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Participação e controle social unidade ii

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Serviço Social- UNIP
Apostila 2

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Participação e controle social unidade ii

  1. 1. 77 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Unidade II Agora já sabemos como foi se desenvolvendo o Sistema de Seguridade Social Brasileiro. A partir de agora, passaremos a discorrer sobre as influências da adesão neoliberal, por parte do governo brasileiro, à Seguridade Social legitimada a partir da Constituição de 1988. 5 O NEOLIBERALISMO E AS INFLEXÕES JUNTO AO ESTADO E AS POLÍTICAS SOCIAIS: A REALIDADE BRASILEIRA Realizamos algumas considerações sobre o neoliberalismo no decurso desse livro-texto. Porém, consideramos que seja importante retomar parte de nossas colocações revisitando o tema já estudado. Assim, destacaremos os princípios que orientam essa forma de compreensão dos fenômenos sociais e, sobretudo, sobre o papel do Estado na sociedade contemporânea. Atrelado a essa análise, idealizamos ainda tecer considerações sobre o desenvolvimento de tal concepção junto à realidade brasileira, especificamente no que diz respeito ao papel assumido pelo Estado brasileiro para atender aos dispositivos neoliberais. Antes de iniciarmos tais colocações, será necessário também retomar a compreensão sobre o keynesianismo, uma forma de compreensão do papel do Estado que antecedeu o neoliberalismo. Assim sendo, é importante relembrar que as ideias keynesianas começam a se desenhar na Europa no período em que o capitalismo vivenciava sua fase madura e consolidada. Esse período é compreendido como sendo um estágio em que há um intenso processo de monopolização do capital, por meio da intervenção do Estado junto à economia. Partindo disso, é preciso pontuar que a monopolização conduz a formação dos oligopólios privados em diversas formas de fusão (BEHRING; BOSCHETTI, 2010). Assim, grandes empresas compram outras, menores, para terem o domínio dos mercados. Vejamos a seguir uma notícia apenas para ilustrar o que estamos discutindo: Coca-Cola Femsa faz acordo para fusão com Grupo Tampico A engarrafadora mexicana Coca-Cola Femsa, a maior da marca na América Latina, disse na terça-feira que chegou a um acordo para se unir à divisão de bebidas do Grupo Tampico. O valor da operação é de 9,3 bilhões de pesos (US$ 790 milhões), afirmou o grupo, que entregará 63,5 milhões de novas ações série “L” ao preço de 103,2 pesos cada ao Grupo Tampico, além de assumir dívida de 2,75 bilhões de pesos. As ações a serem emitidas representam apenas 3,3% do capital social da empresa. “Estamos entusiasmados com nossa associação à primeira franquia da história da Coca-Cola
  2. 2. 78 Unidade II no México. Essa fusão reforçará a posição de liderança de nossa companhia no México e na América Latina”, disse o diretor-geral da Coca-Cola Femsa, Carlos Salazar, em comunicado. Analistas do setor estavam à espera de uma atitude por parte da Coca-Cola Femsa, para firmar sua posição em um mercado cada vez mais competitivo depois da fusão das empresas de bebidas mexicanas Arca e Contal. A Arca e a Contal se fundiram em uma nova companhia, criando um importante competidor no sistema da Coca-Cola na região. A operação da Coca-Cola Femsa, e do Grupo Tampico ainda precisa receber a aprovação do grupo da Coca-Cola, The Coca-Cola Company, e da Comissão Federal de Concorrência (CFC), órgão antitruste do México, mas espera-se que possa ser concretizada no terceiro trimestre. Fonte: COCA-COLA.... (2011). No exemplo reproduzido, observamos que a Coca-Cola busca comprar a rede de sucos Tampico. Dessa forma a Coca-Cola busca o controle dos mercados, ou seja, busca não ter concorrentes, por isso que o monopólio é buscado. Porém, além da busca incansável por alcançar o lucro, o capitalismo vivencia momentos de grande expansão e de profundas crises. Nos momentos de grande expansão, há uma elevação das taxas de lucro, que são combinadas a elevados ganhos de produtividade. Os períodos de crise são tipificados por inexistência de demanda, recessão, desemprego e subemprego. No contexto da crise capitalista surgiu o que se convencionou chamar keynesianismo. Em tese, essa doutrina provém do pensamento de Keynes, um importante teórico e economista que propunha alternativas para a crise capitalista que se evidenciou nos EUA em meados da década de 1920 e que teve seu grande apogeu em 1929, com a quebra da Bolsa de Nova York (BEHRING; BOSCHETTI, 2010). Os ideais de Keynes buscavam encontrar uma alternativa para a crise e assim garantir que o sistema capitalista recuperasse as taxas de lucro que havia conseguido alcançar até aquele momento. Tais ideais estão postos em seu famoso livro Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda. Assim sendo, a alternativa de Keynes para resolver o problema capitalista foi a intervenção do Estado na economia e também nas expressões da questão social. Behring e Boschetti (2010) nos dizem que essas intervenções, por parte do Estado, passam a ser compreendidas como alternativas para que fosse possível reativar a produção econômica. A análise keynesiana, de acordo com Behring e Boschetti (2010), propunha que a intervenção estatal se mostrasse capaz de estimular a demanda, ou seja, estimular o comércio. Segundo Keynes, havia uma insuficiência no que dizia respeito à oferta e à compra de produtos e isso conduzia a crise capitalista. “Nesse sentido, o Estado deve intervir, evitando tal insuficiência” (BEHRING; BOSCHETTI, 2010, p. 85).
  3. 3. 79 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Para isso, era necessária uma intervenção do Estado que regulasse a economia. Por exemplo, deveria organizar e gerir uma política fiscal, creditícia e de gastos. O poder público deveria então fixar juros, oferecer empréstimos a baixos valores para empresas privadas e desempenhar todo um rol de atividades ou funções que auxiliassem o mercado capitalista a voltar a crescer (compreenda-se crescer como recuperar o lucro). Outra via de intervenção, segundo nos colocam Behring e Boschetti (2010), seria a intervenção nas expressões da questão social. Nesse sentido, segundo Keynes, era necessário que o poder público gerasse emprego ou qualquer outra forma de renda, para que as pessoas pudessem consumir. Assim, é idealizado que o Estado consiga alcançar o pleno emprego. Por meio dele será possível gerar renda para uma grande parcela da população e, se tal população possuir renda, voltará a consumir e o mercado retomará o seu crescimento. Porém, para aqueles que não conseguirem ter suas necessidades atendidas pelo mercado, cabe também ao Estado proporcionar uma “renda” para que essas pessoas possam consumir. Nos termos postos, Behring e Boschetti (2010) nos chamam a atenção que a principal intervenção do Estado nesse sentido seria com os idosos, pessoas com deficiência ou crianças. Isso porque seriam segmentos que nem sempre teriam condições para o trabalho, decorrentes do próprio estágio de desenvolvimento que vivenciam. Apesar disso, a recomendação keynesiana é para que a pessoa sempre busque atender a suas necessidades por meio do mercado, ou seja, exercendo uma atividade laboral e que recorra ao poder público apenas quando não possuir mais condições de ter suas necessidades atendidas de forma autônoma. Além de gerar emprego, conforme afirmam os autores, Keynes ainda propunha que o Estado organizasse um sistema de proteção social consolidado e firme para atender a todas as pessoas que dele necessitassem. Nesse sentido, uma série de serviços sociais precisa ser organizada pelo Estado para atender a determinados segmentos sociais, sendo que o grande destaque de ações nesse sentido seria uma Política de Assistência Social. Assim, paulatinamente toda a Europa foi organizando seu Estado de acordo com os postulados de Keynes. Apesar disso, é importante observar que houve uma série de variações no formato adotado pela Europa, América Latina e Brasil, mas, o comum é que esse padrão de regulação estatal ficou conhecido com a terminologia Welfare State ou Estado de Bem-Estar Social. Essa forma de compreensão do papel do Estado teve seu surgimento a partir da década de 1930, mas foi após o segundo pós-guerra que essa concepção perdurou e ganhou notoriedade no mundo. Inicialmente, essa forma de regulação fez com que fossem alcançados os lucros e conseguiu recuperar o crescimento econômico que havia declinado, assim como possibilitou que fosse mantida certa qualidade de vida para uma parcela da população. No entanto, esse padrão não foi mantido por muito tempo. Houve, naquele momento, uma melhoria efetiva das condições de vida dos trabalhadores fora da fábrica, com acessos ao consumo e ao lazer que não existiam no período anterior, bem como uma sensação de estabilidade no emprego,emcontextodepeloempregokeynisiano[...],diluindoaradicalidade das lutas e levando a crer na possibilidade de combinar acumulação e certos níveis de desigualdade (BEHRING; BOSCHETTI, 2010, p. 89).
  4. 4. 80 Unidade II Quando o keynesianismo começa a dar sinais de seu esgotamento, assistimos a ascensão de uma nova forma de compreensão do papel a ser assumido pelo Estado. A essa nova forma de regulação atribuiu-se o nome “neoliberalismo”, que não designa apenas a gestão do Estado na economia e nas expressões da questão social, mas faz acepção a uma série de comportamentos e atitudes que passam a ser esperadas do Estado. Entenda-se também como neoliberal um projeto de imposição ideológica, política e econômica que condiciona a vida dos seres humanos como um todo, e não “apenas” como um projeto de regulação econômica. Couto (2010) chama atenção para uma série de mudanças que colaboraram para o desenvolvimento do neoliberalismo no mundo e também em nosso país. Segundo a autora, é na década de 1970 que o sistema capitalista evidencia outra crise econômica. Nesse processo de crise, observamos, novamente, o declínio das taxas de lucro alcançadas pelo mercado décadas antes. Partindo da necessidade de retirar o sistema econômico da crise vivenciada, começam a ser realizadas análises para compreender possíveis influenciadores na ocorrência da crise. Como resposta a essa questão, identifica-se que a crise econômica estaria acontecendo em decorrência do excesso de poder que vinha sendo conferido ao Estado na regulação econômica e na gestão da vida das pessoas. Assim, a crise que é inteiramente relacionada ao mercado, ao desenvolvimento capitalista, é transmutada como se fosse uma crise do Estado, conforme afirma Iamamoto (2001). A autora ainda nos diz que um presságio dessa responsabilização do Estado foi já na década de 1940, quando Hayek escreveu seu tão famoso livro O Caminho da Escravidão. Na obra, o autor já tecia várias críticas ao padrão keynesiano de regulação estatal e identificava muitos prejuízos, dentre os quais a economia e as liberdades individuais tendo em vista o padrão de desregulação estatal utilizado pelo Estado. Iamamoto (2001) nos diz ainda que nesse momento as colocações de Hayek não se tornaram expressivas devido ao fato de que nesse momento o sistema capitalista ainda vivenciava uma onda de crescimento e desenvolvimento. Assim, as considerações de Hayek só terão relevância a partir do momento que se vivencia a grande crise. Nos termos postos, Couto (2010) nos diz que a respeito da regulação econômica defende-se que o Estado abandone as funções de regulador como vinha fazendo antes. No entanto, o que assistimos é cada vez mais a manutenção da intervenção estatal no sentido de realizar a regulação econômica. No sentido em questão, Iamamoto (2001) exemplifica destacando a intervenção estatal que injeta recursos do fundo público junto a empresas privadas, os grandes oligopólios, o que é feito, por exemplo, saneando dívidas de bancos ou mesmo concedendo empréstimos a juros módicos para que esses tenham o lucro novamente alcançado. Assim, a provocação de Iamamoto (2001) é muito sugestiva, quando a autora nos diz que se propõe o enxugamento das funções do Estado, mas essa retração seria apenas na intervenção junto à vida das pessoas, realizada por meio das políticas sociais. No que diz respeito ao mercado, ao capitalismo, não verificamos essa retração, esse enxugamento, e isso leva a referida autora a nos deixar o questionamento: “enxugamento para quem?”.
