um novo regime no que ao proce- dimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos diz respeito, deixando-se ao critério do promotor optar pelo pedido de licença, nos casos em que nos termos do regime da urbanização e da edificação seja a necessária a comunicação prévia.
    22. 22. Cria-se, ainda no que respeita ao procedimento respei- tante à utilização do empreendimento turístico, um mecanismo de deferimento tácito consubstanciado na regular submissão do requerimento de concessão de autorização para fins turísticos, que constituirá, por si só, e ultrapassados os prazos definidos para a emissão de alvará de autorização de utilização, para fins turísticos, título bastante de abertura. No processo de classificação, consagra-se a possibilidade de os requisitos para a categoria serem dispensados não apenas por apreciação da entidade administrativa, mas também verificados determinados critérios a concretizar em portaria. Eliminam-se as taxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., assim se reduzindo o peso do Estado sobre a economia e os privados, eliminando-se, ainda a Declaração de Interesse para o Turismo. Alarga-se, por fim, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a competência sancionatória relativamente aos estabelecimentos de alojamento local.
    23. 23. Legislação sobre Empreendimentos Turísticos Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro rev^e republica o o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06 de Maio Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março [alterado pelo Decreto-Lei nº 228/2010, de 14 de Setembro, que o republica], que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turístico. Portaria nº 215/2011, de 31 de Maio Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo os que se integram em empreendimentos turísticos. Portaria nº 1087/2010, de 22 de Outubro Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de utilização. Portaria nº 1173/2010, de 15 de Novembro Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento. Portaria nº 358/2009, de 06.04 Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos Portaria nº261/2009, de 12.03 Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza
    24. 24. Legislação sobre Empreendimentos Turísticos Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Portaria nº 1320/2008, de 17.11 Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. Declaração de Rectificação nº 45/2008 Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local. Portaria nº 937/2008, de 20.08 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Portaria nº 896/2008, de 18.08 Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações. Portaria n.º 518/2008, de 25.06 Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.
    25. 25. Legislação sobre Empreendimentos Turísticos Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local. Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos. Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro
    26. 26. Legislação sobre Empreendimentos Turísticos Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Portaria nº 1229/2001, de 25.10 Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros. Portaria nº 1068/97, de 23.10 Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de caracter geral e dos serviços por eles prestados
    27. 27. Legislação estabelecimento hoteleiros e turisticos Decreto-Lei n.º 148/2006, de 1 de Agosto, aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira (DRE); Portaria nº 321-B/2007, de 26 de Março, aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos (IAPMEI); Portaria n.º 465/2008, de 23 de Abril, aprova o sistema de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos e os apartamentos turísticos (DRE); Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local (DRE); Portaria n.º 518/2008, de 25 de Junho, regulamenta os pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos (DRE); Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril, estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos (DRE);
    28. 28. Legislação sobre hotelaria e empreendimentos turisticos Direito Regional Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A, de 19 de Abril, adapta à Região Autónoma dos Açores o DecretoLei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos (DRE); Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de Maio, adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (DRE);
    29. 29. Legislação sobre hotelaria Direito Interno Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira (DRE); Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto, regula o ruído de estabelecimentos hoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ; Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, estabelece o regime do direito real de habitação periódica e do direito de habitação turística, como modificado pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro (Verbo Jurídico); Portaria n.º 1219/93, de 19 de Novembro, regula o regime de preços dos serviços hoteleiros (DRE); Portaria n.º 513/94, de 7 de Julho, estabelece a obrigatoriedade da indicação dos preços dos serviços telefónicos prestados nos empreendimentos turísticos (DRE); Portaria n.º 25/2000, de 26 de Janeiro, aprova os novos modelos de placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, os meios complementares de alojamentos turísticos, ... ;
    30. 30. Legislação sobre Estabelecimentos de Restauração e Bebidas O regime de instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas encontra-se regulado no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril. • n.º 48/2011, de 1 de Abril Estabelece o regime de instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio Estabelece os requisitos relativos às instalações, funcionamento e classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
    31. 31. Legislação sobre restauração Direito Interno Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio, regulamenta a exposição e venda de produtos alimentares (DRE); Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto, regula o ruído de estabelecimentos hoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ; Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de 'vinho da casa' e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário, modificada pela Portaria n.º 176/85, de 2 de Abril (DRE); Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro, regulamenta as regras de segurança contra riscos de incêndio (DRE); Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio, regula os regimes de preços e de prestação de serviços nos estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestem serviços de cafetaria (DRE);
    32. 32. Legislação sobre Restauração Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro, estabelece restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas (DRE); Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, aplica em Portugal as regras comunitárias relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (DRE); Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (IAPMEI) e Idem ; Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, regula os sistemas obrigatórios de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (DRE); Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro, estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas (DRE); Direito Regional Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/M, de 28 de Agosto, adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, modificado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (DRE); Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março de 2003, estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores (IAPMEI);
    33. 33. Regimes Comuns / Património Gastronómico / Restauração e Bebidas Direito Internacional Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, de 1945, em Francês (FAO); Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), incluindo o Anexo 1 A Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Anexo 1 C Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) ao Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994, e a Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, de 27 de Dezembro, que o aprova para ratificação pela República Portuguesa (CEEA); repertórios Codex Alimentarius - Normas, em Francês (FAO & OMS) FAOLEX (FAO) . Direito Comunitário Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (CE);
    34. 34. Regimes Comuns / Património Gastronómico / Restauração e Bebidas Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (CE); Regulamento (CE) n.º 50/2000, da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, relativo à rotulagem dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (CE); Regulamento (CE) n.° 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios; repertórios Actos em matéria de alimentação em geral e sobre corantes (CE) Actos sobre géneros alimentícios em particular: arroz, frutas e produtos hortícolas transformados, ervilhas, favas e favarolas, açúcar, tabaco, vinho, carne de de porco, carne de vaca, carnes de borrego e de cabra, produtos lácteos, isoglicose, ovos e aves de capoeira & albuminas (CE) repertórios Codex Alimentarius - Normas, em Francês (FAO & OMS) FAOLEX (FAO)
    35. 35. Regimes Comuns / Património Gastronómico / Restauração e Bebidas Direito Comunitário Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (CE); Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (CE); Regulamento (CE) n.º 50/2000, da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, relativo à rotulagem dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (CE); Regulamento (CE) n.° 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios; repertórios Actos em matéria de alimentação em geral e sobre corantes (CE) Actos sobre géneros alimentícios em particular: arroz, frutas e produtos hortícolas transformados, ervilhas, favas e favarolas, açúcar, tabaco, vinho, carne de de porco, carne de vaca, carnes de borrego e de cabra, produtos lácteos, isoglicose, ovos e aves de capoeira & albuminas (CE)
    36. 36. Direito da Alimentação Direito Interno Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, estabelece princípios gerais dos critérios de pureza específicos nos géneros alimentícios (DIRAMB); Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março, regula o aproveitamento das águas de nascente (INETI); Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, regula o aproveitamento de águas minerais naturais (INETI); Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro, aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra -RAIP (DIRAMB); Portaria n.° 971/94, de 29 de Outubro, aprova o Regulamento das Condições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e sua Colocação no Mercado, como alterada pela Portaria 252/96, de 10 de Julho (DIRAMB);
    37. 37. Direito da Alimentação Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho, aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca (DIRAMB); Portaria n.° 759/96, de 26 de Dezembro, fixar as condições de utilização de corantes nos géneros alimentícios (DIRAMB); Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho de 1997, relativo à protecção de indicações geográficas e de denominações de origem de produtos agrícolas e de géneros alimentícios, certificados de especificidade e regulamentação do modo de produção biológico (DRE); Portaria n.º 922/97, de 11 de Setembro, fixa os critérios de pureza específicos a que devem obedecer os edulcorantes (DIRAMB); Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro, estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de produtos à base de carne e de produtos de origem animal (DIRAMB); Decreto-Lei n.º 38/2000, de 14 de Março, reformula os critérios de pureza para as substâncias emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana (DIRAMB);
    38. 38. Direito da Alimentação Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (MPF); Portaria n.º 61/2001, de 30 de Janeiro, aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas obtidos através da Prática da Protecção Integrada (MPF); Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, regula a qualidade da água destinada ao consumo humano (DIRAMB); Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura (MPF), alterado pelo Decreto-Lei n.º 243/2003, de 7 de Outubro (IAPMEI); Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, estabelece o regime das infracções em matéria vitivinícola (DGPJ); Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, cria e regula a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE (MADRP);
    39. 39. Legislação sobre Agentes de Animação Turística O Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de julho, altera as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos anteriormente estabelecidas no Decreto-Lei n.º108/2009, de 15 de maio. 

