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Fontes de direito

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Fontes de direito

  1. 1. Ano lectivo: 2010-2011(0563) MÓDULO 2 – LEGISLAÇÃO COMERCIAL Noções fundamentais do Direito
  2. 2. • A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina e produz algo.• Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta, os meios pelos quais se formam as regras jurídicas.• São várias as suas classificações sendo que podem ser distinguidas em fontes imediatas e mediatas.
  3. 3. • Aquelas que por si só são suficientes para gerar a regra jurídica: Lei – Causa formal do Direito; forma de manifestação deste. É uma norma jurídica escrita em vigor numa determinada sociedade. É, portanto, um acto do Estado tendente à criação de Direito.
  4. 4.  Costume – É a mais antiga das fontes do direito. Corresponde à prática reiterada e habitual de uma conduta, acompanhada do sentimento generalizado da sua obrigatoriedade. É uma norma jurídica criada espontaneamente pela consciência popular e que não é editada pelo poder público. Ex: A fila de supermercado apesar de não estar em lei escrita não deixa de ser obrigatória concedendo-se o direito de precedência a quem chega primeiro. Normas corporativas ou consuetudinárias – normas de conduta criadas pelo costume e impostas aos cidadãos. Não podem contrariar as disposições legais.
  5. 5.  Aquelas que não conseguem criar a regra jurídica no imediato, no entanto, mais cedo ou mais tarde permitem a elaboração da norma: Jurisprudência – São regras gerais que se extraem das reiteradas decisões dos tribunais num mesmo sentido, numa mesma direcção interpretativa. Constitui uma norma geral aplicável a todos os casos idênticos. Ex: Num caso de indemnizações em que não exista um valor legal estipulado, recorre-se a casos semelhantes anteriores. Doutrina – É o estudo de carácter científico que os juristas realizam a respeito do direito. Tem por objectivo a determinação do sentido das normas jurídicas, a formulação de princípios e o conhecimento do sistema jurídico. (ver artigos nº1 e 3 do Código Civil)
  6. 6.  Técnico-jurídico ou formal – processos de criação e de revelação das normas jurídicas. Histórico – documentos que contêm textos de normas jurídicas
  7. 7.  Sociológico ou causal – circunstâncias históricas que determinaram a criação de determinada norma jurídica. P.ex. o nº de acidentes de viação provocados pela ingestão de álcool determinou a lei. Político ou orgânico – órgãos com competência legislativa: Assembleia da República e Governo.
  8. 8. 1. Dê a noção de lei e distinga-a de normas consuetudinárias.2. Distinga fontes mediatas de fontes imediatas do Direito.
  9. 9.  A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental que estabelece os grandes princípios de ordem política, social e económica e o regime jurídico, de criação e modificação das normas jurídicas. Entrou em vigor a 25 de Abril de 1976 e foi objecto de 4 revisões, nos anos de 1982, 1989, 1992 e 1997.
  10. 10.  Leis constitucionais – leis que integram a constituição e leis que a alteram. Estão no vértice da hierarquia das leis, é de exclusiva competência da Assembleia da República. Leis ordinárias – são todas as outras leis. A elaboração destas leis é de competência da Assembleia da República e do Governo, embora existam matérias que são de estrita competência legislativa da Assembleia da República. As leis emanadas do Governo denominam-se decretos-leis e têm a mesma força obrigatória que as leis da Assembleia da República.
  11. 11.  Criação da proposta ou projecto – art.º 167º da CRP Discussão e aprovação dos projectos ou propostas de lei na Assembleia da República – art.º 168º da CRP Promulgação pelo Presidente da República/referendo da promulgação pelo Primeiro-Ministro – art.º 136º e 140º da CRP Publicação no Diário da República – art.º 119º da CRP Entrada em vigor
  12. 12.  Promulgação – acto pelo qual o Presidente da República atesta a existência da lei e ordena que ela se execute. Entrada em vigor – entre a publicação da lei no diário da república e a sua entrada em vigor decorre normalmente um espaço de tempo denominado vacatio legis.(pode não existir)Ver art.º 5º do Código Civil
  13. 13.  A palavra Lei pode ser aplicada em dois sentidos:Lei material – diz respeito à matéria (conteúdo de regra imposta pelo Estado), não interessando o órgão que a elabora nem a forma por que a elabora. Neste sentido, a lei vai desde a constituição aos regulamentos.Lei formal – refere-se à forma de elaboração da lei, ou seja, à actividade legislativa exercida por determinados órgãos (Assembleia da R., Governo, Ass. Legislativas Regionais)
  14. 14.  Toda a Lei formal é material, mas nem toda a Lei material é formal, pois só é formal se emanar de um órgão constitucionalmente incumbido da função legislativa. Assim, os decretos regulamentares, as portarias, os despachos e os regulamentos são leis materiais, mas não formais.
  15. 15.  Decretos regulamentares – elaborados pelo Governo no sentido de pormenorizar alguns aspectos das leis ou decretos-lei existentes. Portarias – da competência dos ministros responsáveis por determinadas áreas e emitidas em nome do Governo. Despachos – ordens dadas por um ministro aos seus subordinados. Regulamentos – emitidos pelas Autarquias (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) e subordinando-se ao estabelecido pelas hierarquias superiores.
  16. 16.  Dê uma noção de leis ordinárias e distinga-as de leis constitucionais. Exponha sucintamente as fases de formação da lei. Apresente a noção de vacatio legis e justifique.
  17. 17.  As leis especiais prevalecem sobre as leis gerais; A lei de grau inferior não pode dispor contra uma lei de grau superior; A hierarquia das leis respeita a hierarquia dos órgãos de que são emanadas; Os actos legislativos dos órgãos de administração nacional prevalecem sobre os actos legislativos dos órgãos de administração local e ambos sobre as leis dos órgãos corporativos.
  18. 18. 1. Estabeleça a hierarquia das leis e distinga leis de decretos-lei e de regulamentos.

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