  5. 5. 81 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Dessa forma, no que diz respeito à intervenção na gestão da vida das pessoas, esta passa a ser compreendida como negativa porque inibia a vontade individual e estimulava o ser humano a sempre esperar que o Estado intervisse em sua vida. Assim, o Estado “[...] teria criado condições objetivas de desestímulo aos homens para o trabalho produtivo, uma vez que acabavam escolhendo viver sob as benesses do aparelho estatal do que trabalhar” (COUTO, 2010, p. 69). Como acabamos de sintetizar, o documento que é extremamente representativo dessa forma de compreensãofoioConsensodeWashington.Elefoielaboradoem1989,emWashington,quandoestiveram reunidos presidentes e representantes das nações econômicas mais desenvolvidas, representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Essa “reunião” buscava encontrar alternativas para a tão falada crise que ainda se mostrava latente no sistema capitalista, com especial atenção para a situação de dificuldade observada em países subdesenvolvidos, que inspiravam especial preocupação dos países desenvolvidos. Como possível solução para a chamada crise, a alternativa encontrada pelo Consenso de Washington foi a redução da intervenção estatal na economia e também junto à regulação da vida dos seres humanos. Aliás, segundo Couto (2010), os países subdesenvolvidos que necessitassem de empréstimos do FMI ou do Bird deveriam se adequar às recomendações do Consenso de Washington, visto que, caso contrário, poderiam não ser beneficiados com concessões de empréstimos e auxílios de qualquer natureza. O Consenso de Washington teria então proposto uma “Reforma” do Estado, sendo que alguns teóricos utilizam o termo “contrarreforma”. Essa reforma deve ser viabilizada por meio de uma série de “políticas de ajuste” (IAMAMOTO, 2001, p. 34), em função da chamada crise fiscal, e tem como ponto pacífico primordial a necessidade de redução estatal no investimento, do fundo público, destinado para a realização dos serviços públicos. “Em função da crise fiscal do Estado, em um contexto recessivo, são reduzidas as possibilidades de financiamento dos serviços públicos” (IAMAMOTO, 2001, p. 34). Iamamoto (2001, p. 35), recorrendo a Atílio Boron, diz que temos uma “satanização do Estado” e uma “santificação do mercado, do que é privado”. Isso significa que tudo que é desenvolvido pelo Estado ou está a ele relacionado é tido como ruim, de péssima qualidade, e tudo que é bom, positivo, é tido como relacionado à iniciativa privada. Assim: Por um lado, a satanização do Estado: o Estado é tido como o diabo, responsável por todas as desgraças e infortúnios que afetam a sociedade capitalista. Por outro lado, a exaltação e a santificação do mercado e da iniciativa privada, vista como a esfera da eficiência, da probidade e da austeridade, justificando a política de privatizações (IAMAMOTO, 2001, p. 35). É transmitida a ideia de que tudo que é desenvolvido pelo Estado não é bom, sendo também necessário por isso privatizar o que é público. Com isso, o governo pode vender empresas lucrativas, transferindo-as para a iniciativa privada. Nesse contexto, a iniciativa privada irá tornar a empresa estatal muito melhor do que antes, sob a gestão do Estado. Podemos citar um rol larguíssimo de empresas que
  6. 6. 82 Unidade II foram privatizadas, mas nos deteremos a poucas, sendo elas: o Banco Banespa, no estado de São Paulo (hoje Santander), e as empresas de telefonia, dentre as quais a Telesp, hoje Telefônica. Vejamos a seguir um texto sobre um desses processos de privatização. BC afirma que privatização do Banespa é “marco na história” O governo ficou satisfeito em vender o Banespa por R$ 7,050 bilhões, com ágio de 81,02%. O presidente do Banco Central, Armínio Fraga, afirmou que o Santander, que comprou a instituição paulista, deu um exemplo de confiança no Brasil. “Temos um futuro que vamos conquistar com a ajuda dos que acreditam no País”, disse Fraga. De acordo com Fraga, a venda do Banespa é “um marco na nossa história” e “confirma a visão de longo prazo no País.” Na mesma linha, o secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, declarou que o valor pago pelo Santander para a compra do Banespa indica que os investidores estrangeiros têm uma boa perspectiva sobre o Brasil. Segundo Barbosa, a privatização do Banespa representou um ganho tanto para o comprador quanto para a sociedade. “A venda do Banespa foi uma vitória do contribuinte”, declarou. Para Fraga, o alto ágio pago pelo banco Santander não quer dizer que o preço mínimo estava baixo. “Quem sabe avaliar é o comprador. Se ele pagou um prêmio por isso é porque sabe que passará a ter uma posição de destaque no mercado bancário brasileiro”, disse Fraga. Oportunidade - Segundo ele, no médio e longo prazo apenas “uma meia dúzia de bancos terá atuação nacional”. Fraga, disse em coletiva que o Santander, apesar do ambiente turbulento do mercado internacional, “levou a principal joia da coroa”. Isso porque, segundo Fraga, o Santander pagou pela última oportunidade de ganhar grande parte do mercado de uma vez só. Barbosa informou que os recursos obtidos no leilão de privatização do Banespa serão utilizados integralmente para abater a dívida pública. Barbosa afirmou que os recursos da venda do Banespa vão servir para aumentar a margem de manobra do Tesouro na administração da dívida pública frente as variações das condições de mercado. Fraga disse que o Banespa consumiu cerca de R$ 50 bilhões de recursos do governo nos últimos anos. Barbosa explicou que esta cifra equivale ao total refinanciado ao Estado de São Paulo em valores de maio de 1997 para pagamento em 30 anos com juros subsidiados. Barbosa disse que este refinanciamento implicou no saneamento do Banespa e da Nossa Caixa, que hoje são instituições líquidas e na melhora da situação financeira do estado de São Paulo. Privatizações - Segundo Fraga, o governo pretende continuar privatizando instituições financeiras. Ele disse não ter novas datas de leilões para informar e não respondeu a uma pergunta sobre a privatização do Banco do Brasil, alegando, na repetição da pergunta, não ter ouvido a questão e fazendo uma careta.
  7. 7. 83 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Fraga explicou que o Banespa privatizado não terá de manter sua atuação em “políticas públicas”, como financiamento a pequenos agricultores, por exemplo. “A privatização deixa clara a separação entre o negócio privado e uma política pública”, disse. Indagado sobre o futuro aumento de remessas de dividendos ao exterior, já que o Santander é um banco espanhol, Barbosa respondeu: “não se pode analisar (a privatização do Banespa) por um único evento.” O presidente do Banespa, Eduardo Guimarães, disse que “o Santander acaba de comprar um excelente banco com um corpo de funcionários invejável e que tem todas a condições para despontar como um dos líderes do sistema financeiro”. Segundo Fraga, “muitos funcionários serão bem aproveitados”. Atendimento - O diretor de Finanças Públicas e Regimes Especiais do BC, Carlos Eduardo de Freitas, garantiu que o atendimento aos clientes, após a privatização do banco, vai melhorar substancialmente. “O banco passa a ter um controlador com ânimo de permanência, que traça um curso de ação e uma estratégia de longo prazo, com custos menores e maior eficiência no atendimento ao cliente”, disse. Guimarães informou que a liquidação financeira do leilão será feita na próxima segunda-feira, dia 27 de novembro. Nesta data, esclareceu ele, também será realizada uma assembleia extraordinária no banco para eleger a nova diretoria do banco paulista, que deve tomar posse no mesmo dia. Fonte: BC... (2000). Exemplo de aplicação Cabe aqui a seguinte reflexão: a quem serviu esse processo de privatização? Será que todos os trabalhadores vinculados ao extinto Banespa foram mantidos no quadro de funcionários? Em sua opinião, o Estado deveria potencializar a privatização das empresas públicas? Argumente. Observamos assim a adesão por parte de muitos países do que estava posto no Consenso de Washington, sendo que o Brasil foi um dos países que se tornaram signatários dos princípios postos pelo receituário neoliberal, ou, como nos diz Iamamoto (2001, p. 113), o nosso país aderiu à “terapêutica neoliberal”. O resultado de tal adesão é que as formas de intervenção junto às expressões da questão social – como as políticas sociais, conquistadas durante o Welfare State – começaram a ser desarticuladas. Assim, para aderir aos princípios neoliberais era necessário reduzir a intervenção estatal junto às políticas sociais. Estas reassumem seu caráter residual e pontual, deixando de ser executadas com primazia de responsabilidade do Estado. O caráter universal passa a ser perdido e são priorizadas ações a serem desenvolvidas apenas junto aos mais pobres. “Retoma-se a política da meritocracia, onde ser pobre é atributo de acesso a programas sociais, que devem ser estruturados na lógica da concessão e da dádiva, contrapondo-se ao direito” (COUTO, 2010, p. 171).
  8. 8. 84 Unidade II Buscando sistematizar esse processo, Couto (2010) nos coloca que o neoliberalismo propõe a reversão das nacionalizações processadas no segundo pós-guerra, sendo que o mercado passa a estar aberto para a influência internacional. Também nesse processo observamos, de acordo com a autora citada, a desregulamentação das atividades econômicas e também das intervenções sociais que eram até então desenvolvidas pelo Estado. Diante disso, os serviços universais de proteção social passam a ser substituídos pela particularização dos serviços e dos benefícios sociais. Iamamoto (2001), derivando da compreensão de Couto (2010), ainda nos diz que há um desmantelamento dos direitos sociais já alcançados por meio das políticas sociais residuais, ou particularizadas, como pontuou Couto (2010). Iamamoto (2001, p. 37), porém, coloca que a ótica a ser usada pelo Estado é pautada na “lógica do contador”, que se traduz pela compreensão que: [...] se a universalidade é um preceito constitucional, mas não se tem recursos para atender a todos, então que se mude a Constituição. Essa é a lógica contábil, da “entrada” e “saída” de dinheiro, do balanço que se erige como exemplar, em detrimento da lógica dos direitos, da democracia, da defesa dos interesses coletivos da sociedade, a que prioridades orçamentárias deveriam submeter-se. Trata-se de reduzir o chamado Custo Brasil, que nos foi dado por uma série de fatores econômicos, sociais e políticos, mas está muito mais relacionado às condições vivenciadas na década de 1990 no Brasil após a Constituição de 1988. Esta passa a ser vista como algo que poderia impedir o Estado de realizar suas intervenções de forma eficiente. Para que o Estado consiga superar a crise, além da sua redução frente à regulação econômica e à regulação das expressões da questão social, é preciso ainda que o Estado abandone o modelo de gestão burocrático até então em uso e se utilize do denominado modelo gerencial (IAMAMOTO, 2001). Segundo esse novo modelo de gestão estatal, a administração deveria dar-se em um formato: [...] descentralizado, voltado para a eficiência, o controle de resultados, com ênfase na redução dos custos, na qualidade e na produtividade. Apoia-se nos princípios da confiança, descentralização de decisões e funções, formas flexíveis de gestão, horizontalização das estruturas, incentivos à criatividade, orientação para o controle de resultados e voltada ao “cidadão cliente” (IAMAMOTO, 2001, p. 120). A transferência – a descentralização – se processa em várias direções. Uma a ser considerada refere- se ao fato de que estados e municípios passam a ter possibilidade de gestão dos poucos serviços sociais que são executados. Mas um interessante formato para se compreender essa descentralização refere-se ao chamamento que o Estado faz à sociedade civil para que esta atenda às expressões das questões sociais não contempladas por sua débil intervenção.