Este novo enquadramento legal prevê que o acesso às atividades de animação turística/operadores marítimo-turísticos se faça por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza, a realizar através de formulário eletrónico disponível no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, acessível no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P..

Este diploma, além de alterar também o âmbito da atividade das empresas de animação turística, prevê ainda uma redução significativa do valor das taxas previstas para o acesso à atividade. Por outro lado, a uma maior liberdade no acesso à atividade o decreto-lei faz corresponder o reforço dos instrumentos de fiscalização e dos deveres de informação, assegurando, assim, o equilíbrio dos interesses dos consumidores e das empresas.
 Decreto-Lei nº 95/2013, de 19 de Julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio. Decreto-Lei nº 108/2009, de 15.05 Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos Portaria nº 651/2009, de 12.06 Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimoturísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o lógótipo que os identifica. Regulamento da Actividade Marítimo-Turística Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro, e n.º 108/2009, de 15 de Maio - Versão actualizada.
    40. 40. Legislação sobre Agências de Viagens e Turismo Diplomas legais que regulam a actividade das agências de viagens e turismo O regime de acesso e exercício da atividade das Agências de Viagens e Turismo foi alterado, com a publicação do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto. Com esta publicação, fica assim alterado o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que adaptou o regime jurídico da atividade das agências de viagens e turismo às alterações resultantes da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, através do DecretoLei n.º 92/2010, de 26 de julho. Este novo diploma determina, assim: - Novas regras relativamente à constituição e financiamento do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), fixando-se montantes e critérios mais ajustados à finalidade que aquele fundo prossegue, e estabelecendo-se um valor máximo pelo qual o Fundo responde solidariamente, tendo em consideração a proteção dos consumidores;
- A eliminação da distinção entre agências de viagens e turismo vendedoras e organizadoras;
- Um ajustamento aos termos em que o requerimento para a intervenção da comissão arbitral deve ser efetuado, determinandose, também, o pagamento de taxas administrativas em cada processo; É também alterada a informação pública do RNAVT, uma vez que nos casos de dissolução ou de insolvência das agências, sem plano de recuperação aprovado, o registo passa a ser imediatamente cancelado.
    41. 41. Legislação sobre Agências de Viagens e Turismo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Portaria 224/2011, de 3 de Junho Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06.05 Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
    42. 42. Legislação sobre Direitos Reais de Habitação Periódica e Habitação Turística Quadro normativo regulador da constituição, estrutura, conteúdo e funcionamento dos direitos reais de habitação periódica e dos direitos de habitação turística. Normas sobre as condições de exploração dos empreendimentos turísticos, nestes regimes, e requisitos e procedimento de constituição dos referidos direitos. No âmbito da protecção aos adquirentes estabelecem-se regras relativas à informação contratual, conteúdo obrigatório do contrato e garantias especiais a prestar. Decreto Lei n.º 37/2011, de 20 de Junho Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, que aprova o regime jurídico de habitação periódica - inclui a republicação do diploma actualizado. Decreto-lei nº 275/93, de 05.08 Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei nº 130/89 de 18.04. Lei nº 15/99, de 25.03 Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística. Decreto-Lei nº 22/2002, de 31.01 Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica. Decreto-Lei nº 180/99, de 22.05 Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica
    43. 43. Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor Regime jurídico aplicável à exploração da indústria de aluguer de veículos sem condutor. Destes diplomas constam as regras aplicáveis ao procedimento para a concessão de licenças e requisitos a observar para o efeito, condições dos veículos a utilizar, bem como normas relativas ao exercício da actividade e disciplina dos contratos de aluguer. Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor Decreto-Lei nº 354/86, de 23.10 Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor. FDecreto-Lei nº 373/90, de 27.11 Altera os artigos 9º, 11º, 12º, 21º, 27º e 30º do Decreto-Lei 354/86 de 23.10. Portaria nº 65/93, de 16.01 Fixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. Decreto-Lei nº 44/92, de 31.03 Altera o Decreto-Lei 354/86 de 23.10 e estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor. Decreto-Lei nº 181/2012 de 06 de Agosto Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car.
    44. 44. Lei do Jogo DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro - DL n.º 114/2011, de 30/11 procede à 7ª reformulação da LEI DO JOGO (versão actualizada emhttp://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulad o.php?nid=242&tabela=leis )
    45. 45. Novas regras para atividades de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turísticos a partir de 3 de agosto • Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de julho, altera as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos anteriormente estabelecidas no Decreto-Lei n.º108/2009, de 15 de maio. • Este novo enquadramento legal prevê que o acesso às atividades de animação turística/operadores marítimo-turísticos se faça por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza, a realizar através de formulário eletrónico disponível no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, acessível no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P.. Este diploma, além de alterar também o âmbito da atividade das empresas de animação turística, prevê ainda uma redução significativa do valor das taxas previstas para o acesso à atividade. Por outro lado, a uma maior liberdade no acesso à atividade o decreto-lei faz corresponder o reforço dos instrumentos de fiscalização e dos deveres de informação, assegurando, assim, o equilíbrio dos interesses dos consumidores e das empresas.
    46. 46. O Que é o Direito O direito é um sistema de normas que ordena a sociedade segundo criterios de justiça social Nos sistemas democráticos a Economia Política vi a escolha dos dirigentes políticos e a definição das políticas publicas como um mercado em que os políticos compram o voto do eleitor com os seus programas eleitorais e em que o programa eleitoral do vencedor corresponde ao interesse nacional até ao proximo ciiclo eleitoral
    47. 47. Planificação Nesse sentido a Planificação é a concretização do interesse nacional à luz das escolhas definidas pelo interesse nacional definido no programa eleitoral que conseguiu capturar mais votos e eleger a maioria parlamentar e o governo – órgão central da Administração Pública. Nestes termos os planos não são necessariamente melhores que o mercado – até porque, como explicava L. Von Mises, os agentes em mercado livre são mais e dispõem de mais e melhor informação do que o autor de qualquer plano público ou das políticas públicas, nomeadamente das políticas relativas ao Turismo.