  9. 9. 85 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Esse processo é chamado por Iamamoto (2001) de refilantropização, visto que, segundo a autora, o Estado reativa formas de filantropia e caridade social quando invoca a ajuda da sociedade civil. Atualmente, porém, essas filantropias são geridas por organizações não governamentais ou então pelas filantropias de empresas privadas. Saiba mais A título de exemplo das organizações não governamentais, visite os sites: <http://www.clinicaatibaia.com.br>. <http://www.sonharacordado.org.br/saopaulo/index.php>. É comum observamos a intervenção de serviços de tal natureza, mas é importante ressaltar que tanto o trabalho das organizações não governamentais quanto aquele das filantropias privadas só se realiza porque o Estado se retrai, se encolhe. Não fosse isso, não haveria necessidade de tais organizações da sociedade civil e também o Estado estaria condicionado à ação por saber que nenhum outro segmento faria isso por ele. Entretanto, como dissemos anteriormente, o Brasil também aderiu aos postulados do Consenso de Washington e do neoliberalismo, por conseguinte. Isso conduziu a um rearranjo nas políticas sociais, sobretudo no Sistema de Seguridade Social que acabara de ser instituído por meio da Constituição de 1988. Contrapondo-se à intervenção universal e atendendo apenas as expressões mais latentes da pobreza, o Estado brasileiro orienta toda a sua intervenção para a regulação da economia. Aliás, essa já é uma tendência no cenário nacional que condiciona e orienta as políticas de governo e influenciam sobremaneira a política social desde a década de 1930 e, sobretudo, após o segundo pós-guerra. Behring (2011, p. 35) denomina esse padrão de intervenção estatal que se consolida no Brasil e em todo o mundo com a terminologia “capitalismo monopolista de Estado”. Nos termos postos, segundo a autora, o “capitalismo monopolista de Estado” refere-se a um estágio de desenvolvimento do sistema capitalista em que a extração da taxa de lucro e, consequentemente, da extração da mais-valia tende a declinar. É sabido que a crise é inerente ao sistema capitalista, ou seja, são comuns altas e baixas na extração da mais-valia. Porém, quando essas crises começam a acontecer paulatinamente ou para evitar que os resultados dessas crises seja prejudicial à acumulação, exige-se a intervenção do Estado – ou, como destaca Behring (2011, p. 35), temos o “[...] financiamento público da acumulação capital”. A autora nos diz que na idade do monopólio, em virtude do próprio estágio capitalista vivenciado, temos uma dificuldade de valorização do capital e, consequentemente, da extração do lucro. A burguesia, por outro lado, tenta a todo custo encontrar alternativas para a valorização do capital. Grande parte
  10. 10. 86 Unidade II dessa desvalorização do capital está relacionada ao fato de haver grande quantidade de produtos e insuficiente demanda, assim “[...] a produção de mais mercadoria é paradoxal, se se considera a restrição relativa do consumo dos trabalhadores” (BEHRING, 2011, p. 35). Todavia, a crise não pode ser compreendida como restrita ao descompasso instalado entre demanda e consumo, apesar de ser essa sua mais latente expressão. A crise capitalista é algo inerente, faz parte desse sistema e jamais conseguirá manter a arrecadação de taxas de lucro estáveis. Sempre haverá queda e ampliação da taxa de lucro extraída. Nos termos postos, temos a intervenção estatal tanto em momentos de crise quanto em momento em que a crise não está latente, apenas para evitar que ela aconteça. Behring (2011, p. 37) denomina esse processo como o “salvamento” do mercado. Para ela, tal processo se torna possível porque o Estado: [...] assegura os lucros capitalistas de várias maneiras. Indiretamente, o financiamento público ao setor privado ocorre por meio do orçamento do Estado e de contratos públicos. No entanto, as formas diretas – créditos, subvenções garantias de empréstimos, responsabilidade estatal por campos de investimentos complementares etc. – são cada vez mais predominantes (BEHRING, 2011, p. 37). Segundo a autora, os recursos do fundo público são orientados para atender às despesas da seguinte maneira: [...] parasitárias (polícia, armamentos, exército); aquelas que contribuem para o desenvolvimento das forças produtivas sociais (investigação, educação, saúde, segurança social, habitação, transportes etc.); despesas de consumo do Estado; e contratos públicos (BEHRING, 2011, p. 37). Esse investimento, aliás, é todo orientado para fazer com que o capitalismo tenha plenas condições para seu desenvolvimento. Behring (2011) diz que, sobretudo, as Políticas de Educação e Saúde estão voltadas para oferecer ao mercado uma mão de obra saudável e capaz de produzir. “Assim, a garantia de uma mão de obra resistente, aperfeiçoada e disciplinada é assumida pelo Estado” (BEHRING, 2011, p. 38). O Estado ainda realiza uma série de outros esforços para regulação econômica, dentre as quais a regulamentaçãodaestruturadecréditosefinanciamento,alémdedesenvolverumasériedeintervenções voltadas para garantia do nível de preços dos produtos a para a tributação. Concluindo: O Estado não é só o guarda noturno ou o porteiro do capital nem apenas o cúmplice jurídico e repressivo das suas operações financeiras. Por meio de fundos cobrados à nação, ele assegura aos monopólios o financiamento suplementar que lhes permite resistir momentaneamente aos efeitos da baixa da taxa média de lucro. Este financiamento ganha todo o seu sentido, porque o Estado capitalista atua, cada vez mais diretamente, sobre
  11. 11. 87 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL as relações de produção e simultaneamente sobre as forças produtivas (BOCCARA, 1971, p. 96 apud BEHRING, 2011, p. 40). Aliás, o rol de funções conferido ao Estado é larguíssimo e aponta para a intervenção na economia e para a redução da ação junto ao Sistema de Seguridade Social. Lembrete Seguridade Social Brasileira: remete a Políticas Sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. Podemosagoravoltaronossoolharparaacompreensãodainfluênciadoneoliberalismonopapeladotado peloEstadoBrasileirofrenteàspolíticassociais,sobretudojuntoaoSistemadeSeguridadeSocial.Cabedestacar que somente a partir da Constituição de 1988 é que o Estado passou a ter primazia de responsabilidade na condução das políticas sociais. É também por meio dessa carta constitucional que o Sistema de Seguridade Social passou a ser organizado e gerido também com a primazia de responsabilidade do Estado. A partir desse período histórico pós-Constituição de 1988, iremos voltar o nosso olhar para fundar a nossa compreensão sobre o neoliberalismo. Assim sendo, retomemos o período da década de 1990, quando são encontradas todas as condições políticas, econômicas e sociais que justificam a aceitação, por parte do Estado brasileiro, dos princípios que foram postos pela cartilha neoliberal. Vejamos: a década de 1990 é marcada por um dos episódios políticos mais relevantes da história de nosso país e esses fatos têm origem quando Fernando Collor de Melo e Itamar Franco são eleitos, por eleição direta, presidente e vice-presidente do país, respectivamente. Itamar, porém, nos primeiros anos do mandato, permaneceu quase como um mero coadjuvante do cenário político, já que toda a campanha política se concentrou mesmo em Fernando Collor. Este, em seu discurso político pré-eleição, reivindicava a moralização da política brasileira, sendo que ele defendia que no Brasil era extremamente urgente e necessária uma intervenção de “caça aos marajás” (COUTO, 2010, p. 145), fazendo menção a uma classe política que no dizer do então candidato obtinha privilégios econômicos em detrimento do poder adquirido. Contudo, Collor conseguiu também fortalecer sua imagem dizendo-se “amigo dos pobres”, dos “perseguidos das elites”, ou seja, mostrou-se como alguém que buscava defender os segmentos empobrecidos da comunidade brasileira. Porém, nada mais emblemático do que a imagem que Collor pretendia transparecer, de “pai dos descamisados”, fazendo menção à grande massa empobrecida da sociedade brasileira (COUTO, 2010, p. 145). Contando com uma política essencialmente populista e com o apoio de partidos de direita e da mídia nacional, sem falar da burguesia brasileira como um todo, Collor foi eleito presidente do país, sendo que nesse período conseguiu derrotar Luis Inácio Lula da Silva, que também concorria ao pleito presidencial como representante do Movimento Operário brasileiro.
  12. 12. 88 Unidade II Apesar de todo discurso em prol da classe pobre de nosso país, foi em Collor que observamos os primeiros esforços incisivos para impedir que os direitos alcançados na Constituição de 1988 fossem colocados na prática, sobretudo no que diz respeito aos direitos relacionados à Seguridade Social. Observe que fazia apenas dois anos da referida carta de direitos. Couto (2010) afirma que o argumento de Fernando Collor e de todo o seu corpo de secretários era de que os direitos sociais alcançados e postos na Constituição de 1988 tornavam o país ingovernável, ou seja, não seria possível que o país se desenvolvesse economicamente. Para não comprometer o desenvolvimento econômico do país era preciso reduzir os investimentos necessários à manutenção dos serviços relacionados à política social. Diante disso, a única instituição mantida pelo então presidente foi a Legião Brasileira de Assistência (LBA), que, como vimos, foi criada em 1942 pelo então presidente Getúlio Vargas. Mas, como a história também nos diz, a LBA, presidida na época pela primeira dama do país Rosane Collor, foi extinta em decorrência dos inúmeros processos relacionados ao mau uso do dinheiro público que financiava suas intervenções. Sobre o tema, vejamos uma notícia correlata: Governo reintegra mais 432 servidores demitidos no governo Collor Mais 432 servidores públicos, demitidos no governo do presidente Fernando Collor (1990-1992) e anistiados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), coordenada pelo Ministério do Planejamento, poderão retornar aos cargos de origem, caso desejem, de acordo com 19 portarias publicadas no Diário Oficial da União de hoje (18). Os atos beneficiam ex- empregados de cinco empresas estatais de telefonia (Telesp, Telebahia, Teleceará, Telemig e Telerj. Relaciona também ex-empregados da Eletronorte e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), bem como dos extintos Fundo de Previdência dos Funcionários da Portobras, Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), Banco Meridional e Legião Brasileira de Assistência (LBA). Também foram chamados ex-funcionários do Serpro, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos Correios, da Indústria Nacional de Material Bélico (INB), da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM), da Vale do Rio Doce, da Docas da Bahia (Codeba) e do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (Laqfa). Os nomes relacionados nas portarias assinadas pela ministra Miriam Belchior serão notificados pelo órgão ou entidade em que serão reintegrados e terão prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço, sob regime celetista. A reintegração não contempla ressarcimento de salários. O processo de anistia e reintegração começou em 2008, mas ainda restam 1,4 mil pedidos de reconsideração em análise. A previsão é que todos sejam concluídos até o fim do ano, de acordo com a presidenta interina da CEI, Erida Maria Feliz. Fonte: Ribeiro (2011).