    48. 48. Direito do Turismo A regulação jurídica do sector turístico em Portugal, como em qualquer outro ordenamento jurídico, passa pela existência de um conjunto de diplomas normativos que enquadram e condicionam a actividade turística. As grandes áreas de intervenção jurídica são a “política do turismo”; o “licenciamento e classificação de empreendimentos turísticos e atividades turísticas”; a “declaração de utilidade turística e de interesse para o turismo”; a “formação inicial, contínua e certificação”; o “ordenamento do território”, dada a relevante expressão territorial dos empreendimentos turísticos, equipamentos e infra-estruturas associados e, finalmente, o “investimento” relativo aos apoios e incentivos financeiros a conceder a investimentos em turismo
    49. 49. Desde 2007 que o Governo português reconheceu, do ponto de vista normativo, a importância do Turismo em Portugal ao aprovar o Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2007, de 4 de Abril, publicado na 1.a Série do Diário da República, n.o 67, de 4 de Abril. A motivação para a elaboração do PENT residiu no facto de o Turismo ser um dos principais setores da economia portuguesa, tendo o seu peso na economia vindo a crescer nos últimos anos, pelo que o Turismo assumiu uma importância crescente no setor, constituindo-se como um dos motores do desenvolvimento social, económico e ambiental a nível regional e nacional. Pois bem, para responder a esta realidade, o PENT define cinco eixos de intervenção: território, destinos e produtos; marcas e mercados; qualificação de recursos; distribuição e comercialização e, finalmente, inovação e conhecimento
    50. 50. Plano Estratégico Nacional do Turismo Revisão do plano de desenvolvimento do turismo no horizonte de 2015 O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2007, de 15 de fevereiro, que foi desenvolvido para o horizonte temporal 2006 – 2015, e adotado pelos agentes do sector, prevê a revisão periódica dos seus objetivos, políticas e iniciativas, no sentido de melhorar a resposta à evolução do contexto global e do sector turístico. O PENTpara 2013-2015 pressupõe e incentiva as empresas do sector a: a) Aprofundar o conhecimento do consumidor e da concorrência; b) Acelerar o processo de inovação e diferenciação de produtos e serviços, incluindo a qualificação e certificação dos mesmos; C) Repensar o modelo de negócio, antecipando as competências necessárias e libertando recursos para comunicar com o consumidor no momento e local de decisão de compra e simplificar processos e apostar em ativos estratégicos.
    51. 51. Modelos de negócio e tecnologias de informação A revolução das tecnologias de informação e comunicação, onde se destacam fenómenos como as redes sociais ou a proliferação de aplicações móveis, está a transformar a atividade turística ao nível do relacionamento entre os atores do negócio: produtores de serviços, distribuição e clientes. A capacidade de escrutínio e poder negocial do turista obrigam ao domínio das tecnologias de informação no sentido do seu conhecimento, sob risco da perda de visibilidade e relacionamento com o mercado. É assim nuclear -esforço acrescido para as empresas e sobretudo para as PME - dispor das ferramentas e conhecimento que permitam atuar neste novo contexto, desenvolvendo estratégias de comunicação e distribuição que respondam aos desafios. Um dos fatores decisivos passa pela capacidade de diferenciação da oferta, evitando a dependência de um número reduzido de canais de distribuição, centrados em estratégias de preço e que, por vezes, contribuem para uma forte erosão da margem das empresas. É assim fundamental trabalhar em cooperação, à escala do destino, obtendo massa crítica e sinergias que concretizem a proposta de valor e capitalizem a marca «Destino Portugal».
    52. 52. O Polo de Competitividade e Tecnologia "Turismo 2015" tem como objetivo primordial direcionar as oportunidades criadas pelos Fundos Estruturais para o desenvolvimento do setor do Turismo, funcionando como alavanca para a melhoria da sua competitividade e para o cumprimento dos objetivos consagrados no Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT). Assim, o Polo de Turismo 2015 tem como ambição obter ganhos de eficiência e de eficácia na utilização dos Fundos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), estimulando parcerias entre os agentes do setor e conduzindo o Turismo a um novo patamar de excelência no horizonte de cinco anos. De forma a direcionar as oportunidades criadas pelo QREN para o desenvolvimento do setor do turismo, tendo em conta as linhas orientadoras previstas no PENT, a nossa estratégia passa por possibilitar: O acesso preferencial aos mecanismos de apoio financeiro; O ajustamento dos sistemas de incentivo; O apoio majorado nos sistemas de incentivos aos projetos que se enquadrem na estratégia; O desenvolvimento de projetos estruturantes que melhoram o contexto do desenvolvimento da atividade Turística em Portugal; Um maior grau de integração de estratégias entre entidades privadas e públicas, quer de âmbito nacional como regional.
    53. 53. Todavia, o legislador português quis ir mais além, não se bastando com a existência de um mero Plano Estratégico para o setor turístico, que se encontrava plasmado num mero regulamento administrativo do Governo, mas resolveu erigir o “turismo” em política pública, enquanto setor estratégico da economia nacional, estabelecendo as respetivas bases e definindo os instrumentos para a respectiva execução (Decreto-Lei n.o 191/2009, de 17 de Agosto - LBPPT). É tarefa de qualquer lei de bases, em primeiro lugar, definir os conceitos gerais atinentes à respectiva política pública. Assim, para o que nos interessa, política pública de turismo, e, para cumprir a nossa intenção manifestada no título do presente Ponto 2, é hora de saber se o legislador operou uma definição de turismo. Na realidade assim fez, mais concretamente, no artigo 2.o, alínea a) da LBPPT, preceituando o seguinte: “Para efeitos do presente Decretolei, entende-se por: a) «Turismo», o movimento temporário de pessoas para destinos distintos da sua residência habitual, por motivos de lazer, negócios ou outros, bem como as atividades económicas geradas e as facilidades criadas para satisfazer as suas necessidades;”. Esta definição tem limitações doutrinais: por exemplo o estudante que vem estudar para Lisboa não faz turismo, apesar de deslocado da sua residência habitual ou o reformado que vai para o Algarve 10 meses como turista de terceira idade e passa mais tempo no local de turismo não cabem nesta definição. Preferimos ainda a referencia a residência fiscal ou residência principal em vez de residência habitual
    54. 54. DTO do TURISMO Assim sendo, ao conjunto de legislação que visa regular todo aquele movimento e atividades, podemos designar de Direito do Turismo, aventurando-nos mesmo a avançar com uma definição de Direito do Turismo: “É o ramo do Direito constituído pelo sistema de normas que visam disciplinar as questões jurídicas suscitadas pela atividade turística.” Entendendo-se por atividade turística, segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT/UNWTO)4, as ações realizadas pelas pessoas durante as suas viagens a locais distintos do seu contexto habitual, por um período inferior a um ano, por motivo de lazer, negócios ou outros. Esta definição da OMT parece muito mais adequada, pois considera o periodo temporal na delimitação do conceito jurídico de turismo. Ficava assim resolvido o problema do da deslocação para estudo e emergia por exemplo o conceito de turismo acadámico ou universitário, por exemplo.