  13. 13. 89 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Exemplo de aplicação A notícia retrata alguns funcionários demitidos por pertencerem a instituições que foram julgadas por desvio de dinheiro e outras práticas ilícitas, como a LBA, e terem alcançado o direito de serem reincorporados em outra instância do governo, em regime de trabalho celetista. Reflita e emita um parecer de como você compreende essa decisão de reincorporação desses trabalhadores. O que não houve de intervenção na área social foi “compensada” pela regulação econômica. Aliás, a intervenção de Collor, nos termos de Couto (2010), sempre esteve essencialmente orientada à regulação econômica, demonstrando assim que nesse período o Estado brasileiro incorporou duas grandes orientações do neoliberalismo, sendo elas a redução de gastos na área social e a regulação econômica a fim de recuperar as taxas de lucro do capitalismo. Assim, foram organizados planos econômicos e empreendida uma série de medidas para abrir o mercado brasileiro para os investimentos externos, tentando iniciar um processo de privatização de empresas públicas lucrativas. De acordo com Couto (2010), foram desenvolvidos no período dois planos econômicos: Plano Collor I e Plano Collor II. O Plano Collor I, organizado logo após a sua posse, determinou o confisco dos ativos (poupança dos correntistas) e o congelamento de preços e de salários. Apesar disso, teve grande apoio da população brasileira que acreditava serem necessárias as medidas propostas pelo então presidente. Entretanto, denúncias de corrupção dois anos após a posse resultaram em um processo de impeachment do Presidente. Todo apoio até então proporcionado pelas massas populares se converteu em descontentamento e expressão popular. Collor, com uma última cartada populista, solicitou o apoio da população, requisitando uma passeata em que todos que acreditassem no seu governo e no Brasil expusessem um objeto ou bandeira verde e amarelo. Deu-se então a surpresa: grande parcela da população se vestiu de preto, destacando-se o movimento estudantil, representado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), que saiu às ruas com os rostos pintados, como se fossem palhaços. Esse fenômeno que alcançou grande adesão da população brasileira, foi um dos grandes eventos de organização política do país. Esse processo resultou no afastamento do presidente do poder e ainda na cassação dos seus direitos políticos. Collor, no entanto, voltou ao poder, como podemos observar na notícia a seguir:
  14. 14. 90 Unidade II Figura 13 O senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) prepara-se para discurso no plenário pela primeira vez desde que voltou ao Congresso. Collor foi eleito em 1989, o 1º presidente da República eleito pelo voto direto após a ditadura militar. Após sofrer impeachment em 1992, teve os direitos políticos cassados por oito anos e foi eleito em 2006. Fonte: Galeria ... (2007). Collor, antes de se despedir do país, deixou como herança um grande empobrecimento de significativa parcela da população brasileira, além de um total descrédito das instâncias políticas, visto que o primeiro presidente eleito por voto direto esteve envolvido com denúncias de corrupção. Couto (2010, p. 146) nos sinaliza ainda que o país vivenciava a seguinte situação: a) alavancagem do processo de privatização das empresas nacionais; b) abertura econômica para capitais estrangeiros; c) retomada do processo inflacionário; d) minimização dos gastos públicos governamentais na área social, entre outras características, o que aponta seu perfeito alinhamento com as indicações feitas pelos organismos internacionais. Ou seja, seu perfeito alinhamento com princípios neoliberais. Com a saída de Collor, assumiu o poder seu vice, Itamar Franco, que governou no período de 1992 até 1994. Itamar, por sua vez, tentou manter o equilíbrio econômico defendendo uma série de medidas de regulação da economia para conter o déficit econômico do país.
  15. 15. 91 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Itamar também desenvolveu seu plano econômico, na época idealizado e executado por seu Ministro da Economia, Fernando Henrique Cardoso (ou FHC). Esse plano, denominado Plano Real, pressupunha: • estabilidade de preços, incorporando alternativas de crescimento do mercado, bem como investimentos e avanços tecnológicos setorizados; • modernização como redefinição da estrutura produtiva nacional, tendo como referência as novas tecnologias disponíveis no mercado internacional; • integração econômica no cenário globalizado; e, por fim, • desregulamentação do setor produtivo público, redefinindo seu papel como administrador de políticas macroeconômicas e de produção de bens sociais e de políticas sociais compensatórias (COUTO, 2010, p. 147). Ou seja, regulação econômica, compreensão de que o papel do Estado era antigo e, portanto, deveria ser modernizado, sobretudo pela introdução de novas tecnologias, de globalização econômica, sucateando a economia nacional em detrimento da economia externa, além de redução da intervenção junto aos serviços sociais. Apesar disso, a administração Itamar Franco foi ameaçada pelo Ministério Público em decorrência da retração estatal em relação à organização das políticas sociais. Associada a essa pressão, houve também muitas reivindicações e pressões populares, sobretudo por trabalhadores da área da Assistência Social e representantes de entidades assistenciais, resultando assim na publicação da Lei Orgânica da Assistência Social, ou Lei nº 8.742, de 1993 – legislação que já foi estudada por nós. Porém, isso não fez com que ações nessa área fossem desenvolvidas, e a Política de Assistência Social permaneceu sem recursos destinados. A grande intervenção desenvolvida por Itamar Franco no período foi o Plano de Combate à Fome, a Miséria e pela Vida, reestabelecendo uma intervenção que se dizia assistencial mas apenas recuperava o caráter clientelista, assistencialista e populista utilizado por governos anteriores. Além disso, a intervenção em questão fazia grande apelo à sociedade civil no sentido de realizar arrecadação de alimentos, propondo uma parceria entre ela e o Estado para que juntos acabassem com a fome do país, desresponsabilizando assim o Estado e tentando com isso garantir o não cumprimento das conquistas postas na Constituição de 1988 e na Loas. Esse plano pautou-se em três princípios básicos, a saber: “a solidariedade privada, a parceria entre Estado, mercado e sociedade e a descentralização da provisão social” (PEREIRA, 2000, p. 166 apud COUTO, 2010, p. 148). O plano conseguiu intensa mobilização popular, mesmo porque tinha como um dos seus principais defensores o sociólogo Herbert de Souza, que ficou popularmente conhecido como Betinho. Betinho
  16. 16. 92 Unidade II era responsável por organizar as ações do programa, sendo suas intervenções relacionadas ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar especialmente constituído para viabilizar as intervenções relacionadas ao Plano de Combate à Fome, a Miséria e pela Vida. MasaprogramaçãodeItamare,sobretudo,deBetinhonãosaiucomoidealizada.Apesardamobilização da sociedade brasileira em prol do segmento que padecia pela fome, os alimentos arrecadados nem sempre foram destinados aos fins propostos. Isso resultou em um novo desapontamento da população brasileira frente aos líderes políticos e aos envolvidos com o plano pela erradicação da fome. Assim, Pode-se destacar que, embora tendo havido uma importante mobilização da população, como chamamento de sua responsabilidade para com a solidariedade social, o programa acabou sendo esvaziado, pois ocorreu uma utilização clientelista do mesmo em vários pontos do país, e uma despriorização política do governo central, que não disponibilizou os recursos necessários a um programa de tal monta (COUTO, 2010, p. 148). Ou seja, pouquíssimos avanços em relação à política social, mas um caminhar significativo em prol do neoliberalismo demarcou o governo de Itamar Franco. Após o fim do mandato, foi eleito FHC, que foi, como já dissemos, Ministro da Economia do governo anterior. Seguindo a linha adotada desde Collor, FHC priorizou a regulação econômica e as reformas estatais. No âmbito da regulação econômica, priorizou o controle da inflação e a estabilidade da moeda e da dívida externa. No âmbito da modernização estatal, promoveu o que denominou reforma fiscal, argumentando em prol da redução do Estado, sobretudo do rol de intervenções junto às políticas sociais, para que ele conseguisse empreender uma gestão eficiente. Essas ações, por outro lado, eram sustentadas pelo Congresso Nacional, já que FHC instituiu uma política de troca de favores com deputados e senadores. Dessa forma, ainda organizou a economia brasileira submetendo as negociações econômicas ao mercado internacional, sobretudo por meio da privatização de empresas nacionais lucrativas. Acreditava-se – ou pelo menos vinha defendida a ideia – que o desenvolvimento econômico deveria ser alcançado e, dessa forma, o desenvolvimento social seria uma consequência. Aliás, esse discurso perpassou grande parte dos governos brasileiros, como vimos. Aliás, a máxima de que o crescimento econômico traria, como consequência, o desenvolvimento social parece ser a tônica dos governos brasileiros desde a ditadura militar (COUTO, 2010, p. 151). De fato, sabemos que as intervenções em prol de regulação econômica tendem a beneficiar apenas e essencialmente o capitalista, e mais ninguém. Nesse sentido, FHC se mostrou extremamente eficiente, ou seja, conseguiu reduzir significativamente os gastos, que já não eram muitos na área social. Apesar de ter orientado sua campanha presidencial defendendo a ampliação da ação estatal nas áreas de saúde, educação, emprego, agricultura e segurança, na prática, assim que assumiu o poder, cuidou de minimizar a intervenção estatal nessas áreas (COUTO, 2010).
  17. 17. 93 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL A política do governo FHC motivou até uma intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU), já que essa ausência de gastos na área social por parte do Estado foi interpretada como uma negligência. O mais interessante é que esse governo teria, segundo a análise do Tribunal de Contas da União, gasto menos do que o governo Itamar na área das políticas sociais. Note-se que Itamar Franco geriu o país apenas por dois anos. [...] o TCU, [...] com base em análises das ações e das contas de governo, indicou que os gastos governamentais com o combate à pobreza, com investimentos na educação e com o programa de reforma agrária, eram menores do que os de 1994 do governo Itamar (PEREIRA, 2000, p. 170 apud COUTO, 2010, p. 150). Mesmo essa intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU) não mudou os rumos adotados pelo governo FHC. Frente a essas colocações do TCU e de alguns segmentos da sociedade brasileira, o governo FHC apenas iniciou uma mobilização social em prol dos segmentos empobrecidos. Contudo, não investiu recursos junto às políticas sociais. O grande programa de combate à fome do governo FHC foi a chamada Comunidade Solidária, criada no ano de 1995. O programa era vinculado ao Gabinete Civil da Presidência da República e foi organizado por meio da convocação, por parte da sociedade, para intervir junto a regiões mais empobrecidas do Brasil. No caso, o programa contava com a doação do trabalho de diversos profissionais e alunos, sendo que uma série de formações eram direcionados a regiões mais empobrecidas para intervir nas demandas apresentadas por essas populações (COUTO, 2010). A gestão do projeto pertencia à primeira dama Ruth Cardoso, o que condicionava a intervenção como uma prática assistencialista, tendo em vista que as ações relacionadas ao projeto não eram percebidas como direito dos cidadãos e sim como uma concessão de primeira-dama. Além disso, as ações não eram universais, e sim destinadas aos municípios mais pobres do país. Também eram intervenções pontuais, visto que os voluntários permaneciam por determinados períodos na região onde intervinham. Na sequência, observe a notícia sobre uma intervenção relacionada ao projeto em questão. Nela vemos a exposição da então primeira-dama. FHC abrirá fase ministerial de sessões da Cepal na quinta-feira. O presidente Fernando Henrique Cardoso abrirá na quinta-feira (9) a fase ministerial do 29º período de sessões da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), pela manhã, no Palácio do Itamaraty. Na ocasião serão apresentados três paineis para discutir políticas macroeconômicas e uma economia globalizada; políticas produtivas e tecnológicas na globalização; e transferências tecnológicas. Os ministros Pedro Malan (Fazenda), Guilherme Dias (Planejamento, Orçamento e Gestão) e Ronaldo Sardemberg (Ciência e Tecnologia) participarão da solenidade. Na sexta-feira (10), serão apresentados dois painéis. O primeiro, sobre globalização e equidade, pela presidente da Comunidade Solidária, Ruth Cardoso, e o segundo, sobre meio
  18. 18. 94 Unidade II ambiente e sustentabilidade em um mundo globalizado, pelo ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho. A cerimônia de encerramento do evento está prevista para as 16h30. Fonte: FHC... (2002a). Exemplo de aplicação Essa é uma notícia representativa, que demonstra a fala da primeira-dama vinculada ao programa e que, como vimos, propõe uma vinculação entre globalização e equidade. Cabe a reflexão: seria possível em uma economia globalizada haver também equidade social? Além disso, FHC promoveu uma ampla campanha em prol da reforma da previdência. Essa reforma era proposta segundo a chamada Emenda 20, que buscava ampliar o tempo de contribuição social para aposentadoria, além de propor alterações no âmbito da Seguridade Social, como a redução de gastos para áreas como a educação e Assistência Social. Vejamos algumas considerações sobre esse processo, levando em conta a reforma do regime previdenciário. Iniciamos salientando sobre o discurso que orientou essas ações. No âmbito da argumentação teórica, segundo Araújo (2009) destaca, surgem nesse período três motivos ou justificativas para fundamentar a necessidade de a previdência ser reformada. Parte desses motivos é evidenciada ao longo do governo FHC e depois recuperada durante o governo Lula. Dessa forma, justifica-se que a reforma da previdência faz-se necessária porque há um déficit no regime previdenciário e seria esse déficit que tornaria o regime de Previdência Social algo ingovernável e que de tal forma já teria sua falência decretada. Em relação a esse déficit, argumenta-se que “[...] sua eliminação é tida como condição indispensável para a própria continuidade do pagamento dos benefícios” (ARAÚJO, 2009, p. 33). Além de tal justificativa, defende-se que os regimes de previdência até então organizados precisam ser reformatados. Como sabemos, nesse período havia no Brasil dois regimes previdenciários, sendo eles o regime geral de previdência e o regime próprio de Previdência Social. O regime geral de previdência (RGPS) era destinado aos trabalhadores da esfera privada e que são geridos pelo INSS; já o regime próprio de Previdência Social (RPPS) era destinado aos servidores públicos civis, militares e demais, desde que fossem geridos pelo ente estatal. A crença era de que esse regime conduzia a uma desigualdade na renda, fortalecida sobretudo nos privilégios concedidos pelos servidores públicos. Dessa forma, acreditava-se que os funcionários públicos não deviam ter tratamentos diferenciados em relação aos demais que colaboravam com o regime previdenciário organizado até então no país. Por fim, começou a se justificar no período que a população brasileira como um todo estaria envelhecendo e, devido a isso, seria fundamental repensar a Previdência Social para atender à demanda que com certeza tenderia a crescer consideravelmente (ARAÚJO, 2009).