    55. 55. Ramos do Direito com influencia no Direito do Turismo Direito Público: - Direito Constitucional (define os direitos, liberdades e garantias fundamentais, a organização do sistema político e do sistema económico) – o Turismo materializa o direito social fundamental ao Lazer e traduz-se num sector económico pelo que se lhe aplicam os princípios de direito constitucional económico. O Contencioso é apreciado no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente no que respeita à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. - Direito Administrativo – regula os atos administrativos, os contratos públicos e a organização e gestão da administração pública. – Neste sentido regula o sector publico turístico bem como as entidades administrativas que regulam e fiscalizam a atividade do Turismo. Neste particular é relevante o Direito Administrativo Económico cujos princípios se aplicam a estas entidades, assim como à utilidade pública e ao Interesse para o Turismo. O contencioso é apreciado nos Tribunais Administrativos e Fiscais. - Direito Público Económico – trata-se do direito publico que regulamenta os mercados e a concorrência – É o direito regulatório e da concorrência. No que respeita ao mercado interno, trata-se de uma competência exclusiva da União Europeia, de acordo com o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) pelo que a legislação nacional decore da transcrição das diretivas e regulamentos comunitários, podendo a Comissão Europeia ter decisões concretas na matéria, que se aplicam à ordem interna sem serem homologadas pelo Estado Membro. O Direito da Concorrência esta regulado em legislação própria e a conflitualidade daqui decorrente é contenciosamente dirimida no Tribunal da Concorrência (Santarém)
    56. 56. Ramos do Direito com influencia no Direito do Turismo Direito Privado: Princípios Gerais do Direito Civil: as regras de interpretação e o direito subsidiário é o Direito Civil, nomeadamente no que respeita ao Direito das Obrigações e ao Direito das Coisas ou Reais. Direito Comercial – Regula os atos de comércio sejam praticados ou não por comerciantes (o sentido jurídico de comerciante equivale no turismo ao empresário ou operador turístico), os contratos e as sociedades comerciais, no qual incluímos o direito das falências e da recuperação de empresas.. Os empresários turísticos são aqueles que a lei define, nomeadamente aqueles que estão registados ou licenciados como tal. Regula os contratos e as sociedades comerciais subsidiariamente ou seja em tudo o que não estiver especificamente regulado em legislação especial relativa ao sector turístico. Os seus princípios de celeridade, certeza, garantia, segurança e boa- fé também se aplicam ao Direito do turismo. (o contencioso comercial dirime-se nos Tribunais Cíveis ou no tribunal do Comércio).
    57. 57. Outros ramos do direito que se aplicam às empresas turisticas Direito do Trabalho - que regula a relação jurídico-laboral Direito Fiscal – Regula os tributos e nomeadamente, os impostos. O Direito Fiscal do turismo traduz o regime especial para o sector, que atualmente é definido casuisticamente através do PIN. Relativamente ao IVA da restauração (à taxa reduzida foi suprimido durante o Programa de Assistência Financeira ao nosso país). SNC – Sistema Normalizado de Contabilidade Direito do Urbanismo – com particular incidência no imobiliário destinado ao turismo e na definição dos PDM. (...)
    58. 58. Conteúdo do Dto do Turismo Sabendo nós o que é o Direito do Turismo, cumpre, agora, conhecer o seu conteúdo
    59. 59. CONTEÚDO DO DIREITO DO TURISMO O conteúdo do Direito do Turismo reveste uma componente subjetiva, que se traduz nos agentes turísticos; e uma componente objetiva, representada pelos recursos turísticos. A caraterização de atos comerciais de carácter turístico como integrada no Direito do Turismo poderia trazer uma polémica nova sobre a natureza do atos irregulares e a sua distinção dos atos ilegais. Estes atos comerciais seriam típicos do direito turismo (por exemplo os contratos turísticos), independentemente de serem agentes comerciais turísticos quem os pratica. Mas na lei regulatória do turismo a pratica de atos comerciais regulados pelo direito do turismo implica o licenciamento do operador turístico. Ou seja, os contratos turisticos só o são se os poradores estiverem licenciados. Ha assim uma prediominança da definiçõ subjetiva do direito do Turismo, sendo turistico o acto praticado pelo operador turistico, sendo que este o é a partir do momento em que é licenciado ou registado no Turismo de Portugal. Na lei portuguesa há apenas atos civis e atos comerciais, não existindo na lei atos turísticos propriamente ditos. Pretendemos de jure contituendo subdividir os atos comerciais e criar a especificidade turística de alguns contratos – como o de alojamento, por exemplo. Este ato bilateral implica obviamente a existência de licenciamento, mas se o sujeito não estiver licenciado estamos perante uma ato impróprio ou irregular do ponto de vista do turismo, mas cujo o regime deveria por extensão ser enquadrado na legislação turística. É nesse sentido que deve ser observado o em nosso entender, o ato comercial turístico, ou seja um ato comercial regulado pelo Direito do Turismo.
    60. 60. Polémica dos atos comerciais regulados pelo Dto do Turismo Note-se que se esta interpretação dos atos comerciais de turismo viesse a ser adoptada levaria por exemplo, a que os atos ou contratos análogos aos turísticos (praticados por um operador licenciado) mas praticados por um civil não licenciado poderiam ser considerados como atos abrangidos pela lei do turismo e não atos ilegais. E não sendo ilegais mas irregulares o regime de sanção seria portanto diverso. (Neste sentido, seriam os apartamentos não autorizados arrendados a turistas nas cidades europeias por exemplo no Airbnb, regulados sob a forma de apartamentos turísticos e deveriam obedecer aos mesmos requisitos independentemente do licenciamento do agente operador, que pela irregularidade deveria apenas ser multado. A aceitar esta teoria poder-se-ia por exemplo violar a lei do Jogo na definição das áreas de jogo, pois os casinos irregulares poderiam funcionar desde que respeitassem as lei do jogo, mesmo sem estarem licenciados. Parece uma interpretação muito abrangente que poderia de algum modo prejudicar a certeza que se pretende no direito regulatório). Os atos comercias de característica turística não têm sido aceite pela ASAE e pelas autoridades. Também somos de opinião que no contexto atual serão de rejeitar, embora o principio geral da liberdade e da livre iniciativa no sector devesse apontar para a criatividade das populações, factor decisivo ao crescimento e à competitividade, valor muito mais relevante que a cobrança do que o controlo administrativo. É portanto uma polémica ainda incipiente e cujas consequências ainda não podemos avaliar em toda a dimensão.
    61. 61. Componente Objetiva Portanto, no direito atual, a componente objetiva há-de corresponder necessariamente à atividade levada a cabo pelos sujeitos do turismo. Assim, nesta componente vamos encontrar os “bens turísticos”, que consistem na proteção da costa marítima e do património histórico, bem como do ambiente urbano e natural. Tarefa esta que incumbirá, primordialmente, aos sujeitos públicos do turismo, embora em colaboração com os outros sujeitos que podemos designar de sujeitos privados do turismo (os operadores turísticos e os utilizadores turísticos). Um outro elemento desta componente objetiva são os “serviços turísticos”, que se consubstanciam nos transportes, alojamento, restauração, organização de atividades desportivas e recreativas, viagens organizadas, entre outras. Esta tarefa irá caber, essencialmente, aos sujeitos privados do turismo, embora sobre a vigilância dos sujeitos públicos. Do que foi referido, o objeto do Direito do Turismo confundese, legitimamente, com o objeto do turismo, isto é, com os “recursos turísticos”, entendendo-se por recursos turísticos “os bens que pelas suas características naturais, culturais ou recreativas tenham capacidade de motivar visita e fruição turísticas” (artigo 2.o, alínea b), da LBPPT)
    62. 62. Definição sujectiva 1 - Sujeitos Públicos No que concerne aos sujeitos públicos, tratam-se de agentes turísticos que desempenham um papel capital na ordenação da iniciativa privada e na promoção dos destinos turísticos, bem como na proteção do utilizador turístico, mediante o exercício de uma atividade de fiscalização e de sanção, não esquecendo que desempenham, também, um importante papel no âmbito de alguns serviços públicos com relevância turística (informação turística; transportes urbanos; segurança e limpeza das cidades. É aqui que vamos, desde logo, encontrar uma primeira vertente da regulação jurídica do setor turístico. Desde logo porque os agentes públicos do turismo são entidades públicas que prosseguem fins públicos de interesse para o turismo, integrando a Administração Pública. Não vamos aqui tratar do que é a Administração Pública, interessa-nos, isso sim, saber da ligação desta com o jurídico.
    63. 63. O Direito do Turismo trata dos atos praticados pelos operadores do Turismo. É um direito publico regulatório. Aplicação à regulação da atividade publica ou privado – mas sempre comercial – de turismo e no mercado turístico. O Direito Administrativo Económico do Turismo trata por seu turno da Administração Pública envolvida no sector turístico. 2 - Operadores Turísticos São os empresários que desenvolvem a sua atividade no âmbito do turismo ou com relevância para o turismo10. Assim, de acordo com o artigo 18.o da LBPPT, os operadores turísticos são os fornecedores de produtos e serviços turísticos, entendendo-se como tais as pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade organizada para a produção, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços que concorram para a formação de oferta turística nacional, nomeadamente: as agências de viagens e turismo; as empresas ou entidades exploradoras de empreendimentos turísticos, as empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor; as empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos; os estabelecimentos de restauração e bebidas; as empresas concessionárias de jogos de fortuna e azar; as entidades prestadoras de serviços na área do turismo social e as empresas de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros e entidades gestoras das respetivas infra-estruturas de transporte. A atividade de todos estes operadores turísticos encontra-se juridicamente regulamentada, contribuindo para a formação do “Direito do Turismo”.
    64. 64. São considerados, ainda, como operadores turísticos, os estabelecimentos de alojamento local, as empresas organizadoras de eventos, congressos e conferências, bem como os agentes económicos que, operando noutros setores de atividade, sejam responsáveis pela gestão e exploração de equipamentos e recursos turísticos (artigo 18.o, n.o 2, da LBPPT). Aos operadores turísticos são conferidos um conjunto de direitos e deveres consagrados nos artigo 19.o e 20.o, respetivamente, da LBPPT.
    65. 65. 3 – Utilizadores Turísticos Da conjugação das alíneas c) e d) do artigo 2.o da LBPPT, depreende-se que o utilizador turístico é o “turista” e o “utilizador dos produtos e serviços turísticos”, entendendo-se por “turista”, a pessoa que passa pelo menos uma noite num local que não seja o da residência habitual e a sua deslocação não tenha como motivação o exercício de atividade profissional remunerada no local visitado e por “utilizador dos produtos e serviços turísticos”, a pessoa que, não reunindo a qualidade de turista, utiliza serviços e facilidades turísticas. De notar que o utilizador de Turismo não é remunerado na actividade turistica mas usa ou contratualiza serviços e bens formecidos por um operador turistico. Aos utilizadores turísticos também são conferidos um conjunto de direitos e deveres consagrados nos artigos 22.o e 23.o, respetivamente, da LBPPT.
    66. 66. Assim, a definição do direito do turismo em Portugal inclui uma componente de ordem objetiva e outra de carater subjetivo.
    67. 67. Direito do Turismo Numa definição alargada, o Direito do Turismo é o direito que se aplica aos recursos e bens turisticos e aos agentes turísticos, sejam eles os sujeitos e reguladores públicos (Direito Administrativo Económico do Turismo), os operadores turísticos e utentes, consumidores ou utilizadores turísticos (Direito Regulatório ou Direito Publico Económico do Turismo ou Direito do Turismo em sentido estrito).
    68. 68. AUTONOMIA DO DTO DO TURISMO Em Portugal essa autonomia é recente. Mas a regulação do direito do turismo, ou do direito regulatório do turismo é um capitulo do Direito Público Económico, ou do Direito da Concorrência e da Regulação, estando por isso sujeito não só aos princípios gerais do direito mas aos princípios específicos do Direito Público Económico. O direito que se aplica as entidades administrativas publicas que superintendem o sector, o Instituto de Turismo de Portugal, enquanto entidade independente de regulação, é o Direito Administrativo Económico. Aos contratos públicos de concessão ou de Parceria Publico Privada na área do Turismo aplicam-se as regras da Contratação Pública. Subsidiariamente teremos o Direito Comercial e o Código Civil. O Direito da União Europeia (expressão mais atual da Direito Comunitário pois as Comunidades Económicas e Europeias extinguiram-se em 1992, a quando do Tratado de Maastricht, aplica-se na ordem interna nos termos dos tratados e da constituição.
    69. 69. Direito Público Económico ou Direito Regulatorio e relações com o Direito Comercial A sua autonomia está dentro do direito regulatório, sendo que o direito que regula os agentes púbicos de turismo é o direito administrativo e no caso do regulador – o Instituto de Turismo e os institutos jurídicos de Interesse Turístico e de Utilidade Pública Turística – façam parte do Direito Administrativo Económico. Como sector económico o Turismo sujeita-se as regras de mercado e concretamente ao direito da concorrência. Estando organizado sob a forma comercial – em sociedades comerciais – e os seus atos serem caraterizademente atos de comercio objectivamente – os princípios gerias do direito comercial tb são recorrentes, nomeadamente no que respeita à celeridade, garantia de solidariedade dos devedores, facilidade da prova, segurança e boa fé.
    70. 70. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TURISMO 1. Qualidade ou padrão de exigencia / referência Esta é uma das características que s etraduz numa normaizaçãod e padrões de referência e que começou pelo ênfase que começou a ser dispensado à qualidade e à excelência do turismo, levando, assim, à necessidade da ordenação pública dos operadores turísticos, bem como dos bens e produtos turísticos, tornando o Direito numa ferramenta indispensável ao estudo e análise do setor turístico. Não se trata de luxo noturismo, mas de padronização de refrências e caracteristicas expectáveis pelos sujeitos do turismo. Em que medida é que a “qualidade” veio, então, erigir-se em característica do Direito do Turismo? Esta característica apresenta-se do ponto de vista finalístico ou teleológico e aparece a partir do momento em que aparece também o chamado turismo de massas que modifica, em certa medida, o objetivo prosseguido por quem utiliza o seu tempo livre para ir em busca de novas gentes, lugares e costumes, permitindo diferenciar aqueles, que têm como interesse prioritário sair do seu lugar de origem para chegar ao seu destino (turista), daqueles que simplesmente gostam de deslocar-se (viajante).