  19. 19. 95 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Araújo (2009) nos diz que FHC sustentou a reforma da previdência sob esses argumentos, sobretudo o argumento de que havia um suposto desequilíbrio entre o que era arrecadado pela previdência e o que era pago por ela, originando assim o que muitos economistas do período descrevem como “déficit da Previdência Social”. Assim, para que essa situação fosse corrigida, era necessário reformatar, reformar a Previdência Social. Para o então presidente tornar viável a tão desejada reforma, elaborou a emenda constitucional de nº 20. Segundo essa emenda, os regimes de previdência foram substancialmente alterados. Tal alteração deu-se junto ao sistema de previdência para funcionários públicos e também em relação ao regime de previdência para trabalhadores da esfera privada. As alterações, de acordo com Araújo (2009), resultaram no chamado regime geral. Iniciou-se a apresentar como exigência para benefícios de aposentadoria e pensão o tempo de contribuição ao regime previdenciário, e não mais o tempo de trabalho, como era esperado antes da reforma. Com isso, esperava-se ampliar a arrecadação, tendo em vista a contribuição dos trabalhadores e dos empregadores. A partir de então, passa a ser extinta a aposentadoria proporcional, ao menos para aqueles que teriam acesso ao regime previdenciário a partir de então. Porém, não apenas essa mudança foi processada. Araújo (2009) ainda indica as seguintes: • [...] limitação da concessão de aposentadorias especiais; • imposição de teto para o valor dos benefícios; • alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição, que passa a tomar por base a média dos 80% maiores salários-de-contribuição, multiplicada pelo “fator previdenciário”, que varia de acordo com a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado na data da aposentadoria (ARAÚJO, 2009, p. 35). Ou seja, mecanismos para que fosse possível ampliar a arrecadação e diminuir o valor dos benefícios. Paralelo a esse fenômeno, observamos a ampliação do desemprego e do subemprego no país em decorrência do processo de reestruturação produtiva, fenômeno que trataremos mais adiante. Mas o fato é que, frente à ampliação do desemprego e do subemprego e tendo também em vista a retração estatal frente às políticas sociais, o que assistimos durante o governo FHC é uma degradação generalizada da vida do ser humano, sobretudo das populações mais empobrecidas. Couto (2010) sintetiza a realidade do governo FHC da seguinte forma: Ao final do governo, contabilizaram-se: um aumento da concentração de renda, fenômeno muito conhecido no país (GONÇALVES, 1999); um altíssimo índice de desemprego (MATTOSO, 1999); uma tentativa constante
  20. 20. 96 Unidade II de desmontar os direitos trabalhistas construídos por longas décadas (NETTO, 1999); um processo de privatização intenso; e várias reformas da Constituição de 1988, principalmente no que se refere ao campo dos direitos sociais (COMPARATO, 1999) (COUTO, 2010, p. 150). Melhor dizendo, com prejuízos de monta para grande parcela da população brasileira. Observe a sistematização elaborada por Couto (2010) em relação às políticas sociais desenvolvidas no período de 1985 à 1987 e pós-Constituição de 1988. Quadro 4 Periodização Previdência social Assistência social e programas de alimentação e nutrição Saúde Educação Habitação Trabalho Ajustamento progressista – 1985 a 1987 Elevação do piso dos benefícios. Ampliação dos tipos de benefícios rurais. Seguro desemprego. 1986: Seac. 1986: PNLCC e Paie. 1987: Implantação dos convênios Suds. 1986: Extinção do BNH. 1985: Vale- transporte. 1986: Seguro- desemprego. Reestruturação do sistema a partir da Constituição de 1988 Ampliação do conceito de Seguridade Social (previdência, saúde e Assistência Social). Fixação de orçamento para a Seguridade Social. Equiparação de direitos entre urbano e rural. Introdução de seletividade dos benefícios. Reforma da Previdência Social (emenda nº. 20). Instituição do direito à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice. Benefício de um salário mínimo a idosos e deficientes. Criação do Programa de Combate à Fome e à Miséria e do Programa Comunidade Solidária. Criação do sistema Unificado de Saúde (SUS). Extensão do direito a creches e pré- escola. Tentativa de tornar as universidades públicas em fundações. Prioridade ao ensino fundamental. Desestruturação das universidades públicas, com aposentadoria de inúmeros professores. Redução de horas semanais de trabalho. Jornada diária de seis horas para turnos ininterruptos. Férias com acréscimo de remuneração. Extensão de direitos a empregados domésticos. Ampliação do direito de greve e da liberdade sindical. Projeto de flexibilização dos direitos trabalhistas. Fonte: Couto (2010, p. 152).
  21. 21. 97 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Observamos ainda a predominância de programas setorizados e pautados na intervenção da sociedade civil. O que havia sido garantido pela Constituição de 1988 é negligenciado, sendo mantido apenas o mínimo e necessário. Essa tendência em não colocar em prática os dispositivos constitucionais no que concerne às políticas sociais, sentida no Brasil desde o governo Collor, foi mantida até os dois anos de governo de Fernando Henrique Cardoso. Essa negligência por parte do poder público em relação às expressões da questão social trouxe no ano de 2002 a possibilidade de eleição do novo presidente, Luis Inácio Lula da Silva, para seu primeiro mandato. Trataremos das intervenções do governo Lula no próximo item. 6 O GOVERNO LULA, O GOVERNO DILMA ROUSSEFF E O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL Neste item, discorreremos sobre o Sistema de Seguridade Social que começou a ser desenhado no governo Lula. Iniciaremos com colocações sobre a Política de Assistência Social para que, na sequência, possamos trabalhar as alterações processadas no âmbito das Políticas de Saúde e da Previdência Social. A campanha presidencial de Lula defendia uma maior intervenção na área social e propunha que o poder público desenvolvesse ações para acabar com a pobreza que avassalava grande parcela da população brasileira. Castro (2005) nos coloca que o clima de campanha trazia uma expectativa de que seria constituído um sistema público de proteção social e que, de fato, protegesse a população pobre. Esse clima conduziu Lula ao poder e fortaleceu também a sua segunda eleição. Quando assumiu o poder, no entanto, encontrou grandes dificuldades para dar viabilidade prática às propostas de campanha. A equipe econômica que assumiu o poder destacava a necessidade de realizar um controle fiscal, mas também de acabar com a pobreza. Dessa forma, Lula encontrou uma via de intervenção por meio da qual se propôs a realizar um ajuste fiscal e intervir apenas na erradicação da extrema pobreza (CASTRO, 2005). Assim sendo, torna-se possível realizar a regulação econômica, necessária para atender às necessidades do capital, mas também pode-se buscar alcançar os objetivos da campanha relacionados às expressões da questão social. Castro (2005), no entanto, nos coloca que no sentido das políticas sociais os recursos dos primeiros anos do mandato foram aplicados a conta-gotas, ou seja, foram extremamente controlados e utilizados em pequenas quantidades. Durante esse período, de acordo com Castro (2005), havia grande concentração de pobreza em decorrência da desigualdade social consolidada. A autora nos diz que o número de desempregados cresceu para 85 milhões e os rendimentos dos trabalhadores caíram 74%. Ou seja, além da intervenção mínima do Estado, temos uma precarização da vida da classe que vive do trabalho. Nos termos postos, o que podemos entender como essa intervenção mínima? No período em questão, estamos nos referindo a intervenções desenvolvidas pontualmente e por meio de determinados
  22. 22. 98 Unidade II programas. Essa intervenção pontual se mostra mais nítida na área da Assistência Social, já que a Previdência Social e a Saúde continuam sendo mantidas. No caso da saúde, como sabemos, temos uma intervenção universal, tal como pontua a Constituição de 1988 – porém ainda insuficiente para atender à demanda que necessita desse serviço. A seguir, passaremos a discutir alguns aspectos do Sistema de Seguridade Social Brasileiro durante o governo Lula, começando pela Política de Assistência Social. No âmbito da Política de Assistência Social foi organizado o Ministério da Segurança Alimentar, que pretendia orientar as ações para a eliminação da fome no país. O grande braço de intervenção desse ministério foi o Programa Fome Zero. Esse programa se desenvolvia por meio de uma série de ações, dentre as quais as emergenciais e destinadas ao socorro emergencial para proporcionar o acesso à alimentação e as “contínuas” e destinadas apenas à manutenção da oferta de empregos e à constituição de infraestrutura em regiões mais empobrecidas de nosso país, de acordo com Castro (2005). Para que possamos compreender melhor o carro-chefe do governo Lula, o Programa Fome Zero, é necessário tecer algumas outras considerações sobre ele. Castro(2005)nosdizqueesseprogramaarrecadava,juntoàsociedadecivil,alimentosqueeramdestinados às regiões mais empobrecidas do país. Apesar de o programa, durante o primeiro mandato do governo Lula, ter tido grande adesão da população, que colaborou com grande quantidade de doações, essas doações declinaram consideravelmente a partir do segundo mandato. Isso se deveu, segundo a autora citada, devido a práticas de corrupção e práticas eleitoreiras envolvendo os insumos destinados ao programa. A autora chama a nossa atenção para o fato de que, no segundo ano do primeiro mandato, 64 das 218 cidades da Paraíba tinham prefeitos acusados de usar os recursos do Programa Fome Zero com finalidade política e eleitoreira. Além de alimentos, o Programa Fome Zero recebia ainda doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas. Destacam-se nesse sentido a doação de empresas privadas, bancos e organizações afins. A participação junto ao Programa Fome Zero acabou sendo usada por muitos como um marketing, além de oferecer a isenção de impostos. Nesse rol de pessoal buscando também uma promoção social, Castro (2005) indica a adesão de muitas celebridades vinculadas ao mundo artístico que passaram a estimular o desenvolvimento das ações do programa. Cabe destacar ainda como atividade desenvolvida a organização de infraestrutura em regiões mais empobrecidas de nosso país, como a constituição de postos de energia elétrica e água encanada, dentre outros aspectos. A grande intervenção, no sentido posto, de acordo com Castro (2005), foi direcionada para a construção de cisternas na região semiárida do Nordeste. Essa teria sido, aliás, uma das grandes críticas ao programa, ou seja, o seu privilégio de ações junto a essas regiões. No segundo ano do governo, o programa passou por uma revisão, sobretudo em decorrência das denúncias de corrupção – mas não apenas por isso. Castro (2005) chama nossa atenção para o fato que, desde 2003, o presidente Lula vinha desempenhando importante papel internacionalmente no sentido
  23. 23. 99 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL de arrecadar recursos para acabar com a fome mundial. O grande evento simbólico dessa intervenção de Lula foi iniciado com sua participação, em 2003, no Fórum Mundial em Davos, na Suíça. No entanto, o presidente sempre manteve essas intervenções no ambiente internacional e, devido a isso, precisava demonstrar que o programa desenvolvido em prol da eliminação da fome era exemplar no país que estava sob sua responsabilidade. Além das intervenções propostas pelo Programa Fome Zero, conforme descrevemos, o governo Lula ainda organizou uma série de projetos de transferência de renda. No primeiro mandato, a população contava com os projetos Cartão-Alimentação, Bolsa-Alimentação, Bolsa-Escola e Vale-Gás, que também eram geridos pelos Ministérios da Segurança e Alimentar e também estavam vinculados às ações do programa Fome Zero. Vejamos, antes de prosseguirmos, as principais peculiaridades dessas ações. Começaremos pelo Programa Bolsa-Escola. O Programa Bolsa-Escola foi na verdade criado em 2001, durante o penúltimo ano do segundo mandato do governo Fernando Henrique Cardoso. Consistia na concessão de uma bolsa para as famílias que possuíssem renda per capita inferior a R$ 90,00 e que tivessem dependentes entre 6 e 15 anos de idade cursando o Ensino Fundamental (CASTRO, 2005). O valor das bolsas, de acordo com a autora, dependia da quantidade de dependentes. Para ser concedida, a frequência dos atendidos na escola deveria ser de, no mínimo, 85% de presença. Não havia um valor específico e o benefício não era pago mensalmente, mas dependia dos recursos destinados pelo governo. Em sua criação, o projeto foi marcado por uma ação essencialmente burocrática, perpassado pelas limitações técnicas e marcada pela dificuldade de acesso. Isso resultou em grande quantidade de bolsas ociosas, apesar da pobreza vivenciada por grande parcela da população brasileira (CASTRO, 2005). Vejamos a seguir uma notícia relacionada ao programa em questão: FHC apresentará Bolsa Escola na Cúpula em Estocolmo O presidente Fernando Hernique Cardoso, disse há pouco que o foco da reunião da Cúpula da Governança Progressista, que começa hoje à noite, é duplo: um deles é a chamada arquitetura financeira do mundo, que implica problemas como o da Argentina; e outro é a pobreza concentrada na África. “Nós também temos pobreza, mas é uma situação diferente. No caso da África, é preciso que haja um esforço mais concentrado, porque na verdade essa globalização é muito cruel. Ela beneficiou vários setores, inclusive setores no Brasil, mais ela deixou à margem milhões e milhões de pessoas”, afirmou. Fernando Henrique disse ainda que durante a Cúpula apresentará o Programa Bolsa Escola, que segundo ele é um instrumento positivo que pode ser usado universalmente: “O presidente Clinton vai fazer uma viagem à África com a nossa delegação, e ele é fã do Bolsa Escola”, concluiu. Fonte: FHC... (2002b).
  24. 24. 100 Unidade II Observamos que FHC iria realizar uma apresentação do Programa Bolsa-Escola ao então presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton. Contudo, como dissemos, não são apenas essas ações relacionadas ao Bolsa-Escola que gostaríamos de descrever. Precisamos ainda conhecer algumas informações sobre o Cartão-Alimentação, o Bolsa- Alimentação e o Vale-Gás. O Cartão-Alimentação era operacionalizado por meio da concessão de recursos para que as famílias empobrecidas pudessem adquirir os gêneros alimentícios necessários. Já o Bolsa-Alimentação era orientado para combater a mortalidade infantil em famílias de baixa renda e com casos de desnutrição. Nesse caso, o critério era para pessoas com renda per capita de meio salário-=mínimo. Eram prioritárias as crianças de até 6 anos, gestantes e mulheres que estivessem amamentando. E, por fim, o Vale-Gás referia-se à concessão de recurso, a cada bimestre, para as famílias de baixa renda para que fosse possível a aquisição de gás de cozinha. No entanto, era conferido um valor para auxílio, e não o valor total para o gás de cozinha. Quando Lula assumiu o poder, continuou desenvolvendo o projeto, porém buscou modernizá-lo. Para isso, algumas alterações foram realizadas e no segundo ano do mandato o Programa Fome Zero passou por uma revisão, passando a unificar os benefícios sociais por meio do Bolsa Família. Assim, a partir de então, o programa Bolsa Família congregou os benefícios Cartão-Alimentação, Bolsa-Alimentação, Bolsa-Escola e Vale-Gás. O benefício continuou sendo mantido pelo Ministério da Segurança Alimentar, mas de forma unificada. Os benefícios foram pagos pela Caixa Econômica Federal, importante agente executor de projetos governamentais como o acesso à habitação (CASTRO, 2005). A seguir, uma reprodução do cartão usado até os dias atuais para operacionalizar o Programa Bolsa Família. Figura 14 Esse exemplo, obtido diretamente do site do Ministério do Desenvolvimento Social, não contém nenhum dado de identificação do provável beneficiário da ação por ser um simples modelo. Mas, como podemos ver, trata-se de um cartão que possui convênio com Banco 24 Horas e também é da rede Maestro, ou seja, autoriza compras via débito. Para operacionalizar tais benefícios, no ano de 2003 houve uma nova mudança organizacional. Assim, no dia 20 de outubro daquele ano foi constituído o Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome e à Pobreza. O objetivo desse ministério era atingir 11 milhões de famílias com
  25. 25. 101 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 50 milhões de carentes até o ano de 2006, visando a alternativas para a extinção da pobreza. O referido ministério passou então a administrar o Programa Bolsa Família. Inicialmente, de acordo com Castro (2005), o programa foi organizado para atender a famílias que possuíssem renda entre R$ 50,00 e R$ 100,00. Para as famílias que possuíssem renda per capita de até R$ 50,00, seria pago benefício de um determinado valor; para famílias com renda per capita de até R$ 100,00, seria pago benefício de outro valor. Apesar de tais critérios, 1,2 milhões de pessoas recebem o benefício no início de sua constituição; destes, 53% são pessoas que residem na região Nordeste. Estima-se que, mesmo com os critérios, muitas famílias brasileiras passaram a ser atendidas pelo programa, dada a pobreza vivenciada em nosso país. Dessa forma, segundo Druck e Filgueiras (2007) só no ano de 2005 o programa teria sido mantido com o destino de 6 bilhões de reais – notando-se que esse valor corresponde apenas ao valor destinado pelo Governo Federal e não incorpora os gastos de municípios na gestão do programa. No ano de 2006, o Programa Bolsa Família teria alcançado 11,2 milhões de famílias ou 53 milhões de pessoas. Para isso, teria sido injetado no programa nesse ano uma média de 6 bilhões de reais. No período de 2000 a 2005, o orçamento destinado à Assistência Social praticamente dobrou; porém, essa ampliação deveu-se especificamente ao Programa Bolsa Família (DRUCK; FILGUEIRAS, 2007). Parareceberobenefício,asfamíliasprecisavamsecadastrarnosmunicípios,noprogramadenominado Cadastro Único ou CadÚnico. Para manter o recebimento do benefício, era preciso que as crianças e adolescentes dos beneficiários fossem mantidos com frequência escolar, bem como faz-se necessário que seja observada com rigor por eles a questão da vacinação das crianças. Assim, para ter o benefício mantido, é necessário que o beneficiário cumpra tais condições. No ano de 2007, segundo a análise de Druck e Filgueiras (2007), os critérios no que concerne às condicionalidades foram mantidos. No entanto, no que diz respeito aos critérios de inclusão, eles foram alterados. Os autores nos dizem que a partir de então o per capita do programa passou para entre R$ 60,01 e R$ 120,00, ampliando assim a quantidade de usuários elegíveis para o recebimento do benefício. Para as famílias com renda per capita equivalente a R$ 60,00 – desde que possuíssem gestantes, nutrizes ou crianças e adolescentes de 0 a 15 anos de idade – era permitido o recebimento de R$ 50,00, independentemente do número de filhos. Caso possuíssem filhos, a esse valor eram agregados R$ 15,00 por criança ou adolescente. O teto máximo equivalia a R$ 95,00 por família. Já para aqueles que possuíssem renda per capita de R$ 120,00, era permitido que recebessem R$ 15,00 por criança ou adolescente, sendo que, no caso, o teto máximo para ser recebido equivalia a R$ 45,00. Porém,deacordocomoprograma,competeaomunicípioaindaoferecerparaasfamíliasbeneficiadas, sobretudo para os adultos que integram essas famílias, cursos de alfabetização e também de capacitação profissional, não bastando apenas a concessão da subvenção. Castro (2005) nos coloca que durante o governo Lula foram desenvolvidos outros projetos sociais, dentre os quais o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (ou Peti) e o Agente Jovem. Esses foram
  26. 26. 102 Unidade II os projetos sociais de grande referência e ambos continuam sendo desenvolvidos ainda na atualidade. É importante reforçar ainda que o Peti e o Agente Jovem são programas federais, ou seja, executados nos municípios, mas mantidos com recursos do Governo Federal. Há, no entanto, uma série de programas e projetos que são desenvolvidos pelos estados. Não discorreremos sobre esses serviços porque seria um rol muito amplo. Assim, voltaremos nosso olhar apenas para o Peti e para o Agente Jovem, hoje denominado ProJovem. O Peti atua com crianças e adolescentes entre 14 e 16 anos que estejam em situação de trabalho infantil. O programa em questão concede um subsídio financeiro para as famílias que possuem adolescentes envolvidos com situações de trabalho infantil. O programa também realiza acompanhamento assistencial das famílias, sendo que tal acompanhamento é operacionalizado junto aos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) ou Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) de cada município (PROGRAMA..., s.d.). No âmbito do acompanhamento familiar, é importante pontuar que ele não se restringe ao adolescente que está envolvido com a situação do trabalho infantil, mas deveria incidir sobre toda a sua família. Nesse sentido, a família beneficiada pelo Peti deve manter a frequência escolar dos demais membros,especificamentedascriançaseadolescentesnafaixaetáriade6a15anos,independentemente de estarem ou não envolvidas em situações de trabalho infantil. Nesse caso, espera-se frequência escolar mínima de 85%, e se essa condicionalidade não for cumprida o benefício poderá ser suspenso ou cortado. Já os adolescentes na faixa etária entre 16 e 17 anos que integram a família deverão apresentar a frequência escolar mínima de 75%. Dessa forma, apesar de impositivo, o direito à educação é operacionalizado para as famílias em situação de vulnerabilidade social. O acompanhamento familiar também abarca a área da saúde. Assim, as gestantes e mulheres que estão amamentando devem ser acompanhadas pela equipe de saúde no sentido de que participem de consultas e realizem o pré-natal, assim como façam parte de atividades educativas relacionadas ao aleitamento materno que forem desenvolvidas na unidade básica de saúde. Já no aspecto relacionado à saúde, as crianças com menos de 7 anos também são acompanhadas no que diz respeito à vacinação, ou seja, precisam ser vacinadas nos períodos especificados pelo Ministério da Saúde. Além do acompanhamento familiar e da transferência de renda, o programa busca oferecer também centros de convivência para que o adolescente, após a frequência escolar, permaneça participando de atividades educativas. Dessa forma, espera-se evitar que o adolescente permaneça com tempo ocioso e, portanto, sujeito a estar envolvido com situações de risco. Inicialmente, o Peti realizava o pagamento também por meio de cheques nominais; atualmente, utiliza-se também do cartão do programa Bolsa Família e faz-se necessário o cadastramento das famílias elegíveis ao Peti no sistema de Cadastro Único. No entanto, ainda há algumas críticas ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Peti. Vejamos a matéria a seguir:
  27. 27. 103 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Entidades que combatem o trabalho infantil pedem mudanças no Bolsa Família Órgãos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil pediram hoje (12) a revisão do Programa Bolsa Família e ações contra a excessiva terceirização do mercado de trabalho brasileiro, para que haja redução do número de ocorrências de trabalho infantil. Segundo especialistas, a informalidade do mercado de trabalho e a falta de exigências para coibir a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes no âmbito do programa de transferência de renda têm incentivado a exploração desse tipo de trabalho. “Essas crianças fazem parte de famílias que são beneficiadas pelo programa, que tem acesso à escola, mas, mesmo assim, trabalham. É preciso que estejam não só matriculadas e tenham frequência, mas [que apresentem bom] rendimento e [boa] aprendizagem. O Brasil perdeu o foco no enfrentamento do trabalho infantil em meados da década de 2000”, lamentou a secretária executiva do Fórum Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti), Isa Oliveira. A partir de 2005, o governo federal integrou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) ao Bolsa Família com o argumento de ampliar o atendimento dos menores e aumentar a eficácia das ações. Para receber a ajuda do programa, no entanto, os responsáveis não têm de apresentar nada que comprove que a criança ou o jovem não esteja trabalhando. “O primeiro sinal que essas crianças apresentam é a piora no rendimento escolar, a falta de atenção durante as aulas. Como vêm de família de baixa renda, têm alimentação deficiente, de baixo teor calórico, o que leva à falta de atenção. Muitas acabam não chegando ao ensino médio”, disse o coordenador de Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes. Segundo ele, a questão educacional poderá afetar a economia brasileira no futuro, que ficarásemmãodeobraqualificadaecomtendênciaàterceirização.ParaMendes,um“convite ao trabalho infantil”. “É a estrutura econômica que está favorecendo o ressurgimento do trabalho infantil. Crescimento sem justiça social não é desenvolvimento, é só crescimento. Para ser chamado de desenvolvido, o país tem que ter claro o respeito aos direitos humanos das crianças”, disse. Isa Oliveira e Renato Mendes participaram, em Brasília, da solenidade que marcou o Dia Internacional de Combate e Erradicação do Trabalho Infantil. Fonte: Sarres (2012). Exemplo de aplicação Podemos dizer que um programa que pretende erradicar o trabalho infantil se mostra eficaz caso não exija qualquer forma de comprovação de que a criança ou o adolescente realmente deixou as formas
  28. 28. 104 Unidade II de trabalho desenvolvidas anteriormente? A seu ver, quais alternativas deveriam ser desenvolvidas para minimizar a ocorrência do trabalho infantil? Passaremos agora a discorrer sobre o projeto Ação Jovem, hoje com a terminologia ProJovem. Esse programa também é, como elencamos anteriormente, uma intervenção empreendida pelo Governo Federal. O ProJovem é atualmente um programa que visa ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de adolescentes e jovens, considerando-se para o projeto em questão a faixa etária dos 15 aos 17 anos, sendo também um programa que congrega as intervenções do Bolsa Família. Para ser beneficiado por ele, assim como para os demais benefícios assistenciais, é necessário o cadastro da família junto ao CadÚnico (PROJOVEM, s.d.). Dessa forma, são prioritários para a intervenção do ProJovem os adolescentes pertencentes a famílias já atendidas pelos serviços do Programa Bolsa Família, assim como aqueles que estejam vivenciando situações de risco social ou pessoal, sendo prioritários para o atendimento os casos em que tenham sido encaminhados de outros serviços de proteção social básica ou proteção social especial. Para que as atividades possam ser desenvolvidas, os adolescentes são divididos em grupos de em média 30 participantes, que serão acompanhados pelos técnicos dos serviços. Esses grupos são denominados “coletivos”. Os coletivos são organizados por um orientador e por técnico de nível superior, sendo que tais profissionais deverão necessariamente estar vinculados aos Centros de Referência da Assistência Social (Cras). O adolescente beneficiado pelo ProJovem irá receber um subsídio, pago à sua família por meio do Bolsa Família, mas também irá receber o acompanhamento social por meio da organização dos coletivos. Vejamos a seguir a logomarca do programa ProJovem: Figura 15
  29. 29. 105 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Porém, Druck e Filgueiras (2007), realizando uma análise das intervenções em política social que foram desenvolvidas no governo Lula, nos apontam que, também nessa gestão, podemos observar a influência do chamado neoliberalismo. Para isso, os autores nos convidam a refletir sobre o padrão de governo adotado por Lula, denominado “modelo liberal-períférico” (DRUCK; FILGUEIRAS, 2007, p. 27), sendo esse modelo compreendido como aquele adotado por estados da América Latina que possuem o capitalismo desenvolvido, mas não conseguem alcançar as taxas de lucro que são atingidas pelo mesmo sistema constituído nos Estados Unidos ou em regiões mais desenvolvidas da Europa, por exemplo. De qualquer forma, o que os autores pretendem nos dizer é que, no governo Lula, também o Estado adotava uma postura neoliberal, ou seja, em prol do desenvolvimento capitalista. Buscou-se dessa forma desenvolver uma política de regulação econômica respaldada no estímulo à privatização das raras empresas nacionais que ainda estavam ativas, de acordo com Druck e Filgueiras (2007). No entanto, é na forma de condução das políticas sociais que a tendência neoliberal se manifesta ainda mais latente. Os autores destacam como exemplo a forma de tratamento conferido pelo governo à Previdência Social, à questão trabalhista e, especificamente, ao Programa Bolsa Família, realizando uma profunda e contundente crítica a este. Druck e Filgueiras (2007) nos indicam que a reforma da Previdência Social iniciada durante o governo FHC foi concluída já durante o governo Lula. De acordo com os autores, também durante o governo Lula foi implantada uma série de alterações na legislação trabalhista, resultando cada vez mais no fim das formas de regulação do trabalho formal e ampliando-se assim as formas de trabalho informais. Já no que concerne ao Programa Bolsa Família descrito anteriormente, ele é representativo de uma política social focalizada, tendo em vista que são beneficiários do programa apenas os segmentos mais empobrecidos. Diante disso, os autores destacam que a política social idealizada na Constituição de 1988, que deveria ser universal, ou seja, para toda a população que necessitasse, acaba sendo “apenas” para os mais empobrecidos. Druck e Filgueiras (2007) nos dizem que essas alternativas são utilizadas para que seja possível ao Estado restringir o investimento de recursos na área social. No caso, os autores destacam que grande parte dos recursos disponíveis é injetada para saldar a famosa dívida pública. Representando o que estão destacando, os autores nos dizem que no período de 2000 a 2005 o governo destinou mais recursos para o pagamento da dívida externa do que para as políticas sociais. Dessa forma, o Estado precisa, segundo o discurso neoliberal, quitar essas pendências. As ações em política social, pensadas como universais, agora são direcionadas apenas aos segmentos mais pobres, como afirmamos. “A lógica e o discurso são de que o Estado deve dirigir suas ações para os mais pobres e miseráveis – conforme o estabelecimento de uma linha de pobreza minimalista, empurrando os demais para a contratação de serviços no mercado” (DRUCK; FILGUEIRAS, 2007, p. 29). Druck e Filgueiras (2007) chamam a atenção para o fato de que, com o critério posto pelo programa Bolsa Família – que como vimos é a renda per capita –, muitas famílias que também vivenciam situação
  30. 30. 106 Unidade II de vulnerabilidade social acabam não sendo atendidas. Além disso, essa renda concedida é mínima, ou seja, não tem condições de suprir toda a necessidade de uma família brasileira. O benefício do Programa Bolsa Família não é algo constitucional. Mesmo com todas as considerações negativas sobre o programa, o ideal seria que ele fosse tido como um direito. Da forma como está, ele depende essencialmente de vontade política, podendo, portanto, ser extinto assim que outro grupo político ascender ao poder. Aliás, derivando dessa compreensão, Druck e Filgueiras (2007) ainda chamam a nossa atenção para o fato de que muitas vezes o benefício é usado como uma forma de manipular o ponto de vista político dos beneficiários. Os autores chegam até a afirmar que a concessão do referido benefício teria oferecido significativas vantagens para Lula em sua segunda eleição. Além disso, as denúncias de corrupção e de mau uso do dinheiro do programa também são uma constante, infelizmente. Sobre isso, vejamos a notícia a seguir: Escândalo – Empresários e professores recebem Bolsa Família em Atalaia Até coordenadora do Programa está na lista; benefício também é usado como moeda de troca na compra de votos. A relação de pessoas incompatíveis com o perfil estabelecido para credenciamento no Programa Bolsa Família em Atalaia, inclusive empresários, professores e até a coordenadora do Programa, levou o Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral em Alagoas (MCCE) a encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal/AL para que tome as providências que o caso requer. A representação fala ainda de crimes eleitorais, prática de condutas vedadas aos agentes públicos e fraudes na concessão de benefícios assistenciais. Segundo o documento, o Programa também é usado como moeda de troca na compra de votos. O escândalo tem revoltado a população atalaiense. Constam na lista de beneficiários o tesoureiro da Câmara Municipal, Brunielle R. Gomes de Albuquerque; as professoras Francete Mendes da S. Mendonça e Andreia Paz de Almeida; pessoas ligadas ao prefeito como Amanda Rafaella Ferreira Silva e Nildo Braz dos Santos Júnior e outros. A coordenadora do Bolsa, Suzana Albuquerque de Medeiros Moura e o empresário Carlos Fidelis de Moura também foram contemplados com o esquema. Uma das exigências do programa é que a família seja de baixa renda. Mas esse item foi ignorado em Atalaia, a fim de beneficiar apadrinhados políticos. Nesse caso, as condições de moradia, escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento não foram levados em consideração. Segundo a denúncia, no município não funciona a fiscalização e “os cruzamentos de dados não seguem as exigências impostas pelo texto da Lei, no art. 6º do Decreto nº 6135 de 26 de junho de 2007.”