    71. 71. 2 – Dualidade o Direito Privado / Direito Público Este é um dos aspetos que torna o Direito do Turismo um Direito dual, uma vez que tributa normas de Direito privado e de Direito público. Mas em que medida é que tal acontece? Em primeiro lugar, quando se fala em “fuga para o Direito privado”, está-se a referir, por um lado, à utilização, por parte dos sujeitos públicos, de instrumentos e técnicas jurídicas próprios daquele ramo do direito, mormente, a participação de entidades de direito privado a prossecução de fins turísticos16, como acontece com as associações empresariais, sindicais e outras da área do turismo que constituem parceiros fundamentais da definição e prossecução das políticas públicas do turismo. Em segundo lugar, assiste-se a uma progressiva e intensa regulação pública da atividade dos agentes privados à qual não é alheiaa dos agentes privados do turismo
    72. 72. 3. A Garantia ou Proteção Esta é a característica que verdadeiramente conecta todos os elementos do conteúdo do Direito do Turismo (sujeitos, bens e serviços turísticos). Dir-se-á mesmo que o eixo central do Direito do Turismo é a garantia da proteção dos direitos do utilizador turístico e dos bens turísticos, dado que a fidelização do utilizador turístico, máxime do turista, exige a devida e adequada proteção e conservação do ambiente natural e urbano. O utilizador turístico não regressa a um determinado destino em que se descuida dos bens turísticos, bem como do aspetos culturais e históricos. Sem informação agradável acerca de um determinado destino turístico, não há utilizadores turísticos. Tão pouco os há se os poderes públicos permitem que se abuse do utilizador turístico, ou se permite o engano ou fraude na prestação dos serviços contratados com os fornecedores de produtos e serviços turísticos. DE notar que coomo actividade económica, o turismo está orientado à competitividade, sendo a qualidade um factor crítico, que a lei pretende proteger.
    73. 73. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TURISMO A articulação entre o público e o privado é uma constante no setor turístico, pelo que o conteúdo do Direito do Turismo abarca, pois, dois grandes blocos de matérias (público e privado). No bloco público encontramos a regulamentação da organização pública/administrativa do turismo e da ação administrativa de fomento do turismo, bem como a regulamentação administrativa dos operadores turísticos e o regime disciplinar da atividade turística. No bloco privado vamos encontrar a regulamentação do estatuto jurídico dos sujeitos privados que participam do tráfico turístico (empresas e utilizadores turísticos) e a regulamentação das relações jurídico privadas que entre eles se estabelecem (contratação turística). Assim sendo, teremos que concluir pela natureza jurídica dual do direito do Turismo.
    74. 74. Esta dualidade de natureza jurídica encontra-se estreitamente ligada à também natureza multidimensional e multidisciplinar do próprio “turismo”. O turismo possui múltiplas dimensões na medida em que trata de uma realidade que pode analisar-se numa faceta económica, jurídica e de lazer (multidisciplinariedade), pelo que qualquer que se interesse pelo fenómeno turístico, poderá encará-lo através de diferentes disciplinas (interdisciplinaridade), isto é, tantas quantas as correspondentes aos ramos do saber: Economia, Geografia, Sociologia e, evidentemente, Direito, por sua vez, dentro deste último, encontramos a perspetiva pública e privada. É toda esta variedade caracteriológica do fenómeno turístico que nos obriga a qualificá-lo como de natureza jurídica dual – tributário do Direito Público e do Direito Privado. A matéria turística encontra-se, assim, situada numa zona nublada do ordenamento jurídico, a cavalo entre o Direito Administrativo, que regula tudo o que se relaciona com a organização, fomento e disciplina do setor turístico e o Direito Privado que regula a contratação turística entre os operadores turísticos e os utilizadores turísticos, bem como a responsabilidade pelo incumprimento das prestações obrigacionais ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas.
    75. 75. DIREITO DO TURISMO COMO SETOR EMERGENTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO Uma vez examinado o conceito de Direito do turismo e a sua caracterização básica, falta-nos fazer uma última reflexão acerca da possibilidade em se falar de um “Direito do Turismo” como direito autónomo ou independente dos outros ramos do Direito. Esta questão está intimamente ligada à anterior, isto é, à localização intermédia do Direito do Turismo no Direito Público e no Direito Privado. Pois bem, esta situação intermédia entre o público e o privado não tem sido obstáculo para uma parte da doutrina defender a existência de um Direito do Turismo autónomo em relação aos outros ramos do saber jurídico, sustentando esta posição nas peculiaridades dos negócios jurídicos próprios do setor turístico, bem como nas exigências específicas dos vínculos jurídicos por meio de contratos-tipo, muito utilizados no setor24. Todavia, a doutrina maioritária é no sentido contrário, existindo uma certa resistência à concessão de autonomia plena às questões jurídicas turísticas, dado que estas últimas carecem de princípios inspiradores e de critérios de ordenação próprios que justifiquem uma pretensa consideração como ramo independente do ordenamento jurídico, não sendo mais que uma parte do Direito Administrativo especial e, mais concretamente, do Direito Administrativo Económico ou uma disciplina vicária de outros ramos do Direito. Esta é a posição maioritária entre os iuspublicistas.
    76. 76. No que respeita aos iusprivatistas, estes chegaram a conclusões semelhantes. Contudo, não fecham portas a um debate sobre a sua legítima aspiração a converter- se futuramente numa disciplina autónoma, evoluindo da sua condição atual de Direito informativo, para passar por uma fase de Direito excepcional, até à sua consagração como Direito especial. Não obstante o que se acabou de referir, o certo é que, até ao presente momento, o processo de emancipação do Direito do Turismo ainda não se materializou, conservando tão somente a sua condição de direito meramente informativo (parte do Direito Público Económico ou Direito Regulatório e Direito Administrativo), formado por um conjunto de normas que, por ter em comum a natureza da matéria regulada – o turismo – se presta a uma exposição sistemática do seu conteúdo.
    77. 77. CONTRATAÇÃO TURÍSTICA Intimamente relacionado com o que se acabou de expor, o reconhecimento da necessidade de uma abordagem sistemática do conteúdo do “Direito do Turismo” e que se prende com as duas características das quais lançam mãos os defensores da sua autonomia, referimo-nos, mais concretamente, às peculiaridades dos negócios jurídicos próprios do setor turístico, bem como às exigências específicas dos vínculos jurídicos estabelecidos por meio de contratos-tipo, muito utilizados no âmbito do setor turístico, encontra-se a questão da contratação turística, cuja problemática iremos abordar neste Ponto. Em bom rigor, o conteúdo deste ponto - contratação turística – é o fundamento da disciplina jurídica turística que justifica este nosso trabalho..