  31. 31. 107 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL A denúncia aponta fortes indícios de que partidários da coligação “Nossa Força Vem do Povo”, com o apoio de Rommenig Rodrigues, transformou o programa Bolsa Família em uma espécie de trampolim político para os cargos em disputa eleitoral. Fonte: Rodrigues (2012). Exemplo de aplicação Refletindo sobre essa notícia, elenque quais mecanismos deveriam ser organizados para evitar a ocorrência de ingerências como a retratada e descreva qual sua perspectiva sobre esse fato. No período em questão, as ações universais acabaram sendo substituídas por programas dessa natureza, sendo tal tendência também mantida no governo de Dilma Roussef, sucessora de Lula. Por meio desta sucinta exposição, procuramos sumariar os principais programas e projetos que foram constituídos no governo Lula. É importante lembrar que esses serviços foram organizados sob uma nova ótica de organização da Assistência Social a partir do ano de 2004, com a organização do Sistema Único de Assistência Social, ou Suas. Como é possível recordar, conhecemos a organização do Suas quando estudamos a organização do Sistema de Seguridade Social Brasileiro. Vejamos agora as principais intervenções com relação à área da saúde desenvolvidas no governo Lula. Menicucci (2011) realiza uma análise dos dois mandatos do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, destacando as principais ações empreendidas na área em questão. A autora nos diz que na campanha presidencial algumas propostas foram elaboradas no sentido de ser desenvolvido um programa de saúde bucal, na atuação em urgência e emergência e na organização da chamada farmácia popular. O então candidato ainda defendia a necessidade de ampliação do Programa Saúde de Família e um reforço nas ações voltadas à atenção básica. Após a campanha presidencial, segundo Menicucci (2011), Lula tentou dar viabilidade prática às formulações políticas empreendidas em sua campanha. No seu primeiro mandato, de 2003 a 2007, uma série de alterações foi realizada. Destacam-se como intervenções do período: o desenvolvimento da Política Nacional de Saúde Bucal; a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; o Programa Farmácia Popular; a ampliação do Programa Saúde da Família; expansão dos Centros de Atenção Psicossocial e a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Além disso, foram desenvolvidas ações junto a grupos específicos. Também foi durante o mandato de Lula que se comemoraram os 20 anos de consolidação do SUS, sendo até mesmo constituída pelo governo uma logomarca comemorativa, conforme vemos a seguir:
  32. 32. 108 Unidade II Figura 16 Vejamos as principais características dessas intervenções. A Política Nacional de Saúde Bucal foi desenvolvida por meio do Programa Brasil Sorridente. Esse programa criou uma série de intervenções para desenvolver o cuidado odontológico, de forma universal, ou seja, para todos aqueles que dele necessitarem. Esse programa também buscou viabilizar o acesso a próteses dentárias. Para tal intervenção, é necessária a junção de esforços entre o Governo Federal, estado e municípios (MENICUCCI, 2011). O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, ou SAMU, foi um serviço destinado a prestar atendimento pré-hospitalar móvel para atender em casos de urgência e emergência. Esse serviço foi organizado apenas em metrópoles, tendo em vista o que é posto pelo Ministério da Saúde, e ganhou notoriedade sobretudo para atender graves acidentes de trânsito, apesar de não ser essa a única finalidade do serviço. O Programa de Farmácia Popular foi empreendido por meio de um convênio firmado entre o Governo Federal e farmácias da iniciativa privada. Nesse formato, as farmácias podem conferir um desconto de até 90% sobre o valor de uma relação de medicamentos. O desconto só é possível porque o Estado custeia o restante do valor do medicamento (MENICUCCI, 2011). O Programa Saúde da Família, por sua vez, é um serviço de atenção básica, destinado a prestar a atenção às questões de saúde. No governo Lula, esse serviço já estava constituído e houve uma ampliação considerável nesse serviço. Segundo Menicucci (2011), durante o primeiro ano do mandato Lula, houve uma ampliação dos serviços para mais de 57%. Os Caps eram serviços também já organizados antes da eleição de Lula e são destinados a atender pessoas com doenças mentais e também usuários de substâncias psicoativas. No período em questão, houve substancial ampliação dos serviços, sendo que por meio dessa ampliação foi possível proceder a reforma psiquiátrica iniciada no país em um período anterior. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Camed), de acordo com Menicucci (2011), é um mecanismo que foi organizado para expedir normas e controles dos medicamentos produzidos no país.
  33. 33. 109 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Quanto às ações em grupos específicos, elas se referem a intervenções propostas pelo Ministério da Saúde junto a mulheres, crianças e adolescentes, sobretudo junto à população indígena e quilombola. Veja a seguir os slogans usados por algumas dessas intervenções organizadas durante o governo Lula e que atualmente ainda são utilizados. Figura 17 Figura 18 Figura 19 Dessa forma, é importante pontuar que esses programas ainda continuam sendo desenvolvidos. De acordo com Menicucci (2011), no segundo mandato de Lula, entre 2007 e 2011, grande parte dos serviços foi mantida. Além disso, houve um fomento à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico de homoderivados, vacinas e medicamentos, assim como de equipamentos. Nesse mandato, assumiu a gestão do Ministério da Saúde o ministro José Gomes Temporão. Segundo Menicucci (2011), ele teve grande representatividade no Movimento de Reforma Sanitária no Brasil e tentou fazer o possível no sentido de melhor qualificar os serviços de saúde organizados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Temporão ainda começou a destacar a relevância de que fossem identificados os determinantes da saúde, ou seja, para que fosse possível a construção de indicadores que permitam identificar a ocorrência de doenças e dos possíveis influenciadores nesse sentido (MENICUCCI, 2011). Além disso,
  34. 34. 110 Unidade II ele conseguiu chamar a atenção para a necessidade de uma saúde pública voltada para o abortamento inseguro e para a questão do uso de entorpecentes, sobretudo as bebidas alcoólicas, sendo que ambos os temas tornaram a gestão do ministro no mínimo extremamente polêmica. Menicucci (2011) ainda chamou a atenção sobre o lugar das indústrias produtoras de insumos para a saúde, destacando a necessidade de regulamentação de tais empresas para atender às determinações postas pelo Sistema Único de Saúde. O ministro conseguiu ainda colaborar significativamente para a expansão do Programa Saúde da Família e também do Brasil Sorridente. Segundo Menicucci (2011), no período de 2007 a 2008 foram organizadas 2.500 equipes do Programa Saúde da Família no Brasil. Contudo, o autor nos diz que não foram apenas essas intervenções as desenvolvidas no período: Destacam-se ainda o programa Saúde na Escola; o tratamento da hipertensão e do diabetes; o planejamento familiar; a ampliação do acesso a serviços especializados;açõesdeinvestimentoeminfraestrutura,duplicaçãodecobertura do Samu; implantação de complexos reguladores, com finalidade de melhorar o acesso a internações; implantação de novas formas de compra de serviços, com contratualização com hospitais filantrópicos (MENICUCCI, 2011, p. 527). Partindo dessas ações, foram ampliados os serviços de saúde durante os dois anos de gestão do governo Lula. Esse padrão ainda foi seguido durante a gestão do governo Dilma. Concluindo, passaremos a discorrer sobre a Previdência Social desenvolvida nesse período. Vimos que o regime previdenciário já havia sido submetido a uma reforma durante o governo FHC. Durante o governo Lula, o regime previdenciário sofreu outras alterações, como descreveremos a seguir. O que é necessário saber é que, partindo do sistema já constituído, alterações foram realizadas para melhor adequar o regime previdenciário às novas necessidades do Estado. Araújo (2009) coloca que o governo Lula, sob o discurso de que se fazia necessária e urgente uma reforma previdenciária, em abril de 2003, encaminhou para apreciação do Senado o Projeto de Emenda Constitucional de nº 41. De acordo com esse projeto, as reformas eram necessárias, sobretudo junto às aposentadorias vinculadas ao setor público. Na verdade, o argumento para a reforma seria o de que as aposentadorias do setor público eram responsáveis pelo chamado déficit previdenciário, ou seja, havia um desequilíbrio entre o que era arrecadado pela Previdência Social e o que era pago. Nesse desequilíbrio, o grande responsável seria a previdência dos trabalhos públicos. Para que a reforma fosse processada, a Emenda 41/03 dificultou consideravelmente o acesso a aposentadoriasepensõesemvalorintegral.Alémdisso,influenciousignificativamentenoquedizrespeito aos valores recebidos, ou seja, passou a fixar tetos máximos dos valores dos benefícios – mas, nesse caso, as alterações eram orientadas apenas para os que partilhavam do regime público de aposentadorias. Araújo (2009, p. 36) elenca uma série de aspectos que foram alcançados com a reforma proposta por Lula. Segundo o autor, por meio dessa reforma, o Estado:
  35. 35. 111 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL [...] • elimina o direito dos servidores públicos à integralidade; • põe fim à paridade entre os reajustes dos servidores ativos e inativos; • estabelece teto para o valor dos benefícios para os servidores (novos ingressantes) equivalente ao RGPS; • estabelece um redutor para o valor das novas pensões; • prevêqueoregimedeprevidênciacomplementarparaosservidoresserá operado por entidades fechadas, de natureza pública, que oferecerão planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida; • introduzataxaçãodosservidoresinativosedospensionistas,comamesma alíquota dos servidores ativos, ressalvando um limite mínimo de isenção. Além disso, foi constituída uma série de mecanismos, conseguindo reduzir a quantidade de recurso necessário para a manutenção do regime previdenciário brasileiro. É importante pontuar que as intervenções no regime de Seguridade Social Brasileiro processadas em grande parte no governo Lula confirmam o sistema que temos atualmente constituído. Assim sendo, podemos dizer que o governo Dilma Rousseff, que sucedeu Lula, sendo eleita em 2010 a primeira presidente do gênero feminino do Brasil, apenas deu seguimento para a manutenção do Sistema de Seguridade Social já organizado. Nos termos postos, no que diz respeito à Política Social de Saúde, podemos concluir que foram mantidas as intervenções já desenvolvidas no governo Lula. No âmbito da Previdência Social, pode ser observada a manutenção do regime previdenciário também já organizado. É no âmbito da Assistência Social que a presidenta realizou uma mudança. Nos termos postos, a presidenta continuou desenvolvendo a Assistência Social conforme os parâmetros já fundados por Lula. No entanto, a presidenta constituiu o Brasil Carinhoso, programa que passou a ser atrelado ao programa Bolsa Família. Vejamos as principais informações sobre o Programa em questão. OBrasilCarinhosofoiorganizadoparaatenderfamíliascomcriançasde0a6anos,tendoemvistaoobjetivo de retirá-las da situação de extrema pobreza presente em suas realidades. A intervenção seria operacionalizada pormeiodatransferênciaderendaparaasfamílias,mastambémcombinariaaessatransferênciaderendaações empreendidas na área da educação, da saúde e da segurança alimentar (BRASIL, s.d.). No que diz respeito à transferência de renda, ela seria viabilizada para as famílias já cadastradas no Programa Bolsa Família. O alvo dessa intervenção seria a família que vivencia situação de extrema pobreza e que possua pelo menos uma criança até a faixa etária de 6 anos. A essas famílias é garantido

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