    78. 78. Contrato Comercial O contrato, como instituição básica do Direito Privado, pode ser definido como o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas do qual nascem obrigações de dar, fazer ou não fazer, que os contraentes têm que cumprir. A sua principal função no tráfico moderno é de servir de instrumento jurídico para o intercâmbio de bens e serviços no mercado. Ora, a normativa geral aplicável aos contratos encontrase, fundamentalmente, no Código Civil (CC) e no Código Comercial (Ccom.). Todavia, a regulamentação contratual prevista naqueles Códigos está inspirada no princípio da liberdade contratual ou princípio da autonomia da vontade que faculta às partes a liberdade para estabelecer as estipulações que entendam mais convenientes aos seus interesses, sem outro limite que o respeito pela lei, ordem pública e bons costumes.
    79. 79. Contudo, nos últimos anos foi-se desenvolvendo a chamada “moderna contratação” entre sujeitos submetidos ao Direito privado, que deixa espaço para a existência de um poder normativo exercido por apenas um dos contraentes. A negociação contratual individualizada se substitui pela simples adesão do contraente mais fraco às cláusulas predispostas pela contraparte (contrato de adesão ou contratos tipo). Nesta medida, constata-se a inadequação das normas civis e comerciais para regular um tráfico económico desenvolvido em massa e que afeta um número cada vez maior de cidadãos. Tal circunstância veio determinar a aprovação de novas normas cuja finalidade principal é a proteção do contraente mais “fraco”. Ora, um dos setores em que tal ocorre é, precisamente, o do turismo. É assim que podemos passar a falar numa nova realidade que é a da “contratação turística”, protagonizada pelos “contratos turísticos”.
    80. 80. Contratos Turísticos Os contratos turísticos podem ser definidos, em princípio, como todos aqueles contratos que sejam celebrados entre sujeitos turísticos privados (na terminologia legal pública – operadores turísticos e utilizadores turísticos) tendo por objeto serviços turísticos, não integrando uma categoria contratual expressamente reconhecida pelo legislador (não obstante a doutrina mercantilista começar a prestar-lhes uma especial atenção). A maioria dos contratos turísticos não apresentam, em regra, nenhuma particularidade destacável, pelo menos, do ponto de vista jurídico-privado, isto é, do ponto de vista do Direito Privado. A única característica destacável consiste no facto de dizer respeito ao setor turístico. Assim sendo, muito dos contratos que em princípio poderiam qualificar-se como “contratos turísticos” não possuem, na verdade, uma identidade e autonomia suficientes para poderem constituir, por si só, um novo tipo contratual. Na maioria dos casos, tais contratos podem ser enquadrados dentro de outros tipos tradicionais de contratos, cujo regime jurídico não se vê substancialmente alterado pelo facto de ter como objeto específico serviços turísticos, pelo que não serão considerados “contratos turísticos”. Apenas consideraremos como “contratos turísticos” aqueles que para além de serem específicos do setor turístico, têm regulação jurídica própria e identidade autónoma suficiente para justificar o seu estudo específico como uma categoria independente de qualquer outro tipo de contrato
    81. 81. 1. Classificação dos Contratos Turísticos A classificação dos “contratos turísticos” pode ser realizada de acordo com diversos critérios: O critério deacordo com o carácter preparatório ou definitivo da prestação material do serviço ao utilizador turístico (turista e o utilizador de serviços ou produtos turísticos). O critério de acordo com o setor turístico no âmbito do qual os contratos são celebrados.
    82. 82. Assim, de acordo com o primeiro critério referido, vamos encontrar os seguintes contratos turísticos: 1. Os de carácter preparatório, que se consubstanciam nos contratos turísticos interempresariais que possuem uma função preparatória da futura prestação efetiva dos distintos serviços turísticos ao utilizador turístico, vinculando apenas as empresas que os celebram (contratos de reserva entre empreendimentos turísticos e agências de viagem, contratos de manutenção de complexos turísticos de habitação periódica celebrados entre o promotor ou proprietário e a empresa que presta o serviço). De notar que estamos perante uma teoria do acessório na qualificação de turista ao acto juridico ou contrato de turismo. Inclui nao só o contrato com o turista mas tambem os contratos acessórios orientados ao fim, que a lei qualifique como tal. 2. Os de carácter definitivo, que se consubstanciam nos contratos turísticos de consumo que são aqueles que têm por objeto a prestação de um serviço turístico ( alojamento, transporte, etc.) ao utilizador final , quer sejam celebrados diretamente entre este último e a empresa fornecedora do serviço turístico (contratos turísticos de consumo direto), quer seja celebrado com a intervenção de um terceiro (contratos turísticos de mediação), que a lei qualifique como tal.
    83. 83. Tipos de contratos turísticos Temos portanto os actos jurridicos (contratos) turísticos: 1. Preparatórios 2. Finais
    84. 84. Lançando mãos, agora, do segundo critério enunciado, vamos encontrar todos aqueles contratos que assumem a designação do respetivo setor turístico, possuindo um regime jurídico específico: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – D.L. n.o 39/2008, de 7/03, Republicado em anexo ao D.L. n.o 228/2009, de 14/09; Regime Jurídico das Agências de Viagem e Turismo – D.L. n.o 61/2011, de 6/0529; Regime Jurídico da Actividade Profissional de Animação Turística – D.L. n.o 108/2009, de 15/05; Regime Jurídico do direito de Habitação Periódica – D.L. n.o 275/1993, de 5/08, Republicado em anexo ao D.L. n.o 37/2011, de 10/03; Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas – Lei n.o 48/2011, de 1/04; Regime Jurídico da Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor – D.L n.o 354/1986, de 23/10, republicado em anexo ao D.L. n.o 77/2009, de 1/04.
    85. 85. Relação Jurídica do Turismo A relação jurídica turística tem dois sujeitos: 1. Os agentes turísticos ou empresários turísticos E 2. Os utilizadores turísticos
    86. 86. Sujeitos da contratação turística De acordo com a Lei de Bases das Políticas Públicas do Turismo, os sujeitos da contratação turística são: Por um lado, os fornecedores de produtos e serviços turísticos, isto é, todas as pessoa singulares ou coletivas que exerçam uma atividade organizada para a produção, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços que concorram para a formação da oferta turística nacional, nomeadamente: - As agências de viagens e turismo: - As empresas ou entidades exploradoras de empreendimentos turísticos; - As empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor; - As empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos; - Os estabelecimentos de restauração e bebidas; - As empresas concessionárias de jogos de fortuna e azar; As entidades prestadoras de serviços na área do turismo social; - As empresas de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros e entidades gestoras das respetivas infra-estruturas de transporte.
    87. 87. Operadores turísticos ou empresários turísticos Considera-se, ainda, que concorrem para a formação da oferta turística os estabelecimentos de alojamento local, as empresas organizadoras de eventos, congressos e conferências, bem como os agentes económicos que, operando noutros setores de atividade, sejam responsáveis pela gestão e exploração de equipamentos e recursos turísticos. A todos estes agentes, poderemos designar de “operadores turísticos” ou “empresários turísticos” ou empreendedores de turismo”.
    88. 88. A estes sujeitos, a lei portuguesa confere um conjunto de direitos e de deveres.
    89. 89. Voluntariado e Turismo A sustentabilidade do Turismo e dos seus agentes comerciais obriga muitas vezes à inclusão do sector solidário e em particular do Voluntariado (ação não remunerada financeiramente) turístico como aspecto crítico do Turismo. Não são contudo, agentes turísticos identificados na lei portuguesa, embora sobretudo na realização de grandes eventos a sua presença seja fundamental para assegurar a sustentabilidade financeira (caso dos Jogos Olímpicos com dezenas de milhares de voluntários não remunerados pela Organização) Porém o voluntário tem todos as obrigações que decorrem da Regulação turística, civil, comercial ou laboral, tendo apenas a especificidade de não ser remunerado financeiramente. Para o voluntário as contrapartidas do seu trabalho profissional são de outra natureza (por exemplo de natureza social, cultural, curricular etc.
    90. 90. Direitos dos empreendedores turísticos Assim, dentro do elenco dos direitos vamos encontrar31: - o acesso a programas de apoio, financiamento ou outros benefícios, nos termos de diploma legal; - a menção dos seus empreendimentos ou estabelecimentos comerciais, bem como dos serviços e atividades que exploram ou administram, em campanhas promocionais organizadas pelas entidades responsáveis pela promoção interna e externa, para as quais contribuam financeiramente; - constar dos conteúdos informativos produzidos e divulgados pelas entidades públicas com responsabilidades na área do turismo.
    91. 91. Deveres dos Empreendedores Turisticos Dentro do elenco dos deveres podemos encontrar: 1. - o de cumprimento da legislação específica aplicável às respetivas atividades; 2. - o de apresentação de preços e tarifas ao público de forma visível, clara e objetiva, nos termos da legislação aplicável; 3. - o de desenvolvimento da sua atividade com respeito pelo ambiente, pelo património cultural e pelas comunidades locais; 4. - o de assegurar a existência de sistemas de seguro ou de assistência apropriados que garantam a responsabilidade civil dos danos causados aos turistas e consumidores de produtos e serviços turísticos, assim como a terceiros, ocorridos no âmbito do exercício da atividade turística; 5. - o de adotar as melhores práticas de gestão empresarial e de qualidade de serviço e procedimentos de controlo interno da sua atividade; 6. - o de adotar práticas comerciais leais e transparentes, não lesivas dos direitos e interesses legítimos dos consumidores de produtos e serviços turísticos e respeitadoras das normas da livre concorrência.
    92. 92. Para alem dos empreendedores turisticos como sujeitos da contratação turística, temos também os utilizadores turísticos.
    93. 93. Utilizador Turístico Poder-se-á mesmo dizer que o utilizador turístico, sem prejuízo da importância dos sujeitos públicos do turismo e dos operadores turísticos, é o protagonista estrelar do turismo, pelo que a sua proteção, através de um adequado estatuto jurídico, se erige no pilar central do “Direito do Turismo”. Pois bem, o turismo consiste num negócio de prestação de serviços e sem utilizadores satisfeitos, o negócio não vinga ou não produz rendimentos economicamente rentáveis. Daí ser necessário o conhecimento da regulamentação jurídica dos seus direitos, das queixas e reclamações que podem apresentar, dos mecanismos arbitrais necessários para resolver com celeridade e rapidez os conflitos entre os utilizadores e os operadores turísticos.
    94. 94. Mas para ir de encontro com a definição de “turismo” perfilhada pelo legislador português, o conceito de utilizador turístico abrange dois tipos de sujeitos, a figura do “turista” e a do “utilizador de produtos e serviços turísticos”, mas que não é turista. Assim, de acordo com o artigo 2º, alínea c), da LBPPT, o “turista” é a pessoa que passa pelo menos uma noite num local que não seja o da residência habitual e a sua deslocação não tenha como motivação o exercício de atividade profissional remunerada no local visitado. O “utilizador de produtos e serviços turísticos” é aquele que, não reunindo a qualidade de turista, utiliza serviços e facilidades turísticas (artigo 2º, alínea d), da LBPPT).
    95. 95. Direitos dos utilizadores turisticos Quer uns, quer outros gozam dos mesmos direitos e estão adstritos aos mesmos deveres. De entre o elenco dos direitos encontramos os seguintes: 1. - obter informação objetiva, exata e completa sobre todos e cada uma das condições, preços e facilidades que lhe oferecem os fornecedores de produtos e serviços turísticos; 2. - beneficiar de produtos e serviços turísticos nas condições e preços convencionados; 3. - receber documentos que comprovem os termos da sua contratação e preços convencionados; 4. - fruir de tranquilidade, privacidade e segurança pessoal e dos seus bens; 5. - formular reclamações inerentes ao fornecimento de produtos e prestação de serviços turísticos, de acordo com o previsto na lei, e obter respostas oportunas e adequadas; 6. - fruir de produtos e serviços turísticos em boas condições de manutenção, conservação, higiene e limpeza; 7. - obter a informação adequada à prevenção de acidentes, na utilização de produtos e serviços turísticos.
    96. 96. Deveres dos dos utilizadores turisticos Quanto aos deveres, podemos contar com os seguintes: 1. - Cumprir a lei e os regulamentos vigentes; 2. - respeitar o património natural e cultural das comunidades, bem como os seus costumes; 3. - utilizar e fruir dos serviços, produtos e recursos turísticos com respeito pelo ambiente e tradições nacionais; 4. - adotar hábitos de consumo ético e sustentável dos recursos turísticos.
    97. 97. Sector Solidário do Turismo O turismo tem tambem uma vocação para ser gerido de acordo com as regres participativas da Economia Solidária (terceiro e quartos sector) seja sob a forma de fundações, cooperativas, iniciativas de sociedades civis e ainda Parcerias Publico Privadas.
    98. 98. Sector Público do Turismo Este é um sector que tende a ser privatizado ou pelo menos concessionado. O caso mais conhecido é o das Pousadas de Portugal (privatizadas). As Pousadas de Portugal foram criadas para rentabilizar e valorizar o património edificado nacional introduzindo um conceito de qualidade no turismo regional A eventual privatização da ENATUR pode estar em agenda extinguindo-se a iniciativa empresarial turística do Estado, reminiscência do controlo público de alguns sectores que sobreviveu ao Estado Novo e que tinha inspiração ideológica no Nacional Socialismo e no Fascismo italiano.
    99. 99. PARTE I Direito Constitucional do Turismo Enquanto direito de um sector económico, o Direito do Turismo esta sujeito aos princípios do Direito Constitucional Económico Vejamos os seguintes artigos da CRP (Constituição da Republica Portuguesa):
    100. 100. Direito Constitucional do Turismo CRP – Constituição da República Portuguesa (1976) Artigo 2º da CRP Estado de direito democrático A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
    101. 101. Artigo 9.o da CRP Tarefas fundamentais do Estado São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.
    102. 102. Artigo 15.º da CRP (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) 1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.
    103. 103. Artigo 16.ºda CRP (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais) 1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional. 2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Nestes termos também se aplica a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que integra o direito interno desde o Tratado de Lisboa.
    104. 104. Artigo 22.º da CRP (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
    105. 105. Artigo 33.º da CRP (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional. 2. A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão. 3. A extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo. 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada. 5. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia. 6. Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física. 7. A extradição só pode ser determinada por autoridade judicial. 8. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. 9. A lei define o estatuto do refugiado político.
    106. 106. Artigo 44.º da CRP (Direito de deslocação e de emigração) 1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. 2. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.
    107. 107. Artigo 59º da CRP Direitos dos trabalhadores 1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; b) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego; f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

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